Agravo em Recurso Especial 0813022-21.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813022-21.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:33

Publicação

27/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836543/MG (2025/0015773-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCOS ALVES DE MELO - MG077343 ALENCAR BATISTA DA SILVA - MG165589 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: DANIELA LETÍCIA ALBIACH - MG097082 PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI - MG141045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Recebimento

30/05/2025, 19:46

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836543/MG (2025/0015773-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCOS ALVES DE MELO - MG077343 ALENCAR BATISTA DA SILVA - MG165589 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: DANIELA LETÍCIA ALBIACH - MG097082 PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI - MG141045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Publicação

22/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836543/MG (2025/0015773-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCOS ALVES DE MELO - MG077343 ALENCAR BATISTA DA SILVA - MG165589 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: DANIELA LETÍCIA ALBIACH - MG097082 PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI - MG141045 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836543/MG (2025/0015773-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCOS ALVES DE MELO - MG077343 ALENCAR BATISTA DA SILVA - MG165589 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: DANIELA LETÍCIA ALBIACH - MG097082 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES - NULIDADE-NÂO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA DÍVIDA - NÂO DEMONSTRADA - DECI SÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOSNOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, NÃO HÁ QUE SE FALAREM NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSTRUTÓRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 145 do CTN, no que concerne à nulidade da notificação da empresa recorrente do encerramento do processo administrativo de lançamento do crédito tributário, porquanto realizado na pessoa do contador da empresa sem que este tivesse procuração com poderes específicos para receber notificações em nome do contribuinte devedor, trazendo a seguinte argumentação: A regularidade do lançamento do crédito tributário quando houver processo administrativo, faz-se necessário a notificação ao sujeito passivo do encerramento e oportunizando o direito para impugnar ou realizar o pagamento. Vale ressaltar que o fundamento do acórdão proferido pela Egregia Turma é no sentido que o contador da empresa recorrente, a época, por possuir uma procuração com poderes genérico, poderia receber a notificação insculpida no caput do artigo 145 do CTN e atuar em nome do recorrente e realizar sua defesa em referido procedimento. No entanto, pedindo vênia, como narrado na petição inicial do agravo, a questão de mérito do recurso é a ausência de poderes especiais para o contador receber a notificação de encerramento do processo de lançamento do crédito tributário nos exatos termos do caput do artigo 145 do CTN. Depreende-se da narrativa do referido artigo que a notificação será na pessoa do contribuinte devedor para realizar o pagamento ou a impugnação, portanto, estando estabelecida em lei que a notificação será valida se ocorrer na pessoa do contribuinte devedor, a procuração com poderes gerais, não confere ao procurador, poderes para receber a notificação. Alguns atos, somente poderão ser realizados pelo procurador se ele tiver poderes especiais para pratica-lo, vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. No entanto, no caso dos autos, a notificação do encerramento do processo administrativo oportunizando o direito a impugnação, deve ser encaminhada ao sujeito passivo da execução, ou seja, o sócio administrador, haja vista que a procuração apresentada não possui poderes para o procurador receber o documento. Conforme restou demonstrado, a procuração não possuía os poderes específicos para receber a notificação do encerramento do processo administrativo de lançamento do crédito tributário, muito menos para interposição de recurso em face da decisão, tendo em vista que a legislação determina a notificação ao devedor, fazendo necessários poderes específicos para o procurador receber a notificação, haja vista excepcionalidade de tal ato (fls. 309-310). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, quanto a intimação do contribuinte, em análise do processo administrativo que ensejou a cobrança do ISS, denota-se que a notificação de ciência do processo foi recebida por “José Eli Campos Camargo Júnior”. Nesses termos, depreende-se que referida parte, era contador da empresa executada a época dos fatos e possuía amplos poderes para atuar em nome da agravante, bem como realizar sua defesa no procedimento que gerou a cobrança do tributo (doc. ordem 47-TJ) (fl. 285, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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