Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2000453-30.2020.9.13.0004 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2000453-30.2020.9.13.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

15/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 INTERESSADO: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:06

Protocolo de Petição

18/03/2026, 14:02

Publicação

18/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 INTERESSADO: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:00

Recebimento

16/03/2026, 13:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 13:45

Documento (Certidão)

09/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

26/09/2025, 18:24

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 INTERESSADO: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 CORRÉU: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES CORRÉU: BITENIL PINTO SOARES CORRÉU: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA CORRÉU: DANIEL ALVES SILVA CORRÉU: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO CORRÉU: DIMITRE FREDERICK KICKE BASAIA CORRÉU: ELIEZER DA COSTA SANTOS CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA CORRÉU: JEFERSON SILVERIO MARTINS CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEREDO CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEIREDO CORRÉU: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO CORRÉU: SERGIO HENRIQUE SOARES CORRÉU: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por KLEVERSON BARBOSA SREELDIN com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no REsp 1.474.992/GO, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 AGRAVANTE: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 AGRAVANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES CORRÉU: BITENIL PINTO SOARES CORRÉU: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA CORRÉU: DANIEL ALVES SILVA CORRÉU: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO CORRÉU: DIMITRE FREDERICK KICKE BASAIA CORRÉU: ELIEZER DA COSTA SANTOS CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA CORRÉU: JEFERSON SILVERIO MARTINS CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEREDO CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEIREDO CORRÉU: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO CORRÉU: SERGIO HENRIQUE SOARES CORRÉU: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA DECISÃO KLEVERSON BARBOSA SREELDIN agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 2000453-30.2020.9.13.0004. No regimental, a defesa alega que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e corrobora suas razões recursais. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 13.185-13.202. Decido. Inicialmente, destaco que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte estadual negou seguimento ao recurso defensivo com fundamento nas Súmulas n. 282 do STF, 7 e 211 do STJ. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, a aplicação da Súmulas n. 7 do STJ. Com efeito, embora mencione, de modo genérico, que a análise de suas teses demandaria mera revaloração das provas amealhadas aos autos, deixou de demonstrar qual seria a moldura fática incontroversa que admitiria interpretação distinta, a fim de refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à espécie. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 AGRAVANTE: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 AGRAVANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES CORRÉU: BITENIL PINTO SOARES CORRÉU: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA CORRÉU: DANIEL ALVES SILVA CORRÉU: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO CORRÉU: DIMITRE FREDERICK KICKE BASAIA CORRÉU: ELIEZER DA COSTA SANTOS CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA CORRÉU: JEFERSON SILVERIO MARTINS CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEREDO CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEIREDO CORRÉU: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO CORRÉU: SERGIO HENRIQUE SOARES CORRÉU: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA DECISÃO JORGE HERIQUE MATOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 2000453-30.2020.9.13.0004. No regimental, a defesa alega que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e corrobora suas razões recursais. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 13.185-13.202. Decido. Inicialmente, destaco que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte estadual negou seguimento ao recurso defensivo com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284 do STF, 7 e 211 do STJ, bem como pela impropriedade da alegação de negativa de vigência a enunciados sumulares. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 7 do STJ. Com efeito, a defesa nada disse quanto aos óbices das Súmulas no 282 do STF e 211 do STJ no agravo interposto, tampouco demonstrou que o Tribunal a quo houvesse se manifestado sobre a totalidade das matérias veiculadas em sua irresignação. Além disso, embora mencione, de modo genérico, que a análise de suas teses demandaria mera revaloração das provas amealhadas aos autos, deixou de demonstrar qual seria a moldura fática incontroversa que admitiria interpretação distinta, a fim de refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à espécie. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2668738/MG (2024/0216966-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE MATOS ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 AGRAVANTE: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA - MG184616 AGRAVANTE: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN ADVOGADO: HEBER MARQUES LOBATO - MG103855 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES CORRÉU: BITENIL PINTO SOARES CORRÉU: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA CORRÉU: DANIEL ALVES SILVA CORRÉU: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO CORRÉU: DIMITRE FREDERICK KICKE BASAIA CORRÉU: ELIEZER DA COSTA SANTOS CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA CORRÉU: JEFERSON SILVERIO MARTINS CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEREDO CORRÉU: MARLON FABIANO FIGUEIREDO CORRÉU: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO CORRÉU: SERGIO HENRIQUE SOARES CORRÉU: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA DECISÃO RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 2000453-30.2020.9.13.0004. No regimental, a defesa alega que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e corrobora suas razões recursais. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 13.185-13.202. Decido. Inicialmente, destaco que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte estadual negou seguimento ao recurso defensivo com fundamento nas Súmulas n. 282 do STF, 7 e 211 do STJ, bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e o não conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, embora haja mencionado que indicou precedentes desta Corte Superior como paradigma do dissídio jurisprudencial, não comprovou a realização do devido cotejo analítico entre os julgados, pois não explicitou em que consistiria a suposta contrariedade entre a conclusão do acórdão recorrido e a do paradigma. Além disso, embora mencione, de modo genérico, que a análise de suas teses demandaria mera revaloração das provas amealhadas aos autos, deixou de demonstrar qual seria a moldura fática incontroversa que admitiria interpretação distinta, a fim de refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à espécie. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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