Agravo em Recurso Especial 0017737-58.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017737-58.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:53

Publicação

05/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879972/PR (2025/0083117-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADOS: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR027100 PAULA HELENA KONOPATZKI - PR050150 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FERNANDO MERINI - PR041156 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIAS NOVACKI S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 258): Quanto ao fundamento ‘a’ da r. decisão de inadmissibilidade, no item 3.1 do A Resp, esta embargante apontou a efetiva omissão do TJPR, que implica negativa de vigência ao artigo 1.022 e outros do CPC. (...) Quanto ao fundamento ‘b’ da r. decisão de inadmissibilidade, no item 3.2 do A Resp, esta embargante apontou que se trata justamente do contrário, que o V. Acórdão do TJPR está em sentido OPOSTO ao que decide este STJ. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:55

Publicação

09/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2879972/PR (2025/0083117-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADOS: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR027100 PAULA HELENA KONOPATZKI - PR050150 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FERNANDO MERINI - PR041156 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:15

Ato ordinatório

17/04/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879972/PR (2025/0083117-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADOS: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR027100 PAULA HELENA KONOPATZKI - PR050150 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FERNANDO MERINI - PR041156 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INDÚSTRIAS NOVACKI S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017737-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0017737-58.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): INDÚSTRIAS NOVACKI S/A Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Magistrada Patricia de Almeida Gomes Bergonse no cumprimento de sentença nº 0002752-47.2015.8.16.0179, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante (mov. 154.1). A agravante defende, em síntese, a necessidade de redução da verba honorária exequenda. Explica, nesse passo, que “o valor inicialmente atribuído à causa foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas foi alterado por determinação judicial para R$ 17.458.489,51 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Contudo, no curso do processo, o proveito econômico foi alterado em virtude do parcelamento tributário realizado entre as partes, o qual fora formalizado em 17/01/2022, portanto, antes do trânsito em julgado da demanda, que ocorreu apenas em 22/02/2022 - fato novo e superveniente, conforme artigo 493 do CPC’. Alega, então, que o parcelamento tributário realizado atrai a redução da base de cálculo dos honorários, qual seja, o proveito econômico obtido. Diz, ainda, que “a alteração do proveito econômico - que nada mais é do que o valor da causa, conforme determinado pelo juízo a quo (ev. 11, autos de origem) - além de ser um fato novo e superveniente, possui o condão modificativo do direito do agravado, conforme artigos 493 c/c 525, § 1º, VII, ambos do CPC”. Acrescenta que “não há razoabilidade alguma em permitir a execução de honorários em valor de R$ 5.035.380,91, que representa 58,95% do valor sobre o qual os mesmos devem ser calculados, que é o proveito econômico da demanda - R$ 8.541.504,97”. Aponta, outrossim, que não há falar em violação à coisa julgada, “mas de aplicação das próprias decisões judiciais proferidas no caso, quais sejam: i) a que determinou a alteração do valor da causa para o proveito econômico obtido; ii) o dispositivo da sentença, transitado em julgado, que elegeu o valor atribuído a causa – valor do proveito econômico – como base de cálculo dos honorários de sucumbência”. Afirma, ademais, que “há cumulação indevida de dois valores que servem para a mesma função: arbitrar honorários ao ente público. Qualquer entendimento contrário a este implica em evidente bis in idem e amplo prejuízo à agravante, além de afronta ao ratio decidendi do Tema 400 do STJ, que veda a ocorrência de bis in idem”. Após, defende a presença dos requisitos autorizadores à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer, desse modo, a concessão do efeito suspensivo recursal e, então, o provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida nos termos expostos (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 0002752-47.2015.8.16.0179[1] (mov. 3.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – A agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nesse caminho, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Também, dispõe o art. 995, parágrafo único, do Codex Processual que “a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E, em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, observa-se da decisão ora recorrida que a il. Magistrada singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: “(...) A sentença julgou improcedente o pleito inicial, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais nos seguintes termos: “Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §3º, inciso I e II, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices IGP/INPC. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.” Os honorários foram majorados para 13,2% em sede recursal (mov. 46.1 da apelação n.º 0002752-47.2015.8.16.0179 Ap e mov. 23.1 do Recurso Especial 0002752- 47.2015.8.16.0179 Pet 2). A sentença transitou em julgado no dia 22/02/2022 nos exatos termos acima mencionados. A adesão ao parcelamento previsto na Lei/PR n.º 20.634/2021 em relação às CDA’ s debatidas nos autos não tem o condão de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ademais, não acarreta bis in idem a cobrança dos honorários advocatícios nesta demanda, uma vez que não compuseram o parcelamento aderido, consoante extrato de mov. 142.2. Não comprovado que houve o parcelamento administrativo do crédito aqui cobrado, inaplicável, por consequência, a Lei/PR n.º 20.634/2021, tanto em relação à redução de 85% dos honorários advocatícios, quanto ao parcelamento em 180 vezes. Não fosse isso, é vedado o parcelamento do crédito em cumprimento de sentença (art. 916, §7º do CPC), salvo em caso de concordância do credor, o que não ocorre. Por fim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não permitem a alteração da coisa julgada. Logo, não assiste razão à executada na impugnação ao cumprimento de sentença, visto que não logrou êxito em comprovar a inexequibilidade do crédito e o excesso alegado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e homologo o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 3.500.947,04 (três milhões quinhentos mil novecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) (mov. 128). Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o enunciado da súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 1. Acresça-se ao valor da execução a multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, conforme requerido no mov. 143 (...)” (mov. 154.1). Pois bem. Ao contrário do que aduz a agravante, observa-se, como apontado pelo Juízo singular, que a base de cálculo da verba honorária estabelecida na sentença, no acórdão desta Corte e na decisão proferida em recurso especial, é o valor da causa (movs. 46.1 – apelação cível). Assim, embora, por vezes, tal critério se confunda com o proveito econômico obtido, especialmente em ações fiscais, não se trata da hipótese dos autos. Nesse passo, transitada em julgado a fixação sobre o valor da causa, não há falar em modificação da base de cálculo dos honorários por motivos supervenientes, qual seja, no caso, a adesão ao REFIS e redução do montante devido a título de tributos. Ademais, o termo de parcelamento da dívida tributária não menciona, expressamente, os honorários advocatícios cobrados no presente cumprimento de sentença (mov. 142.2). Logo, ao que parece, não assiste razão à agravante ao defender a redução da verba honorária exequenda. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso porque ausente um dos requisitos exigidos para tanto. IV – Intime-se a parte agravada para, em 30 (trinta) dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, c/c o art. 183, ambos do Código de Processo Civil. V – Desta decisão comunique-se o Juízo e intime-se a agravante. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM A FINALIDADE DE APURAR O BENEFICIAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA SOB FUNDAMENTO IDÔNEO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS RECURSOS CABÍVEIS. ART. 18, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2005. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA DA APELANTE QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Nos termos do art. 23, “caput”, da Lei Kandir, “o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação”.B) Em regime de compensação tributária, a apelante deixou de comprovar a idoneidade dos créditos de ICMS, o que justificou a lavratura dos autos de infração pelo beneficiamento indevido. c) Não há falar em cerceamento de defesa porque fundamentado o indeferimento do pedido administrativo de produção de prova ante a ausência de eficácia da medida pleiteada. d) Na hipótese, a apelante exerceu a ampla defesa e o contraditório, tanto é que apresentou, tempestivamente, os recursos administrativos cabíveis. e) De acordo com o art. 18, § 6º, da Lei Complementar nº 107/2005, “o comparecimento do contribuinte supre a falta ou a irregularidade da intimação”.f) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002752-47.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.05.2020).

05/03/2024, 00:00

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