Agravo em Recurso Especial 5007726-45.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007726-45.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5007726-45.2023.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 Pólo Passivo IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 239.903,60 Data da Distribuição: 03/04/2023 11:58:48 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5007726-45.2023.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 Pólo Passivo IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 239.903,60 Data da Distribuição: 03/04/2023 11:58:48 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:30

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878619/SP (2025/0082694-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO ADVOGADOS: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO - SP166232 CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LETICIA RUBMAN SHIGUIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LETICIA RUBMAN SHIGUIO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878619/SP (2025/0082694-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO ADVOGADOS: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO - SP166232 CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:50

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 15:30

Recebimento

12/03/2025, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878619/SP (2025/0082694-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO ADVOGADOS: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO - SP166232 CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LETICIA RUBMAN SHIGUIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LETICIA RUBMAN SHIGUIO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243-A, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por LETICIA RUBMAN SHIGUIO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 3.932/2010. LIMITAÇÃO DE VALOR. CABIMENTO. 1. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõe sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo que o inciso V admite o uso para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. A jurisprudência tem estendido a autorização legal para a quitação total ou parcial dos financiamentos para a aquisição da casa própria mesmo fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Essa flexibilização das regras não alcança a liberação dos recursos para financiamento fora do SFH de imóvel avaliado em valor maior do limite máximo do sistema. 4. É legal a limitação estabelecida no art. 13, inciso I, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4676/2018, pois prevista no art. 20, inciso VI, da Lei n. 8.036/90. 5. Apelação não provida. Sustenta a parte recorrente que possui o direito em utilizar o saldo de sua conta do FGTS para realizar a quitação do financiamento de seu imóvel, tendo em vista a aplicabilidade do valor venal dos imóveis, nos mesmo ditames do cálculo do ITBI, bem como no entendimento da jurisprudência, no sentido de que o rol do art. 20, da Lei nº 8.036/90, é meramente exemplificativo. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445.134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436.488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para rever a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral e do patamar indenizatório, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.464/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DE TRIBUNAL. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei tido por violado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente indica como paradigma decisão monocrática. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.059.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) Ressalte-se que não cabe o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivo constitucional, pois tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, IV, E 5º, I, DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da Constituição Federal, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO FCVS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 7.682/1988. FALTA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização securitária. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal. (...) 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.457.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1255/STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. " A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil" (STF, Tribunal Pleno, AgRg no RE n. 1.141.156-RJ, rel. Min. EDSON FACHIN, j. 19.12.19). 2. Nos termos do art. 105 da CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.816.228/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024.) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no dissídio, pois a a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR PRÁTICAS ABUSIVAS EM FACE DE CONSUMIDORES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IV - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1826211/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020; AgInt no AREsp 1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.725.374/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (destaquei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, situação que atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. Isso, porque, mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente) - (AgRg no REsp n. 1.538.296/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/10/2016). 2. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa (AgRg no AREsp n. 1.393.027/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.128.153/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (destaquei) No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, pois não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1.029, § 1º, do CPC. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08034606920154058500. APELANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243-A, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243-A, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243-A, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, determina que, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH”. A jurisprudência, sensível à questão habitacional, bem como em consideração ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, conforme disposto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, tem estendido a autorização legal para a quitação total ou parcial dos financiamentos para a aquisição da casa própria mesmo fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Contudo, esta flexibilização das regras não alcança a liberação dos recursos para financiamento fora do SFH de imóvel avaliado em valor superior ao limite máximo do sistema. Assim, ao contrário do sustentado pela impetrante, é legal a limitação estabelecida no art. 13, inciso I, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4676/2018, porquanto prevista no art. 20, inciso VI, da Lei n. 8.036/90. No presente caso, o impedimento para o saque consiste no fato de o imóvel haver sido avaliado em valor superior ao limite estabelecido, uma vez que o contrato de financiamento indica valor de R$1.655.000,00, que ultrapassa, pois, o máximo estipulado pelo CMN, correspondente a R$1.500.000,00. Ademais, diversamente do que sustenta a apelante, ainda que se permita a liberação do saldo da conta para contratos celebrados fora do SFH, a jurisprudência mais recente, diante da finalidade social que permeia a utilização dos recursos do FGTS, entende razoável que, dentre os requisitos a serem preenchidos, inclua-se o valor de avaliação do imóvel, que deve respeitar o teto máximo do próprio SFH, previsto na Lei n. 8.036/90. Com efeito, assentada a finalidade social presente na utilização de recursos do FGTS para aquisição do único imóvel residencial, a limitação imposta nas normas regulamentares mostra-se razoável, porquanto, entendimento contrário, que permita a aquisição de imóveis de alto padrão, naturalmente acessíveis tão somente a uma parcela da população, desvirtuaria a natureza do Fundo, cuja finalidade precípua é facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados: “CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, V, DA LEI N. 8.036/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de mandado de segurança impetrado por Letícia Rubman Shiguio contra ato do superintendente da Caixa Econômica Federal, a fim de que seja liberado o numerário depositado na conta vinculada do FGTS, para quitação de financiamento imobiliário fora do âmbito do SFH. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pedido liminar. A segurança foi denegada. Não houve condenação em verba honorária. Custas ex lege. Inconformada, apelou a impetrante, sustentando, em síntese, “o direito em utilizar o saldo de sua conta do FGTS para realizar a quitação do financiamento de seu imóvel, tendo em vista a aplicabilidade do valor venal dos imóveis, nos mesmo ditames do cálculo do ITBI, bem como no entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao ROL previsto na Lei 8.036/90, bem como no Decreto 99.684/90, serem meramente exemplificativos, e possuem o condão de garantir o direito do trabalhador a sua moradia familiar” (ID 292306153 - p. 9). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitar parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84). II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Lado outro, em que pese o art. 20 da Lei n. 8.036/1990, apresente rol exemplificativo das hipóteses autorizadoras de movimentação da conta do FGTS, esta Corte Superior entende que somente é possível utilizar o referido saldo para pagamento de imóvel, financiado fora do SFH, quando a moradia preencha os requisitos para ser por ele financiada. IV - In casu, o imóvel em questão não foi financiado pelo SFH, pois seu valor superava o teto estipulado deixando, portanto, de preencher todos os requisitos do Sistema Financeiro de Habitação. Por tal motivo, em consonância com o entendimento desta Corte, o saldo da conta FGTS não pode ser movimentado, conforme pretendido pelos recorrentes. A propósito, vide o seguinte precedente, que analisa caso assemelhado: AgInt no REsp n. 1.878.773/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2020. V - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1938084/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 25/10/2021, grifos nossos) “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FGTS. SAQUE PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO SFI. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 4.676/2018 DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 20, incisos V ao VII, da Lei nº 8.036/90, bem como seu regulamento (artigo 35, V, VI e VII, Decreto 99.684/90) têm como finalidade possibilitar ao trabalhador a aquisição da casa própria. 2. Não se desconhece que a jurisprudência pátria vem admitindo saque para pagamento de prestações de financiamento para a aquisição de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro de Habitação e mesmo que tais parcelas estejam em atraso. (Precedentes: REsp 1.251.566/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2011; STJ, Primeira Turma, REsp 719735/CE, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.2007) 3. Contudo, verifica-se que o apelante não preenche todos os requisitos legais para o saque do FGTS, tendo em vista que o imóvel em questão foi avaliado em R$3.243.000,00, à época de sua aquisição. Referido valor supera o previsto na Resolução Bacen nº 4.676/2018 (artigo 13, I), cujo limite máximo do valor de avaliação nas operações de financiamento para aquisição de imóveis residenciais novos foi fixado em R$ 1.500.000,00. 4. Saliente-se que a fixação do valor mínimo de avaliação do imóvel para fins de financiamento é decisão discricionária da Administração Pública, não sendo o caso de alteração deste pelo Poder Judiciário, que não se presta a realizar o controle de mérito de atos administrativos. 5. Portanto, forçoso concluir que resta impossibilitado o levantamento do FGTS para a amortização do financiamento imobiliário de imóvel que supere o limite estabelecido para operações no âmbito do SFH. 6. Recurso desprovido.” (TRF3, Segunda Turma, ApCiv 5025286-34.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 5/9/2023, grifos nossos) “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI 8.036/90, ART. 20. IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 4.676/2018 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEVANTAMENTO DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE. I – Hipótese dos autos em que a parte impetrante pretende a utilização de saldo de conta do FGTS para amortização de débito proveniente de contrato de financiamento imobiliário firmado fora do âmbito do SFH. II – Caso em que a pretensão encontra óbice no valor do imóvel financiado, que ultrapassa o teto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) previsto na Resolução 4.676/2018 do Conselho Monetário Nacional. Inteligência do artigo 20, VII, “b”, da Lei 8.036/90. Precedentes da Turma. III – Recurso desprovido.” (TRF3, Segunda Turma, ApCiv 5012715-65.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, 20/9/2022, grifos nossos) “ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada, quanto ao pleito de liberação do saldo do FGTS, julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à CEF que libere o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor para o abatimento de seu financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil, se não tiver sido negado tal pedido por motivo diverso ao de não ser o financiamento pelo do SFH. Determinou, ainda, que o Banco do Brasil deve proceder ao abatimento do saldo devedor do demandante. 2. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o direito de moradia justifica a liberação dos saques de FGTS inclusive no caso de contrato que não esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que preenchidas as condições para o imóvel ser financiado pelo SFH. 3. Precedentes: STJ, Resp 6699321/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.09.2005, p. 287; TRF5, , AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016; TRF5 PROCESSO: 08055491520194050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019. 4. No momento da celebração do contrato, o imóvel financiado pela apelada foi avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil) - valor superior ao limite estabelecido para o SFH (R$ 800.000,00), vigente à época da celebração do contrato de financiamento, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 5. Apelação da CEF provida, julgando-se improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, ora sucumbente, com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.” (TRF5, Quarta Turma, ApCiv 08017536120184058500, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, j. 14/2/2020, grifos nossos) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 3.932/2010. LIMITAÇÃO DE VALOR. CABIMENTO. 1. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõe sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo que o inciso V admite o uso para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. A jurisprudência tem estendido a autorização legal para a quitação total ou parcial dos financiamentos para a aquisição da casa própria mesmo fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Essa flexibilização das regras não alcança a liberação dos recursos para financiamento fora do SFH de imóvel avaliado em valor maior do limite máximo do sistema. 4. É legal a limitação estabelecida no art. 13, inciso I, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4676/2018, pois prevista no art. 20, inciso VI, da Lei n. 8.036/90. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a parte impetrante obter provimento judicial que autorize a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, com a consequente liberação dos recursos necessários à quitação do saldo devedor do Contrato de Financiamento Imobiliário celebrado com a instituição financeira Banco Bradesco S.A. Alega ter adquirido o imóvel por meio de financiamento imobiliário, o qual vem pagando regularmente e que "agora, buscando viabilizar a quitação do imóvel supracitado entrou em contato com a Caixa Econômica Federal pois pretendia utilizar o saldo da sua conta do FGTS. Conforme é possível se observar na foto da tela do aplicativo do FGTS (Doc. 04), atualmente a Impetrante possui o saldo de R$ 239.903,60 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e três reais e sessenta centavos), valor este superior ao da quitação de seu imóvel. Ocorre Vossa Excelência, que a Impetrante ao entrar em contato com a Caixa Econômica Federal, nos termos da conversa anexa (Doc. 06 e 07) teve seu direito cerceado, uma vez que a Caixa alega que a Impetrante apenas poderia se valer de tal benesse, nos casos taxados no art. 20 A da Lei 8.036 de 1990". Sustenta que a Jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de permitir a utilização do saldo das contas de FGTS para quitar financiamento contraído para a aquisição de casa própria, ainda que o financiamento tenha sido contratado fora do âmbito do SFH. O pedido de liminar foi indeferido no ID 281144585. A autoridade impetrada deixou de prestar informações. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 289155485, pela desnecessidade de intervenção no feito. A Caixa Econômica Federal apresentou informações no ID 289362527, alegando a inexistência de direito líquido e certo. Afirma que, para a utilização do FGTS nas modalidades amortização/liquidação há necessidade de atendimento de todos os requisitos constantes no MMP para o trabalhador, imóvel e financiamento. Aduz que, conforme texto atual da Resolução BACEN 4676, de 31/07/2018, vigente a partir de 01/01/2019, o valor máximo de avaliação do imóvel deve corresponder a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Argumenta que o contrato de financiamento da impetrante, firmado em 24/09/2020, com o Banco Bradesco, indica que o imóvel foi avaliado em R$ 1.655.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), valor superior ao limite máximo estabelecido para a utilização do FGTS na quitação do saldo devedor. Assevera, ainda, que o contrato foi firmado no âmbito do SFI, o que considera outro impeditivo à pretensão. Ao final, pugnou pela extinção do feito por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, pela denegação da segurança. A impetrante peticionou no ID 289481084 requerendo a decretação da revelia, ante a extemporaneidade da defesa apresentada pela Caixa Econômica Federal e a consequente concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a impetrante a imediata liberação do saldo disponível em sua conta vinculada do FGTS para a amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário, sob o fundamento de “aplicabilidade do valor venal dos imóveis, nos mesmos ditames do cálculo do ITBI, bem como no entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao ROL previsto na Lei 8.036/90, bem como no Decreto 99.684/90, serem meramente exemplificativos, e possuem o condão de garantir o direito do trabalhador a sua moradia familiar”. Compulsando os autos, não diviso assistir razão à impetrante. Preliminarmente, não há falar em decretação de revelia, pois, em sede de mandado de segurança, a ausência de informações pela autoridade coatora não induz à revelia. Isso porque o direito líquido e certo e o ato de ilegalidade devem ser comprovados, de plano, pela impetrante na inicial. No caso ora em análise, a autora pleiteia a liberação do montante depositado em sua conta vinculada ao FGTS para a amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário, ainda que o contrato tenha sido firmado fora do âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. De acordo com as informações prestadas, a CEF se insurge quanto à liberação do FGTS da impetrante, defendendo que as hipóteses de liberação do fundo limitam-se aos financiamentos realizados nos moldes do SFH, bem como para que seja considerado o valor venal do imóvel, nos mesmos ditames do ITBI. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do FGTS para pagamento de imóvel para moradia própria, ainda que fora do âmbito do SFH, ressaltando, contudo, a necessidade de cumprimento dos requisitos desse sistema. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90. POSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte firmou entendimento pela possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, observados os requisitos deste sistema. 3. Restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que o fundista implementou os requisitos exigidos para o saque, quais sejam: três anos de vinculação ao FGTS, ser o imóvel destinado à sua moradia e não ser proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento. 4. Comprovado o atendimento dessas condições, faz jus o trabalhador ao levantamento vindicado, não cabendo à CEF obstar o saque pelo fundista em razão da existência de dívida da Construtora junto àquela instituição financeira. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 669.321/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ de 12.09.2005, p. 287 - grifei). Outro fato impeditivo à liberação do FGTS para a quitação do financiamento imobiliário é o valor de avaliação do imóvel, à época da contratação, que supera o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) previsto na Resolução BACEN 4676, de 31/07/2018, consoante se infere do teor do art. 13, inciso I: “Art. 13. As operações no âmbito do SFH devem observar as seguintes condições específicas: I - limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);” Nesse sentido, o contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco em 24/09/2020 indica o valor de avaliação do imóvel de R$ 1.655.000,00 (ID 280900063). A pretensão da impetrante no sentido de se considerar o “valor venal” do imóvel, tal como utilizado para fins de ITBI, não merece prosperar, na medida em que o critério acerca do valor a ser considerado está claro na Resolução, não se admitindo a utilização de outros critérios por conveniência da parte. Por conseguinte, entendo que a impetrante não faz jus à utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS para a amortização do financiamento imobiliário. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data registrada eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LETICIA RUBMAN SHIGUIO Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243, LUCIANA HELENA DESSIMONI CESARIO - SP166232 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007726-45.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a parte impetrante obter provimento judicial que autorize a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, com a consequente liberação dos recursos necessários à quitação do saldo devedor do Contrato de Financiamento Imobiliário celebrado com a instituição financeira Banco Bradesco S.A. Alega que adquiriu imóvel por meio de financiamento imobiliário, o qual vem pagando regularmente e que "agora, buscando viabilizar a quitação do imóvel supracitado entrou em contato com a Caixa Econômica Federal pois pretendia utilizar o saldo da sua conta do FGTS. Conforme é possível se observar na foto da tela do aplicativo do FGTS (Doc. 04), atualmente a Impetrante possui o saldo de R$ 239.903,60 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e três reais e sessenta centavos), valor este superior ao da quitação de seu imóvel. Ocorre Vossa Excelência, que a Impetrante ao entrar em contato com a Caixa Econômica Federal, nos termos da conversa anexa (Doc. 06 e 07) teve seu direito cerceado, uma vez que a Caixa alega que a Impetrante apenas poderia se valer de tal benesse, nos casos taxados no art. 20 A da Lei 8.036 de 1990". Sustenta que a Jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de permitir a utilização do saldo das contas de FGTS para quitar financiamento contraído para a aquisição de casa própria, ainda que o financiamento tenha sido contratado fora do âmbito do SFH. Vieram os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende o impetrante a imediata liberação do saldo disponível em sua conta vinculada do FGTS para a quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário, alegando o cumprimento da legislação de regência. Contudo, examinado o feito, notadamente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. No caso em apreço, a autora pleiteia a liberação do montante depositado em sua conta vinculada ao FGTS para a amortização de parte de saldo devedor de financiamento imobiliário. De fato, o Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do FGTS para pagamento de imóvel para moradia própria, ainda que fora do âmbito do SFH, contudo, ressaltou a necessidade de cumprimento dos requisitos desse sistema. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90. POSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte firmou entendimento pela possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, observados os requisitos deste sistema. 3. Restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que o fundista implementou os requisitos exigidos para o saque, quais sejam: três anos de vinculação ao FGTS, ser o imóvel destinado à sua moradia e não ser proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento. 4. Comprovado o atendimento dessas condições, faz jus o trabalhador ao levantamento vindicado, não cabendo à CEF obstar o saque pelo fundista em razão da existência de dívida da Construtora junto àquela instituição financeira. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 669.321/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ de 12.09.2005, p. 287 - grifei). Contudo, entendo que a medida liminar requerida deveráder concedida tão somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não restou configurado o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que não possa aguardar o regular prosseguimento do feito, sobretudo considerando a celeridade processual de Mandado de Segurança. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Comprove a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Somente após, notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, providencie-se a sua inclusão no presente feito, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, para inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Oficie-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(22)