Recurso Especial 9105931-58.2008.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 9105931-58.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:23

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:23

Publicação

05/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189813/SP (2012/0151722-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOÃO UBALDO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 ALDO JOSÉ BERTONI - SP026870 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 AGRAVADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OUTRO NOME: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: EDÉSIO GOMES CORDEIRO - DF004592 ROSELI CAETANO DA SILVA - SP090573 MARCIO OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S) - DF016830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:14

Publicação

12/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189813/SP (2012/0151722-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOÃO UBALDO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 ALDO JOSÉ BERTONI - SP026870 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 AGRAVADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OUTRO NOME: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: EDÉSIO GOMES CORDEIRO - DF004592 ROSELI CAETANO DA SILVA - SP090573 MARCIO OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S) - DF016830 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 12:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:15

Publicação

27/03/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189813/SP (2012/0151722-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OUTRO NOME: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: EDÉSIO GOMES CORDEIRO - DF004592 ROSELI CAETANO DA SILVA - SP090573 MARCIO OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S) - DF016830 RECORRIDO: JOÃO UBALDO RODRIGUES ADVOGADOS: ALDO JOSÉ BERTONI - SP026870 KARINA PENNA NEVES E OUTRO(S) - SP235026 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PREVIDÊNCIA PRIVADA - Funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Pretensão à suplementação de aposentadoria pelo POSTALIS - Instituto de Seguridade social dos Correios e Telégrafos - Cabimento - Requisitos previstos no plano (art. 26), completamente preenchidos pelo autor, desde 2000 - Desnecessidade de desligamento da empresa, uma vez que continuou a trabalhar mesmo aposentado - Condição que não faz parte dos requisitos ensejadores para a concessão da suplementação pleiteada - incidência da Lei 6.435/77 - Norma condicionante, posterior ao pacto, rechaçada - Sentença mantida - Recurso improvido." (e-STJ fl. 415) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ 490/495). Irresignada, a parte recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão recorrido, apontando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. No mérito, apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 35, II, "c", da Lei n. 6.435/77, ao art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, aos arts. 17, caput e parágrafo único, 65, 66 e 68, §1º, da Lei Complementar n. 109/2001, ao arts. 90, 104 e 110 do Decreto n. 4.942/2003, e aos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput e § 4º, da Constituição da República, argumentando, em resumo, que (a) "em sendo o Plano de Benefício (de prestação continuada) instituído pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, como patrocinadora do mesmo, estará o referido plano sob as regras da norma legal constante da Lei Complementar n. 108/2001, a qual expressamente exige a cessação do vínculo funcional com o patrocinador como condição para a concessão do beneficio supletivo" (e-STJ fl. 507); (b) "o Recorrido completou os requisitos mínimos de idade, vínculo de cinco anos à entidade, vínculo empregatício de dez anos na sua Patrocinadora e percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço junto à previdência oficial como afirma. Contudo, na época que alega que o benefício era devido faltava-lhe o requisito legal, contratual e, indispensável do desligamento da sua empresa empregadora (Patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Recorrente)" (e-STJ fl. 508); e (c) "a pretensão do Recorrido, enquanto não se desligou da empresa empregadora que é a Patrocinadora-Instituidora do plano de benefício (empresa pública) não poderiam ser atendidas, à vista de que, em assim sendo, restaria violado o contrato, norma legal inconteste e os princípios norteadores da previdência supletiva (inclusive a CF)" (e-STJ fl. 513). O recorrido ofertou contrarrazões (e-STJ fls. 546/557). É o relatório. Passo a decidir. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede Recurso Repetitivo, de que "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares" (TEMA 944/STJ). Na espécie, entretanto, o eg. Tribunal de origem afastou a necessidade de desvinculação com o patrocinador para concessão da aposentadoria complementar privada contratada. Entendeu a Corte local que a norma prevista no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, não poderia ser aplicada no caso concreto, haja vista a inexistência de previsão, no regulamento anterior à entrada em vigor da referida lei, da desvinculação com patrocinador como requisito para obtenção do benefício A propósito, importante transcrever algumas passagens do voto condutor, in verbis: "De fato, o autor, ora apelado desde 2000, já havia completado todos os requisitos para a concessão da suplementação de aposentadoria que deveria ser paga pelo apelante POSTALIS. O art. 26, do Regulamento do POSTALIS assim dispõe: "art. 26 - A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao participante que a requerer com pelo menos 58 (cinqü2enta e oito) anos de idade, desde que tenha mantido, ininterruptamente, vinculo com a INSTITUIÇÃO nos últimos 5 (cinco> anos anteriores ao evento, o Vínculo empregatício à patrocinadora durante 10

28/02/2025, 00:00

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