Agravo em Recurso Especial 0021507-12.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021507-12.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 20:21

Protocolo de Petição

16/12/2025, 20:09

Publicação

15/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878917/RJ (2025/0082930-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA - RJ167373 AGRAVADO: CONDOMINIO LATINO AGRAVADO: MARCELO ANDRADE MOTA ADVOGADOS: RÔMULO CAVALCANTE MOTA - RJ010467 MARCELO ANDRADE MOTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ079338 SIMONE MOTA CERSOSIMO - RJ089144 INTERESSADO: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SEPULVEDA DA COSTA INTERESSADO: WAGNER RIBEIRO DA COSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878917/RJ (2025/0082930-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA - RJ167373 AGRAVADO: CONDOMINIO LATINO AGRAVADO: MARCELO ANDRADE MOTA ADVOGADOS: RÔMULO CAVALCANTE MOTA - RJ010467 MARCELO ANDRADE MOTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ079338 SIMONE MOTA CERSOSIMO - RJ089144 INTERESSADO: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SEPULVEDA DA COSTA INTERESSADO: WAGNER RIBEIRO DA COSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 19:00

Recebimento

22/05/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/05/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: WAGNER RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BARBARA CRISTINA DE O. SEPULVEDA DA COSTAS ADVOGADO: SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES OAB/RJ-042678 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº: 0021507-12.2023.8.19.0000 Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Agravados: CONDOMÍNIO LATINO E OUTRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021507-12.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0021507-12.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01152226 AGTE: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 AGDO: CONDOMINIO LATINO ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: SIMONE MOTA CERSOSIMO OAB/RJ-089144 AGDO: MARCELO ANDRADE MOTA ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 Intime-se Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Recorridos: CONDOMÍNIO LATINO E OUTRO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR: LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO: A L F R (MENOR) REPR. POR: H C F ADVOGADOS: EMMANUEL CASAGRANDE E OUTRO(S) - PR039797 SAMUARA MACHADO PEREIRA - PR061503 DECISÃO O Município de Londrina interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 257-258): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE PROCESSO MANDAMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009 - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O recorrente aponta violação de dispositivos de leis federais afirmando, em síntese, que a parte recorrida não possui direito público subjetivo de frequentar a rede pública de ensino antes dos quatro anos de idade. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 283). É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, verbis (fls. 260-261): Em causas como a presente, em que se vislumbra colisão entre direitos individuais garantidos pela Carta Maior e a capacidade de atendimento da demanda por parte do Município, situação abarcada pelo princípio da reserva do possível, a atuação da jurisdição deve se pautar por lógica de respeito aos ditames da Constituição. Vale dizer, sendo a educação direito fundamental expressamente protegido pelo norte traçado pelo Constituinte, não se admite possam razões econômicas solapá-lo, sob pena de completa subversão da lei maior. Neste sentido, além de o direito das crianças ao acesso às creches estar garantido constitucionalmente, sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o atendimento em creche às crianças de zero a seis anos, consoante disposição do seu artigo 54, inciso IV(...)Portanto, não há que se falar em violação do princípio da legalidade, visto estar expressa no texto constitucional e no ECA a garantia da educação às crianças e aos adolescentes. Todavia, não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, acarretando o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 19/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DO PRECATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na motivação empregada para justificar o conteúdo do provimento jurisdicional, reportou-se exclusivamente à exegese de matéria constitucional, ao citar precedente do STF e, com base nele, consignar a orientação de que as sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, com caráter não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam da prerrogativa do art. 100 da CF/1988, ou seja, seus débitos sujeitam-se ao pagamento mediante o regime dos precatórios. 2. O ente público interpõe o presente Recurso Especial para discutir temas que somente de modo indireto se relacionam com o conteúdo do acórdão, pois argumenta que o dinheiro é o bem sobre o qual preferencialmente deve recair a penhora, assim como que a empresa recorrida não comprovou que a eventual constrição mediante utilização do sistema Bacenjud inviabilizaria a continuidade da prestação de serviços públicos. 3. Verifica-se, pois, que a falha é aberrante. As razões recursais veiculam questionamentos não apreciados na Corte regional - e, observa-se, absolutamente irrelevantes, no contexto acima descrito -, e, ainda que, hipoteticamente, pudessem ser valoradas diretamente no STJ, seriam insuficientes para afastar a preclusão decorrente da ausência de impugnação, por meio da interposição da medida recursal adequada, da tese jurídica de natureza constitucional aplicada no acórdão hostilizado, isto é, de que as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público em caráter não concorrencial, fazem jus ao regime do art. 100 da CF/1988. Aplicação da Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.766.852/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 25/4/2019.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0021507-12.2023.8.19.0000 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 144/178, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 55/59 e 135/138, assim ementados: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento na forma requerida, ao argumento de que o bloqueio e transferência do numerário ocorreu antes da quebra da sociedade ré. Hipótese que não comporta a aplicação da regra estabelecida no art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005. Condenação da recorrente ao pagamento da verba sucumbencial executada pelo segundo agravado ocorrida em data anterior à decretação de sua quebra da ré. Honorários sucumbenciais que ostentam natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e que, na espécie, está assegurado como direito adquirido, na forma do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, eis que anterior à decretação da quebra. Gratuidade de justiça concedida exclusivamente para fins deste recurso. Recurso provido em parte. " "Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida, bem como à inovação recursal. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.." Inconformada, a recorrente sustenta violação aos artigos 489, §1º, VI e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil e aos artigos 76, 83, 84 e 108, §3º da Lei 11.101/2005. Proferida decisão por esta Terceira Vice-Presidência, fls. 707/708, indeferindo a gratuidade de justiça. Opostos embargos de declaração às fls. 720/725, que foram rejeitados pela decisão de fls. 736/737. Interposto agravo interno às fls. 762/781. Deferida a gratuidade de justiça e declarado prejudicado o agravo interno nos termos da decisão proferida à fl. 784. Contrarrazões às fls. 791/799. Manifestação do Ministério Público informando não ter interesse em intervir no feito à fl. 811. Proferida decisão por esta Terceira Vice-Presidência, fls. 813/816, para exercício de eventual juízo de retratação à luz do Tema 637 do STJ. A Câmara de origem, em juízo negativo de retratação, proferiu o acórdão de fls. 851/853, assim ementado: "Multiplicidade de recursos. Art. 1.030, II, do CPC. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento na forma requerida, ao argumento de que o bloqueio e transferência do numerário ocorreu antes da quebra da sociedade ré. Hipótese que não comporta a aplicação da regra estabelecida no art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005. Condenação da recorrente ao pagamento da verba sucumbencial executada pelo segundo agravado ocorrida em data anterior à decretação de sua quebra da ré. Honorários sucumbenciais que, na hipótese, ostentam natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e que, na espécie, estão assegurados como direito adquirido, na forma do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, eis que anteriores à decretação da quebra. Observância da tese representada pelo Tema 637 do STJ. Ausência de dissonância com o referido tema. Acórdãos mantidos. " É a síntese do essencial. O recurso será admitido. O tribunal a quo modificou em parte a decisão apenas para conceder a gratuidade de justiça para fins recursais, mantendo os demais termos da decisão. Para tanto, foram utilizados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Da referida decisão, no entanto, a recorrente somente interpôs o Recurso Especial. Assim, tendo em vista a ausência de impugnação, por meio de Recurso Extraordinário, dos fundamentos constitucionais, incide o óbice constante da Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.306 - PR (2019/0008153-4) Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/11/2024, 00:00

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