Agravo em Recurso Especial 1001710-20.2021.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001710-20.2021.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ADEL LOPES DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com pleito de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa e manteve a condenação imposta pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, porte e posse ilegal de arma de fogo, com a perda do cargo público de Policial Penal. A defesa alega: (a) omissão quanto à ausência de reconhecimento formal do réu pelas testemunhas oculares; (b) contradição entre a fundamentação do acórdão e o conteúdo real dos depoimentos; (c) omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo e aos limites da soberania dos veredictos; (d) contradição na afirmação de "confissão parcial"; e (e) omissão quanto à alegada inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a ausência de reconhecimento formal do réu pelas testemunhas oculares; (ii) saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão e o conteúdo dos depoimentos testemunhais quanto à autoria do delito; (iii) saber se o acórdão incorreu em contradição ao reputar existente "confissão parcial" do réu; (iv) saber se houve omissão quanto ao princípio do in dubio pro reo e à soberania dos veredictos; e (v) saber se houve omissão quanto à alegada inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são admissíveis quando o acórdão apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, sendo também cabíveis para fins de prequestionamento quando acompanhados de vício integrativo real. No caso, preenchidos os requisitos formais, os embargos são conhecidos. 4. Não há omissão quanto à prova da autoria. O acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente a questão, consignando que a testemunha descreveu o executor com riqueza de detalhes físicos compatíveis com o perfil do réu e que o informante o reconheceu em fotografia e narrou a dinâmica do disparo. A ausência de reconhecimento fotográfico formal não equivale à inexistência de prova de autoria, que pode ser extraída da análise sistêmica do conjunto probatório. 5. Inexiste contradição interna no acórdão. A conclusão de que os depoimentos são convergentes para a autoria não decorre de transmutação de não reconhecimento em reconhecimento positivo, mas de legítima valoração do conjunto probatório, que inclui descrições físicas compatíveis, presença confirmada do réu no local, narrativa circunstanciada das testemunhas e prova técnica pericial. A discordância da defesa com essa valoração não configura vício integrativo. 6. A afirmação de "confissão parcial" não encerra contradição nem viola o art. 197 do CPP. O acórdão não atribuiu a essa admissão, isoladamente, o condão de demonstrar a autoria, mas a cotejou com a compatibilidade balística entre a arma portada pelo réu e o projétil extraído da vítima, a trajetória horizontal do disparo apurada na necropsia e os depoimentos presenciais, em valoração logicamente irrepreensível. 7. A tese de inversão do ônus da prova constitui inovação recursal, não suscitada nas razões de apelação, sendo inadmissível sua introdução em sede de embargos de declaração. De toda forma, o acórdão não exigiu da defesa prova negativa da autoria; ao contrário, reconheceu que a acusação se desincumbiu de seu ônus ao apresentar conjunto probatório farto e convergente, afastando a dúvida razoável necessária à aplicação do in dubio pro reo. 8. O princípio da soberania dos veredictos, embora não absoluto, somente cede diante de manifesta dissociação entre o veredicto popular e a prova dos autos, hipótese não verificada no caso concreto, conforme expressamente enfrentado no acórdão embargado. O tema não foi omitido. 9. O prequestionamento explícito dos arts. 155, 156, 197 e 593, III, "d", do CPP, e dos arts. 5º, XXXVIII, "a" e "c", e 5º, LVII, da CF fica registrado, sem que, contudo, os fundamentos subjacentes autorizem qualquer modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à introdução de teses novas, sendo cabíveis exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A ausência de reconhecimento fotográfico formal pelas testemunhas não equivale à inexistência de prova de autoria, que pode ser legitimamente extraída da análise sistêmica do conjunto probatório, incluindo descrições físicas compatíveis, presença confirmada do réu no local, narrativas circunstanciadas e prova técnica pericial. 3. A admissão pelo réu da prática do disparo, quando cotejada com os demais elementos probatórios, constitui elemento de convicção válido, desde que submetido ao crivo do contraditório e confrontado com as demais provas, em observância ao art. 197 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "a" e "c", e LVII; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 155, 156, caput, 197, 315, § 2º, IV, 593, III, "d", e 619; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.878.394/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28/04/2021; STJ, EDcl no REsp 1.853.580/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 14/04/2021; Súmula 28/STF; Súmulas 282 e 211/STJ. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 EMBARGANTE: ADEL LOPES DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001710-20.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ADEL LOPES DA SILVA - CPF: 014.254.651-88 (EMBARGANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), WEDERSON CARLOS DA SILVA - CPF: 063.749.811-97 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 017.098.201-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 Trata-se de Embargos de Declaração com pleito de efeitos infringentes opostos por ADEL LOPES DA SILVA em face do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara Criminal, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo intacta a condenação imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP), porte ilegal e posse ilegal de arma de fogo (arts. 14 e 12 da Lei nº 10.826/2003), com a consequente decretação da perda do cargo público de Policial Penal. Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, aduzindo: a) silêncio do Acórdão quanto ao art. 593, III, "d", do CPP, especialmente no que tange à alegada inexistência de reconhecimento do réu pelas testemunhas oculares Daniele e Cezar; b) contradição entre a fundamentação do voto condutor e o conteúdo real dos depoimentos, porquanto, segundo a defesa, nenhuma das referidas testemunhas o teria identificado como o autor do disparo fatal; c) omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF) e aos limites da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "a" e "c", CF); d) contradição ao se reputar existente "confissão parcial", com violação aos arts. 155, 197 e 593, III, "d", do CPP; e e) omissão quanto à alegada inversão do ônus da prova (art. 156, caput, primeira parte, do CPP). Requer, ao final, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados, com vistas à eventual interposição de Recurso Especial. Em contrarrazões, a Procuradoria de Justiça pugna pelo não conhecimento dos aclaratórios e, subsidiariamente, pela sua rejeição, por ausência dos vícios integrativos previstos no art. 619 do CPP. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, por via de regra, à mera rediscussão do mérito já apreciado, tampouco ao prequestionamento isolado, desacompanhado de vício integrativo real, sob pena de vulgarização do instituto. Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido os aclaratórios com finalidade de prequestionamento quando há, concomitantemente, vício integrativo legítimo — omissão ou contradição —, ainda que não se vislumbre necessariamente a modificação do resultado do julgamento. No caso concreto, a defesa alega contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos de prova, bem como omissão quanto a dispositivos legais e constitucionais relevantes, o que, em tese, satisfaz o pressuposto formal do cabimento. Assim, conheço dos embargos, prosseguindo ao exame do mérito. O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a ausência de reconhecimento formal do réu pelas testemunhas Daniele e Cezar. Sem razão, contudo. A omissão, para fins de aclaratórios, pressupõe que o órgão julgador tenha deixado de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício. Não é, entretanto, o que se verifica nos autos. O acórdão embargado dedicou extenso e detalhado desenvolvimento à questão da autoria delitiva e à tese defensiva de ausência de reconhecimento seguro, conforme se extrai da sua fundamentação. Nele, consignou-se expressamente que: a) a testemunha Daniele Ferreira de Lima, embora tenha afirmado em juízo que não podia afirmar categoricamente ser o embargante o atirador — em razão da rapidez da confusão —, descreveu o executor com exatidão de detalhes (altura aproximada de 1,80m, moreno claro, ombros largos, sem barriga, aparência atlética, tatuagem no braço esquerdo, entre 35 e 40 anos de idade), descrição que coincide plenamente com o perfil físico de ADEL LOPES DA SILVA, conforme fotografia acostada aos autos; ademais, a própria informante afirmou que o atirador já trabalhava no condomínio há cerca de dois meses como vigilante à paisana, inexistindo, pois, desconhecimento pessoal do agente, mas mera impossibilidade de reconhecimento fotográfico formal, decorrente da dinâmica do evento; b) o informante Cezar Augusto Pereira do Nascimento, ao ser exibida a fotografia de Adel, reconheceu-o expressamente, afirmando tratar-se do "guardinha" que trabalhava no local "de vez em quando com uniforme, de vez em quando sem uniforme", acrescentando que já o havia visto por "bastante tempo" fazendo a segurança do condomínio, sempre no período noturno; além disso, narrou com precisão que o réu, com quem travava luta corporal, apontou a arma em sua direção e, ao ouvir WEDERSON gritar, voltou-se e disparou contra a vítima, que se encontrava a aproximadamente cinco metros de distância. Verificou-se, portanto, que o Acórdão não incorreu em omissão. Ao contrário, enfrentou pormenorizadamente a questão, concluindo que a ausência de reconhecimento fotográfico formal e categórico — por parte de Daniele — não equivale à inexistência de prova de autoria, uma vez que a autoria foi firmada com base na análise conjugada do conjunto probatório, e não exclusivamente no reconhecimento pessoal. Com efeito, a pretensão da defesa, ao insistir no ponto, evidencia mero inconformismo com a valoração probatória adotada pelo Colegiado, o que é manifestamente incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem via adequada para reexame da prova ou rediscussão de mérito. O Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: [...] 1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão" ou "contradição", o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. A respeitável discordância do combativo causídico com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, protraindo a solução da lide, com a utilização de recurso que não se presta ao fim desejado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1878394/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 04/05/2021). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp 1601757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2. Deve-se rejeitar os embargos de declaração quando na decisão embargada não há omissões, obscuridades nem contradições alegadas, correspondendo o recurso, em geral, a uma mera intenção de rediscutir a matéria decidida no acórdão impugnado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1853580/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Rejeita-se, portanto, a alegação de omissão quanto à prova da autoria do crime. A contradição, por sua vez, existe quando o acórdão apresenta proposições internas inconciliáveis entre si — seja entre os fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo —, configurando uma incompatibilidade lógica endógena à decisão. Não é o caso dos autos. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao afirmar que os depoimentos de Daniele e Cezar "indicariam" o apelante como autor do disparo, quando, em seu entendimento, as testemunhas teriam declarado o oposto. A tese não merece acolhimento. O que se depreende da leitura integral e contextualizada dos depoimentos — reproduzidos de forma exaustiva no acórdão — é substancialmente diferente do retrato apresentado pela defesa. Daniele afirmou ter visto a pessoa que atirou, ter visualizado seu rosto, ter reconhecido que o atirador já trabalhava no local como vigilante à paisana e ter descrito suas características físicas com riqueza de detalhes, compatíveis com o perfil do réu. Cezar, por sua vez, reconheceu Adel na fotografia, identificando-o como o segurança que trabalhava no condomínio, e narrou de forma circunstanciada que o réu apontou a arma e disparou contra Wederson. O que as testemunhas não fizeram foi proceder a um reconhecimento fotográfico formal e inequívoco nos moldes do art. 226 do CPP — e Daniele, em especial, justificou essa limitação pela rapidez dos eventos. Todavia, a ausência de reconhecimento fotográfico formal é absolutamente distinta da "ausência completa de reconhecimento" que a defesa propugna. A prova de autoria não se exaure no ato formal do reconhecimento pessoal; pode ser extraída, legitimamente, da análise sistêmica dos elementos probatórios disponíveis, incluindo descrições físicas compatíveis, presença confirmada do réu no local, dinâmica do evento narrada por testemunhas presenciais e prova técnica pericial. Ao qualificar os depoimentos como "convergentes" para a autoria, o acórdão não transmutou um não-reconhecimento em reconhecimento positivo, como alega a defesa. Realizou, antes, a valoração do conjunto probatório à luz das regras de experiência e da lógica jurídica, em operação que se insere na prerrogativa do julgador e que não constitui qualquer vício de percepção ou erro de fato. A contradição apontada, assim, não existe no plano interno da decisão. O que se verifica é, uma vez mais, a tentativa de provocar, pela via dos aclaratórios, o reexame da valoração probatória já realizada — o que é vedado, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição e violação ao art. 197 do CPP ao reputar existente "confissão parcial" do réu quanto à prática do disparo, quando, em verdade, Adel teria apenas admitido um disparo para o alto — o que configuraria negativa de autoria quanto ao resultado morte, e não confissão. A questão, com a devida vênia, também não autoriza a integração do julgado. O acórdão, ao consignar a "confissão parcial", não o fez de forma isolada nem atribuiu a ela, por si só, o condão de demonstrar a autoria do homicídio. Registrou, sim, que o próprio réu admitiu, tanto na fase policial quanto em juízo, que se encontrava no local dos fatos portando revólver calibre.38 e que efetuou um disparo durante o confronto com a família da vítima. Essa admissão — que o embargante chama de "negativa de autoria quanto ao golpe fatal" — constitui, independentemente do nomen juris que se lhe atribua, elemento probatório de relevância inegável, que foi cotejado com os demais elementos de prova, em perfeita observância ao art. 197 do CPP. Com efeito, a valoração dessa admissão, conjugada com: i) a compatibilidade entre o calibre da arma portada pelo réu (.38) e o projétil extraído do crânio da vítima; ii) a trajetória do projétil (horizontal, incompatível com disparo para o alto, conforme o laudo de necropsia); iii) os depoimentos de Daniele e Cezar narrando que o atirador direcionou a arma à vítima e disparou; e iv) a unicidade do disparo, confirmada por todas as testemunhas e pelo próprio réu — conduz, de forma logicamente irrepreensível, à conclusão condenatória. A questão, portanto, não encerra omissão ou contradição suscetível de integração. Encerra discordância da defesa com o resultado da valoração probatória — o que, como reiteradamente assentado, é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Rejeita-se o ponto. No tocante à alegada inversão do ônus da prova e à violação ao princípio do in dubio pro reo, cumpre registrar que — conforme bem apontado pela Procuradoria de Justiça em suas contrarrazões —, a tese de inversão do ônus da prova não foi suscitada nas razões de apelação, donde se conclui tratar-se de inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração, que não se prestam à introdução de teses novas. De todo modo, ainda que se examine o argumento, não prospera. O acórdão não inverteu o ônus probatório nem exigiu da defesa a prova negativa da autoria. Pelo contrário: consignou que a acusação se desincumbiu satisfatoriamente do seu mister ao apresentar conjunto probatório farto e convergente — confissão da prática do disparo, compatibilidade balística, depoimentos presenciais e prova técnica pericial — de modo que a dúvida razoável, pressuposto de aplicação do in dubio pro reo, simplesmente não se instalou no caso concreto. O princípio constitucional da presunção de inocência e seu corolário processual — o in dubio pro reo — socorrem o acusado quando a prova produzida não é suficiente para afastar a dúvida razoável sobre os fatos imputados. Não tem aplicação, entretanto, quando o conjunto probatório é robusto e aponta, de forma convergente, para a culpabilidade do réu, como ocorre na espécie. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", CF) apenas pode ser cassada quando a decisão for substancialmente divorciada da prova — o que não se verifica nos autos, consoante amplamente fundamentado no Acórdão embargado. Rejeita-se o ponto. O embargante prequestiona a interpretação conferida pelo Tribunal à soberania dos veredictos, aduzindo que esta não seria absoluta e não autorizaria condenações desprovidas de suporte probatório mínimo. A tese é, em princípio, juridicamente correta: a soberania dos veredictos não é irrestrita e comporta relativização nas hipóteses do art. 593, III, "d", do CPP. Contudo, esse exato limite foi reconhecido e aplicado pelo acórdão embargado, que examinou a questão à luz da Súmula 28 do STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, concluindo que, no caso concreto, o veredicto popular encontra respaldo no conjunto probatório e não encerra dissociação manifesta da prova dos autos. Não há, portanto, omissão a sanar nesse aspecto. O tema foi expressamente enfrentado. Não obstante a rejeição dos embargos, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada (Súmulas 282/STF e 211/STJ), quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos invocados pela defesa, destaca-se que o acórdão está assentado nas seguintes proposições: a) quanto ao art. 155 do CPP: a condenação não se fundou em elementos estranhos à prova judicializada; ao contrário, assentou-se exclusivamente nas provas produzidas no curso da instrução processual e do plenário do Júri, sob o crivo do contraditório; b) quanto ao art. 156, caput, primeira parte, do CPP: o ônus probatório foi integralmente observado; a acusação produziu conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade, não tendo a defesa logrado infirmá-lo; c) quanto ao art. 197 do CPP: a confissão — entendida como a admissão da prática do disparo pelo réu — foi confrontada com os demais elementos de prova, em especial com o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, conforme exige o dispositivo; d) quanto ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP: todos os argumentos deduzidos pela defesa, em tese capazes de infirmar a conclusão adotada, foram enfrentados no acórdão embargado, não se configurando ausência de fundamentação; e) quanto ao art. 593, III, "d", do CPP: o veredicto popular não é manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto encontra amparo no conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual e do plenário, não configurando o excepcional divórcio entre a decisão e a prova que autoriza a cassação do julgamento; f) quanto ao art. 5º, XXXVIII, "a" e "c", da CF/1988: a plenitude de defesa foi assegurada ao longo de toda a persecução penal; a soberania dos veredictos foi prestigiada dentro dos seus limites constitucionais, somente cedendo diante de flagrante dissociação probatória, hipótese não verificada no caso concreto; g) quanto ao art. 5º, LVII, da CF/1988: o princípio da presunção de inocência não foi violado; o conjunto probatório produziu certeza jurídica suficiente à condenação, afastando a incidência do in dubio pro reo. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios de omissão e contradição previstos no art. 619 do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/04/2026

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001710-20.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ADEL LOPES DA SILVA - CPF: 014.254.651-88 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WEDERSON CARLOS DA SILVA - CPF: 063.749.811-97 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 017.098.201-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 APELANTE: ADEL LOPES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO APELANTE: ADEL LOPES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante por homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), além dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo. Sustenta a defesa que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo anulação do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A versão defensiva, no sentido de que o disparo foi efetuado para o alto, foi contrariada por prova técnica e testemunhal, que indicam disparo intencional, com trajetória compatível com tiro direcionado à vítima. 4. As testemunhas oculares indicaram o apelante como autor do disparo, associando sua descrição física ao executor e afirmando que ele já trabalhava no local como segurança à paisana. 5. A arma utilizada foi descartada pelo próprio apelante após o fato, impossibilitando o confronto balístico; contudo, o calibre do projétil encontrado no corpo da vítima é compatível com o da arma confessadamente portada pelo réu. 6. A decisão do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, sendo inadmissível sua cassação na ausência de evidente dissociação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica quando esta ampara a versão acolhida pelos jurados. 2. É incabível a anulação do julgamento quando os elementos probatórios corroboram a autoria e a materialidade do crime reconhecidos no veredicto popular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 593, III, “d”; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 28; TJMT, AP 0008915-04.2016.8.11.0064; TJMT, AP 0003611-72.2019.8.11.0111. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de ADEL LOPES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que, em sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 17/11/2025, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pelos quais foi apenado com 16 (dezesseis) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, com a decretação da perda do cargo público de Policial Penal., e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. Alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando: a) ausência de reconhecimento seguro do apelante pelas testemunhas oculares (Daniele e Cezar); b) inexistência de elementos materiais que vinculem o réu à autoria do disparo fatal; c) versão do réu (disparo para o alto) seria compatível com o conjunto probatório; d) possibilidade de terceiro (outro vigilante) ter efetuado o disparo letal; e) existência de ao menos dois disparos no local; f) ausência de confronto balístico, já que a arma foi descartada. Requer a anulação do julgamento e submissão a novo júri, bem como a expedição de alvará de soltura para aguardar em liberdade. Contrarrazões pela manutenção do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso, adotando per relationem as contrarrazões ministeriais. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No dia 08/11/2020, no período noturno e nas dependências do Residencial Flor da Colina (Colinas Douradas), bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, WEDERSON CARLOS DA SILVA, 20 [vinte] anos de idade, faleceu em decorrência de um tiro de arma de fogo, que o atingiu na testa. No dia 19/11/2020, ADEL LOPES DA SILVA, 38 [trinta e oito] anos de idade, se apresentou espontaneamente na delegacia de polícia, acompanhado de seu advogado, e foi interrogado: “Que tomou conhecimento que um rapaz foi alvejado no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande; que o interrogado se encontrava no local no horário dos fatos; que o interrogado, conforme consta em sua qualificação, é Policial Penal, lotado na Penitenciária Central do Estado, estando no cargo há dez anos, sendo que há três anos está lotado na PCE; que por conta da pandemia e em razão do interrogado se encontrar no grupo de risco, está afastado de suas funções laborais; que por necessidade financeira foi ao Residencial Colinas Douradas, à procura de serviço, na área de vigilância; que não tinha conhecimento se no local havia algum tipo de segurança; que tomou conhecimento sobre a invasão do local e que havia um grupo de pessoas fazendo a segurança, mas não sabia que tipo de segurança era feito; que chegou no local dos fatos por volta das 20h30/21h00, sozinho, tendo ido de Uber; que chegando no local, a princípio, parou em uma distribuidora e tomou uma Coca-Cola, na sequência entrou no condomínio, quando parou em um espetinho e ficou conversando com o rapaz do espetinho, perguntando sobre a situação dos invasores, se eles ainda continuariam lá, se tinham ganho ou perdido a liminar, quando o rapaz respondeu que haviam perdido quatro liminares; que quando entrou no condomínio percebeu que havia vigilantes uniformizados, com uniforme cor azul claro, mas não se recorda o nome da empresa, podendo contar cerca de três vigilantes; que o interrogado não foi abordado por qualquer dos vigilantes, os quais apenas o cumprimentaram; que então retornou à saída do condomínio, quando percebeu a subida de um grupo de pessoas, sendo dois homens e duas mulheres, os quais passaram a discutir entre si, não sabendo o motivo; que vendo a discussão e envolvendo mulher, o interrogado decidiu apaziguar a situação, perguntando o que estava acontecendo, momento em que percebeu que os dois homens carregavam uma caixa, cada um segurando em uma alça; que não percebeu qualquer agressão física entre essas quatro pessoas, era só ‘bate-boca’ entre eles; que quando o interrogando foi conversar com o rapaz à sua esquerda, o que estava mais alterado, ‘o que estava na direita me deu um soco no rosto’; que então o interrogando desferiu um soco no rosto deste outro rapaz, que veio a cair no chão; que na sequência, o primeiro rapaz, ‘que eu dei o soco nele’, veio e abraçou o interrogando, entrando em luta corporal, quando o interrogando deu uma ‘gravata’ neste rapaz, momento em que uma das mulheres o agarrou pelo pescoço ‘puxando meu braço para eu largar do rapaz’; que neste momento o interrogando sentiu a primeira ‘pedrada’ no braço, efetuada pelo outro rapaz; que neste momento, estando com um dos rapazes imobilizado no braço, pediu que o outro rapaz não jogasse a outra pedra, e avisou-o, dizendo ‘cara, eu estou armado, solta essa pedra’; que mesmo assim, o rapaz deu outra pedrada, atingindo o joelho do interrogando, deixando lesão, a qual não mais persiste; que então a mulher que agarrava o interrogado pelo pescoço gritou para o rapaz que havia jogado as pedras, dizendo: ‘mata ele, mata ele’; que na posição que o interrogado estava, sacou sua arma e efetuou um disparo para ‘dispersar eles’, quando foi soltou e saiu correndo do local; que perguntado se o disparo que realizou foi na direção de algum dos rapazes ou da mulher, responde: ‘na hora eu não percebi’; que perguntado sobre a direção do disparo, respondeu: ‘fiz onde meu braço conseguiu levantar’; que perguntado sobre a quantidade de disparos que efetuou, respondeu que foi somente um disparo; que na oportunidade portava um revólver, calibre 38, com seis munições intactas, modelo de cano médio; que perguntado se possuía registro dessa arma respondeu que não, mas a arma lhe pertencia há cerca de oito meses; que quando entrou no condomínio já chegou armado; que perguntado há quanto tempo estava circulando com essa arma, respondeu que normalmente anda armado com essa arma de fogo; que não possui outra arma de fogo; que saiu do residencial correndo com a referida arma na mão e, ao sair do bairro, vendo a aproximação de uma viatura da Polícia Militar, jogou a arma num canteiro, na segunda pista, e acredita que o local onde jogou a arma ‘é mato’; que também tirou sua camiseta, camuflada, segurando-a na mão e continuou correndo; que a viatura passou pelo interrogando, mas não foi abordado; que na sequência foi para um posto de gasolina, sendo o mais próximo do bairro, de onde seguiu para sua casa, no endereço acima informado; que enquanto estava em luta corporal com os rapazes e a mulher, nenhum dos vigilantes interveio, nem de forma verbal; que quanto à segunda mulher, acima dita, esta não participou da luta corporal; que não conhecia a vítima WEDERSON CARLOS DA SILVA, muito menos o outro rapaz e as mulheres; que perguntado se estava trabalhando no local, ainda que iniciando no próprio dia dos fatos, respondeu que não; que não possui qualquer vínculo com a empresa Multiforte, nunca tendo trabalhado para a mesma, e sequer conhece os proprietários; que não conhecia os vigilantes que estavam no local, no dia dos fatos; que se compromete a ir, acompanhado dos investigadores desta especializada, para tentativa de localização da arma de fogo utilizada no fato; que depois do ocorrido, não mais teve a posse dessa arma; que depois do ocorrido, permaneceu na cidade de Várzea Grande; que indagado sobre o porquê efetuou o disparo, respondeu: ‘porque achei que eles iam me matar’; que dada a palavra ao advogado, não teve perguntas; que dada a palavra ao interrogando, este respondeu que ainda quer dizer duas coisas: ‘a primeira é que nunca teve a intenção de fazer mal nenhum a esse rapaz que faleceu; e a segunda é que resolveu vir a essa delegacia porque se arrependeu e sabia que, independente do que fizesse, não teria como trazer à vida do rapaz de volta”. No dia 25/11/2020, EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL foi auscultado: “Que esclarece inicialmente que trabalha na empresa MULTIFORTE SEGURANÇA como vigilante há um ano e meio, exercendo a função de supervisor dos vigilantes; que a empresa foi contratada para cuidar do Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, mas nem a Polícia Militar conseguiu evitar a invasão; que a população invadiu em ‘grande massa’, com muitas pessoas, e não foi possível cuidar; que então ficavam ali na frente, na portaria, para evitar mais invasões; que no dia dos fatos estavam três vigilantes na portaria, uniformizados e não armados, esclarecendo que é uma portaria sem controle de pessoas, somente não permitem que adentrem com bebidas alcoólicas em caixas térmicas e isopor; que faz a supervisão dos vigilantes de Cuiabá e Várzea Grande; que estava indo em outros postos fazer a supervisão quando LUIZ EDUARDO ligou para o depoente, dizendo que tinham ‘atirado’ em alguém, que a situação estava tensa, que eles nem chegaram perto; que perguntou a LUIZ EDUARDO se ele tinha ligado para a Polícia e ele respondeu que iria ligar; que se deslocou para o residencial e, lá chegando, visualizou os três vigilantes da Multiforte juntos, afastados, um tumulto de pessoas e a Polícia Militar, com várias viaturas, apartando e acalmando os ânimos; que não chegou perto do corpo, que já estava com uma fita zebrada cercando o local; que não ficou sabendo o que havia ocorrido, somente que tinha um homem morto próximo da entrada do residencial; que perguntado se conhece ADEL LOPES DA SILVA, respondeu que não conhece ninguém com esse nome; que não conhecia a vítima; que informa que não tem conhecimento se existiam Policiais Militares, Civil, Policial Penal, prestando serviço de segurança armada”. LUIZ EDUARDO DA SILVA, vigilante da empresa Multiforte, que se encontrava no local do fato, narrou: “Que no dia dos fatos estavam três vigilantes na portaria, não armados, esclarecendo que é uma portaria sem controle de pessoas, somente não permitem que adentrem com bebidas alcoólicas em caixas térmicas e isopor; que também não permitem a entrada de eletrodomésticos maiores, como geladeiras, fogões, máquinas de lavar e móveis em geral, como camas, guarda-roupas, mesas etc.; que de seu conhecimento não existe segurança armada, ainda que à paisana; que na noite do fato, por volta das 21h40/22h00, presenciou a entrada no residencial de dois homens e uma mulher, sendo que os homens carregavam uma caixa térmica; que abordou essas pessoas e pediu para ver o que havia no interior da caixa, quando os homens deixaram-na no chão; que o depoente perguntou o que havia dentro da caixa, ao que os homens disseram que havia água, gelo e refrigerante, o que foi confirmado pelo declarante, inclusive os dois homens comentaram que ali estava parecendo um presídio, ao que o depoente disse que era uma medida de segurança para evitar entrada de bebidas alcoólicas e problemas derivados; que os dois homens e a mulher foram liberados e, na sequência, percebeu que se iniciou uma discussão entre eles e mais pessoas, as quais o depoente não conseguiu identificar, até porque o local já estava escuro; que neste momento o depoente já atendia outra pessoa que entrava no condomínio com um carrinho de mão; que nisto percebeu a continuidade da discussão acima referida, mas não conseguiu entender o motivo nem identificar os envolvidos; que ainda enquanto estava revistando o homem com o carrinho de mão, ouviu um disparo de arma de fogo, ao que virou e viu o pessoal correndo, inclusive alguns sentido à saída do residencial; que neste momento visualizou um homem caído no chão, ‘pede socorro’, porém o depoente não chegou nem perto do corpo, até porque ‘não tinha nem como’, referindo-se ao receio por haver muitas pessoas próximas; que perguntado se viu a pessoa que atirou, respondeu que não; que os presentes no local acreditavam que fossem os próprios vigilantes os autores do disparo; que nem o depoente, nem os demais vigilantes presentes no local, chegaram próximo à discussão e ao local do disparo; que perguntado se, na noite dos fatos, efetuaram alguma revista em pessoa que entrou no residencial, respondeu que não é feita a revista pessoal, inclusive também não se faz revista em objetos trazidos na mão, se é possível a identificação visual; que perguntado sobre a quantidade de disparos, respondeu que só escutou um disparo; que perguntado se após o disparo viu alguém correndo com arma na mão, respondeu que não conseguiu ver, devido ao fato de pessoas correrem para vários lados, de maneira que, se alguém passou armado, não teve condições de visualizar; que não houve apontamento de possível autor do disparo; que nem mesmo depois do ocorrido até a presente data tem conhecimento da autoria do disparo; que perguntado se viu alguém em luta corporal, sendo ‘engravatado’, alguém jogando pedra no outro, respondeu que nada viu, porque o local é escuro e afastado de onde o depoente estava; que perguntado se conhece ADEL LOPES DA SILVA, respondeu que não e que não conhece ninguém com esse nome; que não conhecia a vítima, nem o outro homem que o acompanhava, nem a mulher”. No dia 09/02/2021, DANIELE FERREIRA DE LIMA, 36 [trinta e seis] anos de idade, relatou: “Que é esposa da vítima; que conviviam há quase três anos, mas não tiveram filho; que a depoente, a vítima, seu genro CESAR e sua filha, THAYNARA, integravam o grupo de invasores que ocupavam o Residencial Colinas Douradas, no bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, e estavam neste local há cerca de três meses; que ao tempo dos fatos, havia uma decisão judicial para a retirada dos invasores, mas havia outra decisão pela manutenção das pessoas no local; que salvo engano, o loteamento é da Caixa Econômica Federal; que no local havia uma empresa de segurança e vigilância, salvo engano de nome Unifort, e os vigilantes desta empresa trabalhavam uniformizados; que a vigilância era 24 horas, em forma de rodízio a cada 12 horas; que também tinha conhecimento de que, no local, havia vigilantes à paisana, ou seja, sem uniforme, via de regra, em número de dois; que quanto aos vigilantes uniformizados, acredita que eles não trabalhavam armados; que quanto aos vigilantes à paisana, não sabe se eles trabalhavam armados ou desarmados; que a depoente apenas cumprimentava tanto os vigilantes uniformizados quanto os à paisana, mas não sabia o nome de qualquer deles; que os vigilantes uniformizados nunca disseram quanto à existência de vigilantes à paisana; que a depoente sempre via os vigilantes à paisana no período noturno, até porque passava o dia todo fora, trabalhando; que sempre via os vigilantes à paisana em número de três ou dois, mas no dia do ocorrido tinha dois; que no dia dos fatos, por volta das 22h00, a depoente, retornando do PSM/VG, na companhia de seu esposo, WEDERSON, de seu genro CESAR e da sua filha THAYNARA, além de suas duas netas, traziam consigo uma caixa térmica contendo frutas, verduras, uma Coca-Cola e um refrigerante de limão; que chegando na guarita, a vítima e CESAR, que carregavam a caixa térmica, foram abordados pelos dois vigilantes uniformizados, enquanto a depoente ficou logo atrás; que os vigilantes liberaram a entrada da caixa térmica após a revista e disseram para outros dois guardas que ‘estava tudo ok’, sendo que estes dois guardas estavam próximos à guarita e à paisana; que após passaram pelos guardas à paisana, quando seu genro fazia algum tipo de brincadeira com a vítima, envolvendo time de futebol, um dos ‘guardinhas’ (à paisana) disse: ‘volta aqui, seus pau no cu’, porém o genro e o esposo da depoente não escutaram e continuaram com a brincadeira, quando o ‘guardinha’ voltou a dizer: ‘volta aqui, seus pau no cu’; que ato contínuo, a depoente, que caminhava atrás de seu marido e seu genro, percebeu que dois ‘guardinhas’ (à paisana) passaram por ela, quase derrubando-a, e seguiram rumo à vítima e seu genro, quando viu ‘o que matou’ dando um ‘surdão’ no seu esposo, enquanto o outro ‘guardinha’ deu um ‘surdão’ no seu genro; que a vítima caiu no chão, e ao tentar levantar, o mesmo ‘guardinha’ que havia dado o ‘surdão’ deu dois chutes no peito de WEDERSON; que WEDERSON ainda conseguiu levantar e iniciou luta corporal com esse ‘guardinha’, conseguiu se safar, enquanto CESAR também estava em luta corporal com o ‘outro guardinha’; que houve um momento em que CESAR conseguiu se safar e abaixou para arrumar as coisas na caixa térmica, foi quando os dois ‘guardinhas’ foram pra cima da vítima e começaram a bater na vítima, com porradas, mas não sabe se já estava armado; que perguntada se viu algum dos ‘guardinhas’ nesse momento exibindo a arma de fogo, respondeu que não, que só estava batendo; que nessa hora a depoente empurrou o ‘guardinha’ que atirou em seu marido e percebeu que seu genro dizia: ‘não me mata não’; que depois disso, o guardinha disse: ‘afasta, dona’, ao que a depoente não viu mais nada, apenas ouviu um disparo; que só viu quando seu esposo caiu no chão, tendo sangue pelos braços, quando até pensou que ele tinha sido alvejado no braço; que somente depois que os ‘guardinhas’ saíram de perto é que se aproximou de seu marido e viu que ele tinha levado um tiro na testa; que perguntada quantos disparos escutou, respondeu: ‘um tiro só’; que o ‘guardinha’ que efetuou o disparo saiu andando tranquilamente, pegando sua motocicleta, sem placa, que estava perto da guarita, enquanto o outro ‘guardinha’ que também se envolveu na confusão permaneceu no local, até a chegada da Polícia Militar; que quando da chegada da Polícia Civil e da POLITEC, esse segundo ‘guardinha’ não mais estava no local; que o segundo ‘guardinha’ não portava arma de fogo, muito menos efetuou disparo; que quando se refere à ‘guardinha’ quer dizer os vigilantes sem uniformes; que quanto ao ‘guardinha’ que atirou, a depoente pode afirmar que ele já trabalhava no condomínio há cerca de dois meses, porém o mesmo não pode dizer quanto ao segundo ‘guardinha’ envolvido na confusão; que perguntada sobre as características físicas do ‘guardinha’ que atirou, respondeu que ele é alto, magro, sem barriga, ombros largos, do formato de pessoas que fazem academia, de cor moreno claro e, salvo engano, uma tatuagem no braço esquerdo, aparentando ter entre 35 a 40 anos de idade; que quanto às características físicas do segundo ‘guardinha’, este é moreno, altura mediana, mais baixo que o primeiro ‘guardinha’ e não tinha forma de pessoa que fazia academia, aparentando ter 30 anos de idade, sendo mais jovem que o outro ‘guardinha’; que perguntada se algum dos vigilantes uniformizados se envolveu na briga, respondeu que não, apenas os dois ‘guardinhas’ à paisana; que até quando dos fatos, nem a depoente, nem a vítima, muito menos seu genro e sua filha, tinham qualquer tipo de problema com a vigilância do condomínio, seja os uniformizados, seja os à paisana, inclusive esclarece que ‘até já comprei Coca-Cola para os guardinhas de farda’; que não tinha conhecimento que algum vigilante tenha abordado algum morador com emprego de arma de fogo, apenas ressalva que a reclamação era de que tinha limite de alimento e água; que perguntada se discutiam entre si quando da entrada no condomínio, respondeu que não; que perguntada sobre a agressão física; respondeu: ‘foi os guardinhas’; que nem a depoente, nem a vítima, muito menos seu genro, jogaram pedras contra os ‘guardinhas’; que perguntada sobre a cena do disparo, respondeu que viu quando o ‘guardinha’ tirou a arma da cintura (não sabendo que arma era) e apontou na direção de seu esposo e efetuou o disparo; que CESAR não estava na direção da vítima que foi alvejado, estando abaixado ao lado do ‘guardinha’ que atirou; que a vítima estava de pé, quando recebeu o disparo; que já tinha visto os vigilantes uniformizados e os à paisana conversando, inclusive no dia dos fatos, antes de serem revistados, os vigilantes uniformizados e os à paisana conversavam; que a filha da depoente não presenciou os fatos”. CESAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, 22 [vinte e dois] anos de idade, foi auscultado na mesma data: “Que a vítima é seu sogro, pois é casado com a enteada dele, THAYNARA, com quem tem duas filhas e convivem há sete anos; que estava vindo do PSM/VG; que foram levar as crianças para consultar, pois estavam vomitando; que o depoente e sua amásia, THAYNARA, bem como sua sogra DANIELE e seu sogro, a vítima WEDERSON, integravam o grupo de invasores que ocupavam o Residencial Colinas Douradas, no bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, e estavam no local há cerca de três meses; [...] que além dos vigilantes uniformizados, sempre tinham dois ou três vigilantes à paisana, estes sim, pareciam andar armados; que não tinha nem teve amizade com nenhum dos vigilantes; [...] que os guardas uniformizados da guarita revistaram a caixa térmica, que tinha frutas, verduras, refrigerantes, esclarecendo que isso era costume, não era permitido entrar com alimentos e bebidas sem serem revistados; que então os vigilantes disseram que podiam seguir; que ao passarem por dois vigilantes que não estavam uniformizados, estes xingaram o depoente e WEDERSON, dizendo: ‘volta aqui, seus pau no cu’; que o depoente escutou a ofensa, mas achou melhor não ir tirar satisfação e continuou, assim como WEDERSON, esclarecendo que estavam segurando a caixa térmica, cada um de um lado, nas alças; que mesmo assim o vigilante voltou a dizer: ‘volta aqui, seus pau no cu, se vocês for homem’ e, dizendo isso, já foram na direção deles; que eles chegaram no depoente e no WEDERSON e deram um ‘surdão’ em cada um, ou seja, no depoente e na vítima, e ambos caíram no chão; que começaram uma luta corporal e, em dado momento, um dos vigilantes apontou a arma para sua cabeça, nesse momento sua sogra puxou o braço do vigilante, que a empurrou e disse: ‘sai, dona’; que acredita que sua sogra DANIELE não viu a arma na mão dele; que ficou desesperado pensando que o vigilante iria atirar na sua sogra e matar todos, então a abraçou forte e gritou para o vigilante: ‘não mata eu não’; que ao olhar para o WEDERSON, viu ele caído, próximo, pois o WEDERSON estava em luta corporal com o outro vigilante e nesse momento o vigilante que o depoente estava em luta corporal e que estava armado, apontou para o WEDERSON e disparou; que não viu onde o disparo atingiu WEDERSON; que perguntado quantos disparos ouviu, respondeu: ‘um só’; que se recorda que WEDERSON, antes de ser atingido, gritou para o vigilante armado: ‘cara, voc~e tá armado’; que não viu que rumo o vigilante que atirou foi, após o disparo, nem mesmo o outro vigilante, pois ficou atordoado; que então percebeu que tinha tomado uma coronhada na cabeça, quando da luta corporal com o vigilante; que perguntado sobre as características físicas do vigilante que atirou, respondeu que ele é alto e de ombros largos, de cor moreno claro, enquanto o outro era mais baixo e mais moreno; que perguntado se discutiam entre si quando da entrada no condomínio, respondeu que não, que estavam fazendo uma brincadeira sobre futebol; que nega que tenha jogado pedra nos vigilantes, bem como WEDERSON e DANIELE; que a vítima estava de pé quando recebeu o disparo; que já tinha visto os vigilantes uniformizados e os à paisana conversando, inclusive no dia dos fatos, antes de serem revistados, os vigilantes à paisana e os uniformizados conversavam; que THAYNARA não presenciou os fatos”. Na fotografia de ADEL, acostada no ID. 197536698, pág. 15, é possível verificar que ele tem cerca de 1,80m de altura, é moreno claro, “sem barriga”, forte e de ombros largos, correspondendo à descrição dada por DANIELE e CESAR. O laudo pericial de necropsia indica que a vítima apresentava as seguintes lesões: “LESÕES: Ao exame externo, foram identificados: - ferida contusa na região frontal direita e lábio inferior à direita. - escoriação na região malar direita. - Lesão com formato em “buraco de fechadura”, com orla de escoriação e enxugo, bordas invertidas, característica de orifício de entrada de PAF (Projetil de Arma de Fogo) na região frontal (glabela). Ausência de sinal de Werkgaertner e ausência de zona de tatuagem. Ao exame interno, apresentou os seguintes achados: - Cabeça: Aberta a cavidade craniana verificada a presença de hemorragia subaracnóide difusa e laceração do lobo frontal esquerdo e cerebelo, com presença de PAF (Projetil de Arma de Fogo) com jaqueta solto na tenda do cerebelo”. O projetil foi colhido e encaminhado para exame de balística, que apontou: “Pela análise das dimensões e massa do projétil questionado, foi possível determinar que ele é compatível com armas de fogo e munições do calibre nominal.38 SPECIAL,.357 MAGNUM ou outros calibres nominais similares, ou seja, calibres nominais cujos calibres reais (diâmetros internos dos canos das armas de fogo dos calibres nominais considerados) sejam aproximadamente iguais”. Embora ADEL tenha noticiado que se desfez da arma ao sair da cena do crime e ela não tenha sido localizada, o calibre do projétil que ceifou a vida de WEDERSON é compatível com a arma de fogo que o recorrente admitiu que portava na ocasião e com a qual efetuou um único disparo [revólver calibre 38]. Recebida a denúncia em 20/04/2021, ADEL foi citado em 16/08/2021 e apresentou resposta à acusação em 17/08/2021, por seu advogado constituído, quando aduziu ter agido em legítima defesa, pugnando pela sua absolvição sumária. Na instrução processual, DANIELE FERREIRA DE LIMA, convivente do de cujus à época do fato, confirmou que integravam o grupo de invasores e residiam no local há cerca de três meses, onde havia seguranças “uniformizados e outros sem uniforme”. “MP: A senhora viu a pessoa que atirou no marido da senhora? I: Sim. MP: Deu pra ver o rosto dele? I: Sim, deu. MP: Essa pessoa que atirou no marido da senhora, a senhora já tinha visto antes lá no condomínio? I: Já, já. [...] MP: A senhora via pessoas com uniforme e sem uniforme fazendo a segurança do local? I: Sim. MP: Essa pessoa que atirou no marido da senhora, o que ele fazia lá? I: O que atirou no meu marido? Ele trabalhava lá. MP: Trabalhava de que? I: De guarda. MP: Uniformizado ou não uniformizado? I: Sem uniforme. [...]” Exibida a foto de ADEL, disse que “eu não posso falar que é ele, porque foi muito rápido a confusão lá”. Repisou a narrativa acerca da dinâmica dos fatos sobre o entrevero que vitimou WEDERSON, esclarecendo que CESAR também foi agredido. Disse que as agressões foram iniciadas pelos “guardas”, que agrediram ambos com socos e chutes, “na hora que ele levantou e foi arrumar o chinelo, ele socou o tiro no meu marido”. Reiterou que o atirador disparou uma única vez e saiu do local calmamente em uma motocicleta sem placa, com a arma na mão. Por fim, esclareceu que foi dado um único disparo na ocasião. CESAR, genro da vítima, narrou que ambos entravam no residencial carregando uma caixa térmica, com alimentos e refrigerantes, e que moravam no local há alguns meses, onde havia seguranças “uniformizados e não uniformizados”, esclarecendo que todos ficavam juntos, conversando, e que havia revezamento entre os seguranças à paisana. Disse que já tinha visto o atirador anteriormente, laborando na portaria, vistoriando os objetos que eram levados pelos moradores, não sabendo precisar desde quando, mas “já tinha bastante tempo”. Indagado pelo Promotor de Justiça, esclareceu que “não se recorda da feição” do autor do disparo, mas sabe dizer que era a mesma pessoa que estava na portaria. “T: Eu aloitei com um, ele aloitou com outro; esse que eu aloitei com ele tava armado, deu uma coronhada na minha cabeça; eu passei a mão na cabeça tava só sangue; o outro que tava aloitando com meu sogro caiu no chão; nisso esse que tava aloitando comigo tava armado; na hora que meu sogro gritou pra ele: ‘faz isso não’, ele só pegou e mirou pra ele e atirou, só escutei o tiro; aí eu saí correndo com medo dele matar eu também”. Confirmou que um único disparo foi efetuado, atingindo WEDERSON na cabeça. Exibida a fotografia de ADEL, disse que ele era “guardinha”, que ficava “de vez em quando com uniforme, de vez em quando sem uniforme”, acrescentando que, no dia do fato, ele estava sem uniforme. EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL esclareceu que a empresa Multiforte fazia a segurança do residencial antes da invasão ocorrida, acrescentando que não estava no local no momento do crime. Reiterou as declarações dadas na fase inquisitiva, acrescentando que os seguranças da empresa trabalhavam uniformizados e desarmados no local. Negou conhecer ADEL, afirmando nunca o ter visto. Indagado pelo Promotor de Justiça, disse que “não havia seguranças à paisana trabalhando no local, somente uniformizados”. LUIZ EDUARDO DA SILVA narrou que trabalhava no local do fato no dia do crime, e que não tem conhecimento da existência de seguranças “à paisana” no local “por parte da empresa”. “T: Eu não vi o que aconteceu, porque lá é um local ermo e escuro. Eles passaram pela portaria e eu continuei fazendo meu trabalho na portaria; de repente a gente escutou uma discussão, mas era normal, havia mais de mil famílias no local; de repente só escutei um disparo de arma de fogo, mas não vi nada, tava muito escuro”. Exibida a fotografia de ADEL, a testemunha disse não poder afirmar se já o tinha visto no local, “porque lá era muita gente transitando”. Questionado pela defesa, disse que era possível visualizar uma aglomeração e um bate-boca, e que ouviu um único disparo. Interrogado, ADEL respondeu: “J: São verdadeiras as acusações? R: Não, senhor. J: Em relação à arma, você tinha a arma de fogo antes de 08/11/2020? R: Sim senhor. J: Que arma era? R: Um revólver calibre 38. J: Você tinha registro dessa arma? R: Não senhor. J: E você mantinha essa arma em que local? R: Andava sempre comigo, sempre andei armado. J: Você também não tinha porte de arma? R: Eu tinha por conta da minha profissão, mas a arma não era registrada. J: Você tem o porte por conta da profissão, você é Policial Penal, não é? R: Sim senhor. J: Em relação ao homicídio, o que aconteceu? R: Eu estava no local, eu fui lá pra caçar serviço de segurança, não me lembro bem, devida ser umas nove horas; eu passei pelo portão principal, andei dentro do residencial, circulei, conversei, pedi informações; quando eu tava saindo do local foi quando eu encontrei essas pessoas. J: O que houve? R: Quando eu tava descendo, eles estavam subindo, eram quatro pessoas, brigando verbalmente entre eles; eu parei na frente deles pra tentar apaziguar a situação, foi quando um deles me deu um murro no pescoço. J: Você está falando, então, que eles estavam brigando entre eles e você tentou ajudar pra separar? R: É, eu tentei intervir, até então eu não sabia que era uma família. Aí eu levei um murro no pescoço e revidei, ele caiu; o outro veio pra cima de mim; eu dei uma gravata nele, segurei ele; uma das mulheres me deu uma gravata no pescoço; o que eu dei o murro nele, até então, tava caído. J: E aí? R: Na confusão, o primeiro que tava caído levantou e me deu uma pedrada, pegou no braço; aí ele pegou outra pedra. J: Ele jogou a pedra em você mesmo tendo alguém da família dele no seu braço e o outro atrás de você? R: É, um tava debaixo do meu braço. J: Então ele podia ter acertado um dos dois? R: Podia ter acertado um deles. J: E aí? R: A outra pedrada acertou pra cima do meu joelho; ele abaixou pra pegar uma pedra, a menina que tava me segurando eu acho que ela queria que ele batesse em mim com a pedra, ela mandou me matar. J: Que tamanho era a pedra? R: Ah, a pedra era grande, era de mão cheia. Aí eu pedi pra ele não jogar a pedra, o meu medo era que acertasse minha cabeça; eu falei: ‘tô armado, não joga a pedra, solta a pedra’; a mulher começou a gritar pra ele me matar, eu tava segurando o outro rapaz com o braço esquerdo. Foi a hora que ele pegou a pedra e jogou em mim, eu saquei o 38 e dei um tiro pra cima, eles correram. O que tava no meu braço aqui se soltou, correu, a mulher correu e eu corri também. J: E aí? R: Do jeito que eu saí da confusão eu desci correndo, passei em frente a distribuidora, cheguei na segunda pista, virei à esquerda, saí num posto de gasolina. J: Você disse que atirou pra cima. Você tá dizendo que o tiro que matou a vítima não foi você que desferiu? R: Não senhor, o meu tiro foi pra cima. J: Tem certeza absoluta que da sua arma não foi? R: Tenho. J: Então, quando você deixou o local, a vítima não estava baleada? R: Eu não vi se tava baleado ou não, mas eu não atirei nele. J: Tinha outra pessoa que pudesse ter atirado? R: Tinha muita gente circulando por lá, é entrada e saída. J: Mas envolvido na briga era só você e os quatro? R: Que eu me lembre, a princípio, sim. J: Aí você tá falando que você deu um disparo só, pra cima, e esse disparo não pegou na vítima? R: Isso eu tenho certeza. [...]” Questionado pelo Juiz, disse que não ouviu nenhum outro disparo no local. Indagado pelo Promotor de Justiça, disse que “jogou a arma fora porque estava com ela na mão e vinha uma viatura da Polícia Militar”. “MP: Qual o motivo da ida do senhor lá nesse residencial? R: Eu fui ‘caçar’ assessoria pra fazer. MP: O senhor conversou com alguém sobre quem trabalhava lá de segurança, alguma coisa assim? R: Não, eu conversei com um senhor que vendia espetinho, foi com ele que eu conversei. [...]” ADEL negou ser “segurança à paisana” no local, afirmando nunca ter trabalhado para a empresa Multiforte. Encerrada a primeira fase da persecução penal, sobreveio a pronúncia, que foi integralmente mantida por esta 1ª Câmara Criminal. ADEL foi submetido a julgamento plenário em 17/11/2025. Na sessão de julgamento, foram auscultados os informantes, DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, a testemunha, EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL e, ao final, ADEL foi interrogado. Conforme o depoimento de DANIELE, esposa da vítima, o grupo retornava de uma festa de aniversário e, ao ingressar no Residencial Colina Dourada, foi abordado para uma revista de rotina em uma caixa térmica. Segundo a informante, não havia bebidas alcoólicas, apenas alimentos e refrigerantes, o que resultou na liberação do grupo pelos seguranças. Contudo, após uma interação verbal sobre futebol, os seguranças, que não trajavam uniforme, passaram a proferir insultos e iniciaram agressões físicas. DANIELE relatou que WEDERSON foi agredido até ficar desacordado no chão, enquanto o outro segurança espancava CEZAR em uma área de matagal próxima. Quando WEDERSON recuperou a consciência e se levantou, foi atingido por um único disparo de arma de fogo na testa, efetuado pelo agressor que, segundo ela, trabalhava no local em regime de escala. A informante negou veementemente que o grupo estivesse armado ou que tivessem arremessado pedras contra os seguranças. O informante CEZAR, que acompanhava o casal, corroborou a narrativa de que foram seguidos e agredidos sem motivo justificado após a revista na portaria. Afirmou ter sido imobilizado e agredido com uma coronhada na cabeça. Segundo seu relato, o réu apontava a arma em sua direção, mas ao ouvir WEDERSON gritar seu nome, o atirador virou-se e disparou contra a vítima a uma distância de aproximadamente cinco metros. Confirmou que o grupo estava desarmado e que já havia visualizado o autor do disparo trabalhando na segurança do condomínio em ocasiões anteriores, sempre durante o período noturno. A testemunha EVERTON, supervisor fiscal da empresa Multiforte, responsável pela segurança do local via contrato com a Caixa Econômica, esclareceu que todos os vigilantes sob seu comando trabalhavam obrigatoriamente uniformizados. Ele afirmou desconhecer a atuação de seguranças à paisana ou de policiais que realizassem "bicos" na área, embora tenha admitido que pessoas frequentemente procuravam o local em busca de diárias de trabalho. Disse que não presenciou o crime, pois estava em sua residência, e ao chegar ao local após o ocorrido, foi informado pelos vigilantes de plantão apenas que estes ouviram um disparo e buscaram abrigo na guarita. Confirmou, ainda, que a orientação era revistar recipientes para impedir a entrada de álcool, visando manter a ordem na ocupação. Em seu interrogatório, ADEL LOPES DA SILVA admitiu a posse e o porte de um revólver calibre.38, sem registro ou autorização, alegando possuir a arma há cerca de oito meses. Relatou que, por estar afastado de suas funções como policial penal devido à pandemia, foi ao residencial buscar trabalho extra como segurança. Segundo sua versão, houve um desentendimento entre um coordenador de segurança e a família da vítima. Alegou ter intervindo para proteger as mulheres do grupo e que entrou em luta corporal com CEZAR. Sustentou que o grupo da vítima o agrediu com pedradas, atingindo seu joelho e braço. Afirmou que, ao ser abraçado por DANIELE e sentir-se acuado, efetuou um disparo para o alto com o objetivo de dispersar as pessoas, negando a intenção de atingir WEDERSON. Após o disparo, fugiu do local e descartou a arma ao avistar uma viatura da Polícia Militar, apresentando-se na delegacia somente dez dias depois. Por fim, declarou considerar-se "vítima" da situação e de uma suposta falta de investigação detalhada sobre os outros envolvidos na segurança. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, além dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo. A insurgência recursal limita-se à alegação de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, elevando-a ao patamar de garantia fundamental, que se traduz no reconhecimento de que os jurados, como legítimos representantes da sociedade, detêm competência constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, proferindo decisões segundo sua íntima convicção. A intervenção do Tribunal de Justiça nos veredictos populares somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrado manifesto divórcio entre a decisão condenatória e o conjunto probatório dos autos. Sobre a soberania dos vereditos e a necessidade de seu prestígio, incide sobre o caso a Súmula 28 do STF, verbis: "A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes." No mesmo sentido, colhe-se da doutrina: "Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão" [Júlio Fabrinni Mirabete - Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., p. 751]. A razão de assim ser é que prevalece no júri o sistema da íntima convicção, em que “a sentença baseia-se na certeza moral do juiz” (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274), ou seja, os jurados decidem ex informata conscientia, valendo-se das provas expostas na Sessão de Julgamento, só se podendo nulificar a decisão quando ela não encontrar respaldo no arcabouço probatório, o que não é a hipótese dos autos. Não basta, portanto, mera divergência interpretativa ou preferência por uma ou outra versão dos fatos. É imprescindível que a decisão dos jurados se revele incompatível com as provas produzidas, a ponto de caracterizar flagrante injustiça. O apelante alega que as testemunhas DANIELE e CEZAR não teriam reconhecido o apelante de forma segura e inequívoca, o que comprometeria a autoria delitiva. É certo que DANIELE, ao ser apresentada à fotografia do apelante em juízo, afirmou que "não pode falar que é ele, porque foi muito rápido a confusão". Contudo, essa hesitação momentânea não invalida o conjunto de elementos probatórios que apontam para a autoria. A própria DANIELE, em sede policial, descreveu com riqueza de detalhes as características físicas do autor do disparo: "alto, magro, sem barriga, ombros largos, de cor moreno claro, com tatuagem no braço esquerdo, aparentando ter entre 35 a 40 anos de idade". Tal descrição coincide plenamente com o perfil físico de ADEL LOPES DA SILVA, conforme se extrai da fotografia acostada aos autos. Ademais, DANIELE afirmou categoricamente que já havia visto o atirador no local em outras ocasiões, trabalhando como "guardinha" à paisana, há cerca de dois meses. Ou seja, não se tratava de pessoa desconhecida, mas de indivíduo que ela já havia visualizado anteriormente no exercício de atividade de segurança no residencial. Por sua vez, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, ao ser apresentado à fotografia de ADEL, foi expresso ao reconhecê-lo, afirmando que ele trabalhava no local "de vez em quando com uniforme, de vez em quando sem uniforme" e que estava ali "há bastante tempo". CEZAR reiterou que já havia visto o apelante em outras oportunidades fazendo a segurança do condomínio, sempre no período noturno. O recorrente sustenta que não haveria elementos materiais suficientes para vincular o apelante à autoria do disparo fatal, especialmente diante da ausência de exame balístico comparativo. A materialidade delitiva restou fartamente demonstrada pelo laudo de necropsia, que constatou a presença de orifício de entrada de projétil de arma de fogo na região frontal (glabela) da vítima, com trajetória que atingiu o lobo frontal esquerdo e o cerebelo, resultando em óbito. O laudo de exame balístico atestou que o projétil extraído do crânio de WEDERSON é compatível com munições de calibre.38 Special,.357 Magnum ou similares. Pois bem. ADEL LOPES DA SILVA confessou, em interrogatório policial e em juízo, que portava, no momento dos fatos, um revólver calibre.38, sem registro, e que efetuou um disparo durante o confronto com a família da vítima. A compatibilidade entre o calibre da arma admitida pelo réu e o projétil que causou a morte de WEDERSON constitui elemento material de inegável relevância. A ausência de exame pericial comparativo entre o projétil e a arma não pode beneficiar o apelante, pois decorre de ato voluntário do próprio réu, que confessou ter descartado a arma ao avistar viatura da Polícia Militar, justamente para evitar a apreensão. Como consabido, a destruição de prova pelo acusado não pode ser invocada em seu favor, sob pena de se prestigiar a má-fé processual. No caso vertente, além da compatibilidade balística, há a confirmação do réu quanto à prática do disparo, os depoimentos convergentes das testemunhas presenciais e a ausência de qualquer indício de participação de terceiros no evento. O laudo de necropsia é categórico ao descrever que o projétil atingiu a vítima na região frontal (glabela), em trajetória que adentrou o crânio, lacerou o lobo frontal esquerdo e alojou-se na tenda do cerebelo. A análise da trajetória do projétil revela que o disparo foi efetuado em linha horizontal ou levemente ascendente, atingindo a vítima que se encontrava de pé. Ademais, o laudo pericial consignou a ausência de zona de tatuagem e de sinal de Werkgaertner, indicando que o disparo foi efetuado a uma distância superior a 50 (cinquenta) centímetros. Contudo, a trajetória retilínea e horizontal é absolutamente incompatível com disparo para o alto. Os depoimentos de DANIELE e CEZAR corroboram a prova técnica. DANIELE afirmou expressamente que viu o momento em que o atirador "tirou a arma da cintura, apontou na direção de seu esposo e efetuou o disparo". CEZAR, por sua vez, declarou que o apelante "mirou para o WEDERSON e atirou", quando a vítima estava de pé, a aproximadamente cinco metros de distância. Ora, se o disparo tivesse sido efetuado para o alto, conforme alega a defesa, o projétil jamais teria atingido a região frontal da vítima em trajetória horizontal. A versão apresentada pelo apelante é isolada, desprovida de qualquer respaldo nos elementos probatórios e contrariada de forma inequívoca pela perícia técnica e pelos depoimentos testemunhais. Portanto, o arcabouço probatório é robusto e autoriza a conclusão condenatória dos jurados, que rejeitaram a tese de que o disparo teria sido efetuado para o alto, reconhecendo que ADEL LOPES DA SILVA ceifou a vida de WEDERSON CARLOS DA SILVA com um disparo de arma de fogo. A defesa argumenta que seria possível que outro vigilante, e não o apelante, tivesse efetuado o disparo letal. A alegação não encontra qualquer respaldo nos autos. Todas as testemunhas ouvidas — DANIELE, CEZAR e o vigilante LUIZ EDUARDO — foram uníssonas em afirmar que ouviram um único disparo no local e o próprio apelante, ao ser interrogado, confirmou ter efetuado apenas um disparo. Não há, em toda a instrução processual, qualquer menção à presença de terceiro armado ou à ocorrência de múltiplos disparos. Assim, se houve apenas um disparo, e se ADEL admitiu ter efetuado esse disparo, há amparo factual para a decisão plenária, que reconheceu ser ele o autor da conduta letal. A hipótese de que terceiro teria atirado não passa de conjectura defensiva, desprovida de qualquer elemento probatório concreto. Por fim, a defesa insiste na ausência de exame pericial comparativo entre o projétil e a arma utilizada pelo apelante, sustentando que tal lacuna seria impeditiva da condenação. Conforme já ressaltado, a ausência de confronto balístico decorre de ato voluntário do próprio recorrente, que confessou ter descartado a arma de fogo ao avistar viatura policial, justamente para evitar sua apreensão e posterior responsabilização. Permitir que o apelante se beneficie da destruição de prova por ele mesmo perpetrada seria consagrar a má-fé processual e estimular a impunidade. No caso concreto, o conjunto probatório é farto e convergente: a) confissão parcial do réu quanto à prática do disparo; b) compatibilidade entre o calibre da arma admitida pelo réu (.38) e o projétil extraído do corpo da vítima; c) depoimentos de DANIELE e CEZAR indicando que o apelante foi o autor do disparo; d) ausência de indícios de participação de terceiros; e) unicidade do disparo, confirmada por todas as testemunhas. Portanto, a ausência de confronto balístico não constitui óbice à manutenção da condenação. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença encontra-se em perfeita sintonia com o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual. Os jurados, no exercício de sua competência constitucional, apreciaram de forma soberana as provas orais e documentais, confrontaram as versões apresentadas pela acusação e pela defesa, e concluíram, de forma fundamentada, que ADEL LOPES DA SILVA praticou os crimes pelos quais foi denunciado. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas dos autos. Ao contrário, a decisão condenatória revela-se adequada, proporcional e em conformidade com os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal. Desse modo, deve ser mantida a decisão soberana dos jurados, pois as provas acostadas no caderno processual são hábeis para embasar o veredito do Conselho de Sentença. Nesse sentido: [...] 1. Embora o princípio da soberania dos veredictos não seja absoluto e possa ser relativizado quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária às provas dos autos, não é qualquer dissonância entre o julgamento da Corte Leiga e as provas amealhadas ao feito que autoriza a cassação do veredicto pela instância ad quem, exigindo-se, para essa finalidade, que a decisão do corpo de jurados esteja integralmente divorciada do arcabouço probatório e não encontre qualquer arrimo nos elementos de cognição coligidos ao caderno processual. 2. Não consubstancia decisão manifestamente contrária às provas dos autos o acolhimento, por parte do Conselho de Sentença, da tese defensiva de que a ré não agiu imbuída de animus necandi e visava tão somente lesionar a integridade física dos ofendidos, na medida em que tal versão encontra respaldo no interrogatório da acusada em juízo, assim como nas próprias peculiaridades do modus operandi, a exemplo da região não vital do corpo da vítima que foi atingida [perna esquerda], de modo que, havendo elementos nos autos capazes de amparar a opção do Júri Popular por uma das teses sustentadas no processo, o julgamento da Corte Leiga deve ser respeitado, por força do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. [N.U. 0008915-04.2016.8.11.0064, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 10/05/2023, publicado no DJE 15/05/2023]. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA EVIDENCIADA PELO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS –PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS – RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que os julgadores leigos avaliam os elementos de prova que lhe são disponibilizados conforme sua íntima convicção, devendo, dessa forma, ser observada a soberania das suas decisões, consoante a determinação do art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal. Igual raciocínio se aplica com relação às qualificadoras, sobretudo quando a sua incidência ficou demonstrada pelos elementos probatórios reunidos durante a instrução criminal. Recurso desprovido. [N.U 0003611-72.2019.8.11.0111, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, julgado em 09/05/2023, publicado no DJE 16/05/2023]. [...] O Conselho de Sentença pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente (AgRg no HC n. 454.895/RS; AgRg no HC 489.737/RN). “Tendo em vista que a Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos e o sigilo das votações do Tribunal do Júri, bem como a excepcionalidade à regra que impõe a necessidade de fundamentar suas decisões, prevalece como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados”. (TJMT, AP 0016404-55.2014.8.11.0002) [Revisão Criminal n. 1026521-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 06/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023]. Portanto, à luz da moldura fática e jurídica delineada, impõe-se a rejeição do pleito defensivo, porquanto ausente qualquer mácula de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Rejeita-se, assim, o pedido de anulação da sessão plenária, mantendo hígida a condenação da apelante, tal como prolatada pelo Conselho de Sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ADEL LOPES DA SILVA, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, Trata-se de pedido formulado pela apelante para a realização de sustentação oral síncrona (videoconferência), em razão da inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, em estrita observância ao prazo previsto na Resolução OE n. 8/2025. DEFIRO O PEDIDO e detertmino a sua inclusão para o julgamento em sessão síncrona, observadas as regras regimentais aplicáveis. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2026. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista os fatos ocorridos em 08.11.2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, conforme consta registrado no inquérito policial respectivo e pronúncia. 2. O pronunciado foi julgado pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca na data de hoje. Desta feita, por meio de decisão subjetivamente composta, deliberando o colendo Conselho de Sentença nos termos abaixo transcrito, ipsis verbis: DOS QUESITOS Em votação a primeira série de quesitos pelo crime de homicídio qualificado, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro e segundo quesitos reconheceram a materialidade e autoria do delito de homicídio imputado ao acusado. No terceiro quesito não absolveram o réu. No quarto quesito reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil. No quinto quesito reconheceram que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Em votação a segunda série de quesitos pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro quesito reconheceram a materialidade e autoria do delito. No segundo quesito não absolveram o réu. Em votação a terceira série de quesitos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro quesito reconheceram a materialidade e autoria do delito. No segundo quesito não absolveram o réu. Da Dosimetria 3. Em face do soberano veredicto encimado, passo à fase legal da dosimetria da reprimenda penal, conforme o art. 68 do CP. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO 4. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos, II e IV, “por motivo fútil” e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 5. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. d) O motivo do crime foi fútil. Contudo, em face da motivação ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro.; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 6. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 7. Ausente circunstância atenuante. Presente a agravante do artigo 61, II, “c”, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual, MAJORO em 1/6 a pena, fixando-a em 14 (quatorze) anos. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 8. Ausente causa de aumento e diminuição. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 9. O artigo 14, da Lei 10.826/2003, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Das Circunstâncias Judiciais 10. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular.10; d) Os motivos do crime são comuns à espécie; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 11. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes. 12. No vertente caso incide a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d), do CP. Todavia, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal e minorá-la contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, MANTENHO a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e de Diminuição. 13. Face à inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, para a reprovação e prevenção do delito em testilha. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 14. O artigo 12, da Lei 10.826/2003, prevê pena de detenção de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Das Circunstâncias Judiciais 15. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular.10; d) Os motivos do crime são comuns à espécie; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 16. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes. 17. No vertente caso incide a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d), do CP. Todavia, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal e minorá-la contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, MANTENHO a pena de 01 (um) ano de detenção. Das Causas de Aumento e de Diminuição. 18. Face à inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, para a reprovação e prevenção do delito em testilha. DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE RECLUSÃO 19. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas de reclusão acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. DISPOSITIVO 20. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado ADEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-o como incursos no tipo penal do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. 21. O acusado é Policial Penal. 22. Dentre os efeitos da decisão condenatória prevê o artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo àquele cuja pena aplicada seja privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. É o que acontece, no caso em tela. 23. Assim, em consequência desta condenação DECLARO A PERDA DO CARGO de Policial Penal do condenado ADEL LOPES DA SILVA, para todos os fins de direito. 24. OFICIE-SE à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato grosso e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária acerca da perda do cargo. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 25. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alinea “a” e § 3º do CP FIXO o regime inicial fechado para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PARA FINS DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: 26. Com relação ao estado de liberdade do acusado, destaco que o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Tese 1.068 de Repercussão Geral, fixou que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 27. Essa decisão reflete a necessidade de proteção da sociedade e a preservação da ordem pública, especialmente em crimes considerados graves, como homicídios. O cumprimento imediato da pena é uma forma de assegurar que a condenação, que já passou por um julgamento rigoroso, seja respeitada, evitando que o réu permaneça em liberdade e, potencialmente, volte a delinquir. 28. Além disso, a determinação da prisão imediata se justifica pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela segurança jurídica. Ao impor o cumprimento imediato da pena, o Estado reafirma seu compromisso com a justiça e com a responsabilidade social, evitando situações em que a impunidade ou a procrastinação dos processos judiciários possam minar a confiança da sociedade nas instituições. Essa medida assegura que as vítimas e a sociedade em geral sintam que houve uma resposta adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. 29. Por fim, importante destacar que essa determinação não fere o princípio da presunção de inocência. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se aplica, em regra, até o trânsito em julgado da condenação. Contudo, no caso do tribunal do júri, a decisão é resultante de um processo judicial completo, onde foram respeitados todos os direitos de defesa e os trâmites legais. Uma vez proferida a sentença condenatória, o próprio STF entende que a eficácia da decisão requer a execução imediata da pena, já que a decisão condenatória é resultado de um julgamento formal e legítimo, encerrando a fase de presunção de inocência. 36. No caso concreto o acusado foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. 37. Diante de todo o exposto, DECRETO, neste ato, a prisão do réu ADEL LOPES DA SILVA, a fim que inicie, desde já, o cumprimento da pena imposta. 38. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor ADEL LOPES DA SILVA. Das Determinações Finais 39. Ante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, deverá(ão) o(s) réu(s) condenado(s) arcar(em) com as custas e despesas processuais. 40. Em atenção às particularidades do caso, NÃO CONCEDO a possibilidade do acusado apelar em liberdade. 41. publicada nesta Sessão de Julgamento Plenário, as partes são intimadas desta sentença desde já. 42. O acusado por meio de sua Defesa manifestou interesse recursal. Interposto recurso de apelação pela Defensa Técnica, RECEBO-O desde já, e DETERMINO a intimação da defesa para apresentar suas razões no prazo legal. Após, ao Ministério Público para contrarrazoar e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 43. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. 44. Transitada em julgado a presente sentença, determino que o(a) Diligente Gestor(a) Judicial proceda à expedição de ofício ao e. TRE/MT (inciso III, art. 15, CRFB), lance o nome do(s) réu(s) no rol de culpados, expeça guia de execução penal definitiva nos moldes da Resolução 113 do CNJ, efetive as comunicações e anotações de lei, notadamente aquelas disciplinadas expressamente na CNGC/MT e, por fim, ARQUIVE estes autos com as baixas necessárias. 45. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado de defesa OAB MT 28032-O MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS Advogada de defesa OAB MT 26387-O

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo advogado CÁSSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, constituído pelo réu ADEL LOPES DA SILVA, requerendo: (i) sua habilitação como defensor do acusado; (ii) redesignação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 17 de novembro de 2025. 2. É o relatório. DECIDO. I. DA HABILITAÇÃO 3. DEFIRO o pedido de habilitação do advogado CÁSSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB/MT 28.032) como defensor do réu ADEL LOPES DA SILVA, nos termos requeridos. II. DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO 4. Quanto ao pedido de adiamento da sessão de julgamento, após detida análise, INDEFIRO o pleito pelos fundamentos que passo a expor. 5. O presente processo tramita desde 2021, havendo necessidade de observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 6. No mais, é princípio consolidado na jurisprudência que o advogado constituído deve aceitar o processo no estado em que se encontra. A constituição de novo patrono não pode servir de fundamento para procrastinação do feito. 7. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: "Advogado constituído que recebe o processo no estado em que se encontra. Ausência de justificativa plausível para o adiamento. (...) Venire contra factum proprium." (TJ-CE, Apelação Criminal nº 0010004-86.2023.8.06.0151, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 31/07/2024) 8. Importante consignar, ainda, que a manutenção da sessão de julgamento não resultará em desassistência técnica ao réu. O advogado constituído pode comparecer à sessão e exercer plenamente a defesa técnica, tendo sido devidamente habilitado nos autos. 9. A alegação de complexidade do processo não justifica o adiamento pleiteado. O profissional que aceita a constituição em momento próximo ao julgamento assume os riscos e responsabilidades inerentes a tal decisão, devendo estar preparado para atuar conforme o cronograma processual já estabelecido. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do advogado CÁSSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB/MT 28.032) como defensor do réu e INDEFIRO o pedido de redesignação da sessão de julgamento. 11. DETERMINO que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri seja mantida para o dia 17 de novembro de 2025, conforme anteriormente designado. 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA ATA DE SESSÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ANO DE 2025, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÚMERO 1001710-20.2021.8.11.0002, EM QUE SÃO PARTES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O ACUSADO ADEL LOPES DA SILVA (ART. 495 DO CPP). I. ABERTURA. Aos trinta (30) dias do mês de setembro (9) de 2025, às 13h30, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Cezarino D. César e, a portas abertas, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PIERRO DE FARIA MENDES, o Promotor de Justiça CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS e a Defesa na pessoa do advogado Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, comigo, Luciana Pereira Otano Peixoto, assessora de gabinete, e o gestor judiciário Pedro Ferreira do Nascimento, e os senhores oficiais de justiça Luiz Maximiano dos Santos e Valdevina Antunes da Guia, servindo esta última, também, como porteira do auditório. Constatou-se a presença das testemunhas DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO. O réu ADEL LOPES DA SILVA não compareceu a sessão. Questionadas as partes acerca de alguma matéria de ordem processual no início da sessão, verifico que há pedido de redesignação da presente sessão (Id. 209766325). Alega a defesa que o réu passou mal na manhã de hoje, dando entrada no Hospital Municipal de Cuiabá às 7h10. Segundo declaração médica, deve permanecer internado para exames que investigarão provável torção testicular, com possibilidade de cirurgia. Por esse motivo, não poderá comparecer ao plenário do Tribunal do Júri. Registra-se que o réu já havia sido internado em 11/09/2025 e novamente em 17/09/2025, ocasião em que se informou sua situação de saúde nos autos. Após ter recebido alta, retornou para casa, mas hoje precisou ser novamente internado. Analisando os autos, verifico que houve a juntada do atestado médico, comprovando que o réu está internado (Id. 209768336), sendo assim, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFIRO o pedido de Id. 209766325. De conseguinte, REDESIGNO a presente sessão de julgamento para o dia 17/11/2025, às 13h30, mantendo-se as demais as cominações anteriores estabelecidas. INTIMEM-SE todos. CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ Advogado de defesa OAB MT 7355-A Testemunhas: DANIELE FERREIRA DE LIMA________________ CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ADEL LOPES DA SILVA, Agente prisional, Filiação: João Benedito da Silva e Cleonildes Lopes da Silva, CPF: n.° 014.254.651-88, Data de nascimento: 17/10/1982, atualmente em lugar incerto e não sabido. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à sessão designada, sem justa causa, a parte ré, ser-lhe-á decretada a Revelia. b) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e que no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, digitei. Várzea Grande-MT, 3 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Sede do Juízo e Informações: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1001710-20.2021.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEL LOPES DA SILVA CPF: 014.254.651-88 ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB MT7355-A FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) Réu/ré(s) ADEL LOPES DA SILVA, abaixo qualificado/a(s), para que compareça(m) na Sessão de Julgamento em data e horário abaixo, quando será/ão julgado/a(s) pelo Egrégio Tribunal do Júri, devendo chegar com antecedência de 30 (trinta) minutos. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 17/11/2025 Hora: 13:30. A Sessão será para o JULGAMENTO do/a(s) Réu/ré(s) – ADEL LOPES DA SILVA, na “Pauta de Reunião Ordinária do Tribunal do Júri de 2025”, no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT, localizado no endereço: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S):

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA ATA DE SESSÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ANO DE 2025, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÚMERO 1001710-20.2021.8.11.0002, EM QUE SÃO PARTES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O ACUSADO ADEL LOPES DA SILVA (ART. 495 DO CPP). I. ABERTURA. Aos trinta (30) dias do mês de setembro (9) de 2025, às 13h30, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Cezarino D. César e, a portas abertas, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PIERRO DE FARIA MENDES, o Promotor de Justiça CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS e a Defesa na pessoa do advogado Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, comigo, Luciana Pereira Otano Peixoto, assessora de gabinete, e o gestor judiciário Pedro Ferreira do Nascimento, e os senhores oficiais de justiça Luiz Maximiano dos Santos e Valdevina Antunes da Guia, servindo esta última, também, como porteira do auditório. Constatou-se a presença das testemunhas DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO. O réu ADEL LOPES DA SILVA não compareceu a sessão. Questionadas as partes acerca de alguma matéria de ordem processual no início da sessão, verifico que há pedido de redesignação da presente sessão (Id. 209766325). Alega a defesa que o réu passou mal na manhã de hoje, dando entrada no Hospital Municipal de Cuiabá às 7h10. Segundo declaração médica, deve permanecer internado para exames que investigarão provável torção testicular, com possibilidade de cirurgia. Por esse motivo, não poderá comparecer ao plenário do Tribunal do Júri. Registra-se que o réu já havia sido internado em 11/09/2025 e novamente em 17/09/2025, ocasião em que se informou sua situação de saúde nos autos. Após ter recebido alta, retornou para casa, mas hoje precisou ser novamente internado. Analisando os autos, verifico que houve a juntada do atestado médico, comprovando que o réu está internado (Id. 209768336), sendo assim, AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFIRO o pedido de Id. 209766325. De conseguinte, REDESIGNO a presente sessão de julgamento para o dia 17/11/2025, às 13h30, mantendo-se as demais as cominações anteriores estabelecidas. INTIMEM-SE todos. CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ Advogado de defesa OAB MT 7355-A Testemunhas: DANIELE FERREIRA DE LIMA________________ CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo Número: 1001710-20.2021.8.11.0002 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: ADEL LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO. Sirvo-me da presente para intimar as partes a fim de que tomem ciência da diligência negativa para intimação do réu Adel Lopes da Silva e, sendo o caso, que informem novos endereços ou meios de contato em tempo hábil para nova tentativa de intimação, considerando a data da sessão designada nos autos: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 30/09/2025 Hora: 13:30.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ADEL LOPES DA SILVA, Agente prisional, Filiação: João Benedito da Silva e Cleonildes Lopes da Silva, CPF: n.° 014.254.651-88, Data de nascimento: 17/10/1982, atualmente em lugar incerto e não sabido. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à sessão designada, sem justa causa, a parte ré, ser-lhe-á decretada a Revelia. b) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e que no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, digitei. Várzea Grande-MT, 5 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Sede do Juízo e Informações: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1001710-20.2021.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEL LOPES DA SILVA CPF: 014.254.651-88 ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, OAB MT7355-A FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) Réu/ré(s) ADEL LOPES DA SILVA, abaixo qualificado/a(s), para que compareça(m) na Sessão de Julgamento em data e horário abaixo, quando será/ão julgado/a(s) pelo Egrégio Tribunal do Júri, devendo chegar com antecedência de 30 (trinta) minutos. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 30/09/2025 Hora: 13:30. A Sessão será para o JULGAMENTO do/a(s) Réu/ré(s) – ADEL LOPES DA SILVA, na “Pauta de Reunião Ordinária do Tribunal do Júri de 2025”, no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT, localizado no endereço: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S):

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ADEL LOPES DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003. 2. Na exordial, o presentante do Ministério Público asseverou que: “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, na Rua José Moreira, n.º 02, quadra 26, Jardim Maringá II, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA possuiu arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA portou arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, no dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Wederson Carlos da Silva.” (id. 53651675). 3. A denúncia foi recebida na data de 20.04.2021 (id. 53768905). 4. O acusado foi citado pessoalmente (id. 63083443) e apresentou resposta à acusação no Id. 63244956. 5. No curso da instrução, foram ouvidas as testemunhas Everton Cristian Alves do Amaral, Daniele Ferreira de Lima, Cézar Augusto Pereira do Nascimento e Luiz Eduardo da Silva. Procedeu-se ainda ao interrogatório do réu (id. 97250015 e 108176150). 6. Após procedeu-se ao interrogatório do acusado. 7. Relatório de Mídias ao id. 100171724 e Id. 108128530. 8. Em sede de memoriais, o Ministério Público postulou pela pronúncia do réu nos exatos termos descritos na denúncia (id. 109333863). 9. A defesa apresentou os memoriais finais, postulando pela impronúncia do acusado (Id. 109976862). 10. Finalizada a primeira fase do rito escalonado do júri, procedeu-se à pronúncia do réu ADEL LOPES DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003 (id. 110412728). 11. A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito no id. 111346835 juntamente com as razões. 12. Contrarrazões apresentada pelo Ministério Público no id. 128289946. 13. O processo foi remetido à instância superior e o acórdão de Id. 191179858 negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado por ADEL LOPES DA SILVA, mantendo incólume a pronúncia combatida. 14. Abriu-se vista para manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o qual se manifestou por meio de cota ministerial (Id. 192755325). 15. Instada, a defesa do acusado apresentou o rol de testemunhas para a sessão de julgamento (Id. 192200498). 16. Os autos vieram-me conclusos. 17. Pois bem, para o prosseguimento do feito, não havendo nulidades, DECLARO saneado o processo e DESIGNO sessão de julgamento do Tribunal do Júri para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h30. 18. Ao arrolar suas testemunhas, o Ministério Público postulou que sejam requisitadas certidões criminais dos acusados, pedido este que DEFIRO PARCIALMENTE, tão somente para determinar que seja juntada ao feito a folha de antecedentes criminais do pronunciado extraída, exclusivamente, pelas ferramentas disponíveis no sistema SEC. 19. Em relação ao pedido de formação de expediente com reprodução de peças do processo, veiculado pelo Ministério Público, o Sr.º Gestor deverá observar estritamente ao que prescreve o art. 472, parágrafo único, do CPP, providenciando, unicamente, “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”. 20. Os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público têm relação com a fase de plenário e serão apreciados por ocasião da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 21. Em relação às testemunhas residentes em Comarca diversa do local do julgamento, seu comparecimento constitui uma faculdade e não uma obrigação (STJ AgRg no AREsp 1331274/PE). Desta forma, nos mandados relativos às testemunhas que eventualmente residam fora da Comarca, deverá constar a advertência de que o seu comparecimento não é obrigatório. 22. DETERMINO que o Sr. Gestor prepare o presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir todas as formalidades legais e de estilo. 23. Procedam-se às intimações e notificações pertinentes. 24. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão do sentido estrito, INTIMEM-SE o Ministério Público e as defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. 2. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001710-20.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ADEL LOPES DA SILVA - CPF: 014.254.651-88 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WEDERSON CARLOS DA SILVA - CPF: 063.749.811-97 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 017.098.201-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 APELANTE: ADEL LOPES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO APELANTE: ADEL LOPES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante por homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), além dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo. Sustenta a defesa que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo anulação do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A versão defensiva, no sentido de que o disparo foi efetuado para o alto, foi contrariada por prova técnica e testemunhal, que indicam disparo intencional, com trajetória compatível com tiro direcionado à vítima. 4. As testemunhas oculares indicaram o apelante como autor do disparo, associando sua descrição física ao executor e afirmando que ele já trabalhava no local como segurança à paisana. 5. A arma utilizada foi descartada pelo próprio apelante após o fato, impossibilitando o confronto balístico; contudo, o calibre do projétil encontrado no corpo da vítima é compatível com o da arma confessadamente portada pelo réu. 6. A decisão do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, sendo inadmissível sua cassação na ausência de evidente dissociação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica quando esta ampara a versão acolhida pelos jurados. 2. É incabível a anulação do julgamento quando os elementos probatórios corroboram a autoria e a materialidade do crime reconhecidos no veredicto popular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 593, III, “d”; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 28; TJMT, AP 0008915-04.2016.8.11.0064; TJMT, AP 0003611-72.2019.8.11.0111. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de ADEL LOPES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que, em sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 17/11/2025, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pelos quais foi apenado com 16 (dezesseis) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, com a decretação da perda do cargo público de Policial Penal., e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. Alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando: a) ausência de reconhecimento seguro do apelante pelas testemunhas oculares (Daniele e Cezar); b) inexistência de elementos materiais que vinculem o réu à autoria do disparo fatal; c) versão do réu (disparo para o alto) seria compatível com o conjunto probatório; d) possibilidade de terceiro (outro vigilante) ter efetuado o disparo letal; e) existência de ao menos dois disparos no local; f) ausência de confronto balístico, já que a arma foi descartada. Requer a anulação do julgamento e submissão a novo júri, bem como a expedição de alvará de soltura para aguardar em liberdade. Contrarrazões pela manutenção do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso, adotando per relationem as contrarrazões ministeriais. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001710-20.2021.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No dia 08/11/2020, no período noturno e nas dependências do Residencial Flor da Colina (Colinas Douradas), bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, WEDERSON CARLOS DA SILVA, 20 [vinte] anos de idade, faleceu em decorrência de um tiro de arma de fogo, que o atingiu na testa. No dia 19/11/2020, ADEL LOPES DA SILVA, 38 [trinta e oito] anos de idade, se apresentou espontaneamente na delegacia de polícia, acompanhado de seu advogado, e foi interrogado: “Que tomou conhecimento que um rapaz foi alvejado no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande; que o interrogado se encontrava no local no horário dos fatos; que o interrogado, conforme consta em sua qualificação, é Policial Penal, lotado na Penitenciária Central do Estado, estando no cargo há dez anos, sendo que há três anos está lotado na PCE; que por conta da pandemia e em razão do interrogado se encontrar no grupo de risco, está afastado de suas funções laborais; que por necessidade financeira foi ao Residencial Colinas Douradas, à procura de serviço, na área de vigilância; que não tinha conhecimento se no local havia algum tipo de segurança; que tomou conhecimento sobre a invasão do local e que havia um grupo de pessoas fazendo a segurança, mas não sabia que tipo de segurança era feito; que chegou no local dos fatos por volta das 20h30/21h00, sozinho, tendo ido de Uber; que chegando no local, a princípio, parou em uma distribuidora e tomou uma Coca-Cola, na sequência entrou no condomínio, quando parou em um espetinho e ficou conversando com o rapaz do espetinho, perguntando sobre a situação dos invasores, se eles ainda continuariam lá, se tinham ganho ou perdido a liminar, quando o rapaz respondeu que haviam perdido quatro liminares; que quando entrou no condomínio percebeu que havia vigilantes uniformizados, com uniforme cor azul claro, mas não se recorda o nome da empresa, podendo contar cerca de três vigilantes; que o interrogado não foi abordado por qualquer dos vigilantes, os quais apenas o cumprimentaram; que então retornou à saída do condomínio, quando percebeu a subida de um grupo de pessoas, sendo dois homens e duas mulheres, os quais passaram a discutir entre si, não sabendo o motivo; que vendo a discussão e envolvendo mulher, o interrogado decidiu apaziguar a situação, perguntando o que estava acontecendo, momento em que percebeu que os dois homens carregavam uma caixa, cada um segurando em uma alça; que não percebeu qualquer agressão física entre essas quatro pessoas, era só ‘bate-boca’ entre eles; que quando o interrogando foi conversar com o rapaz à sua esquerda, o que estava mais alterado, ‘o que estava na direita me deu um soco no rosto’; que então o interrogando desferiu um soco no rosto deste outro rapaz, que veio a cair no chão; que na sequência, o primeiro rapaz, ‘que eu dei o soco nele’, veio e abraçou o interrogando, entrando em luta corporal, quando o interrogando deu uma ‘gravata’ neste rapaz, momento em que uma das mulheres o agarrou pelo pescoço ‘puxando meu braço para eu largar do rapaz’; que neste momento o interrogando sentiu a primeira ‘pedrada’ no braço, efetuada pelo outro rapaz; que neste momento, estando com um dos rapazes imobilizado no braço, pediu que o outro rapaz não jogasse a outra pedra, e avisou-o, dizendo ‘cara, eu estou armado, solta essa pedra’; que mesmo assim, o rapaz deu outra pedrada, atingindo o joelho do interrogando, deixando lesão, a qual não mais persiste; que então a mulher que agarrava o interrogado pelo pescoço gritou para o rapaz que havia jogado as pedras, dizendo: ‘mata ele, mata ele’; que na posição que o interrogado estava, sacou sua arma e efetuou um disparo para ‘dispersar eles’, quando foi soltou e saiu correndo do local; que perguntado se o disparo que realizou foi na direção de algum dos rapazes ou da mulher, responde: ‘na hora eu não percebi’; que perguntado sobre a direção do disparo, respondeu: ‘fiz onde meu braço conseguiu levantar’; que perguntado sobre a quantidade de disparos que efetuou, respondeu que foi somente um disparo; que na oportunidade portava um revólver, calibre 38, com seis munições intactas, modelo de cano médio; que perguntado se possuía registro dessa arma respondeu que não, mas a arma lhe pertencia há cerca de oito meses; que quando entrou no condomínio já chegou armado; que perguntado há quanto tempo estava circulando com essa arma, respondeu que normalmente anda armado com essa arma de fogo; que não possui outra arma de fogo; que saiu do residencial correndo com a referida arma na mão e, ao sair do bairro, vendo a aproximação de uma viatura da Polícia Militar, jogou a arma num canteiro, na segunda pista, e acredita que o local onde jogou a arma ‘é mato’; que também tirou sua camiseta, camuflada, segurando-a na mão e continuou correndo; que a viatura passou pelo interrogando, mas não foi abordado; que na sequência foi para um posto de gasolina, sendo o mais próximo do bairro, de onde seguiu para sua casa, no endereço acima informado; que enquanto estava em luta corporal com os rapazes e a mulher, nenhum dos vigilantes interveio, nem de forma verbal; que quanto à segunda mulher, acima dita, esta não participou da luta corporal; que não conhecia a vítima WEDERSON CARLOS DA SILVA, muito menos o outro rapaz e as mulheres; que perguntado se estava trabalhando no local, ainda que iniciando no próprio dia dos fatos, respondeu que não; que não possui qualquer vínculo com a empresa Multiforte, nunca tendo trabalhado para a mesma, e sequer conhece os proprietários; que não conhecia os vigilantes que estavam no local, no dia dos fatos; que se compromete a ir, acompanhado dos investigadores desta especializada, para tentativa de localização da arma de fogo utilizada no fato; que depois do ocorrido, não mais teve a posse dessa arma; que depois do ocorrido, permaneceu na cidade de Várzea Grande; que indagado sobre o porquê efetuou o disparo, respondeu: ‘porque achei que eles iam me matar’; que dada a palavra ao advogado, não teve perguntas; que dada a palavra ao interrogando, este respondeu que ainda quer dizer duas coisas: ‘a primeira é que nunca teve a intenção de fazer mal nenhum a esse rapaz que faleceu; e a segunda é que resolveu vir a essa delegacia porque se arrependeu e sabia que, independente do que fizesse, não teria como trazer à vida do rapaz de volta”. No dia 25/11/2020, EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL foi auscultado: “Que esclarece inicialmente que trabalha na empresa MULTIFORTE SEGURANÇA como vigilante há um ano e meio, exercendo a função de supervisor dos vigilantes; que a empresa foi contratada para cuidar do Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, mas nem a Polícia Militar conseguiu evitar a invasão; que a população invadiu em ‘grande massa’, com muitas pessoas, e não foi possível cuidar; que então ficavam ali na frente, na portaria, para evitar mais invasões; que no dia dos fatos estavam três vigilantes na portaria, uniformizados e não armados, esclarecendo que é uma portaria sem controle de pessoas, somente não permitem que adentrem com bebidas alcoólicas em caixas térmicas e isopor; que faz a supervisão dos vigilantes de Cuiabá e Várzea Grande; que estava indo em outros postos fazer a supervisão quando LUIZ EDUARDO ligou para o depoente, dizendo que tinham ‘atirado’ em alguém, que a situação estava tensa, que eles nem chegaram perto; que perguntou a LUIZ EDUARDO se ele tinha ligado para a Polícia e ele respondeu que iria ligar; que se deslocou para o residencial e, lá chegando, visualizou os três vigilantes da Multiforte juntos, afastados, um tumulto de pessoas e a Polícia Militar, com várias viaturas, apartando e acalmando os ânimos; que não chegou perto do corpo, que já estava com uma fita zebrada cercando o local; que não ficou sabendo o que havia ocorrido, somente que tinha um homem morto próximo da entrada do residencial; que perguntado se conhece ADEL LOPES DA SILVA, respondeu que não conhece ninguém com esse nome; que não conhecia a vítima; que informa que não tem conhecimento se existiam Policiais Militares, Civil, Policial Penal, prestando serviço de segurança armada”. LUIZ EDUARDO DA SILVA, vigilante da empresa Multiforte, que se encontrava no local do fato, narrou: “Que no dia dos fatos estavam três vigilantes na portaria, não armados, esclarecendo que é uma portaria sem controle de pessoas, somente não permitem que adentrem com bebidas alcoólicas em caixas térmicas e isopor; que também não permitem a entrada de eletrodomésticos maiores, como geladeiras, fogões, máquinas de lavar e móveis em geral, como camas, guarda-roupas, mesas etc.; que de seu conhecimento não existe segurança armada, ainda que à paisana; que na noite do fato, por volta das 21h40/22h00, presenciou a entrada no residencial de dois homens e uma mulher, sendo que os homens carregavam uma caixa térmica; que abordou essas pessoas e pediu para ver o que havia no interior da caixa, quando os homens deixaram-na no chão; que o depoente perguntou o que havia dentro da caixa, ao que os homens disseram que havia água, gelo e refrigerante, o que foi confirmado pelo declarante, inclusive os dois homens comentaram que ali estava parecendo um presídio, ao que o depoente disse que era uma medida de segurança para evitar entrada de bebidas alcoólicas e problemas derivados; que os dois homens e a mulher foram liberados e, na sequência, percebeu que se iniciou uma discussão entre eles e mais pessoas, as quais o depoente não conseguiu identificar, até porque o local já estava escuro; que neste momento o depoente já atendia outra pessoa que entrava no condomínio com um carrinho de mão; que nisto percebeu a continuidade da discussão acima referida, mas não conseguiu entender o motivo nem identificar os envolvidos; que ainda enquanto estava revistando o homem com o carrinho de mão, ouviu um disparo de arma de fogo, ao que virou e viu o pessoal correndo, inclusive alguns sentido à saída do residencial; que neste momento visualizou um homem caído no chão, ‘pede socorro’, porém o depoente não chegou nem perto do corpo, até porque ‘não tinha nem como’, referindo-se ao receio por haver muitas pessoas próximas; que perguntado se viu a pessoa que atirou, respondeu que não; que os presentes no local acreditavam que fossem os próprios vigilantes os autores do disparo; que nem o depoente, nem os demais vigilantes presentes no local, chegaram próximo à discussão e ao local do disparo; que perguntado se, na noite dos fatos, efetuaram alguma revista em pessoa que entrou no residencial, respondeu que não é feita a revista pessoal, inclusive também não se faz revista em objetos trazidos na mão, se é possível a identificação visual; que perguntado sobre a quantidade de disparos, respondeu que só escutou um disparo; que perguntado se após o disparo viu alguém correndo com arma na mão, respondeu que não conseguiu ver, devido ao fato de pessoas correrem para vários lados, de maneira que, se alguém passou armado, não teve condições de visualizar; que não houve apontamento de possível autor do disparo; que nem mesmo depois do ocorrido até a presente data tem conhecimento da autoria do disparo; que perguntado se viu alguém em luta corporal, sendo ‘engravatado’, alguém jogando pedra no outro, respondeu que nada viu, porque o local é escuro e afastado de onde o depoente estava; que perguntado se conhece ADEL LOPES DA SILVA, respondeu que não e que não conhece ninguém com esse nome; que não conhecia a vítima, nem o outro homem que o acompanhava, nem a mulher”. No dia 09/02/2021, DANIELE FERREIRA DE LIMA, 36 [trinta e seis] anos de idade, relatou: “Que é esposa da vítima; que conviviam há quase três anos, mas não tiveram filho; que a depoente, a vítima, seu genro CESAR e sua filha, THAYNARA, integravam o grupo de invasores que ocupavam o Residencial Colinas Douradas, no bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, e estavam neste local há cerca de três meses; que ao tempo dos fatos, havia uma decisão judicial para a retirada dos invasores, mas havia outra decisão pela manutenção das pessoas no local; que salvo engano, o loteamento é da Caixa Econômica Federal; que no local havia uma empresa de segurança e vigilância, salvo engano de nome Unifort, e os vigilantes desta empresa trabalhavam uniformizados; que a vigilância era 24 horas, em forma de rodízio a cada 12 horas; que também tinha conhecimento de que, no local, havia vigilantes à paisana, ou seja, sem uniforme, via de regra, em número de dois; que quanto aos vigilantes uniformizados, acredita que eles não trabalhavam armados; que quanto aos vigilantes à paisana, não sabe se eles trabalhavam armados ou desarmados; que a depoente apenas cumprimentava tanto os vigilantes uniformizados quanto os à paisana, mas não sabia o nome de qualquer deles; que os vigilantes uniformizados nunca disseram quanto à existência de vigilantes à paisana; que a depoente sempre via os vigilantes à paisana no período noturno, até porque passava o dia todo fora, trabalhando; que sempre via os vigilantes à paisana em número de três ou dois, mas no dia do ocorrido tinha dois; que no dia dos fatos, por volta das 22h00, a depoente, retornando do PSM/VG, na companhia de seu esposo, WEDERSON, de seu genro CESAR e da sua filha THAYNARA, além de suas duas netas, traziam consigo uma caixa térmica contendo frutas, verduras, uma Coca-Cola e um refrigerante de limão; que chegando na guarita, a vítima e CESAR, que carregavam a caixa térmica, foram abordados pelos dois vigilantes uniformizados, enquanto a depoente ficou logo atrás; que os vigilantes liberaram a entrada da caixa térmica após a revista e disseram para outros dois guardas que ‘estava tudo ok’, sendo que estes dois guardas estavam próximos à guarita e à paisana; que após passaram pelos guardas à paisana, quando seu genro fazia algum tipo de brincadeira com a vítima, envolvendo time de futebol, um dos ‘guardinhas’ (à paisana) disse: ‘volta aqui, seus pau no cu’, porém o genro e o esposo da depoente não escutaram e continuaram com a brincadeira, quando o ‘guardinha’ voltou a dizer: ‘volta aqui, seus pau no cu’; que ato contínuo, a depoente, que caminhava atrás de seu marido e seu genro, percebeu que dois ‘guardinhas’ (à paisana) passaram por ela, quase derrubando-a, e seguiram rumo à vítima e seu genro, quando viu ‘o que matou’ dando um ‘surdão’ no seu esposo, enquanto o outro ‘guardinha’ deu um ‘surdão’ no seu genro; que a vítima caiu no chão, e ao tentar levantar, o mesmo ‘guardinha’ que havia dado o ‘surdão’ deu dois chutes no peito de WEDERSON; que WEDERSON ainda conseguiu levantar e iniciou luta corporal com esse ‘guardinha’, conseguiu se safar, enquanto CESAR também estava em luta corporal com o ‘outro guardinha’; que houve um momento em que CESAR conseguiu se safar e abaixou para arrumar as coisas na caixa térmica, foi quando os dois ‘guardinhas’ foram pra cima da vítima e começaram a bater na vítima, com porradas, mas não sabe se já estava armado; que perguntada se viu algum dos ‘guardinhas’ nesse momento exibindo a arma de fogo, respondeu que não, que só estava batendo; que nessa hora a depoente empurrou o ‘guardinha’ que atirou em seu marido e percebeu que seu genro dizia: ‘não me mata não’; que depois disso, o guardinha disse: ‘afasta, dona’, ao que a depoente não viu mais nada, apenas ouviu um disparo; que só viu quando seu esposo caiu no chão, tendo sangue pelos braços, quando até pensou que ele tinha sido alvejado no braço; que somente depois que os ‘guardinhas’ saíram de perto é que se aproximou de seu marido e viu que ele tinha levado um tiro na testa; que perguntada quantos disparos escutou, respondeu: ‘um tiro só’; que o ‘guardinha’ que efetuou o disparo saiu andando tranquilamente, pegando sua motocicleta, sem placa, que estava perto da guarita, enquanto o outro ‘guardinha’ que também se envolveu na confusão permaneceu no local, até a chegada da Polícia Militar; que quando da chegada da Polícia Civil e da POLITEC, esse segundo ‘guardinha’ não mais estava no local; que o segundo ‘guardinha’ não portava arma de fogo, muito menos efetuou disparo; que quando se refere à ‘guardinha’ quer dizer os vigilantes sem uniformes; que quanto ao ‘guardinha’ que atirou, a depoente pode afirmar que ele já trabalhava no condomínio há cerca de dois meses, porém o mesmo não pode dizer quanto ao segundo ‘guardinha’ envolvido na confusão; que perguntada sobre as características físicas do ‘guardinha’ que atirou, respondeu que ele é alto, magro, sem barriga, ombros largos, do formato de pessoas que fazem academia, de cor moreno claro e, salvo engano, uma tatuagem no braço esquerdo, aparentando ter entre 35 a 40 anos de idade; que quanto às características físicas do segundo ‘guardinha’, este é moreno, altura mediana, mais baixo que o primeiro ‘guardinha’ e não tinha forma de pessoa que fazia academia, aparentando ter 30 anos de idade, sendo mais jovem que o outro ‘guardinha’; que perguntada se algum dos vigilantes uniformizados se envolveu na briga, respondeu que não, apenas os dois ‘guardinhas’ à paisana; que até quando dos fatos, nem a depoente, nem a vítima, muito menos seu genro e sua filha, tinham qualquer tipo de problema com a vigilância do condomínio, seja os uniformizados, seja os à paisana, inclusive esclarece que ‘até já comprei Coca-Cola para os guardinhas de farda’; que não tinha conhecimento que algum vigilante tenha abordado algum morador com emprego de arma de fogo, apenas ressalva que a reclamação era de que tinha limite de alimento e água; que perguntada se discutiam entre si quando da entrada no condomínio, respondeu que não; que perguntada sobre a agressão física; respondeu: ‘foi os guardinhas’; que nem a depoente, nem a vítima, muito menos seu genro, jogaram pedras contra os ‘guardinhas’; que perguntada sobre a cena do disparo, respondeu que viu quando o ‘guardinha’ tirou a arma da cintura (não sabendo que arma era) e apontou na direção de seu esposo e efetuou o disparo; que CESAR não estava na direção da vítima que foi alvejado, estando abaixado ao lado do ‘guardinha’ que atirou; que a vítima estava de pé, quando recebeu o disparo; que já tinha visto os vigilantes uniformizados e os à paisana conversando, inclusive no dia dos fatos, antes de serem revistados, os vigilantes uniformizados e os à paisana conversavam; que a filha da depoente não presenciou os fatos”. CESAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, 22 [vinte e dois] anos de idade, foi auscultado na mesma data: “Que a vítima é seu sogro, pois é casado com a enteada dele, THAYNARA, com quem tem duas filhas e convivem há sete anos; que estava vindo do PSM/VG; que foram levar as crianças para consultar, pois estavam vomitando; que o depoente e sua amásia, THAYNARA, bem como sua sogra DANIELE e seu sogro, a vítima WEDERSON, integravam o grupo de invasores que ocupavam o Residencial Colinas Douradas, no bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, e estavam no local há cerca de três meses; [...] que além dos vigilantes uniformizados, sempre tinham dois ou três vigilantes à paisana, estes sim, pareciam andar armados; que não tinha nem teve amizade com nenhum dos vigilantes; [...] que os guardas uniformizados da guarita revistaram a caixa térmica, que tinha frutas, verduras, refrigerantes, esclarecendo que isso era costume, não era permitido entrar com alimentos e bebidas sem serem revistados; que então os vigilantes disseram que podiam seguir; que ao passarem por dois vigilantes que não estavam uniformizados, estes xingaram o depoente e WEDERSON, dizendo: ‘volta aqui, seus pau no cu’; que o depoente escutou a ofensa, mas achou melhor não ir tirar satisfação e continuou, assim como WEDERSON, esclarecendo que estavam segurando a caixa térmica, cada um de um lado, nas alças; que mesmo assim o vigilante voltou a dizer: ‘volta aqui, seus pau no cu, se vocês for homem’ e, dizendo isso, já foram na direção deles; que eles chegaram no depoente e no WEDERSON e deram um ‘surdão’ em cada um, ou seja, no depoente e na vítima, e ambos caíram no chão; que começaram uma luta corporal e, em dado momento, um dos vigilantes apontou a arma para sua cabeça, nesse momento sua sogra puxou o braço do vigilante, que a empurrou e disse: ‘sai, dona’; que acredita que sua sogra DANIELE não viu a arma na mão dele; que ficou desesperado pensando que o vigilante iria atirar na sua sogra e matar todos, então a abraçou forte e gritou para o vigilante: ‘não mata eu não’; que ao olhar para o WEDERSON, viu ele caído, próximo, pois o WEDERSON estava em luta corporal com o outro vigilante e nesse momento o vigilante que o depoente estava em luta corporal e que estava armado, apontou para o WEDERSON e disparou; que não viu onde o disparo atingiu WEDERSON; que perguntado quantos disparos ouviu, respondeu: ‘um só’; que se recorda que WEDERSON, antes de ser atingido, gritou para o vigilante armado: ‘cara, voc~e tá armado’; que não viu que rumo o vigilante que atirou foi, após o disparo, nem mesmo o outro vigilante, pois ficou atordoado; que então percebeu que tinha tomado uma coronhada na cabeça, quando da luta corporal com o vigilante; que perguntado sobre as características físicas do vigilante que atirou, respondeu que ele é alto e de ombros largos, de cor moreno claro, enquanto o outro era mais baixo e mais moreno; que perguntado se discutiam entre si quando da entrada no condomínio, respondeu que não, que estavam fazendo uma brincadeira sobre futebol; que nega que tenha jogado pedra nos vigilantes, bem como WEDERSON e DANIELE; que a vítima estava de pé quando recebeu o disparo; que já tinha visto os vigilantes uniformizados e os à paisana conversando, inclusive no dia dos fatos, antes de serem revistados, os vigilantes à paisana e os uniformizados conversavam; que THAYNARA não presenciou os fatos”. Na fotografia de ADEL, acostada no ID. 197536698, pág. 15, é possível verificar que ele tem cerca de 1,80m de altura, é moreno claro, “sem barriga”, forte e de ombros largos, correspondendo à descrição dada por DANIELE e CESAR. O laudo pericial de necropsia indica que a vítima apresentava as seguintes lesões: “LESÕES: Ao exame externo, foram identificados: - ferida contusa na região frontal direita e lábio inferior à direita. - escoriação na região malar direita. - Lesão com formato em “buraco de fechadura”, com orla de escoriação e enxugo, bordas invertidas, característica de orifício de entrada de PAF (Projetil de Arma de Fogo) na região frontal (glabela). Ausência de sinal de Werkgaertner e ausência de zona de tatuagem. Ao exame interno, apresentou os seguintes achados: - Cabeça: Aberta a cavidade craniana verificada a presença de hemorragia subaracnóide difusa e laceração do lobo frontal esquerdo e cerebelo, com presença de PAF (Projetil de Arma de Fogo) com jaqueta solto na tenda do cerebelo”. O projetil foi colhido e encaminhado para exame de balística, que apontou: “Pela análise das dimensões e massa do projétil questionado, foi possível determinar que ele é compatível com armas de fogo e munições do calibre nominal.38 SPECIAL,.357 MAGNUM ou outros calibres nominais similares, ou seja, calibres nominais cujos calibres reais (diâmetros internos dos canos das armas de fogo dos calibres nominais considerados) sejam aproximadamente iguais”. Embora ADEL tenha noticiado que se desfez da arma ao sair da cena do crime e ela não tenha sido localizada, o calibre do projétil que ceifou a vida de WEDERSON é compatível com a arma de fogo que o recorrente admitiu que portava na ocasião e com a qual efetuou um único disparo [revólver calibre 38]. Recebida a denúncia em 20/04/2021, ADEL foi citado em 16/08/2021 e apresentou resposta à acusação em 17/08/2021, por seu advogado constituído, quando aduziu ter agido em legítima defesa, pugnando pela sua absolvição sumária. Na instrução processual, DANIELE FERREIRA DE LIMA, convivente do de cujus à época do fato, confirmou que integravam o grupo de invasores e residiam no local há cerca de três meses, onde havia seguranças “uniformizados e outros sem uniforme”. “MP: A senhora viu a pessoa que atirou no marido da senhora? I: Sim. MP: Deu pra ver o rosto dele? I: Sim, deu. MP: Essa pessoa que atirou no marido da senhora, a senhora já tinha visto antes lá no condomínio? I: Já, já. [...] MP: A senhora via pessoas com uniforme e sem uniforme fazendo a segurança do local? I: Sim. MP: Essa pessoa que atirou no marido da senhora, o que ele fazia lá? I: O que atirou no meu marido? Ele trabalhava lá. MP: Trabalhava de que? I: De guarda. MP: Uniformizado ou não uniformizado? I: Sem uniforme. [...]” Exibida a foto de ADEL, disse que “eu não posso falar que é ele, porque foi muito rápido a confusão lá”. Repisou a narrativa acerca da dinâmica dos fatos sobre o entrevero que vitimou WEDERSON, esclarecendo que CESAR também foi agredido. Disse que as agressões foram iniciadas pelos “guardas”, que agrediram ambos com socos e chutes, “na hora que ele levantou e foi arrumar o chinelo, ele socou o tiro no meu marido”. Reiterou que o atirador disparou uma única vez e saiu do local calmamente em uma motocicleta sem placa, com a arma na mão. Por fim, esclareceu que foi dado um único disparo na ocasião. CESAR, genro da vítima, narrou que ambos entravam no residencial carregando uma caixa térmica, com alimentos e refrigerantes, e que moravam no local há alguns meses, onde havia seguranças “uniformizados e não uniformizados”, esclarecendo que todos ficavam juntos, conversando, e que havia revezamento entre os seguranças à paisana. Disse que já tinha visto o atirador anteriormente, laborando na portaria, vistoriando os objetos que eram levados pelos moradores, não sabendo precisar desde quando, mas “já tinha bastante tempo”. Indagado pelo Promotor de Justiça, esclareceu que “não se recorda da feição” do autor do disparo, mas sabe dizer que era a mesma pessoa que estava na portaria. “T: Eu aloitei com um, ele aloitou com outro; esse que eu aloitei com ele tava armado, deu uma coronhada na minha cabeça; eu passei a mão na cabeça tava só sangue; o outro que tava aloitando com meu sogro caiu no chão; nisso esse que tava aloitando comigo tava armado; na hora que meu sogro gritou pra ele: ‘faz isso não’, ele só pegou e mirou pra ele e atirou, só escutei o tiro; aí eu saí correndo com medo dele matar eu também”. Confirmou que um único disparo foi efetuado, atingindo WEDERSON na cabeça. Exibida a fotografia de ADEL, disse que ele era “guardinha”, que ficava “de vez em quando com uniforme, de vez em quando sem uniforme”, acrescentando que, no dia do fato, ele estava sem uniforme. EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL esclareceu que a empresa Multiforte fazia a segurança do residencial antes da invasão ocorrida, acrescentando que não estava no local no momento do crime. Reiterou as declarações dadas na fase inquisitiva, acrescentando que os seguranças da empresa trabalhavam uniformizados e desarmados no local. Negou conhecer ADEL, afirmando nunca o ter visto. Indagado pelo Promotor de Justiça, disse que “não havia seguranças à paisana trabalhando no local, somente uniformizados”. LUIZ EDUARDO DA SILVA narrou que trabalhava no local do fato no dia do crime, e que não tem conhecimento da existência de seguranças “à paisana” no local “por parte da empresa”. “T: Eu não vi o que aconteceu, porque lá é um local ermo e escuro. Eles passaram pela portaria e eu continuei fazendo meu trabalho na portaria; de repente a gente escutou uma discussão, mas era normal, havia mais de mil famílias no local; de repente só escutei um disparo de arma de fogo, mas não vi nada, tava muito escuro”. Exibida a fotografia de ADEL, a testemunha disse não poder afirmar se já o tinha visto no local, “porque lá era muita gente transitando”. Questionado pela defesa, disse que era possível visualizar uma aglomeração e um bate-boca, e que ouviu um único disparo. Interrogado, ADEL respondeu: “J: São verdadeiras as acusações? R: Não, senhor. J: Em relação à arma, você tinha a arma de fogo antes de 08/11/2020? R: Sim senhor. J: Que arma era? R: Um revólver calibre 38. J: Você tinha registro dessa arma? R: Não senhor. J: E você mantinha essa arma em que local? R: Andava sempre comigo, sempre andei armado. J: Você também não tinha porte de arma? R: Eu tinha por conta da minha profissão, mas a arma não era registrada. J: Você tem o porte por conta da profissão, você é Policial Penal, não é? R: Sim senhor. J: Em relação ao homicídio, o que aconteceu? R: Eu estava no local, eu fui lá pra caçar serviço de segurança, não me lembro bem, devida ser umas nove horas; eu passei pelo portão principal, andei dentro do residencial, circulei, conversei, pedi informações; quando eu tava saindo do local foi quando eu encontrei essas pessoas. J: O que houve? R: Quando eu tava descendo, eles estavam subindo, eram quatro pessoas, brigando verbalmente entre eles; eu parei na frente deles pra tentar apaziguar a situação, foi quando um deles me deu um murro no pescoço. J: Você está falando, então, que eles estavam brigando entre eles e você tentou ajudar pra separar? R: É, eu tentei intervir, até então eu não sabia que era uma família. Aí eu levei um murro no pescoço e revidei, ele caiu; o outro veio pra cima de mim; eu dei uma gravata nele, segurei ele; uma das mulheres me deu uma gravata no pescoço; o que eu dei o murro nele, até então, tava caído. J: E aí? R: Na confusão, o primeiro que tava caído levantou e me deu uma pedrada, pegou no braço; aí ele pegou outra pedra. J: Ele jogou a pedra em você mesmo tendo alguém da família dele no seu braço e o outro atrás de você? R: É, um tava debaixo do meu braço. J: Então ele podia ter acertado um dos dois? R: Podia ter acertado um deles. J: E aí? R: A outra pedrada acertou pra cima do meu joelho; ele abaixou pra pegar uma pedra, a menina que tava me segurando eu acho que ela queria que ele batesse em mim com a pedra, ela mandou me matar. J: Que tamanho era a pedra? R: Ah, a pedra era grande, era de mão cheia. Aí eu pedi pra ele não jogar a pedra, o meu medo era que acertasse minha cabeça; eu falei: ‘tô armado, não joga a pedra, solta a pedra’; a mulher começou a gritar pra ele me matar, eu tava segurando o outro rapaz com o braço esquerdo. Foi a hora que ele pegou a pedra e jogou em mim, eu saquei o 38 e dei um tiro pra cima, eles correram. O que tava no meu braço aqui se soltou, correu, a mulher correu e eu corri também. J: E aí? R: Do jeito que eu saí da confusão eu desci correndo, passei em frente a distribuidora, cheguei na segunda pista, virei à esquerda, saí num posto de gasolina. J: Você disse que atirou pra cima. Você tá dizendo que o tiro que matou a vítima não foi você que desferiu? R: Não senhor, o meu tiro foi pra cima. J: Tem certeza absoluta que da sua arma não foi? R: Tenho. J: Então, quando você deixou o local, a vítima não estava baleada? R: Eu não vi se tava baleado ou não, mas eu não atirei nele. J: Tinha outra pessoa que pudesse ter atirado? R: Tinha muita gente circulando por lá, é entrada e saída. J: Mas envolvido na briga era só você e os quatro? R: Que eu me lembre, a princípio, sim. J: Aí você tá falando que você deu um disparo só, pra cima, e esse disparo não pegou na vítima? R: Isso eu tenho certeza. [...]” Questionado pelo Juiz, disse que não ouviu nenhum outro disparo no local. Indagado pelo Promotor de Justiça, disse que “jogou a arma fora porque estava com ela na mão e vinha uma viatura da Polícia Militar”. “MP: Qual o motivo da ida do senhor lá nesse residencial? R: Eu fui ‘caçar’ assessoria pra fazer. MP: O senhor conversou com alguém sobre quem trabalhava lá de segurança, alguma coisa assim? R: Não, eu conversei com um senhor que vendia espetinho, foi com ele que eu conversei. [...]” ADEL negou ser “segurança à paisana” no local, afirmando nunca ter trabalhado para a empresa Multiforte. Encerrada a primeira fase da persecução penal, sobreveio a pronúncia, que foi integralmente mantida por esta 1ª Câmara Criminal. ADEL foi submetido a julgamento plenário em 17/11/2025. Na sessão de julgamento, foram auscultados os informantes, DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, a testemunha, EVERTON CRISTIAN ALVES DO AMARAL e, ao final, ADEL foi interrogado. Conforme o depoimento de DANIELE, esposa da vítima, o grupo retornava de uma festa de aniversário e, ao ingressar no Residencial Colina Dourada, foi abordado para uma revista de rotina em uma caixa térmica. Segundo a informante, não havia bebidas alcoólicas, apenas alimentos e refrigerantes, o que resultou na liberação do grupo pelos seguranças. Contudo, após uma interação verbal sobre futebol, os seguranças, que não trajavam uniforme, passaram a proferir insultos e iniciaram agressões físicas. DANIELE relatou que WEDERSON foi agredido até ficar desacordado no chão, enquanto o outro segurança espancava CEZAR em uma área de matagal próxima. Quando WEDERSON recuperou a consciência e se levantou, foi atingido por um único disparo de arma de fogo na testa, efetuado pelo agressor que, segundo ela, trabalhava no local em regime de escala. A informante negou veementemente que o grupo estivesse armado ou que tivessem arremessado pedras contra os seguranças. O informante CEZAR, que acompanhava o casal, corroborou a narrativa de que foram seguidos e agredidos sem motivo justificado após a revista na portaria. Afirmou ter sido imobilizado e agredido com uma coronhada na cabeça. Segundo seu relato, o réu apontava a arma em sua direção, mas ao ouvir WEDERSON gritar seu nome, o atirador virou-se e disparou contra a vítima a uma distância de aproximadamente cinco metros. Confirmou que o grupo estava desarmado e que já havia visualizado o autor do disparo trabalhando na segurança do condomínio em ocasiões anteriores, sempre durante o período noturno. A testemunha EVERTON, supervisor fiscal da empresa Multiforte, responsável pela segurança do local via contrato com a Caixa Econômica, esclareceu que todos os vigilantes sob seu comando trabalhavam obrigatoriamente uniformizados. Ele afirmou desconhecer a atuação de seguranças à paisana ou de policiais que realizassem "bicos" na área, embora tenha admitido que pessoas frequentemente procuravam o local em busca de diárias de trabalho. Disse que não presenciou o crime, pois estava em sua residência, e ao chegar ao local após o ocorrido, foi informado pelos vigilantes de plantão apenas que estes ouviram um disparo e buscaram abrigo na guarita. Confirmou, ainda, que a orientação era revistar recipientes para impedir a entrada de álcool, visando manter a ordem na ocupação. Em seu interrogatório, ADEL LOPES DA SILVA admitiu a posse e o porte de um revólver calibre.38, sem registro ou autorização, alegando possuir a arma há cerca de oito meses. Relatou que, por estar afastado de suas funções como policial penal devido à pandemia, foi ao residencial buscar trabalho extra como segurança. Segundo sua versão, houve um desentendimento entre um coordenador de segurança e a família da vítima. Alegou ter intervindo para proteger as mulheres do grupo e que entrou em luta corporal com CEZAR. Sustentou que o grupo da vítima o agrediu com pedradas, atingindo seu joelho e braço. Afirmou que, ao ser abraçado por DANIELE e sentir-se acuado, efetuou um disparo para o alto com o objetivo de dispersar as pessoas, negando a intenção de atingir WEDERSON. Após o disparo, fugiu do local e descartou a arma ao avistar uma viatura da Polícia Militar, apresentando-se na delegacia somente dez dias depois. Por fim, declarou considerar-se "vítima" da situação e de uma suposta falta de investigação detalhada sobre os outros envolvidos na segurança. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, além dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo. A insurgência recursal limita-se à alegação de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, elevando-a ao patamar de garantia fundamental, que se traduz no reconhecimento de que os jurados, como legítimos representantes da sociedade, detêm competência constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, proferindo decisões segundo sua íntima convicção. A intervenção do Tribunal de Justiça nos veredictos populares somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrado manifesto divórcio entre a decisão condenatória e o conjunto probatório dos autos. Sobre a soberania dos vereditos e a necessidade de seu prestígio, incide sobre o caso a Súmula 28 do STF, verbis: "A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes." No mesmo sentido, colhe-se da doutrina: "Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão" [Júlio Fabrinni Mirabete - Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., p. 751]. A razão de assim ser é que prevalece no júri o sistema da íntima convicção, em que “a sentença baseia-se na certeza moral do juiz” (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274), ou seja, os jurados decidem ex informata conscientia, valendo-se das provas expostas na Sessão de Julgamento, só se podendo nulificar a decisão quando ela não encontrar respaldo no arcabouço probatório, o que não é a hipótese dos autos. Não basta, portanto, mera divergência interpretativa ou preferência por uma ou outra versão dos fatos. É imprescindível que a decisão dos jurados se revele incompatível com as provas produzidas, a ponto de caracterizar flagrante injustiça. O apelante alega que as testemunhas DANIELE e CEZAR não teriam reconhecido o apelante de forma segura e inequívoca, o que comprometeria a autoria delitiva. É certo que DANIELE, ao ser apresentada à fotografia do apelante em juízo, afirmou que "não pode falar que é ele, porque foi muito rápido a confusão". Contudo, essa hesitação momentânea não invalida o conjunto de elementos probatórios que apontam para a autoria. A própria DANIELE, em sede policial, descreveu com riqueza de detalhes as características físicas do autor do disparo: "alto, magro, sem barriga, ombros largos, de cor moreno claro, com tatuagem no braço esquerdo, aparentando ter entre 35 a 40 anos de idade". Tal descrição coincide plenamente com o perfil físico de ADEL LOPES DA SILVA, conforme se extrai da fotografia acostada aos autos. Ademais, DANIELE afirmou categoricamente que já havia visto o atirador no local em outras ocasiões, trabalhando como "guardinha" à paisana, há cerca de dois meses. Ou seja, não se tratava de pessoa desconhecida, mas de indivíduo que ela já havia visualizado anteriormente no exercício de atividade de segurança no residencial. Por sua vez, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO, ao ser apresentado à fotografia de ADEL, foi expresso ao reconhecê-lo, afirmando que ele trabalhava no local "de vez em quando com uniforme, de vez em quando sem uniforme" e que estava ali "há bastante tempo". CEZAR reiterou que já havia visto o apelante em outras oportunidades fazendo a segurança do condomínio, sempre no período noturno. O recorrente sustenta que não haveria elementos materiais suficientes para vincular o apelante à autoria do disparo fatal, especialmente diante da ausência de exame balístico comparativo. A materialidade delitiva restou fartamente demonstrada pelo laudo de necropsia, que constatou a presença de orifício de entrada de projétil de arma de fogo na região frontal (glabela) da vítima, com trajetória que atingiu o lobo frontal esquerdo e o cerebelo, resultando em óbito. O laudo de exame balístico atestou que o projétil extraído do crânio de WEDERSON é compatível com munições de calibre.38 Special,.357 Magnum ou similares. Pois bem. ADEL LOPES DA SILVA confessou, em interrogatório policial e em juízo, que portava, no momento dos fatos, um revólver calibre.38, sem registro, e que efetuou um disparo durante o confronto com a família da vítima. A compatibilidade entre o calibre da arma admitida pelo réu e o projétil que causou a morte de WEDERSON constitui elemento material de inegável relevância. A ausência de exame pericial comparativo entre o projétil e a arma não pode beneficiar o apelante, pois decorre de ato voluntário do próprio réu, que confessou ter descartado a arma ao avistar viatura da Polícia Militar, justamente para evitar a apreensão. Como consabido, a destruição de prova pelo acusado não pode ser invocada em seu favor, sob pena de se prestigiar a má-fé processual. No caso vertente, além da compatibilidade balística, há a confirmação do réu quanto à prática do disparo, os depoimentos convergentes das testemunhas presenciais e a ausência de qualquer indício de participação de terceiros no evento. O laudo de necropsia é categórico ao descrever que o projétil atingiu a vítima na região frontal (glabela), em trajetória que adentrou o crânio, lacerou o lobo frontal esquerdo e alojou-se na tenda do cerebelo. A análise da trajetória do projétil revela que o disparo foi efetuado em linha horizontal ou levemente ascendente, atingindo a vítima que se encontrava de pé. Ademais, o laudo pericial consignou a ausência de zona de tatuagem e de sinal de Werkgaertner, indicando que o disparo foi efetuado a uma distância superior a 50 (cinquenta) centímetros. Contudo, a trajetória retilínea e horizontal é absolutamente incompatível com disparo para o alto. Os depoimentos de DANIELE e CEZAR corroboram a prova técnica. DANIELE afirmou expressamente que viu o momento em que o atirador "tirou a arma da cintura, apontou na direção de seu esposo e efetuou o disparo". CEZAR, por sua vez, declarou que o apelante "mirou para o WEDERSON e atirou", quando a vítima estava de pé, a aproximadamente cinco metros de distância. Ora, se o disparo tivesse sido efetuado para o alto, conforme alega a defesa, o projétil jamais teria atingido a região frontal da vítima em trajetória horizontal. A versão apresentada pelo apelante é isolada, desprovida de qualquer respaldo nos elementos probatórios e contrariada de forma inequívoca pela perícia técnica e pelos depoimentos testemunhais. Portanto, o arcabouço probatório é robusto e autoriza a conclusão condenatória dos jurados, que rejeitaram a tese de que o disparo teria sido efetuado para o alto, reconhecendo que ADEL LOPES DA SILVA ceifou a vida de WEDERSON CARLOS DA SILVA com um disparo de arma de fogo. A defesa argumenta que seria possível que outro vigilante, e não o apelante, tivesse efetuado o disparo letal. A alegação não encontra qualquer respaldo nos autos. Todas as testemunhas ouvidas — DANIELE, CEZAR e o vigilante LUIZ EDUARDO — foram uníssonas em afirmar que ouviram um único disparo no local e o próprio apelante, ao ser interrogado, confirmou ter efetuado apenas um disparo. Não há, em toda a instrução processual, qualquer menção à presença de terceiro armado ou à ocorrência de múltiplos disparos. Assim, se houve apenas um disparo, e se ADEL admitiu ter efetuado esse disparo, há amparo factual para a decisão plenária, que reconheceu ser ele o autor da conduta letal. A hipótese de que terceiro teria atirado não passa de conjectura defensiva, desprovida de qualquer elemento probatório concreto. Por fim, a defesa insiste na ausência de exame pericial comparativo entre o projétil e a arma utilizada pelo apelante, sustentando que tal lacuna seria impeditiva da condenação. Conforme já ressaltado, a ausência de confronto balístico decorre de ato voluntário do próprio recorrente, que confessou ter descartado a arma de fogo ao avistar viatura policial, justamente para evitar sua apreensão e posterior responsabilização. Permitir que o apelante se beneficie da destruição de prova por ele mesmo perpetrada seria consagrar a má-fé processual e estimular a impunidade. No caso concreto, o conjunto probatório é farto e convergente: a) confissão parcial do réu quanto à prática do disparo; b) compatibilidade entre o calibre da arma admitida pelo réu (.38) e o projétil extraído do corpo da vítima; c) depoimentos de DANIELE e CEZAR indicando que o apelante foi o autor do disparo; d) ausência de indícios de participação de terceiros; e) unicidade do disparo, confirmada por todas as testemunhas. Portanto, a ausência de confronto balístico não constitui óbice à manutenção da condenação. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença encontra-se em perfeita sintonia com o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual. Os jurados, no exercício de sua competência constitucional, apreciaram de forma soberana as provas orais e documentais, confrontaram as versões apresentadas pela acusação e pela defesa, e concluíram, de forma fundamentada, que ADEL LOPES DA SILVA praticou os crimes pelos quais foi denunciado. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas dos autos. Ao contrário, a decisão condenatória revela-se adequada, proporcional e em conformidade com os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal. Desse modo, deve ser mantida a decisão soberana dos jurados, pois as provas acostadas no caderno processual são hábeis para embasar o veredito do Conselho de Sentença. Nesse sentido: [...] 1. Embora o princípio da soberania dos veredictos não seja absoluto e possa ser relativizado quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária às provas dos autos, não é qualquer dissonância entre o julgamento da Corte Leiga e as provas amealhadas ao feito que autoriza a cassação do veredicto pela instância ad quem, exigindo-se, para essa finalidade, que a decisão do corpo de jurados esteja integralmente divorciada do arcabouço probatório e não encontre qualquer arrimo nos elementos de cognição coligidos ao caderno processual. 2. Não consubstancia decisão manifestamente contrária às provas dos autos o acolhimento, por parte do Conselho de Sentença, da tese defensiva de que a ré não agiu imbuída de animus necandi e visava tão somente lesionar a integridade física dos ofendidos, na medida em que tal versão encontra respaldo no interrogatório da acusada em juízo, assim como nas próprias peculiaridades do modus operandi, a exemplo da região não vital do corpo da vítima que foi atingida [perna esquerda], de modo que, havendo elementos nos autos capazes de amparar a opção do Júri Popular por uma das teses sustentadas no processo, o julgamento da Corte Leiga deve ser respeitado, por força do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. [N.U. 0008915-04.2016.8.11.0064, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 10/05/2023, publicado no DJE 15/05/2023]. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA EVIDENCIADA PELO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS –PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS – RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que os julgadores leigos avaliam os elementos de prova que lhe são disponibilizados conforme sua íntima convicção, devendo, dessa forma, ser observada a soberania das suas decisões, consoante a determinação do art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal. Igual raciocínio se aplica com relação às qualificadoras, sobretudo quando a sua incidência ficou demonstrada pelos elementos probatórios reunidos durante a instrução criminal. Recurso desprovido. [N.U 0003611-72.2019.8.11.0111, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, julgado em 09/05/2023, publicado no DJE 16/05/2023]. [...] O Conselho de Sentença pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente (AgRg no HC n. 454.895/RS; AgRg no HC 489.737/RN). “Tendo em vista que a Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos e o sigilo das votações do Tribunal do Júri, bem como a excepcionalidade à regra que impõe a necessidade de fundamentar suas decisões, prevalece como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados”. (TJMT, AP 0016404-55.2014.8.11.0002) [Revisão Criminal n. 1026521-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 06/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023]. Portanto, à luz da moldura fática e jurídica delineada, impõe-se a rejeição do pleito defensivo, porquanto ausente qualquer mácula de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Rejeita-se, assim, o pedido de anulação da sessão plenária, mantendo hígida a condenação da apelante, tal como prolatada pelo Conselho de Sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ADEL LOPES DA SILVA, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista os fatos ocorridos em 08.11.2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, conforme consta registrado no inquérito policial respectivo e pronúncia. 2. O pronunciado foi julgado pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca na data de hoje. Desta feita, por meio de decisão subjetivamente composta, deliberando o colendo Conselho de Sentença nos termos abaixo transcrito, ipsis verbis: DOS QUESITOS Em votação a primeira série de quesitos pelo crime de homicídio qualificado, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro e segundo quesitos reconheceram a materialidade e autoria do delito de homicídio imputado ao acusado. No terceiro quesito não absolveram o réu. No quarto quesito reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil. No quinto quesito reconheceram que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Em votação a segunda série de quesitos pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro quesito reconheceram a materialidade e autoria do delito. No segundo quesito não absolveram o réu. Em votação a terceira série de quesitos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, os jurados, por meio de votação sigilosa e por maioria, no primeiro quesito reconheceram a materialidade e autoria do delito. No segundo quesito não absolveram o réu. Da Dosimetria 3. Em face do soberano veredicto encimado, passo à fase legal da dosimetria da reprimenda penal, conforme o art. 68 do CP. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO 4. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos, II e IV, “por motivo fútil” e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 5. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. d) O motivo do crime foi fútil. Contudo, em face da motivação ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro.; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 6. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 7. Ausente circunstância atenuante. Presente a agravante do artigo 61, II, “c”, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual, MAJORO em 1/6 a pena, fixando-a em 14 (quatorze) anos. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 8. Ausente causa de aumento e diminuição. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 9. O artigo 14, da Lei 10.826/2003, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Das Circunstâncias Judiciais 10. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular.10; d) Os motivos do crime são comuns à espécie; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 11. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes. 12. No vertente caso incide a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d), do CP. Todavia, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal e minorá-la contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, MANTENHO a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e de Diminuição. 13. Face à inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, para a reprovação e prevenção do delito em testilha. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 14. O artigo 12, da Lei 10.826/2003, prevê pena de detenção de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Das Circunstâncias Judiciais 15. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela; b) O réu não registra antecedentes; c) Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular.10; d) Os motivos do crime são comuns à espécie; e) Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal; f) As circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 16. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes. 17. No vertente caso incide a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d), do CP. Todavia, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal e minorá-la contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, MANTENHO a pena de 01 (um) ano de detenção. Das Causas de Aumento e de Diminuição. 18. Face à inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, para a reprovação e prevenção do delito em testilha. DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE RECLUSÃO 19. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas de reclusão acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos. DISPOSITIVO 20. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado ADEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-o como incursos no tipo penal do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. 21. O acusado é Policial Penal. 22. Dentre os efeitos da decisão condenatória prevê o artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo àquele cuja pena aplicada seja privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. É o que acontece, no caso em tela. 23. Assim, em consequência desta condenação DECLARO A PERDA DO CARGO de Policial Penal do condenado ADEL LOPES DA SILVA, para todos os fins de direito. 24. OFICIE-SE à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato grosso e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária acerca da perda do cargo. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 25. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alinea “a” e § 3º do CP FIXO o regime inicial fechado para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PARA FINS DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: 26. Com relação ao estado de liberdade do acusado, destaco que o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Tese 1.068 de Repercussão Geral, fixou que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 27. Essa decisão reflete a necessidade de proteção da sociedade e a preservação da ordem pública, especialmente em crimes considerados graves, como homicídios. O cumprimento imediato da pena é uma forma de assegurar que a condenação, que já passou por um julgamento rigoroso, seja respeitada, evitando que o réu permaneça em liberdade e, potencialmente, volte a delinquir. 28. Além disso, a determinação da prisão imediata se justifica pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela segurança jurídica. Ao impor o cumprimento imediato da pena, o Estado reafirma seu compromisso com a justiça e com a responsabilidade social, evitando situações em que a impunidade ou a procrastinação dos processos judiciários possam minar a confiança da sociedade nas instituições. Essa medida assegura que as vítimas e a sociedade em geral sintam que houve uma resposta adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. 29. Por fim, importante destacar que essa determinação não fere o princípio da presunção de inocência. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se aplica, em regra, até o trânsito em julgado da condenação. Contudo, no caso do tribunal do júri, a decisão é resultante de um processo judicial completo, onde foram respeitados todos os direitos de defesa e os trâmites legais. Uma vez proferida a sentença condenatória, o próprio STF entende que a eficácia da decisão requer a execução imediata da pena, já que a decisão condenatória é resultado de um julgamento formal e legítimo, encerrando a fase de presunção de inocência. 36. No caso concreto o acusado foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 (DEZ) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos), do salário mínimo vigente à época dos fatos, no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. 37. Diante de todo o exposto, DECRETO, neste ato, a prisão do réu ADEL LOPES DA SILVA, a fim que inicie, desde já, o cumprimento da pena imposta. 38. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor ADEL LOPES DA SILVA. Das Determinações Finais 39. Ante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, deverá(ão) o(s) réu(s) condenado(s) arcar(em) com as custas e despesas processuais. 40. Em atenção às particularidades do caso, NÃO CONCEDO a possibilidade do acusado apelar em liberdade. 41. publicada nesta Sessão de Julgamento Plenário, as partes são intimadas desta sentença desde já. 42. O acusado por meio de sua Defesa manifestou interesse recursal. Interposto recurso de apelação pela Defensa Técnica, RECEBO-O desde já, e DETERMINO a intimação da defesa para apresentar suas razões no prazo legal. Após, ao Ministério Público para contrarrazoar e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 43. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. 44. Transitada em julgado a presente sentença, determino que o(a) Diligente Gestor(a) Judicial proceda à expedição de ofício ao e. TRE/MT (inciso III, art. 15, CRFB), lance o nome do(s) réu(s) no rol de culpados, expeça guia de execução penal definitiva nos moldes da Resolução 113 do CNJ, efetive as comunicações e anotações de lei, notadamente aquelas disciplinadas expressamente na CNGC/MT e, por fim, ARQUIVE estes autos com as baixas necessárias. 45. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado de defesa OAB MT 28032-O MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS Advogada de defesa OAB MT 26387-O

18/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA ATA DE SESSÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ANO DE 2025, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÚMERO 1001710-20.2021.8.11.0002, EM QUE SÃO PARTES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O ACUSADO ADEL LOPES DA SILVA (ART. 495 DO CPP). I. ABERTURA. Aos trinta (30) dias do mês de setembro (9) de 2025, às 13h30, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Cezarino D. César e, a portas abertas, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PIERRO DE FARIA MENDES, o Promotor de Justiça CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS e a Defesa na pessoa do advogado Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, comigo, Luciana Pereira Otano Peixoto, assessora de gabinete, e o gestor judiciário Pedro Ferreira do Nascimento, e os senhores oficiais de justiça Luiz Maximiano dos Santos e Valdevina Antunes da Guia, servindo esta última, também, como porteira do auditório. Constatou-se a presença das testemunhas DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO. O réu ADEL LOPES DA SILVA não compareceu a sessão. Questionadas as partes acerca de alguma matéria de ordem processual no início da sessão, verifico que há pedido de redesignação da presente sessão (Id. 209766325). Alega a defesa que o réu passou mal na manhã de hoje, dando entrada no Hospital Municipal de Cuiabá às 7h10. Segundo declaração médica, deve permanecer internado para exames que investigarão provável torção testicular, com possibilidade de cirurgia. Por esse motivo, não poderá comparecer ao plenário do Tribunal do Júri. Registra-se que o réu já havia sido internado em 11/09/2025 e novamente em 17/09/2025, ocasião em que se informou sua situação de saúde nos autos. Após ter recebido alta, retornou para casa, mas hoje precisou ser novamente internado. Analisando os autos, verifico que houve a juntada do atestado médico, comprovando que o réu está internado (Id. 209768336), sendo assim, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFIRO o pedido de Id. 209766325. De conseguinte, REDESIGNO a presente sessão de julgamento para o dia 17/11/2025, às 13h30, mantendo-se as demais as cominações anteriores estabelecidas. INTIMEM-SE todos. CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ Advogado de defesa OAB MT 7355-A Testemunhas: DANIELE FERREIRA DE LIMA__________________________________ CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO__________________

14/11/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ADEL LOPES DA SILVA, Agente prisional, Filiação: João Benedito da Silva e Cleonildes Lopes da Silva, CPF: n.° 014.254.651-88, Data de nascimento: 17/10/1982, atualmente em lugar incerto e não sabido. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à sessão designada, sem justa causa, a parte ré, ser-lhe-á decretada a Revelia. b) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e que no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, digitei. Várzea Grande-MT, 3 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Sede do Juízo e Informações: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1001710-20.2021.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEL LOPES DA SILVA CPF: 014.254.651-88 ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB MT7355-A FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) Réu/ré(s) ADEL LOPES DA SILVA, abaixo qualificado/a(s), para que compareça(m) na Sessão de Julgamento em data e horário abaixo, quando será/ão julgado/a(s) pelo Egrégio Tribunal do Júri, devendo chegar com antecedência de 30 (trinta) minutos. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 17/11/2025 Hora: 13:30. A Sessão será para o JULGAMENTO do/a(s) Réu/ré(s) – ADEL LOPES DA SILVA, na “Pauta de Reunião Ordinária do Tribunal do Júri de 2025”, no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT, localizado no endereço: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S):

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA ATA DE SESSÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ANO DE 2025, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÚMERO 1001710-20.2021.8.11.0002, EM QUE SÃO PARTES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O ACUSADO ADEL LOPES DA SILVA (ART. 495 DO CPP). I. ABERTURA. Aos trinta (30) dias do mês de setembro (9) de 2025, às 13h30, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Cezarino D. César e, a portas abertas, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PIERRO DE FARIA MENDES, o Promotor de Justiça CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS e a Defesa na pessoa do advogado Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, comigo, Luciana Pereira Otano Peixoto, assessora de gabinete, e o gestor judiciário Pedro Ferreira do Nascimento, e os senhores oficiais de justiça Luiz Maximiano dos Santos e Valdevina Antunes da Guia, servindo esta última, também, como porteira do auditório. Constatou-se a presença das testemunhas DANIELE FERREIRA DE LIMA, CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO. O réu ADEL LOPES DA SILVA não compareceu a sessão. Questionadas as partes acerca de alguma matéria de ordem processual no início da sessão, verifico que há pedido de redesignação da presente sessão (Id. 209766325). Alega a defesa que o réu passou mal na manhã de hoje, dando entrada no Hospital Municipal de Cuiabá às 7h10. Segundo declaração médica, deve permanecer internado para exames que investigarão provável torção testicular, com possibilidade de cirurgia. Por esse motivo, não poderá comparecer ao plenário do Tribunal do Júri. Registra-se que o réu já havia sido internado em 11/09/2025 e novamente em 17/09/2025, ocasião em que se informou sua situação de saúde nos autos. Após ter recebido alta, retornou para casa, mas hoje precisou ser novamente internado. Analisando os autos, verifico que houve a juntada do atestado médico, comprovando que o réu está internado (Id. 209768336), sendo assim, AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFIRO o pedido de Id. 209766325. De conseguinte, REDESIGNO a presente sessão de julgamento para o dia 17/11/2025, às 13h30, mantendo-se as demais as cominações anteriores estabelecidas. INTIMEM-SE todos. CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ Advogado de defesa OAB MT 7355-A Testemunhas: DANIELE FERREIRA DE LIMA__________________________________ CEZAR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO__________________

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ADEL LOPES DA SILVA, Agente prisional, Filiação: João Benedito da Silva e Cleonildes Lopes da Silva, CPF: n.° 014.254.651-88, Data de nascimento: 17/10/1982, atualmente em lugar incerto e não sabido. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à sessão designada, sem justa causa, a parte ré, ser-lhe-á decretada a Revelia. b) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e que no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, digitei. Várzea Grande-MT, 5 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Sede do Juízo e Informações: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1001710-20.2021.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEL LOPES DA SILVA CPF: 014.254.651-88 ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ, OAB MT7355-A FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) Réu/ré(s) ADEL LOPES DA SILVA, abaixo qualificado/a(s), para que compareça(m) na Sessão de Julgamento em data e horário abaixo, quando será/ão julgado/a(s) pelo Egrégio Tribunal do Júri, devendo chegar com antecedência de 30 (trinta) minutos. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 30/09/2025 Hora: 13:30. A Sessão será para o JULGAMENTO do/a(s) Réu/ré(s) – ADEL LOPES DA SILVA, na “Pauta de Reunião Ordinária do Tribunal do Júri de 2025”, no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT, localizado no endereço: Av. Universitária, Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: [email protected]. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S):

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001710-20.2021.8.11.0002.. REU: ADEL LOPES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ADEL LOPES DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003. 2. Na exordial, o presentante do Ministério Público asseverou que: “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, na Rua José Moreira, n.º 02, quadra 26, Jardim Maringá II, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA possuiu arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA portou arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, no dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, Nova Esperança, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ADEL LOPES DA SILVA, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Wederson Carlos da Silva.” (id. 53651675). 3. A denúncia foi recebida na data de 20.04.2021 (id. 53768905). 4. O acusado foi citado pessoalmente (id. 63083443) e apresentou resposta à acusação no Id. 63244956. 5. No curso da instrução, foram ouvidas as testemunhas Everton Cristian Alves do Amaral, Daniele Ferreira de Lima, Cézar Augusto Pereira do Nascimento e Luiz Eduardo da Silva. Procedeu-se ainda ao interrogatório do réu (id. 97250015 e 108176150). 6. Após procedeu-se ao interrogatório do acusado. 7. Relatório de Mídias ao id. 100171724 e Id. 108128530. 8. Em sede de memoriais, o Ministério Público postulou pela pronúncia do réu nos exatos termos descritos na denúncia (id. 109333863). 9. A defesa apresentou os memoriais finais, postulando pela impronúncia do acusado (Id. 109976862). 10. Finalizada a primeira fase do rito escalonado do júri, procedeu-se à pronúncia do réu ADEL LOPES DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003 (id. 110412728). 11. A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito no id. 111346835 juntamente com as razões. 12. Contrarrazões apresentada pelo Ministério Público no id. 128289946. 13. O processo foi remetido à instância superior e o acórdão de Id. 191179858 negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado por ADEL LOPES DA SILVA, mantendo incólume a pronúncia combatida. 14. Abriu-se vista para manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o qual se manifestou por meio de cota ministerial (Id. 192755325). 15. Instada, a defesa do acusado apresentou o rol de testemunhas para a sessão de julgamento (Id. 192200498). 16. Os autos vieram-me conclusos. 17. Pois bem, para o prosseguimento do feito, não havendo nulidades, DECLARO saneado o processo e DESIGNO sessão de julgamento do Tribunal do Júri para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h30. 18. Ao arrolar suas testemunhas, o Ministério Público postulou que sejam requisitadas certidões criminais dos acusados, pedido este que DEFIRO PARCIALMENTE, tão somente para determinar que seja juntada ao feito a folha de antecedentes criminais do pronunciado extraída, exclusivamente, pelas ferramentas disponíveis no sistema SEC. 19. Em relação ao pedido de formação de expediente com reprodução de peças do processo, veiculado pelo Ministério Público, o Sr.º Gestor deverá observar estritamente ao que prescreve o art. 472, parágrafo único, do CPP, providenciando, unicamente, “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”. 20. Os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público têm relação com a fase de plenário e serão apreciados por ocasião da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 21. Em relação às testemunhas residentes em Comarca diversa do local do julgamento, seu comparecimento constitui uma faculdade e não uma obrigação (STJ AgRg no AREsp 1331274/PE). Desta forma, nos mandados relativos às testemunhas que eventualmente residam fora da Comarca, deverá constar a advertência de que o seu comparecimento não é obrigatório. 22. DETERMINO que o Sr. Gestor prepare o presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir todas as formalidades legais e de estilo. 23. Procedam-se às intimações e notificações pertinentes. 24. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721026/MT (2024/0306002-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ADEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT007355A AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO ADEL LOPES DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Recurso em Sentido Estrito n. 1001710-20.2021.8.11.0002, que manteve a pronúncia do réu por homicídio qualificado, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 413, § 1º, do CPP. Sustentou não haver fundamentação para a pronúncia do réu. O Tribunal de origem não admitiu o recurso em virtude da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou esta interposição. O agravante afirma que "indiscutivelmente restam preenchidos todos os requisitos para seu processamento, devendo, pois ser reformada a r. sentença recorrida" (fl. 682). Menciona novamente o dispositivo infraconstitucional que entende haver sido violado, reitera a tempestividade do recurso e o prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 711-713). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso pelos seguintes fundamentos (fl. 651, grifei): Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: [...] A parte Recorrente, por sua vez, alega ao artigo 413, §1º, do CPP, amparada na assertiva de ausência de fundamentação do acórdão que manteve a pronúncia do acusado. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a presença de indícios suficientes a justificar a pronúncia, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A defesa, contudo, não rebateu o fundamento da inadmissão do especial, pois se limitou a demonstrar que o recurso preenchia os requisitos de adequação, tempestividade e prequestionamento – os quais nem sequer foram motivos indicados para a não admissão do REsp. Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ – aplicado ao caso –, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Saliento que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO Nº: 1001710-20.2021.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ADEL LOPES DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003 (id. 53651675). Na exordial, narrou o Ministério Público que, na data de 08 de novembro de 2020, por volta de 23h, na localidade denominada Residencial Colina Dourada, situada na Rua Flor de Laranjeiras, bairro Nova Esperança, nesta Cidade, o réu, agindo com desejo assassino, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, matou o ofendido Wederson Carlos da Silva. Asseverou que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o acusado, por razão de somenos importância, relativa à prévia discussão havida por motivação banal, sacou de arma de fogo que trazia consigo e, dificultando a vítima de esboçar qualquer reação defensiva, eis que imediatamente após agredi-la fisicamente, efetuou disparo contra ela, ferindo-a mortalmente. Discorreu que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, na Rua José Moreira, n.º 02, quadra 26, Jardim Maringá II, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, o réu possuiu arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Salientou que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado manteve guardada nos aposentos da referida propriedade arma de fogo municiada não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuir, contudo, autorização para isso, conforme se depreende do Laudo Pericial de Exame de Caracterização de Projetil de Arma de Fogo Consignou que, em data incerta, porém, até o dia 08 de novembro de 2020, por volta das 23h00m, no Residencial Colina Dourada, localizado na Rua Flor de Laranjeiras, bairro Nova Esperança, nesta Cidade, o réu portou arma de fogo, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A esse respeito afirmou que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o réu trouxe consigo arma de fogo municiada não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuir, contudo, autorização para o porte, empregando-a, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida. A denúncia foi recebida no dia 20.4.2021 (id. 53768905). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 63244956). Durante a instrução judicial (ids. 97250015 e 108176150), foram inquiridas as testemunhas Everton Cristian Alves do Amaral, Daniele Ferreira de Lima, Cézar Augusto Pereira do Nascimento e Luiz Eduardo da Silva. Procedeu-se ainda ao interrogatório do réu. Os depoimentos foram tomados pelo sistema de gravação audiovisual, em audiência realizada por videoconferência cujos links de acesso estão disponíveis nos autos para consulta. Em seus memoriais (id. 109333863), o representante do Ministério Público postulou que o réu seja pronunciado nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa postulou pela impronúncia do réu (id. 109976862). É o relatório. Decido. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório coligido aos autos, mais especificadamente dos boletins de ocorrência (id. 47335896 - Págs. 9/11 e 31/32), laudo de necropsia (id. 51578949), laudo de caracterização de projétil (id. 51578955), assim como dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução criminal, cujos principais trechos serão abaixo consignados, conclui-se que o réu deve ser pronunciado e, consequentemente, julgado pelo Tribunal do Júri. A materialidade delitiva está demonstrada pelos boletins de ocorrência (id. 47335896 - Págs. 9/11 e 31/32), laudo de necropsia (id. 51578949) e laudo de caracterização de projétil (id. 51578955). Com relação à autoria delituosa, averiguando os depoimentos colhidos na delegacia de polícia e em juízo, constata-se a existência de indícios suficientes a demonstrar que o réu praticou o crime de homicídio descrito na exordial. Neste contexto, ao ser indagado, o réu, na delegacia de polícia (id. 47335900 - Págs. 2/6) e em juízo (id. 108176150), declarou que esteve no local dos fatos para procurar serviço na área de segurança sendo que, depois de andar pelo bairro e conversar com algumas pessoas, quando ia embora, se deparou com um grupo de quatro pessoas que aparentemente discutiam entre si. Salientou que tentou intervir na discussão e, assim que o fez, foi agredido pelas pessoas envolvidas, ocasião em que foi golpeado com um soco no rosto pela vítima e revidou, derrubando-a. Mencionou que, assim que derrubou a vítima, as demais pessoas que estavam com ela passaram a agredi-lo fisicamente. Frisou que a vítima atirou duas pedras na sua direção e que, no momento em que atiraria a terceira, o advertiu para não fazê-lo uma vez que estava armado. Sobre o disparo, em juízo (id. 108176150), consignou que, por temer por sua vida, sacou a arma que portava, atirou para o alto e saiu correndo, alegando ter certeza que o disparo foi efetuado para o meio do mato, razão pela qual não teria como ter acertado a vítima. Todavia, ao ser questionado pela autoridade policial (id. 47335900 - Págs. 4/5) se o disparo foi feito na direção de algum dos rapazes presentes, o réu afirmou: “na hora eu não percebi”. Ainda na delegacia de polícia, quanto à direção do disparo, respondeu: “fiz na onde meu braço conseguiu levantar” (sic.). Por seu turno, as testemunhas Daniele Ferreira de Lima e Cézar Augusto Pereira do Nascimento, em ambas as fases de persecução criminal (id. 51571214 - Págs. 2/4 e 8/10 e id. 108176150), embora não tenham reconhecido a pessoa responsável por efetuar o disparo, discorreram que moravam no local e que faziam parte das famílias que haviam invadido os imóveis que ali existiam. Mencionaram que devido a invasão, havia seguranças contratados atuando para revistar as pessoas que ingressavam no loteamento. Acrescentaram que, no dia dos fatos, estavam em quatro pessoas, dentre elas a vítima, sendo todos abordados e revistados pelos seguranças uniformizados e que, logo em seguida, outros seguranças que estavam sem uniforme passaram a lhes agredir física e verbalmente. Aduziram que houve luta corporal e que um desses seguranças não uniformizados efetuou um único disparo, atingindo a vítima em sua cabeça. Neste contexto, conquanto as versões apresentadas pelas testemunhas e pelo acusado sejam antagônicas quanto à quem teria iniciado a discussão, elas convergem no sentido de que houve luta corporal entre a vítima e a pessoa que efetuou o disparo. Além disso, a despeito de alegar que atirou para cima, o réu admitiu que efetuou um disparo de arma de fogo, o que, nesse momento evidencia os indícios suficientes de autoria no que lhe diz respeito. Desta feita, a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria por parte do réu é o que basta para pronunciá-lo e levá-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do crime imputado na denúncia. No que tange às qualificadoras, elas somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes e quando houver prova inconteste de que elas não se fazem presentes, o que não se vislumbra no caso vertente. In casu, não se afigura descabida a assertiva de que o homicídio em tela tenha motivação fútil, sob o fundamento de que o réu teria agido em virtude de prévia discussão banal. Da mesma forma, não se pode afastar, de plano, a hipótese de que o crime teria sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, sob a alegação de que o disparo foi efetuado contra a vítima imediatamente após as agressões físicas. Vale registrar que, no que atine às qualificadoras, vige o princípio do in dubio pro societate. Sobre o assunto já se decidiu: Enunciado 02/TJMT - Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE OS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – 2. DESPRONÚNCIA - FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA - 3. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - RECURSO QUE DIFICULTOU A DFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL – IMPROCEDÊNCIA – QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ANÁLISE DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM O PARECER 1. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do apelante quando os elementos de convicção produzidos na instrução processual, demonstram de forma cabal a sua ocorrência; 2. Existindo, em princípio, prova da existência do crime e de indícios de autoria suficientes para a decisão de pronúncia, mas, discordando a defesa e remanescendo dúvida, deve a questão, com base no princípio in dubio pro societate, ser remetida ao Conselho de Sentença, para que seja analisada com maior profundidade pelos juízes leigos; 3. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas ante a existência de indícios mínimos de suas incidências, pois, na fase da sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, vigorando, também, quanto a elas, o princípio in dubio pro societate. (RSE 68792/2018, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018) Desta feita, por não se demonstrarem manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas, para que sejam apreciadas perante o Conselho de Sentença. Crimes tipificados no art. 12 e 14, ambos da lei nº 10.826/2003. Examinando os autos, verifica-se que há provas que demonstram materialidade delitiva e indícios de autoria dos crimes conexos de posse e porte ilegal de arma de fogo. Nessa senda, verifica-se que, nesta fase, a materialidade e os indícios de autoria do delito podem ser verificados por meio dos boletins de ocorrência (id. 47335896 - Págs. 9/11 e 31/32) e laudo de caracterização de projétil (id. 51578955), assim como das declarações prestadas pelo acusado (id. 47335900 - Págs. 2/6 id. 108176150). Nos interrogatórios, o réu admitiu que possuía uma arma de fogo sem o devido registro e que sempre a transportava consigo, sob o argumento de que é policial penal. É importante destacar que o fato do acusado ter porte funcional não o exime de manter a regularidade do registro das suas armas particulares. Conforme previsto na lei que rege a sua carreira (Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010), na época dos fatos e atualmente, a aquisição de arma particular deve obedecer, entre outros dispositivos, o que preconiza a Lei Federal nº 10.286/2003, in verbis: Art. 43. Os servidores do Sistema Penitenciário terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira, cujos critérios serão definidos mediante ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 507/2013) (...) § 6º A aquisição de armas de fogo, de uso permitido, por parte do Servidor Penitenciário, obedecerá ao disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e no Art. 12, do Decreto Federal nº 5123, de 1º de julho de 2004, as de uso restrito estão sujeitas aos preceitos do Art. 27, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Art. 18, do Decreto Federal nº 5123, de 1º de julho de 2004. (...) § 9º O Servidor Penitenciário ao portar arma de fogo, fora do serviço, deverá acautelar-se quanto à segurança e à ostensividade, particularmente onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, a exemplo do interior de igrejas, escolas, cinemas, estádios esportivos, clubes públicos e privados, aeroportos e outros locais assemelhados, disciplinados no Art. 26 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 5123/2004. Art. 43-A O Servidor Policial Penal do Sistema Penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional, mesmo fora do serviço, desde que acompanhado do termo de cautela ou ordem de serviço, expedido pela autoridade competente, bem como portar arma particular, desde que acompanhada do certificado de registro, em nome do portador, devidamente expedido pelo Departamento de Polícia Federal, observado sempre sua validade, cujas características, critérios e procedimentos ficam vinculados ao cumprimento dos requisitos constates da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações, Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005, do Departamento de Polícia Federal, e Portaria nº 478, de 06 de novembro de 2007, do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 743/2022) (...) Sobre a tipicidade de pessoas com porte funcional portar e possuir armas de fogo sem registro, assim já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo. Agente penitenciário. Sentença condenatória. Defesa protesta pela absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo penal do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas sequer foram objeto do recurso. Réu confesso. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Impossível o reconhecimento da atipicidade. Apesar de trabalhar como agente de escolta e vigilância penitenciária, a autorização para porte de arma encontrava-se vencida no momento da abordagem. Não se trata de porte funcional e imediato, devendo o acusado cumprir e comprovar requisitos para que o porte de arma particular lhe seja deferido. Precedentes. Tampouco se há falar na desclassificação, uma vez que o acusado foi surpreendido com a arma no porta-luvas de seu carro, na via pública. Regime aberto. Substituição da pena carcerária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; ACr 0004793-54.2018.8.26.0356; Ac. 14213642; Mirandópolis; Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Andrade Sampaio; Julg. 05/12/2020; DJESP 11/12/2020; Pág. 3078) Portanto, o réu deve ser submetido a julgamento em plenário, também, por estes crimes conexos. Diante do exposto PRONUNCIO o acusado ADEL LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, pela prática das condutas delitivas descritas no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Após, tragam os autos à conclusão. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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