Agravo em Recurso Especial 5001435-71.2021.4.03.6141 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001435-71.2021.4.03.6141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, não restam providências pendentes. Não há bens ou valores a serem destinados. Int. e arquivem-se. SÃO VICENTE, 30 de setembro de 2025. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:53

Publicação

01/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885102/SP (2025/0092984-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885102/SP (2025/0092984-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885102/SP (2025/0092984-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 284/STF; (b) Súmula 182/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 182/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. REAJUSTE. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME TALIDOMIDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O benefício de pensão especial à vítima de Talidomida segue os reajustes concedidos ao regime geral na forma explicitada pelas portarias governamentais cujo termo inicial é expressamente previsto, não havendo se falar em reajuste retroativo. - Conforme informado pelo INSS o benefício do autor foi e vem sendo reajustado regularmente, nos termos das Portarias publicadas pelo Governo Federal, com respaldo no artigo 2º da Lei n. 8686/93. - O benefício de pensão especial à vítima de talidomida foi concedido em ação judicial diversa, de modo que a discussão acerca dos pontos concedidos e eventual pagamento de atrasados deve ser objeto de cumprimento de sentença naqueles autos, observando-se os limites do transito em julgado. - O conjunto probatório não comprova eventual irregularidade nos reajustes aplicados nos termos da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019 e Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, a partir do momento em que lhe era devido, ônus que incumbia ao autor. - Apelação não provida. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

06/12/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 2º da Lei n. 8686/93 prevê: “Art. 2º A partir da competência de junho de 1993, o valor da pensão de que trata esta Lei será reajustado nas mesmas épocas e segundo os mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.” A Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS no ano de 2019, e dá cumprimento à Lei n. 13.638/2018, nos seguintes termos: “Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). § 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria. § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.” negritei O artigo 8° da Portaria em questão, por sua vez, dispõe acerca do valor de cada ponto para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, conforme segue: “Art. 8º. O valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, observada a Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018, é de: I - R$ 1.000,00 (um mil reais), entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; II - R$ 1.065,80 (um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; III - R$ 1.087,86 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; IV - R$ 1.125,17 (um mil cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.” Na mesma linha, a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 que reajustou os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2021: “Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento). § 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012. (...) Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2021: I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.239,65 (um mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).” Da análise dos dispositivos em comento observa-se que o benefício de pensão especial à vítima de Talidomida segue os reajustes concedidos ao regime geral na forma explicitada pelas portarias governamentais cujo termo inicial é expressamente previsto, não havendo se falar em reajuste retroativo. Conforme informado pelo INSS o benefício do autor foi e vem sendo reajustado regularmente, nos termos das Portarias publicadas pelo Governo Federal, com respaldo no artigo 2º da Lei n. 8686/93. Cumpre salientar que o benefício de pensão especial à vítima de talidomida foi concedido em ação judicial diversa, de modo que a discussão acerca dos pontos concedidos e eventual pagamento de atrasados deve ser objeto de cumprimento de sentença naqueles autos, observando-se os limites do transito em julgado. O conjunto probatório não comprova eventual irregularidade nos reajustes aplicados nos termos da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019 e Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, a partir do momento em que lhe era devido, ônus que incumbia ao autor. Assim, deve ser mantida a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação ao reajuste do seu benefício de pensão especial por síndrome de talidomida, desde janeiro de 2016, nos termos da redação atual do artigo 1º da Lei n. 8686/93. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. A parte autora apela sustenta, em síntese, a necessidade de revisão do benefício especial por talidomida, com base no artigo 8º, II, da Portaria ME nº 9 de 2019 ou concedido o reajustamento da renda mensal do autor, com base no artigo 1º da Lei n. 8686/93 (atualizada pela Lei n. 13.638/2018). Alega que a pensão especial foi concedida em 2010, com base em dois pontos, no valor do salário mínimo. Afirma que com o advento da Lei n. 13.638/2018, o valor mensal do benefício passou a ser de R$ 1.000,00 por cada ponto, devendo esta regra ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2016 e no valor de R$ 1239,65 por ponto a partir de janeiro de 2021. Sem contrarrazões. O feito foi originariamente distribuído à Terceira Seção que declinou da competência para esta Segunda Seção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. REAJUSTE. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME TALIDOMIDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O benefício de pensão especial à vítima de Talidomida segue os reajustes concedidos ao regime geral na forma explicitada pelas portarias governamentais cujo termo inicial é expressamente previsto, não havendo se falar em reajuste retroativo. - Conforme informado pelo INSS o benefício do autor foi e vem sendo reajustado regularmente, nos termos das Portarias publicadas pelo Governo Federal, com respaldo no artigo 2º da Lei n. 8686/93. - O benefício de pensão especial à vítima de talidomida foi concedido em ação judicial diversa, de modo que a discussão acerca dos pontos concedidos e eventual pagamento de atrasados deve ser objeto de cumprimento de sentença naqueles autos, observando-se os limites do transito em julgado. - O conjunto probatório não comprova eventual irregularidade nos reajustes aplicados nos termos da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019 e Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, a partir do momento em que lhe era devido, ônus que incumbia ao autor. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ARMANDO FRANCO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001435-71.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora seja o INSS condenado a reajustar seu benefício de pensão especial por síndrome de talidomida, desde janeiro de 2016, nos termos da redação atual do artigo 1º da Lei n. 8686/93. Alega, em suma, que seu benefício foi concedido em 2010, com base em dois pontos. Na época, foi concedido no valor do salário mínimo. Afirma que com o advento da Lei n. 13.638/2018, o valor mensal do benefício passou a ser de R$ 1.000,00 por cada ponto, devendo esta regra ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2016 - a partir de janeiro de 2021, por sua vez, passou a ser de R$ 1239,65 por ponto. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a parte autora regularizou sua inicial e apresentou novos documentos necessários para o deslinde do feito. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. Foi determinado ao INSS que prestasse esclarecimentos, bem como expedido ofício para a autarquia. Com a resposta, o INSS se manifestou. O autor quedou-se inerte. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, e preenchidas as condições da ação. Por outro lado, verifico a ocorrência, no caso em tela, da prescrição qüinqüenal. Com efeito, eventual revisão do benefício da parte autora somente gerará efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior se encontram atingidas pela prescrição. Assim, passo à análise do mérito propriamente dito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Nada há a ser revisto no valor do benefício do autor. Isto porque os valores que menciona em sua inicial – R$ 1.000,00 e R$ 1239,65 para cada ponto, a partir de janeiro de 2016 e janeiro de 2021, respectivamente, são aplicáveis apenas para os novos benefícios, e não para os benefícios em manutenção. Tal resta nítido da redação da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019. Dispõe tal portaria sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS no ano de 2019, e dá cumprimento à Lei n. 13.638/2018: “Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). § 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria. § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.” Nítido, portanto, que o reajuste do benefício do autor – pensão especial à vítima da talidomida, também é de 3,43%. Mais adiante, dispõe a Portaria sobre o valor de cada ponto para fins de apuração de RMI – ou seja, para benefícios que serão concedidos a partir de janeiro de 2016: “Art. 8º. O valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, observada a Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018, é de: I - R$ 1.000,00 (um mil reais), entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; II - R$ 1.065,80 (um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; III - R$ 1.087,86 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; IV - R$ 1.125,17 (um mil cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.” Em 2021, o mesmo ocorreu com a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, mencionada pelo autor em sua inicial: “Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento). § 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012. (...) Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2021: I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.239,65 (um mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).” Dessa forma, o autor somente tem direito aos reajustes gerais, os quais, conforme demonstrou o INSS em seu ofício, foram e vêm sendo regularmente aplicados – com respaldo no artigo 2º da Lei n. 8686/93: “Art. 2º A partir da competência de junho de 1993, o valor da pensão de que trata esta Lei será reajustado nas mesmas épocas e segundo os mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.” Nada há, portanto, nada a ser reajustado no benefício do autor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 16 de julho de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)