Habeas Corpus 0102554-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0102554-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:52

Publicação

31/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991134/MG (2025/0102554-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOSE ABDALA TAUIL ADVOGADO: JOSÉ ABDALA TAUIL - MG058143 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JEREMIAS APARECIDO BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.0000.24.534496-5/000, em que foi mantida sua prisão preventiva. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Habeas corpus

27/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991134/MG (2025/0102554-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOSE ABDALA TAUIL ADVOGADO: JOSÉ ABDALA TAUIL - MG058143 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JEREMIAS APARECIDO BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:28

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 16:15

Protocolo de Petição

25/03/2025, 09:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00