Agravo em Recurso Especial 0008196-83.2017.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008196-83.2017.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:51

Protocolo de Petição

04/08/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/07/2025, 15:56

Recebimento

29/07/2025, 15:55

Protocolo de Petição

29/07/2025, 15:41

Publicação

22/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1966336/MS (2021/0293567-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(S) - MS010790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Em atenção ao Ofício de fl. 608, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 dias, dizer se considera possível a oferta de acordo de não persecução penal. Publique-se. Relator OG FERNANDES

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2025, 12:18

Ato ordinatório

17/07/2025, 21:00

Mero expediente

16/07/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374-A, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374-A, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Consta dos autos que, após essa C. Quinta Turma ter NEGADO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação de Hélio Giugni de Oliveira pela prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF, tão somente para fixar a pena de Hélio em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a defesa interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido (ID 164128958). Irresignada, a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp 1966336/MS), o qual foi negado provimento monocraticamente (ID 307423952, pág. 11/22). Mantendo seu inconformismo, Hélio interpôs Agravo Regimental, o qual foi negado provimento pela C. 6ª Turma do Superior Tribunal de Justoça, nos termos do voto do Relator (ID 307423952, pág. 49 e 51/60). Após, a defesa opôs embargos de declaração no AgRg no Agravo em Recurso Especial, alegando, de forma inovativa, que entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso de apelação entrou em vigor Lei 13964/2019, que passou a prever a possibilidade da realização do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal em casos semelhantes ao do embargante. Requereu, assim, que os autos fossem baixados ao TRF3 para que o MPF se manifestasse acerca do oferecimento do ANPP. Os embargos não foram conhecidos (ID 307423952, pág. 83/88). A defesa interpôs Recurso Extraordinário, o qual teve seu seguimento negado (ID 307423952, pág. 115/117). Mnatendo seu inconfrmismo, foi interposto Agravo Regimentao em RE, o qual foi negado provimento (ID 307423952, pág. 131 e 134/138). Contra essa decisão, a defesa impetrou Habeas Corpus em favor de Hélio perante o Supremo Tribunal Federal. Em petição de ID 322053701, a defesa comunicou a origem que, em julgamento virtual, realizado em 28/02/2025, a 2ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC247.860-MG, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça abra vista dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que ele se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução pena, sob o fundamento de que o ANPP é cabível até o trânsito em julgado. Em virtude da informação, o Juízo de origem determinou a restituição desses autos a este E. Tribunal Federal. Tendo em vista que já esgotada a jurisdição deste Tribunal, e que o caso se encontra pendente de análise no Superior Tribunal de Justiça acerca do ANPP, determino o envio dos autos ao setor competente neste Tribunal, para que permaneçam sobrestados até a decisão definitiva da Corte Superior. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Intime-se. São Paulo, 8 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790, MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA - MS11366, MARIO MARCIO BORGES - MS11376 D E S P A C H O Considerando que o trâmite destes foi restabelecido no Superior Tribunal de Justiça para análise sobre a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao réu HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA (ID 358446142), reconsidero, por ora, o despacho ID 356663054. Dessa forma, restituam-se os autos ao E. TRF3, observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1966336/MS (2021/0293567-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(S) - MS010790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO GIUGNI DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma deste E. Tribunal Regional Federal que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação do recorrente, e deu parcial provimento ao apelo da acusação, apenas para alterar a pena e fixá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O recorrente alega, em síntese (ID 160934811): a) violação ao art. 109, IV, do CP, devido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, entre a data da ocorrência dos fatos e a data em que foi proferida a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que é vedado a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24 do STF, para o fim de postergar o início do prazo prescricional; b) violação ao art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que as provas dos autos não são suficientes para a sua condenação, pois foram esclarecidas e justificadas as discrepâncias apontadas na declaração de imposto de renda, pessoa física (2009); c) violação do art. 59, do CP, sob a afirmação de que as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis e que, portanto, a pena-base deve ser reduzida, assim como entende que o valor do tributo sonegado não é apto para majorar a pena-base em ¼ e deve também ser reduzida para patamar condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões do recorrido no ID 161564876, por meio das quais requer a inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não merece ser admitido. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, C.C.12, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, 2. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 3. Prescrição: inocorrência. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 6. Dosimetria. Pena redimensionada. 7. A definição do montante da pena substitutiva de prestação pecuniária, bem como dos critérios de atualização monetária compete ao Juízo das Execuções Penais, “ex vi” do artigo 66, inciso V, alíneas “a” e “c” da LEP, não prosperando pedido defensivo de aclaramento deste ponto. 8. Apelação defensiva desprovida. Apelação ministerial parcial parcialmente provida tão somente para redimensionar a pena e fixá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. Violação ao art. 109, IV, do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. No concernente a questão da prescrição da pretensão punitiva estatal e da irretroatividade do teor da Súmula Vinculante 24/STF, pela leitura do acórdão recorrido se verifica que ao afastar fundamentadamente a ocorrência da prescrição, a matéria foi analisada nos seguintes termos: Da prescrição. A defesa requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido recurso ministerial que objetiva a majoração da pena, para fins de cálculo prescricional, deve ser considerada a pena máxima cominada ao crime (art.109, “caput”, do Código Penal). Considerando a pena privativa de liberdade máxima de 05 (cinco) anos aplicada ao tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, tem-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 22/04/2016 (fl.14). A denúncia foi recebida, em 14/12/2017 (fls.90/91) e a sentença condenatória foi publicada, em 30/04/2019 (fl.166). Como visto, não decorreu mais de 12 (doze) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. O acordão recorrido, portanto, apreciou amplamente a matéria impugnada, concluindo em consonância com precedentes do C. STJ e do C. STF, que não é de se aplicar retroativamente o entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante 24 e, mais, que o prazo prescricional somente tem seu início após a constituição definitiva do crédito tributário e que não transcorreu prazo suficiente para sua decretação. No mesmo sentido do acordão recorrido são os julgados que seguem: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. (...) (STJ, HC 219.752/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) – destaque nosso. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...) 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Enunciado n.º 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como pretendido na inicial da insurgência, em momento anterior. (...) (STJ, RHC 36.070/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014) – destaque nosso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem a Súmula Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que 'a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição' (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 897714 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) – destaque nosso. No mesmo sentido: STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1309576/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014; AgRg no AREsp 473.919/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014; HC 38.506/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Como se vê, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à alegação da prescrição da pretensão punitiva estatal e a afastou ao considerar legítimo o computo do prazo prescricional tendo como termo inicial a data na qual foi definitivamente constituído o crédito tributário, sem que se possa afirmar qualquer violação a norma infraconstitucional, entendimento que está em consonância com os precedentes do C. STJ colacionados. A Turma julgadora decidiu, fundamentadamente, que não transcorreu lapso de tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não cabe em sede de recurso especial meramente o reexame das circunstâncias fático-probatórias em torno da sua inocorrência, em razão do óbice enunciado pela Súmula 7 do C. STJ. A irresignação também não prospera em razão do óbice presente na Súmula 83 do C. STJ ao afirmar que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, alcançando a alegação de ofensa à lei federal e, também, o dissídio jurisprudencial, que inexistente no caso dos autos. Violação ao art. 386, VII, do CPP. Insuficiência de provas para condenação. Mero reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. O recorrente aduz a violação ao art. 386, VII, do CPP. Alega que as provas produzidas nos autos não são suficientes para sua condenação e que as discrepâncias existentes na declaração de imposto de renda foram esclarecidas e justificadas, não restando configurado o crime imputado na denúncia. Consoante se verifica pela leitura do acórdão, com supedâneo nas provas produzidas nos autos, a Turma julgadora decidiu que havia elementos suficientes para a condenação do acusado. Nesse aspecto, com supedâneo nos fatos e no conjunto probatório, o acórdão está assim fundamentado: Da autoria. A autoria está igualmente comprovada. Há prova inequívoca no sentido de que o acusado, de forma livre e consciente, suprimiu ou reduziu tributo, mediante omissão de informação ou declaração falsa à autoridade fazendária, em sua Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Em seu depoimento judicial, a testemunha de acusação, Fabiana Vitoi Rodrigues, Auditora da Receita Federal, se recordou da fiscalização. Esclareceu que a tributação em relação aos cartórios é realizada sobre a renda da pessoa física. Narrou que no início da fiscalização existia o FUNJEC, que é baseado no número de selos e autenticações realizadas pelo cartório, indicativo de receita auferida. Disse que o acusado foi intimado para apresentar o livro caixa do cartório e outros documentos, sendo apresentado o livro caixa do ano-calendário 2008 e no qual restou constatado que a escrituração no livro caixa era compatível com o FUNJEC recolhido. Contudo, a declaração de imposto de renda do contribuinte constava uma discrepância de valores tanto de receitas como de despesas, gerando uma diferença significativa de imposto de renda. Foi solicitado ao contribuinte que justificasse essa discrepância e que apresentasse a documentação hábil, que justificasse a diferença. O contribuinte apresentou resposta no sentido de que os documentos dessa época haviam sido extraviados, não havendo nenhum elemento palpável que justificasse a discrepância. Desta forma, foi considerado o valor por ele declarado no livro caixa do cartório com o que foi declarado como pessoa física, sendo que essa diferença foi tributada como omissão de receita. O contribuinte também não trouxe nenhuma justificativa para essa diferença. O livro caixa é o documento base para o controle da tributação. O FUNJEC é controlado pelo Tribunal de Justiça, que emite selo, sendo que sobre a quantidade de selo utilizado é feito o recolhimento. O FUNJEC é um indicativo seguro para esse tipo de análise (ID 142808926). O informante Paulo Henrique de Almeira Amorim, genro do réu, disse que foi nomeado Tabelião Substituto em 2011. Explicou que no cartório tinha a prática de desconto. O valor que constava na escritura de emolumentos não era o valor efetivamente recebido. O valor constava da escritura, porque servia de base para fazer os pagamentos, os recolhimentos para o FUNJEC, TJ, Prefeitura, etc. Havia o desconto e, portanto, não era o valor que constava no livro de escritura. Os descontos variavam entre 50%, 60%, em virtude da concorrência. Trabalhou no cartório de 2011 a outubro de 2015 (ID 142808926). O réu, em seu interrogatório judicial, disse que foi titular do cartório de agosto de 1994 a outubro de 2015. Afirmou que realmente havia uma discrepância de valores entre o que é escriturado nos livros, por determinação do Tribunal de Justiça, e os valores efetivamente recebidos. Isso ocorreu até o Tribunal de Justiça baixar uma portaria em 2013, proibindo o desconto. Nessa época para fazer uma escritura, por exemplo, tinha que fazer desconto. As discrepâncias de valores se deram em decorrência dos descontos. Alegou que o valor da escritura era cobrado levando-se em conta o valor do imóvel, mas para pegar o serviço tinham que dar desconto, em decorrência da concorrência. O desconto era feito na hora, mas o Tribunal de Justiça obriga que no livro deva constar o valor bruto, para fim de recolhimento do FUNJEC. Os descontos eram em torno de 40% a 50% em todos os cartórios do Estado. No período dos fatos era o Tabelião Titular. Foi Tabelião titular até 2015. Repassou todos os documentos solicitados pela Receita Federal ao seu anterior advogado. Nunca foi à Receita Federal. Não tem condições financeiras de efetuar o pagamento do débito. Disse que entre o valor declarado ao Tribunal de Justiça e o efetivamente auferido era em torno de metade. O recolhimento ao FUNJEC era feito sobre o valor bruto, segundo a tabela. A movimentação financeira do cartório era por conta bancária. Esclareceu que possivelmente não juntou extratos bancários em sua defesa administrativa, porque constariam os valores brutos, sem o abatimento de outras despesas (ID 142808926). Referida versão restou isolada dos autos e desprovida de credibilidade. Deveras, não há comprovação, mediante documentação idônea, no sentido de que a divergência entre as informações prestadas é legítima. Não há nenhum indicativo de prova no sentido de que os apontados descontos na confecção das escrituras ensejaram a discrepância de valores constadas no livro caixa e na declaração de imposto de renda do denunciado. Pela leitura das razões recursais se observa que não há plausibilidade na irresignação. Sob o argumento de que o conjunto probatório evidencia que as irregularidades apontadas na declaração de imposto de renda foram todas sanadas, o recorrente pretende, na verdade, provocar novo julgamento do feito, mediante análise do acervo fático-probatório, hipótese não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido são os precedentes do C. STJ, conforme as ementas que seguem transcritas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.240/41. SEQUESTRO DE BENS. LIMITE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). 2. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 499.865/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Redução da pena imposta. Circunstâncias judiciais e pessoais favoráveis. Expressivo valor do tributo sonegado. Exasperação da pena-base. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. O recorrente, por seu turno, alegando a ocorrência de violação do art. 59 do CP, pede que seja reduzida a pena-base, pois, segundo seu entendimento, as provas dos autos demonstraram que as circunstâncias judiciais e pessoais lhe são favoráveis e afirma, mesmo o montante do tributo sonegado não autoriza a majoração da pena-base, pois não se trata de valor exorbitante. O acórdão recorrido, ao analisar a dosimetria da pena, está assim fundamentado: Da dosimetria. A pena do denunciado restou concretizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. O Juízo “a quo” assim fixou a pena: “O réu não registra antecedentes criminais, conforme folhas de antecedentes e certidões de fls. 57/58, 74/76, 79, 85/87 e 91/93. Inquéritos policiais e processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, em face do princípio constitucional do estado de inocência, insculpido no art. 5°, LVII, da CF ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Nesse sentido, o plenário do excelso STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 591.054), de que ações penais em curso não servem como maus antecedentes. A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rei. Min. Gilmar Mendes), desborda dos limites do tipo, visto que foram suprimidos R$ 514.998,93 (fls. 14), revelando dolo intenso. Nada há sobre a conduta social do réu; personalidade comum; motivos do crime não desfavorecem o réu. As circunstâncias do fato não desfavorecem o réu. As consequências extrapenais não foram graves. O comportamento da vítima não facilitou ou incentivou a ação do réu. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, acima analisadas, fixo a pena-base, para o réu, acima do mínimo legal, previsto no art. 1°, inciso 1, da Lei n. 8.137/90, isto é, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuante, agravante, causa de diminuição ou de aumento da pena. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de metade do salário-mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Tabelião substituto, CD de fl. 143)”. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal objetiva: (i) a majoração da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do acusado (praticou o crime no exercício e em razão do tabelionato); e (ii) a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 ou o aumento da fração do acréscimo da pena-base decorrente do valor do tributo sonegado e, corolário, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls.168/167). A defesa pede seja explicitado o índice de correção monetária da pena de multa, bem como o “termo a quo” de sua incidência. Pois bem. 1ª Fase. As circunstâncias do delito (o acusado praticou o delito na condição de tabelião de notas, titular de cartório) revela culpabilidade intensa, ensejando a majoração da pena-base de 1/6 (um) sexto, resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Noutro vértice, procedido ao aumento da pena-base com amparo no valor sonegado, não se admite a incidência, na terceira fase, do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pena de configurar em “bis in idem”. Sendo assim, não merece prosperar o pleito ministerial para que seja aplicada a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso 1, da Lei nº. 8. 137 /90, sob fundamento do elevado valor sonegado, uma vez que tal circunstância já foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. Contudo, o acréscimo de 1/6 (um sexto) derivado do “quantum” do tributo sonegado é diminuto, razão pela qual, de acordo com o entendimento firmado por esta E. Quinta Turma, em virtude do “quantum” sonegado (R$ 514.998,93) majoro a pena-base de ¼ (um quarto), resultando em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª Fase. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes 3ª Fase. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, de maneira que resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário de metade do salário-mínimo fixado no édito condenatório. Como se observa, a Turma julgadora enfrentou fundamentadamente as questões em torno da dosimetria da pena. Passou em revisão do quanto decidido pelo juízo de primeiro grau e apreciou a matéria objeto da impugnação da defesa do recorrente, notadamente todas as circunstâncias em que cometido o delito. O Órgão julgador não deixou de proceder ao reexame da causa de aumento da pena motivada pelo valor do tributo sonegado, oportunidade em que entendeu razoável e proporcional majorar a pena base em ¼. O entendimento está em conformidade com o posicionamento do C. STJ que, ademais, apreciando a questão, julgou ser permitido apreciar esta causa de aumento na primeira fase ou na terceira fase da dosimetria da pena, não sendo autorizado apenas o bis in idem. Nesse sentido os julgados que seguem transcritos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. Considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente prevista para o delito de sonegação fiscal e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se afigura desarrazoada ou desproporcional a exasperação da basilar em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, porquanto, na compreensão das instâncias ordinárias, suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. De todo modo, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1194509/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. ARTS. 11 DA LEI 8.137/90 E 29 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE DA NORMA DO ART. 12 DA LEI 8.137/90, EM RELAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE AQUELE DISPOSITIVO CUIDA DE AGRAVANTES, A SEREM APRECIADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VULTOSO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Em face do disposto nos arts. 11 da Lei 8.137/90 e 29 do Código Penal, é possível a configuração do concurso de agentes na prática do delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, eis que o fato de não ser o recorrente um dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária não o exime da responsabilização criminal, quando demonstrada a sua efetiva participação no crime. II. O art. 12 da Lei 8.137/90 não se configura norma especial, em relação ao art. 59 do Código Penal, de vez que cuidam de hipóteses diferentes de aumento da pena. Enquanto o art. 12 da Lei 8.137/90 refere-se às agravantes, a serem apreciadas por ocasião da segunda fase da dosimetria da pena, o art. 59 do Código Penal cuida de circunstâncias relacionadas ao incremento da pena-base, na primeira fase da dosimetria penal. III. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário, como circunstância judicial desfavorável, para exacerbar a pena-base, em virtude das gravosas consequências do delito. IV. Embora seja a consequência do delito a única circunstância judicial desfavorável, na análise do art. 59 do Código Penal, não se pode, no caso, afastar a sua existência, para reduzir a pena-base ao mínimo legal. V. Recurso Especial desprovido. (REsp 1131680/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 04/08/2014) No mais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie, a teor do seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. Nesse ponto da impugnação, o recurso especial também não merece avançar à luz da Súmula 83 do C. STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intime-se.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos fatos. Hélio Giugni de Oliveira foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90. Narra a denúncia (fls.87/89) o quanto segue: “1. Tendo domicílio fiscal e civil em Campo Grande/MS, o denunciado Helio Giugni de Oliveira dolosamente suprimiu R$ 514.998,93, relativos a imposto de renda definitivamente constituído aos 22/4/2016, mediante omissão de informações e prestação de informações falsas à autoridade fazendária federal (sobre os rendimentos do período de janeiro/2008 a dezembro/2008) em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2009. 2. O fato foi descoberto após atuação da autoridade fiscal no Processo nº 10140.721.270/2012-59, que resultou na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 10140.721.651/2012-38. 3. À época o denunciado era proprietário do 8° Serviço Notarial em Campo Grande/MS e nessa condição estava sujeito a tributação dos valores recebidos como rendimento de pessoa física. 4. Observando a documentação apresentada pelo denunciado, nomeadamente o Livro Caixa nº 16/2008, a autoridade fiscal constatou: 1. divergência entre os valores recolhidos ao Funjec e os escriturados como receita no livro caixa; 2. que na DIRPF/2009 os valores (receitas e despesas) foram declarados significativamente inferiores aos escriturados no livro caixa. 5. Instado a apresentar documentos e informações que pudessem esclarecer essas divergências, o denunciado apenas sustentou que se havia "perdido" (f.51 e 55). 6 Então a autoridade fiscal efetuou o lançamento, restando o crédito tributário (imposto) no montante de R$ 514.998,93, que acrescido aos juros de mora e multa alcança R$ 1.438.701,00 (f.14). O modo como se chegou a esses valores está descrito na planilha de f.18. 7. A cópia do Livro Caixa nº 16/2008 está às f.56-73 e a DIRPF/2009 apresentada pelo denunciado às f.11-3. 8. A citada RFFP está às f.7-34. 9. O crédito tributário restou definitivamente constituído aos 22/4/2016, data em que terminou o prazo de 30 dias de recurso contra o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (f.27- verso, 29 e 32-verso). 10. Ouvido pela autoridade policial, o denunciado não apresentou qualquer versão que pudesse desconstituir o que apurado pela autoridade fiscal (f.42-3 e 75-6). CLASSIFICAÇÃO Por tal conduta o denunciado fica sujeito às seguintes penas: LEI 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1 - omitir informação, ou prestar declaração falsa ás autoridades fazendárias; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7°: I- ocasionar grave dano à coletividade”. A denúncia foi recebida em 14/12/2017 (fls.90/91). Após regular instrução, foi proferida a sentença recorrida que julgou procedente a denúncia para condenar Hélio Giugni de Oliveira condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor de ½ (meio) salário-mínimo (fls.161/165). Da prescrição. A defesa requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido recurso ministerial que objetiva a majoração da pena, para fins de cálculo prescricional, deve ser considerada a pena máxima cominada ao crime (art.109, “caput”, do Código Penal). Considerando a pena privativa de liberdade máxima de 05 (cinco) anos aplicada ao tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, tem-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 22/04/2016 (fl.14). A denúncia foi recebida, em 14/12/2017 (fls.90/91) e a sentença condenatória foi publicada, em 30/04/2019 (fl.166). Como visto, não decorreu mais de 12 (doze) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. Do mérito recursal. Da materialidade delitiva. Anoto, a título de esclarecimento, que embora os cartórios possuam CNPJ, são tributados como pessoas físicas mediante a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física- DIRPF dos respectivos tabeliães. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº 10480.010474/2001-57 concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195, parágrafo único, do CTN, caracteriza-se como obrigação acessória tributária do sujeito passivo o dever de conservar a documentação apta a comprovar a legitimidade dos lançamentos contábeis, com vistas à aferição, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscalização, do cumprimento da legislação tributária, ao menos enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários decorrente das operações a que se referem. - Situação em que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua absoluta ausência de responsabilidade tributária, em face de eventual impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo Fisco, ante sua suposta destruição por chuvas que danificaram o prédio do cartório. - Levantamento do valor do tributo devido que não se deu por simples amostragem, mas mediante apuração detalhada e confrontação entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. - Presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pela fiscalização tributária, a qual não restou elidida mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo. - Apelação não provida." (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 404047/PE, Processo nº 2005.83.00.016280-0, Relator Cesar Carvalho (Substituto), Julgamento em 03/07/2008, Acórdão da 1ª Turma, Fonte Diário da Justiça de 29/08/2008, p. 585, nº 167, Ano de 2008). Desta feita, a materialidade do delito, embora não tenha sido objeto do recurso, restou comprovada por meio da farta documentação contida nos autos, em especial a Representação Fiscal para Fins Penais (fls.08/10), cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2008, exercício 2009 (fls.11/12), Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl.13), Auto de Infração (fls.14/17) e Termo de Encerramento (fl.19). De acordo com a autoridade fazendária, houve supressão de tributos federais devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mediante fraude consistente na omissão de informações e prestação de informações falsas à autoridade fazendária federal sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte no período de janeiro/2008 a dezembro de 2008, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2009. Segundo a Representação Fiscal, a infração apontada refere-se à omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoas físicas em razão do exercício da atividade de titular do 8º Serviço Notarial de Campo Grande/MA, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2009. Proferida decisão pela Segunda Seção de Julgamento do CARF que negou provimento ao recurso voluntário (fls.22/26). O crédito tributário foi definitivamente constituído no montante de R$ 514.998,93 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), que acrescido aos juros de mora e multa alcançou a cifra de R$ 1.438.701,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e um reais), como se depreende de fl.14. Considerando que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de veracidade, as informações nele presentes constituem prova idônea da materialidade do crime de sonegação fiscal. Outrossim, estando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, não há que se falar em mera presunção de crime. Ademais, a prova coligida no transcorrer da instrução criminal corrobora aquela produzida na seara administrativa, de forma a atestar a materialidade do crime narrado na peça acusatória. Da autoria. A autoria está igualmente comprovada. Há prova inequívoca no sentido de que o acusado, de forma livre e consciente, suprimiu ou reduziu tributo, mediante omissão de informação ou declaração falsa à autoridade fazendária, em sua Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Em seu depoimento judicial, a testemunha de acusação, Fabiana Vitoi Rodrigues, Auditora da Receita Federal, se recordou da fiscalização. Esclareceu que a tributação em relação aos cartórios é realizada sobre a renda da pessoa física. Narrou que no início da fiscalização existia o FUNJEC, que é baseado no número de selos e autenticações realizadas pelo cartório, indicativo de receita auferida. Disse que o acusado foi intimado para apresentar o livro caixa do cartório e outros documentos, sendo apresentado o livro caixa do ano-calendário 2008 e no qual restou constatado que a escrituração no livro caixa era compatível com o FUNJEC recolhido. Contudo, a declaração de imposto de renda do contribuinte constava uma discrepância de valores tanto de receitas como de despesas, gerando uma diferença significativa de imposto de renda. Foi solicitado ao contribuinte que justificasse essa discrepância e que apresentasse a documentação hábil, que justificasse a diferença. O contribuinte apresentou resposta no sentido de que os documentos dessa época haviam sido extraviados, não havendo nenhum elemento palpável que justificasse a discrepância. Desta forma, foi considerado o valor por ele declarado no livro caixa do cartório com o que foi declarado como pessoa física, sendo que essa diferença foi tributada como omissão de receita. O contribuinte também não trouxe nenhuma justificativa para essa diferença. O livro caixa é o documento base para o controle da tributação. O FUNJEC é controlado pelo Tribunal de Justiça, que emite selo, sendo que sobre a quantidade de selo utilizado é feito o recolhimento. O FUNJEC é um indicativo seguro para esse tipo de análise (ID 142808926). O informante Paulo Henrique de Almeira Amorim, genro do réu, disse que foi nomeado Tabelião Substituto em 2011. Explicou que no cartório tinha a prática de desconto. O valor que constava na escritura de emolumentos não era o valor efetivamente recebido. O valor constava da escritura, porque servia de base para fazer os pagamentos, os recolhimentos para o FUNJEC, TJ, Prefeitura, etc. Havia o desconto e, portanto, não era o valor que constava no livro de escritura. Os descontos variavam entre 50%, 60%, em virtude da concorrência. Trabalhou no cartório de 2011 a outubro de 2015 (ID 142808926). O réu, em seu interrogatório judicial, disse que foi titular do cartório de agosto de 1994 a outubro de 2015. Afirmou que realmente havia uma discrepância de valores entre o que é escriturado nos livros, por determinação do Tribunal de Justiça, e os valores efetivamente recebidos. Isso ocorreu até o Tribunal de Justiça baixar uma portaria em 2013, proibindo o desconto. Nessa época para fazer uma escritura, por exemplo, tinha que fazer desconto. As discrepâncias de valores se deram em decorrência dos descontos. Alegou que o valor da escritura era cobrado levando-se em conta o valor do imóvel, mas para pegar o serviço tinham que dar desconto, em decorrência da concorrência. O desconto era feito na hora, mas o Tribunal de Justiça obriga que no livro deva constar o valor bruto, para fim de recolhimento do FUNJEC. Os descontos eram em torno de 40% a 50% em todos os cartórios do Estado. No período dos fatos era o Tabelião Titular. Foi Tabelião titular até 2015. Repassou todos os documentos solicitados pela Receita Federal ao seu anterior advogado. Nunca foi à Receita Federal. Não tem condições financeiras de efetuar o pagamento do débito. Disse que entre o valor declarado ao Tribunal de Justiça e o efetivamente auferido era em torno de metade. O recolhimento ao FUNJEC era feito sobre o valor bruto, segundo a tabela. A movimentação financeira do cartório era por conta bancária. Esclareceu que possivelmente não juntou extratos bancários em sua defesa administrativa, porque constariam os valores brutos, sem o abatimento de outras despesas (ID 142808926). Referida versão restou isolada dos autos e desprovida de credibilidade. Deveras, não há comprovação, mediante documentação idônea, no sentido de que a divergência entre as informações prestadas é legítima. Não há nenhum indicativo de prova no sentido de que os apontados descontos na confecção das escrituras ensejaram a discrepância de valores constadas no livro caixa e na declaração de imposto de renda do denunciado. Neste ponto colaciono excerto da sentença: “ A defesa sustenta que na declaração de imposto de renda do réu constou apenas os valores efetivamente auferidos por ele. Todavia, não trouxe nenhum elemento de prova no sentido de que o valor efetivamente auferido pelo réu era inferior aos lançados no livro caixa do cartório e que serviu como base para o recolhimento do FUNJEC”. Como se verifica, a prova carreada aos autos restou suficiente para atestar a autoria delitiva, carecendo de acolhida a alegação de insuficiência probatória. Sob outro prisma, a impossibilidade financeira de o acusado recolher o tributo devido é questão afeta à seara fiscal, não interferindo na seara penal para fins de absolvição. Ainda que assim não fosse, as apontadas dificuldades financeiras, que poderiam alicerçar tese de inexigibilidade de conduta diversa, não foram demonstradas no curso da instrução criminal. Ademais, a tese não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. Do dolo. Resta evidente também o dolo, posto que os dados probatórios atestam a ciência por parte do acusado acerca da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e inerentes a atividade por ele desenvolvida na condição de titular do 8º Serviço Notarial de Campo Grande/MS, bem como das deduções indevidas de despesas de Livro Caixa por ele lançadas, também na condição de titular daquele cartório, no ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Importante mencionar que o tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Colaciono os seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137 /90. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custos legis, em face do exercício pleno e independente das suas atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. 2. A teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo penal, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo- fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos)" (AgRg no REsp 1169532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013). 4. Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao art. 155 do Código de Processo penal, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo- fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação da suposta "inversão" do ônus da prova. 5. O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137 /90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes. 6. Carece de interesse de recorrer o Agravante no que concerne a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, na medida que acolhida na decisão ora agravada. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Materialidade restou comprovada a partir do Procedimento Administrativo de nº 1.34.022.000204/2009-03, do qual destaco o Auto de Infração de fls. 04/06, bem como Termo de Verificação fiscal de fls. 09/16, que concluiu pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada na conta bancária do acusado. A autoria também é estreme de dúvida, visto que as movimentações ocorreram junto à conta bancária de titularidade do acusado, tendo ele próprio admitido que depositava as respectivas quantias em sua conta bancária, embora argumente que tais valores não constituíam rendimentos e que não seriam tributáveis. 2. A tese trazida à baila pelo recorrente, na tentativa de ilidir a acusação, não veio subsidiada por quaisquer provas. Na realidade, o sentenciado limitou-se a apresentar narrativa segundo a qual os valores movimentados em sua conta bancária seriam provenientes de sua própria atividade laborativa e que, após reservado parcela dos valores para si, a título de comissão, repassava o restante para o "pagamento das distribuidoras através de depósitos em dinheiro". Todavia, não indicou prova alguma de tal fato, sendo certo que recaia sobre o sentenciado o ônus de comprovar suas alegações. Salienta-se que "a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita." (AGRESP 200902269383, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/02/2014..DTPB). 3. Não há necessidade de se comprovar o dolo específico para que se configure o delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137 /90. Neste ponto, basta à caracterização do fato típico, a presença do dolo genérico, consistente na supressão ou redução voluntária de tributo, no prazo legal, através da omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. Precedente: AGRESP 201102352531, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 31/03/2014. 4. É necessário manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, de forma que se aquela sofreu acréscimo diminuto, não pode a multa ser exasperada excessivamente. Precedente: TRF-3 - ACR: 3363 SP 2002.61.81.003363-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 16/05/2011, QUINTA TURMA. 5. Dá-se provimento parcial ao recurso de apelação." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR 0003234-35.2009.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015). Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. Da dosimetria. A pena do denunciado restou concretizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. O Juízo “a quo” assim fixou a pena: “O réu não registra antecedentes criminais, conforme folhas de antecedentes e certidões de fls. 57/58, 74/76, 79, 85/87 e 91/93.Inquéritos policiais e processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, em face do princípio constitucional do estado de inocência, insculpido no art. 5°, LVII, da CF ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Nesse sentido, o plenário do excelso STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 591.054), de que ações penais em curso não servem como maus antecedentes. A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rei. Min. Gilmar Mendes), desborda dos limites do tipo, visto que foram suprimidos R$ 514.998,93 (fls. 14), revelando dolo intenso. Nada há sobre a conduta social do réu; personalidade comum; motivos do crime não desfavorecem o réu. As circunstâncias do fato não desfavorecem o réu. As consequências extrapenais não foram graves. O comportamento da vítima não facilitou ou incentivou a ação do réu. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, acima analisadas, fixo a pena-base, para o réu, acima do mínimo legal, previsto no art. 1°, inciso 1, da Lei n. 8.137/90, isto é, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuante, agravante, causa de diminuição ou de aumento da pena. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de metade do salário-mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Tabelião substituto, CD de fl. 143)”. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal objetiva: (i) a majoração da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do acusado (praticou o crime no exercício e em razão do tabelionato); e (ii) a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 ou o aumento da fração do acréscimo da pena-base decorrente do valor do tributo sonegado e, corolário, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls.168/167). A defesa pede seja explicitado o índice de correção monetária da pena de multa, bem como o “termo a quo” de sua incidência. Pois bem. 1ª Fase. As circunstâncias do delito (o acusado praticou o delito na condição de tabelião de notas, titular de cartório) revela culpabilidade intensa, ensejando a majoração da pena-base de 1/6 (um) sexto, resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Noutro vértice, procedido ao aumento da pena-base com amparo no valor sonegado, não se admite a incidência, na terceira fase, do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pena de configurar em “bis in idem”. Sendo assim, não merece prosperar o pleito ministerial para que seja aplicada a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso 1, da Lei nº. 8. 137 /90, sob fundamento do elevado valor sonegado, uma vez que tal circunstância já foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. Contudo, o acréscimo de 1/6 (um sexto) derivado do “quantum” do tributo sonegado é diminuto, razão pela qual, de acordo com o entendimento firmado por esta E. Quinta Turma, em virtude do “quantum” sonegado (R$ 514.998,93) majoro a pena-base de ¼ (um quarto), resultando em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª Fase. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes 3ª Fase. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, de maneira que resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário de metade do salário-mínimo fixado no édito condenatório. Mantidos o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor de ½ (meio) salário-mínimo. De outra banda, a definição do montante da pena substitutiva de prestação pecuniária, bem como dos critérios de atualização monetária compete ao Juízo das Execuções Penais, “ex vi” do artigo 66, inciso V, alíneas “a” e “c” da LEP, não prosperando pedido defensivo de aclaramento deste ponto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Hélio Giugni de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor de ½ (meio) salário-mínimo (fls.161/165). O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal objetiva: (i) a majoração da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do acusado (praticou o crime no exercício e em razão do tabelionato); e (ii) a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 ou o aumento da fração do acréscimo da pena-base decorrente do valor do tributo sonegado e, corolário, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls.168/167). Em suas razões de recurso, a defesa invoca, em preliminar, a ocorrência da prescrição. No mérito, postula a absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem assim ante a impossibilidade de pagamento do tributo devido. Subsidiariamente, pede seja explicitado o índice de correção monetária da pena de multa, bem como o “termo a quo” de sua incidência (fls.200/211). Contrarrazões acostadas às fls.181/191 e 230/232. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento do apelo ministerial tão somente para majorar a pena-base, no ponto relativo ao valor do tributo sonegado (fls.234/241). É o relatório. À revisão. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida; NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial tão somente para redimensionar a pena e fixá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, C.C.12, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, 2. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 3. Prescrição: inocorrência. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 6. Dosimetria. Pena redimensionada. 7. A definição do montante da pena substitutiva de prestação pecuniária, bem como dos critérios de atualização monetária compete ao Juízo das Execuções Penais, “ex vi” do artigo 66, inciso V, alíneas “a” e “c” da LEP, não prosperando pedido defensivo de aclaramento deste ponto. 8. Apelação defensiva desprovida. Apelação ministerial parcial parcialmente provida tão somente para redimensionar a pena e fixá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, REJEITAR a preliminar arguida; NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial tão somente para redimensionar a pena e fixá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO - MS10374, HELIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA - MS13958, JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790-A A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE N. 16*, de 05 de abril de 2021, informo que a Sessão de Julgamento do dia 10/05/2021 com início às 14:00 horas, será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com efeitos do art. 1º, § 1º, da Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020. As sustentações orais serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Os pedidos de preferência e sustentação oral DEVERÃO ser requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão através do site www.trf3.jus.br (Serviços Judiciais - Sustentação Oral e Preferências) ou e-mail [email protected] e, obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação por e-mail deverá conter: nome, OAB e e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. O detalhamento referente ao procedimento acima referido será realizado através do e-mail do advogado solicitante. *Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 20 de abril de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008196-83.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1966336/MS (2021/0293567-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(S) - MS010790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

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