Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009819-37.2012.8.05.0256 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009819-37.2012.8.05.0256 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2412380/BA (2023/0231004-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 INTERESSADO: APPARECIDO RODRIGUES STAUT INTERESSADO: RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: VALENCA E FAHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: RUYBERG VALENCA SILVA INTERESSADO: SAMUEL CORDEIRO FAHEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:31

Protocolo de Petição

07/05/2026, 15:11

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2412380/BA (2023/0231004-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 INTERESSADO: APPARECIDO RODRIGUES STAUT INTERESSADO: RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: VALENCA E FAHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: RUYBERG VALENCA SILVA INTERESSADO: SAMUEL CORDEIRO FAHEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:45

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:45

Petição (Impugnação)

15/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

15/03/2026, 19:27

Publicação

04/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2412380/BA (2023/0231004-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 INTERESSADO: APPARECIDO RODRIGUES STAUT INTERESSADO: RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: VALENCA E FAHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: RUYBERG VALENCA SILVA INTERESSADO: SAMUEL CORDEIRO FAHEL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2412380/BA (2023/0231004-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 INTERESSADO: APPARECIDO RODRIGUES STAUT INTERESSADO: RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: VALENCA E FAHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: RUYBERG VALENCA SILVA INTERESSADO: SAMUEL CORDEIRO FAHEL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.674): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 168 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, é do recorrente o ônus argumentativo de indicar a divergência jurisprudencial, consignando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. No caso, resta evidente a ausência de demonstração da divergência suscitada, uma vez que o plano de fundo entre os acórdãos é distinto. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta ter comprovado as semelhanças entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado nos embargos de divergência. Afirma que o julgado recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria enfrentado suas teses recursais. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 1.692-1.693 e 1.695 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.677-1.681): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual se deve negar provimento ao recurso. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 1601/1605 e-STJ): “Assim posta a questão, passo à análise da matéria submetida a julgamento. Destaco, primeiramente, que quanto às divergências apontadas em face da Segunda Turma (AREsp n. 1.891.386/MA e REsp n. 1.844.073/CE), devem ser dirimidas junto à Primeira Seção, conforme disciplina o art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ. Da análise dos autos e, sobretudo, do paradigma restante (AREsp 1.116.885/RS), observo que não foi demonstrada a similitude dos casos, nem a divergência de posicionamento de Turmas pertencentes a Seções diversas. Cinge-se a controvérsia a saber se houve, ou não, nas razões do agravo em recurso especial, a necessária impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial do agora embargante. No caso dos autos, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que incidiria a Súmula n. 7/STJ. Entretanto, as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade. Não se demonstrou o modo como seria possível analisar as apontadas violações sem revalorar completamente as premissas do acórdão recorrido. Exigia-se reexame do conjunto fático-probatório. Assim, o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada. Como consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial. Em sede de agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte repisou as alegações apresentadas no agravo em recurso especial. Por esse motivo, o acórdão confirmou a decisão agravada: não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificadamente todos os fundamentos da não admissibilidade do especial. No acórdão, consignou-se que ‘a parte ora insurgente deixou de explicitar os motivos pelos quais, em seu entender, a Súmula 7/STJ não seria aplicável especificamente ao presente caso, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que ‘não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório já constante no acórdão para alterar a conclusão a que se chegou’ (fl. 1.451)’. A Corte Especial do STJ pacificou que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR, e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). E mais: ‘para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou’ (AgInt no AREsp 1910054/DF, Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgamento em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual ‘não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’. Diferentemente é o caso paradigmático, que nem sequer mencionou se houve, ou não, argumentação genérica do agravante. No caso paradigma, não restou dúvida de que “não há falar em incidência da Súmula 182/STJ a obstar o agravo, uma vez que, ao contrário do afirmado, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao especial foram devidamente atacados, tanto que analisado o mérito do recurso” (fl. 1586, e-STJ). O embargante ignora o fato de que, em suas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a tecer argumentação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente ônus de explicitar, em seu recurso, os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada. É necessária, para tanto, argumentação capaz de demonstrar o seu desacerto, não sendo suficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. O embargante não demonstrou, portanto, a desnecessidade desta Corte reanalisar o conjunto fático-probatório para julgar o mérito do especial. Assim, é certo que não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma da Sexta Turma. O contexto em que o agravo embargado manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ é diferente do contexto em que foi afastado o óbice da Súmula 182/STJ e reconhecida a suficiente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada no caso paradigma. O pano de fundo é completamente diverso. Portanto, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do RISTJ, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. ‘Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial’. Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). 3. Da leitura dos julgados, não há similitude fático-jurídica, porque, em nenhum momento foi afirmado, no paradigma, que é vedada a aplicação da Súmula 7/STJ em processos de mandados de segurança. O que consta do REsp 1.346.445/RN é tão somente a análise naquele específico caso concreto, não se firmando qualquer tese acerca da aplicabilidade, ou não, da Súmula 7/STJ a determinadas demandas. Além disso, o entendimento, naquela situação, para se entender como revaloração jurídica dos fatos e não reexame de prova, decorreu da singularidade do caso, não se firmando tese alguma — apta para encerrar divergência de entendimentos — na resolução do litígio. 4. De sua parte, quanto aos paradigmas oriundos da Terceira Seção, não se firmou qualquer tese concernente à possibilidade de ‘afastamento do mérito recursal da ação mandamental em relação à ação ordinária’, por esta permitir a dilação probatória. Apenas e tão somente, considerando a particularidade dos casos tratados naquelas demandas e a extensão dos pedidos lá contidos, foram reservadas à parte as vias ordinárias para discussão do seu direito. Mas em nenhum momento ditos julgados consignaram que o mérito de uma ação ordinária (por encerrar ampla dilação probatória) afasta a litispendência ou coisa julgada formada em eventual mandado de segurança. 5. Ademais, no caso em exame, ainda mais reforça a ausência de similitude fático-jurídica o fato de que o fundamento tomado aqui levou em conta a excepcionalidade da situação.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 702.892/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/5/2017, DJe 9/5/2017). Em face do exposto, não havendo divergência entre Turmas pertencentes a Seções diversas, após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Primeira Seção, para apreciação da divergência remanescente. Intimem-se”. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. Não está demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. No caso do acórdão embargado, a partir da análise da decisão do Tribunal de origem, a Primeira Turma rejeitou a existência de omissão. Em contrapartida, no acórdão paradigma, reconheceu-se que o Tribunal de origem havia sido omisso em questão relevante. Por essa razão, determinou-se o retorno dos autos à origem. Os acórdãos tratam de matérias diferentes e, em consequência, receberam julgamentos distintos. Inclusive, o acórdão paradigma, prolatado pela Sexta Turma, trata de matéria processual penal. Ou seja: houve o julgamento sob óticas normativas distintas, "não foi configurado o dissenso pretoriano, em razão de não haver identidade jurídica entre os dispositivos de legislação federal abordados nos acórdãos confrontados, requisito este que decorre do objetivo principal dos embargos de divergência, qual seja, a uniformização de teses discutidas no recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.125.288/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). Portanto, não há similitude nem mesmo quanto à matéria processual. O contexto em que o agravo embargado manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ é diferente do contexto em que foi afastado o óbice da Súmula 182/STJ e reconhecida a suficiente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada no caso paradigma. Portanto, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do RISTJ, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil: [...] Dessa forma, não está caracterizada a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Tampouco restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. A decisão recorrida não merece reparo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2412380/BA (2023/0231004-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 INTERESSADO: APPARECIDO RODRIGUES STAUT INTERESSADO: RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: VALENCA E FAHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: RUYBERG VALENCA SILVA INTERESSADO: SAMUEL CORDEIRO FAHEL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY, com fundamento no artigo 1.043 do Código de Processo Civil, contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal que negou provimento ao agravo interno (fls. 1.544-1.548), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.484-1.486). Eis a ementa do aresto (fls. 1.544-1.545): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. 2. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões dos embargos de divergência, alega o insurgente que "o acórdão é diametralmente oposto aos das Segunda e Sexta Turmas, que julgaram idêntica matéria" (fl. 1.561). Registra a existência de dissídio jurisprudencial com estes acórdãos: a) AgInt no AREsp n. 1.891.386/MA, 2021/0141605-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: DJe 10/12/2021; b) AgInt no REsp n. 1.844.073/CE, 2019/0214591-5, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data de Publicação: DJe 30/06/2020; e c) AgRg no AREsp n. 1.116.885/RS, 2017/0146034-5, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Data de Julgamento: 03/05/2018, Data de Publicação: DJe 15/05/2018. Destaca que "a impugnação à aplicação da súmula 07, do STJ, foi feita de forma concreta e com todos os fundamentos necessários para que essa Corte Superior pudesse analisar", inexistindo "falar em falta de impugnação específica à mencionada súmula" (fl. 1.565). Ademais, enfatiza que todos os argumentos trazidos "foram no sentido de justificar e demonstrar a não aplicação da mencionada súmula, justamente pelo fato da clara negativa de vigência ao artigo 932, III, do CPC, ao rejeitar a preliminar de não conhecimento da apelação, deixando de aplicar a regra inserta do r. artigo, dessa forma, divergindo de outros julgados, que, de forma pacífica, entenderam que não merece conhecimento o apelo, cujas razões, expostas em termos demasiadamente genéricos, não atacam o fundamento da sentença que ensejou a extinção do processo" (fl. 1.565). Registra que, "tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas aqui trazidos, a questão gira em torno da aplicação ou não da Súmula 182 do STJ" (fl. 1.566). Requer, ao final, o provimento recursal a fim de "prevalecer a tese dos acórdãos paradigmas e, portanto, ser enfrentado o recurso especial" (fl. 1.566). Considerando o paradigma de outra Seção, o feito foi encaminhado à Corte Especial, sob a relatoria da Ministra Isabel Gallotti, que entendeu pela análise da Primeira Seção quanto às "divergências apontadas em face da Segunda Turma (AREsp n. 1.891.386/MA e REsp n. 1.844.073/CE)", "conforme disciplina o art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ" (fl. 1.603). E, do paradigma restante (AREsp n. 1.116.885/RS oriundo da Sexta Turma), observou a julgadora que "não foi demonstrada a similitude dos casos, nem a divergência de posicionamento de Turmas pertencentes a Seções diversas", razão pela qual "incide o óbice da Súmula 168/STJ" (fls. 1.603-1.604). Interposto agravo interno, a insurgência foi desprovida pela Corte Especial, em aresto assim sintetizado (fl. 1.674-1.675): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 168 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, é do recorrente o ônus argumentativo de indicar a divergência jurisprudencial, consignando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. No caso, resta evidente a ausência de demonstração da divergência suscitada, uma vez que o plano de fundo entre os acórdãos é distinto. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos ER Esp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, D Je de 23/9/2022). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. Subsequente, foi interposto recurso extraordinário às fls. 1.689-1.696, com contrarrazões às fls. 1.705-1.736, pendente de apreciação. Na data de 20/02/2025, os autos foram encaminhados à Primeira Seção, conforme certificado à fl. 1.738, para a apreciação da divergência remanescente, com a distribuição para a minha relatoria (fl. 1.740). É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Os embargos de divergência constituem instrumento para dirimir eventuais entendimentos conflitantes sobre teses de mérito na jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, devendo o embargante demonstrar a existência de interpretação divergente em situações semelhantes, mediante o cotejo analítico dos julgados. Nessa senda, nos termos do artigo 1.043 do CPC, observa-se que o cabimento dos embargos de divergência pressupõe o enfrentamento da questão jurídica, seja de direito material ou processual, tanto no acórdão embargado quanto no aresto paradigma. Assim, os arestos referidos devem ser de mérito ou, se um deles não for, no mínimo deve ter apreciado a controvérsia. Pois bem, fixadas as balizas, sobressai que, no presente caso, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre os acórdãos embargado e paradigma. De fato, consoante exposto pelo próprio embargante, a divergência se restringe à análise da impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ. No aresto embargado, foi consignado que a parte "deixou de explicitar os motivos pelos quais, em seu entender, a Súmula 7/STJ não seria aplicável especificamente ao presente caso, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que 'não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório já constante no acórdão para alterar a conclusão a que se chegou' (fl. 1.451)", concluindo o julgado que, "nesse contexto, em que não foram efetivamente impugnados todos os motivos que ensejaram a inadmissão do apelo raro, foi correta a aplicação, pela Presidência desta Corte Superior, do anteparo sumular 182/STJ" (fl. 1.547). Já no primeiro acórdão apontado como paradigma - AgInt no AREsp n. 1.891.386/MA, 2021/0141605-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 -, foi afastada a incidência da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de que "houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade" (fl. 1.575). Por sua vez, o segundo julgado indicado como paradigma - AgInt no REsp n. 1.844.073/CE, 2019/0214591-5, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data de Publicação: DJe 30/06/2020 -, enfatizou que, "na sequência do agravo em recurso especial, houve clara explicitação dos motivos pelos quais a Súmula 7/STJ não deveria ser aplicada ao caso dos autos" (fl. 1.591). Assim, tem-se que o acórdão embargado desproveu o agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de dialeticidade. Vale dizer, não houve análise do mérito recursal, circunstância que implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência. Nesse sentido, por analogia, incide o óbice da Súmula 315/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Imperioso destacar que os embargos de divergência não se prestam a novo exame da regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. A propósito, veja-se a remansosa jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não discutiu a tese jurídica invocada pela ora embargante acerca da possibilidade, em casos excepcionais, da mitigação da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação do imóvel, tampouco se reportou aos elementos de convicção declinados pela Corte a quo, circunstância que inviabiliza a análise da similitude entre os julgados confrontados. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315 do STJ, em aplicação analógica). 4. No presente caso, observa-se que um dos acórdãos paradigmas (REsp 1.995.633/CE) nem sequer ingressou no mérito da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial não foi conhecido em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ. 3. Superveniência das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 e aplicação do Tema 1.199/STF em relação aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. A conduta do agente que, em conluio com os corréus, frustra o procedimento licitatório de modo a que determinada sociedade empresária se sagre vencedora certamente se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 6. A Lei 14.230/2021 afastou do âmbito do inciso III do art. 12 da LIA as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos daqueles que são condenados por atos ímprobos a infringir os princípios das administração. 7. Agravo interno a que se dá provimento apenas para suprimir as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.704.898/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência ao caso vertente dos Enunciados de Súmula nº 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal, e nº 7 do STJ. Tal circunstância, per se, é capaz de impedir o conhecimento dos embargos de divergência, tendo em vista a ausência de análise do mérito do recurso especial, em conformidade com o enunciado de súmula n. 315/STJ. 3. Ademais, analisando a peça recursal se observa que tanto o aresto impugnado quanto o aresto paradigma foram uníssonos em exigir o prequestionamento da matéria, seja ele expresso ou implícito, havendo manifestação objetiva de ausência de prequestionamento quanto à tese apresentada pelo embargante em seu recurso especial. 4. Pretensão de obter desta Corte Superior o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice indicado no enunciado de Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.444.810/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20.5.2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. 2. No caso não se observa tal excepcionalidade. As agravantes sustentam que pretendem dirimir controvérsia sobre a aplicação do direito processual, nos termos do art. 1.043, § 2°, do CPC. No entanto, não apontam divergência sobre a interpretação de norma processual abstratamente considerada. Pretendem, isso sim, infirmar a correção da aplicação de regra de conhecimento do recurso pela Primeira Turma do STJ, pleiteando a não incidência da Súmula 7/STJ no seu caso, e não propriamente pacificar interpretação do STJ a respeito da aplicação do direito processual. 3. "É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016." (AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/8/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.332.676/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.573.515/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1.214.790/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 8/8/2016; AgRg nos EREsp 1.236.276/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 4. Mais recentemente, essa Corte Especial decidiu, por unanimidade, que a regra do art. 1.043, § 2°, do CPC/2015, somente autoriza a oposição de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar o Recurso Especial, tenha apreciado a controvérsia que consista na aplicação do direito processual, mas não a oposição, como no caso, de Embargos de Divergência contra acórdão que apenas examine os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (AgInt no EREsp 1.848.832/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25.08.2021). 5. Considere-se, ademais, ser entendimento desta Corte Especial o não cabimento dos Embargos de Divergência quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo a controvérsia pelo mérito e outro não (AgInt nos EAREsp 1.162.391/RJ, Relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). No caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em grau de cognição distintos; o recorrido pertinente, exclusiva e estritamente, ao juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); o paradigma proferido com análise do mérito recursal; o que não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 6. Cumpre relembrar que os Embargos de Divergência não têm por objetivo restabelecer a correção ou a justiça do caso concreto, mas uniformizar a interpretação da legislação federal: "os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito". (AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020) (grifei). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021.) À vista do exposto, com fundamento no artigo 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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