Agravo em Recurso Especial 0010851-06.2022.8.16.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010851-06.2022.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:23

Publicação

28/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878716/PR (2025/0082321-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO CARVALHO ADVOGADOS: MARCELO FANCHIN - PR021235 RAFAEL MARTINS RIBEIRO FANCHIN - PR092649 AGRAVADO: ANADSON MOACIR DA CRUZ ADVOGADOS: CLEITON SÍLVIO BASSO - PR039322 DYONI SOLDUCHA TESKA - PR110780 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FELIPE AUGUSTO CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FELIPE AUGUSTO CARVALHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

04/04/2025, 19:30

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878716/PR (2025/0082321-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO CARVALHO ADVOGADOS: MARCELO FANCHIN - PR021235 RAFAEL MARTINS RIBEIRO FANCHIN - PR092649 AGRAVADO: ANADSON MOACIR DA CRUZ ADVOGADOS: CLEITON SÍLVIO BASSO - PR039322 DYONI SOLDUCHA TESKA - PR110780 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878716/PR (2025/0082321-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO CARVALHO ADVOGADOS: MARCELO FANCHIN - PR021235 RAFAEL MARTINS RIBEIRO FANCHIN - PR092649 AGRAVADO: ANADSON MOACIR DA CRUZ ADVOGADOS: CLEITON SÍLVIO BASSO - PR039322 DYONI SOLDUCHA TESKA - PR110780 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: FELIPE AUGUSTO CARVALHO Embargado: ANADSON MOACIR DA CRUZ Autos n. 0016005-05.2022.8.16.0035 Embargante: LUIS HENRIQUE MICHALSKI Embargado: ANADSON MOACIR DA CRUZ SENTENÇA RELATÓRIO Autos n. 0010851-06.2022.8.16.0035 ANADSON MOACIR DA CRUZ ingressou com execução de título extrajudicial (autos n. 0012728-15.2021.8.16.0035) em face de LUIS HENRIQUE MICHALSKI E OUTRO, dizendo-se credor da quantia de R$153.329,91 (cento e cinquenta e três mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), decorrente de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Citado, o executado FELIPE AUGUSTO CARVALHO opôs embargos à execução, onde alegou: a) que efetuou o pagamento do valor total de R$46.772,00, o que foi omitido pelo embargado; b) em março de 2020, entregou para o embargado diversas ferramentas, no valor de R$10.000,00; c) o embargado abriu nova oficina e está utilizando indevidamente o nome fantasia BOX ONDE; d) a ausência de título líquido, certo e exigível; e) o excesso de execução; f) a litigância de má-fé do embargado. A decisão de mov. 15.1 recebeu os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Em impugnação (mov. 20.1), o embargado concordou com os pagamentos. E aduziu a existência de título executivo certo, líquido e exigível, a ausência de má-fé e a impossibilidade de repetição do inébito. Réplica no mov. 25.1. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. Autos n. 0016005-05.2022.8.16.0035 ANADSON MOACIR DA CRUZ ingressou com execução de título extrajudicial (autos n. 0012728-15.2021.8.16.0035) em face de LUIS HENRIQUE MICHALSKI E OUTRO, dizendo-se credor da quantia de R$153.329,91 (cento e cinquenta e três mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), decorrente de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Citado, o executado LUIS HENRIQUE MICHALSKI opôs embargos à execução, onde alegou: a) que efetuou o pagamento do valor total de R$46.772,00, o que foi omitido pelo embargado; b) a ausência de título líquido, certo e exigível; c) o excesso de execução; d) a litigância de má-fé do embargado. A decisão de mov. 32.1 recebeu os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Em impugnação (mov. 37.1), o embargado concordou com os pagamentos. E aduziu a existência de título executivo certo, líquido e exigível, a ausência de má-fé e a impossibilidade de repetição do indébito. Réplica no mov. 42.1. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução decorrente de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Título executivo extrajudicial Ao contrário do que alegam os embargantes, o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5, autos n. 0012728- 15.2021.8.16.0035) atente aos requisitos estabelecidos no art. 784, III, CPC. Ressalte-se que a divergência apenas em relação ao saldo devedor não implica na nulidade do título. Excesso de execução Compulsando os autos, verifica-se que o embargado reconheceu os pagamentos efetuados pelos embargantes, promovendo a adequação do quantum exequendo. Repetição do indébito Pretendem os embargantes a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A aplicação da penalidade do artigo 940, CC exige a demonstração de má-fé por parte do credor, como restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1111270/PR, tema 622, com efeito vinculante: Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Ao contrário do que alegam os embargantes, não ficou demonstrada no caso a má-fé do embargado, ônus que lhes competia a teor do art. 373, II, CPC. Ressalte-se que, no caso, o embargado prontamente reconheceu o excesso, promovendo o desconto do valor já pago, sem qualquer objeção. Não há, portanto, que se falar em restituição em dobro. DISPOSITIVO Em face ao exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO os feitos 0010851-06.2022.8.16.0035 e 0016005-05.2022.8.16.0035, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença (art. 85, §2º, CPC), para cada demanda. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 22 de March de 2024. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0010851-06.2022.8.16.0035

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010851-06.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010851-06.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.278,00 Embargante(s): FELIPE AUGUSTO CARVALHO Embargado(s): ANADSON MOACIR DA CRUZ Vistos e examinados. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. Recebo os embargos para discussão. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, entendo que deve ser indeferido, pois o artigo 919, § 1.º do Código de Processo Civil determina: §1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Ed. Revista dos Tribunais. 2008, p. 703) “o perigo tem que ser manifesto-patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos...” Além disso, o embargante não traz qualquer elemento que comprove as suas alegações de possibilidade de ocorrência de real e grave dano, de difícil e incerta reparação com o prosseguimento da execução. Por fim, o juízo não se encontra integralmente garantido por penhora, depósito ou caução, para eventual deferimento do efeito suspensivo ao presente embargos à execução, conforme certificado no mov. 8.1. 4. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à execução. 5. Intime-se o embargado para que, querendo, no prazo legal ofereça impugnação, nos termos do art. 920, I, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de outubro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010851-06.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010851-06.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.278,00 Embargante(s): FELIPE AUGUSTO CARVALHO Embargado(s): ANADSON MOACIR DA CRUZ Vistos e examinados. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de agosto de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (D) [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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