Habeas Corpus 0102317-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0102317-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 09:15

Trânsito em julgado

13/08/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:06

Protocolo de Petição

07/08/2025, 18:47

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 991101/SP (2025/0102317-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA ADVOGADO: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS - SP361507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA contra decisão de fls. 20/22, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de hipótese de incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. No presente recurso, a defesa reitera as alegações de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva. Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazoar o recurso (fl. 41). Brevemente relatado, decido. Conforme informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, a cautelar inominada n. 2051752-06.2025.8.26.0000 teve seu mérito julgado, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame 1. Foi ofertada cautelar inominada para dar efeito ativo/suspensivo a recurso em sentido estrito e reestabelecer a prisão preventiva de Diogo de Moraes Tenório Silva. A liminar foi concedida, mas a cautelar perdeu seu objeto após a ratificação da liminar pela 7ª Câmara de Direito Criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cautelar inominada ainda possui objeto após a ratificação da liminar. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento ao recurso. 4. A 7ª Câmara de Direito Criminal ratificou a liminar concedida, resultando na perda do objeto da cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço da medida cautelar inominada por perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A ratificação da liminar pela Câmara resulta na perda do objeto da cautelar inominada." Dessa forma, o presente Agravo Regimental em habeas corpus encontra-se prejudicado, visto que o writ ataca os fundamentos utilizados para decidir a medida liminar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ANTECEDENTE. TEMAS EXAMINADOS NO STJ. MERA REPETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. 2. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando for mera repetição de feito anteriormente julgado no STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 677.543/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Recurso prejudicado

01/08/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:35

Publicação

04/04/2025, 00:53

Publicação

04/04/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:16

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 991101/SP (2025/0102317-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA ADVOGADO: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS - SP361507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA contra decisão de fls. 20/22, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de hipótese de incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. No presente recurso, a defesa reitera as alegações de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva. Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazoar o recurso (fl. 41). Brevemente relatado, decido. Conforme informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, a cautelar inominada n. 2051752-06.2025.8.26.0000 teve seu mérito julgado, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame 1. Foi ofertada cautelar inominada para dar efeito ativo/suspensivo a recurso em sentido estrito e reestabelecer a prisão preventiva de Diogo de Moraes Tenório Silva. A liminar foi concedida, mas a cautelar perdeu seu objeto após a ratificação da liminar pela 7ª Câmara de Direito Criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cautelar inominada ainda possui objeto após a ratificação da liminar. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento ao recurso. 4. A 7ª Câmara de Direito Criminal ratificou a liminar concedida, resultando na perda do objeto da cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço da medida cautelar inominada por perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A ratificação da liminar pela Câmara resulta na perda do objeto da cautelar inominada." Dessa forma, o presente Agravo Regimental em habeas corpus encontra-se prejudicado, visto que o writ ataca os fundamentos utilizados para decidir a medida liminar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ANTECEDENTE. TEMAS EXAMINADOS NO STJ. MERA REPETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. 2. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando for mera repetição de feito anteriormente julgado no STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 677.543/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991101/SP (2025/0102317-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS - SP361507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DIOGO DE MORAES TENÓRIO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 2051752-06.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em 13/02/2025, o Juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente. Irresignado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito - RESE e ajuizou medida cautelar inominada, cujo pedido de liminar foi deferido pelo Desembargador Relator, para atribuir efeito suspensivo ao RESE e decretar a prisão preventiva do paciente, com determinação da expedição de mandado de prisão (fls. 8/16). No presente writ, a defesa afirma que a decisão que concedeu a liberdade provisória foi devidamente fundamentada e enfatiza que o paciente possui predicados favoráveis, não havendo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que a quantidade de droga apreendida e a suposição de habitualidade delitiva não são suficientes para justificar a segregação cautelar. Alega que a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi submetida ao colegiado competente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade patente. Apenas em situações pontuais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, é possível a superação da Súmula n. 691/STF. Consoante orientação desta Corte Superior, similar compreensão alcança os casos em que o habeas corpus tenha sido impetrado contra decisão que deferiu pedido liminar na origem, como na espécie (v.g. HC 702.197/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 17/12/2021; HC 712.111/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/12/2021; HC 690.381/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 31/8/2021 e HC 588.305/RJ, de minha relatoria, DJe 4/9/2020). Firmadas essas balizas, não se verifica a operação de patente constrangimento ilegal. A despeito do inconformismo, resguardados os limites cognitivos do habeas corpus, não se extrai manifesta carência dos pressupostos ou requisitos da prisão preventiva, decretada sob os seguintes fundamentos: "O auto de apreensão e o exame químico toxicológico, que restou positivo para a presença do elemento ativo, comprovam que as substâncias são entorpecentes. Quanto à destinação, a enorme quantidade (19 kg de crack), a utilização de compartimento oculto, a visualização do carro passando por vários pontos de tráfico, e a forma de acondicionamento, própria para fracionamento, e o fato de que o réu não teria condições econômicas6 para possuir a droga para uso pessoal, embora não sejam provas absolutas, indicam a destinação para terceiros. Desta forma, por ora, possível a capitulação da conduta como tráfico de drogas. Existem também fortes indícios de autoria, conforme prova oral colhida no inquérito, notadamente face às informações recebidas pela polícia civil a respeito do transporte de entorpecentes com o carro abordado, a condução de tal veículo com o investigado e a apreensão dos entorpecentes escondidos em compartimento oculto no veículo. Também estão presentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva. No caso concreto, a grande quantidade de drogas apreendidas, escondidas em compartimento oculto, em veículo que circulou por diferentes pontos de tráfico, indicam a profissionalização do negócio, o que coloca em risco a saúde pública, demonstrando maior periculosidade do agente, visto o maior ataque ao bem jurídico saúde pública, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública. O investigado demonstrou na prática do crime equiparado a hediondo, tráfico ilícito, alta reprovabilidade e periculosidade, visto que transportava elevada quantidade de entorpecente com alto poder viciante entre cidades. [...] Quanto à primariedade, desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, não elide ou afasta a prisão preventiva. Portanto, verifica-se que é cabível a prisão preventiva, estando presentes os pressupostos e as circunstâncias ensejadoras dela conforme o artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo caso de concessão de medida cautelar diversa. De rigor, portanto, ante a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, com indícios de profissionalização, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR ministerial na presente medida cautelar inominada para tornar sem efeito a decisão de 1º grau e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de DIOGO DE MORAES TENÓRIO SILVA, devendo o acusado permanecer segregado cautelarmente até o julgamento do mérito da presente medida no recurso em sentido estrito propriamente dito. A d. Autoridade apontada como coatora deverá prestar esclarecimentos acerca do alegado, instruindo com documentos e informações que entender pertinentes." (fls. 11/16, sem destaque no original). Em que pese o esforço defensivo, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, cumprindo destacar que as questões formuladas na inicial demandam análise profunda, a ser realizada pela Corte estadual no momento apropriado, por ocasião do julgamento de mérito. Impõe-se aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, violação ao devido processo legal e desprestígio aos Juízos antecedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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