Agravo em Recurso Especial 5004790-35.2022.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004790-35.2022.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885812/MG (2025/0088777-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BAQUIAO ADVOGADOS: FELIPE MACHADO PRATES - MG140190 DEBORA SANTOS TAVARES - MG206503 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: APARECIDO DONIZETE DE MEDEIROS CORRÉU: ARTHUR DE OLIVEIRA POSSOLE CORRÉU: CRISTIANO DE OLIVEIRA DUQUE CORRÉU: ELSIO LUIZ PEREIRA CORRÉU: ROSANGELA NUNES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE BAQUIAO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e na necessidade de reexame de provas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o recurso especial foi inadmitido indevidamente, alegando que as teses jurídicas foram devidamente prequestionadas e que não há necessidade de reexame de provas (fls. 5.092-5.103). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158, 158-A, 158-B e 159 do CPP; art. 7º, XIII, XIV, XV e §12º da Lei nº 8.906/94; art. 372 do CPC; arts. 8º e 9º da Lei nº 9.296/96 e à Súmula nº 591/STJ, aduzindo múltiplas violações à cadeia de custódia da prova, além de reformatio in pejus qualitativa e responsabilização objetiva (fls. 4.987-5.013). Requer seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 4.263-4.277). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do agravo (fls. 5.152-5.153) É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos da tempestividade e da impugnação específica, passo à análise do recurso especial. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 180, §1º, do Código Penal, por quatro vezes, e no art. 2.º, da Lei n. 10/850/2013, à pena de 8 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, foi parcialmente provida, mantendo-se a condenação pelos crimes de receptação qualificada e organização criminosa, absolvendo-se o recorrente quanto ao art. 311 do Código Penal (fls. 4828-4921). Verifica-se que as teses de ofensa aos arts. 7º, XIII, XIV, XV e §12º da Lei n. 8.906/94, como bem observado na decisão agravada, não podem ser conhecidas porquanto não enfrentadas no acórdão recorrido, nem arguidas por meio de embargos de declaração, configurando, assim, ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. O mesmo sucede com relação à alegada ocorrência de reformatio in pejus, ao argumento de que a sentença teria sido fundamentada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, tendo o acórdão impugnado se valido de fundamentação própria para manter a condenação, porque não satisfeito o requisito do prequestionamento, não tendo a questão sido objeto sequer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, atraindo, do mesmo modo, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, bem assim da Súmula 284/STF, uma vez não indicado o dispositivo legal tido por violado. Outrossim, as alegações de violação dos arts. 372 do CPC, 8º e 9º da Lei n. 9.296/96 e à Súmula 591/STJ foi assim apreciadas na origem (fls. 4.969-4.970): Outrossim, não vislumbro qualquer violação ao que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, como argumenta a Defesa, já que observado o contraditório, tampouco à Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se refere à possibilidade de utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, condicionada à autorização pelo juízo competente e observância do contraditório e da ampla defesa, não tendo sequer ocorrido procedimento administrativo no presente feito. Também não prospera a tese de violação ao artigo 5º, X e LIV, da Constituição Federal, porquanto além de não ter a Defesa apresentado argumentação para subsidiar tal alegação, não verifico violação aos direitos à intimidade do acusado ou ao devido processo legal. (grifos acrescidos). Nesse contexto, a tese de violação do art. 372 do CPC, segundo o qual: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" foi afastada pela Corte a quo tendo em vista que, na espécie, teria sido observado o contraditório, fundamento que, todavia, não foi rechaçado pelo recorrente, o que enseja o não conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 283/STF. Tampouco merece conhecimento o recurso no que diz respeito à alegação de violação da Súmula 591/STJ, na medida em que não indicado o dispositivo legal tido por violado, a teor do disposto na Súmula 284/STF. Com efeito, consoante entendimento consolidado pelo STJ, cristalizado na Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular. Ademais, como bem salientado pelo Tribunal de origem, o comando da aludida Súmula 591/STJ: "É permitida 'prova emprestada' no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa" não tem aplicabilidade ao caso vertente, por se tratar da "possibilidade de utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, condicionada à autorização pelo juízo competente e observância do contraditório e ampla defesa" (fls. 4.969-4.970), "não tendo sequer ocorrido procedimento administrativo no presente feito" (fl. 4.970). Por fim, argúi a parte afronta aos arts. 158, 158-A, 158-B e 159 do CPP, tendo em vista que a condenação estaria baseada apenas em provas produzidas no inquérito policial. O tema foi examinado pela Corte de origem nos seguintes termos (fls. 4.970-4.973): Do mesmo modo, no que diz respeito às alegações de condenação pela prática do crime de receptação lastreada exclusivamente em elementos de investigação e responsabilização pelo mero pertencimento à organização criminosa, julgo que inexiste qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos, tratando-se de mera discordância da valoração atribuída pela Turma Julgadora aos elementos de prova. Afinal, colhe-se do acórdão que a conclusão pela prática do crime de receptação por parte do ora embargante derivou da apreciação de todo o acervo probatório, mas especialmente da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. E, uma vez comprovada a materialidade e autoria delitivas, incabível a absolvição pela tese de mero pertencimento à organização criminosa. Destaco, por oportuno, trecho do acórdão que trata da matéria abordada: “(...) Prosseguindo, no que tange à autoria dos demais acusados, em relação aos veículos com materialidade comprovada, colhe-se do acervo probatório, especialmente da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a demonstração inconteste de que Elsio Luiz Pereira e Carlos Henrique Baquião foram os responsáveis pela aquisição, recebimento e transporte dos automóveis de origem ilícita, tendo ainda tais práticas ocorrido no exercício de atividade comercial, nos termos indicados pelo §2º do artigo 180 do Código Penal, que equipara à atividade comercial prevista no §1º do mesmo artigo qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nesse sentido, o Delegado Tiago Bordini, em juízo (P Je Mídias) relatou que as investigações, especialmente as conversas registradas nos celulares periciados, revelaram que Elsio teve em seu poder alguns dos veículos mencionados nos relatórios; que alguns foram repassados a Aparecido; um foi repassado para Marcelo; que outro chegou a ser repassado a Isabela e outro a Alexandre; que nos celulares analisados havia centenas de fotos de veículos que eram oferecidos. Afirmou a testemunha que Elsio e Carlos Baquião eram a principal articulação na cidade de São Sebastião do Paraíso e que ganhavam comissões com as vendas; que existem conversas analisadas nos celulares em que os dois negociam a divisão das comissões; que os automóveis eram negociados por valores bem abaixo do praticado no mercado, chegando em alguns casos a um terço do valor registrado na tabela FIPE. Tiago Bordini, ainda em audiência (P Je Mídias), esclareceu que Elsio sempre mantinha contato com Baquião, e que os dois acreditavam que seria possível ficarem ricos com o esquema ilícito; que tanto Elsio quanto Baquião eram responsáveis pelas intermediações e repasses dos automóveis; que além de terem possuído e adquirido carros de forma ilícita, a responsabilidade de ambos ficou evidenciada pelo modo como eram tratados nas conversas. Do depoimento prestado pelo policial civil Thiago de Medeiros (P Je Mídias), em conformidade com o relatório elaborado em 05/11/2021 (f. 3050/3319, doc. único), colhe-se também que Elsio conheceu os indivíduos do Rio de Janeiro através de Carlos Baquião, e que existem conversas entre Luciano, do Rio de Janeiro, e Elsio, sobre enviar veículos para São Sebastião do Paraíso, para que Elsio procurasse clientes; que pegavam os veículos roubados e revendiam por valores aquém do de mercado; que uma Hillux foi negociada pelo valor de R$60.000,00, enquanto seu valor ultrapassava R$200.000,00. O Policial Thiago asseverou em audiência (PJe Mídias) que todos os veículos apreendidos que conseguiram identificar possuem intermédio de Baquião ou de Elsio; que a suspeita é de que os automóveis eram clonados no Rio de Janeiro e depois trazidos para Minas Gerais, onde eram negociados por valores em torno de 40 a 50% da tabela FIPE. Esclareceu, ainda, que constataram a participação de Baquião em negociações de veículo, sendo apurado que foi através de Carlos Baquião que Alexandre adquiriu o Jeep Compass; que se recorda de um trecho de conversa entre Elsio e Baquião, em que Baquião disse que teria arrumado um comprador na cidade de Passos, e ainda brinca que os indivíduos do Rio teriam dito que só mandariam o carro se Elsio autorizasse. Com relação ao réu Arthur de Oliveira Possole, julgo que as provas que compõem o acervo demonstram seu envolvimento apenas em um único crime de receptação qualificada, referente ao transporte do veículo HB20, haja vista que a mera comprovação de que Arthur se hospedou em hotel da cidade de São Sebastião do Paraíso do dia 13/07/2021 a 14/07/2021, junto de Marcos Jesus Souza do Nascimento (vulgo Bochecha) (f. 3194, doc. único), é insuficiente para a comprovação de que, naquela data, teria conduzido veículo de origem ilícita. Quanto à condução pelo apelante Arthur do veículo HB20 com placa RIY1H93, do Estado do Rio de Janeiro até a cidade de São Sebastião do Paraíso, cabe registrar que além dos depoimentos prestados pelos policiais civis Tiago Bordini e Thiago de Medeiros, tem-se as multas recebidas pela proprietária do real veículo com placa RIY1H93, que registram infração grave cometida em 01/04/2021, em razão (i) da condução do veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, e também (ii) da condução de veículo com vidro coberto por película, ambas as infrações registradas pela Polícia Rodoviária Federal na BR265 KM 311, no Município de Itutinga/MG, constando como condutor o acusado Arthur de Oliveira Possole (f. 3212, doc. único). A propósito, em que pese Arthur, em seu interrogatório, ter alegado que não possuía conhecimento da origem ilícita do veículo, sustentando ter sido contratado como motorista apenas para que trouxesse o veículo até a comarca de origem, os demais elementos de prova apontam para sua participação na organização criminosa (a ser analisada em tópico próprio), em circunstâncias que evidenciam ciência da ilicitude das atividades. (...) Ocorre que as provas produzidas ao longo da instrução, como exposto, são suficientes para comprovar que Elsio, Carlos Baquião e Arthur Possole detinham ciência da origem ilícita dos veículos, o que aponta para a manifesta inconsistência das teses absolutórias ou desclassificatórias. (...)” Diante de todo o exposto, o que se vê é que o embargante, inconformado com a decisão contrária aos seus interesses, busca a reanálise de matéria devidamente debatida e julgada no retro acórdão, extensão que não possuem os embargos. Logo, não obstante o esforço defensivo em demonstrar entendimento diverso, a rejeição dos presentes embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, é medida que se impõe. Como se vê, a condenação foi baseada não apenas em provas produzidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, sob o crivo do contraditório e caracterizando a sua legalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do Código de Processo Penal). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. 2. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019). 3. Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) 4. Por fim, se as instâncias ordinárias, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entenderam, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitiva, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revolvimento do conjunto probatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 924.266/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Além disso, o exame do pleito de absolvição por ausência de provas demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. No que se refere à tese de ofensa ao art. 29 do CP, ao argumento de que "nem a sentença, nem o acórdão recorrido mencionam uma mínima contribuição causal do recorrente para as receptações efetivamente apuradas, deixando escancarada sua responsabilização por crimes praticados por outros integrantes da ORCRIM simplesmente por pertencer a ela" (fl. 5008), verifica-se que a tese foi assim apreciada na origem (fls. 4.970-4.973): Do mesmo modo, no que diz respeito às alegações de condenação pela prática do crime de receptação lastreada exclusivamente em elementos de investigação e responsabilização pelo mero pertencimento à organização criminosa, julgo que inexiste qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos, tratando-se de mera discordância da valoração atribuída pela Turma Julgadora aos elementos de prova. Afinal, colhe-se do acórdão que a conclusão pela prática do crime de receptação por parte do ora embargante derivou da apreciação de todo o acervo probatório, mas especialmente da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. E, uma vez comprovada a materialidade e autoria delitivas, incabível a absolvição pela tese de mero pertencimento à organização criminosa. Destaco, por oportuno, trecho do acórdão que trata da matéria abordada: “(...) Prosseguindo, no que tange à autoria dos demais acusados, em relação aos veículos com materialidade comprovada, colhe-se do acervo probatório, especialmente da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a demonstração inconteste de que Elsio Luiz Pereira e Carlos Henrique Baquião foram os responsáveis pela aquisição, recebimento e transporte dos automóveis de origem ilícita, tendo ainda tais práticas ocorrido no exercício de atividade comercial, nos termos indicados pelo §2º do artigo 180 do Código Penal, que equipara à atividade comercial prevista no §1º do mesmo artigo qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nesse sentido, o Delegado Tiago Bordini, em juízo (PJe Mídias) relatou que as investigações, especialmente as conversas registradas nos celulares periciados, revelaram que Elsio teve em seu poder alguns dos veículos mencionados nos relatórios; que alguns foram repassados a Aparecido; um foi repassado para Marcelo; que outro chegou a ser repassado a Isabela e outro a Alexandre; que nos celulares analisados havia centenas de fotos de veículos que eram oferecidos. Afirmou a testemunha que Elsio e Carlos Baquião eram a principal articulação na cidade de São Sebastião do Paraíso e que ganhavam comissões com as vendas; que existem conversas analisadas nos celulares em que os dois negociam a divisão das comissões; que os automóveis eram negociados por valores bem abaixo do praticado no mercado, chegando em alguns casos a um terço do valor registrado na tabela FIPE. Tiago Bordini, ainda em audiência (PJe Mídias), esclareceu que Elsio sempre mantinha contato com Baquião, e que os dois acreditavam que seria possível ficarem ricos com o esquema ilícito; que tanto Elsio quanto Baquião eram responsáveis pelas intermediações e repasses dos automóveis; que além de terem possuído e adquirido carros de forma ilícita, a responsabilidade de ambos ficou evidenciada pelo modo como eram tratados nas conversas. Do depoimento prestado pelo policial civil Thiago de Medeiros (PJe Mídias), em conformidade com o relatório elaborado em 05/11/2021 (f. 3050/3319, doc. único), colhe-se também que Elsio conheceu os indivíduos do Rio de Janeiro através de Carlos Baquião, e que existem conversas entre Luciano, do Rio de Janeiro, e Elsio, sobre enviar veículos para São Sebastião do Paraíso, para que Elsio procurasse clientes; que pegavam os veículos roubados e revendiam por valores aquém do de mercado; que uma Hillux foi negociada pelo valor de R$60.000,00, enquanto seu valor ultrapassava R$200.000,00. O Policial Thiago asseverou em audiência (PJe Mídias) que todos os veículos apreendidos que conseguiram identificar possuem intermédio de Baquião ou de Elsio; que a suspeita é de que os automóveis eram clonados no Rio de Janeiro e depois trazidos para Minas Gerais, onde eram negociados por valores em torno de 40 a 50% da tabela FIPE. Esclareceu, ainda, que constataram a participação de Baquião em negociações de veículo, sendo apurado que foi através de Carlos Baquião que Alexandre adquiriu o Jeep Compass; que se recorda de um trecho de conversa entre Elsio e Baquião, em que Baquião disse que teria arrumado um comprador na cidade de Passos, e ainda brinca que os indivíduos do Rio teriam dito que só mandariam o carro se Elsio autorizasse. Com relação ao réu Arthur de Oliveira Possole, julgo que as provas que compõem o acervo demonstram seu envolvimento apenas em um único crime de receptação qualificada, referente ao transporte do veículo HB20, haja vista que a mera comprovação de que Arthur se hospedou em hotel da cidade de São Sebastião do Paraíso do dia 13/07/2021 a 14/07/2021, junto de Marcos Jesus Souza do Nascimento (vulgo Bochecha) (f. 3194, doc. único), é insuficiente para a comprovação de que, naquela data, teria conduzido veículo de origem ilícita. Quanto à condução pelo apelante Arthur do veículo HB20 com placa RIY1H93, do Estado do Rio de Janeiro até a cidade de São Sebastião do Paraíso, cabe registrar que além dos depoimentos prestados pelos policiais civis Tiago Bordini e Thiago de Medeiros, tem-se as multas recebidas pela proprietária do real veículo com placa RIY1H93, que registram infração grave cometida em 01/04/2021, em razão (i) da condução do veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, e também (ii) da condução de veículo com vidro coberto por película, ambas as infrações registradas pela Polícia Rodoviária Federal na BR265 KM 311, no Município de Itutinga/MG, constando como condutor o acusado Arthur de Oliveira Possole (f. 3212, doc. único). A propósito, em que pese Arthur, em seu interrogatório, ter alegado que não possuía conhecimento da origem ilícita do veículo, sustentando ter sido contratado como motorista apenas para que trouxesse o veículo até a comarca de origem, os demais elementos de prova apontam para sua participação na organização criminosa (a ser analisada em tópico próprio), em circunstâncias que evidenciam ciência da ilicitude das atividades. (...) Ocorre que as provas produzidas ao longo da instrução, como exposto, são suficientes para comprovar que Elsio, Carlos Baquião e Arthur Possole detinham ciência da origem ilícita dos veículos, o que aponta para a manifesta inconsistência das teses absolutórias ou desclassificatórias. (...)” Diante de todo o exposto, o que se vê é que o embargante, inconformado com a decisão contrária aos seus interesses, busca a reanálise de matéria devidamente debatida e julgada no retro acórdão, extensão que não possuem os embargos. Logo, não obstante o esforço defensivo em demonstrar entendimento diverso, a rejeição dos presentes embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, é medida que se impõe. Nesse contexto, tendo a condenação sido devidamente fundamentada na prova dos autos, a pretendida revisão do julgado esbarra, outrossim, no óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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