Recurso Especial 2074705-95.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2074705-95.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:43

Publicação

21/08/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205633/SP (2024/0484646-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP ADVOGADOS: BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR - SP024726 LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES - SP391660 AGRAVADO: CAROLINE CAIRES GALVEZ ADVOGADO: CAROLINE CAIRES GALVEZ - SP335922 AGRAVADO: L.G.A. LOG SERVICOS LTDA AGRAVADO: G&S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA AGRAVADO: LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S/A AGRAVADO: NIMBUS PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: HAMMER LIMITADA ADVOGADOS: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - SP367359 BARBARA COVASKI LIMA - SP414674 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS V11 ADVOGADO: TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI - SP362445 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 AGRAVADO: LESTE CREDIT PRECATORIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 AGRAVADO: NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA ADVOGADO: NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205633/SP (2024/0484646-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP ADVOGADOS: BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR - SP024726 LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES - SP391660 AGRAVADO: CAROLINE CAIRES GALVEZ ADVOGADO: CAROLINE CAIRES GALVEZ - SP335922 AGRAVADO: L.G.A. LOG SERVICOS LTDA AGRAVADO: G&S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA AGRAVADO: LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S/A AGRAVADO: NIMBUS PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: HAMMER LIMITADA ADVOGADOS: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - SP367359 BARBARA COVASKI LIMA - SP414674 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS V11 ADVOGADO: TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI - SP362445 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 AGRAVADO: LESTE CREDIT PRECATORIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 AGRAVADO: NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA ADVOGADO: NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

25/06/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205633/SP (2024/0484646-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP ADVOGADOS: BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR - SP024726 LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES - SP391660 RECORRIDO: CAROLINE CAIRES GALVEZ ADVOGADO: CAROLINE CAIRES GALVEZ - SP335922 RECORRIDO: L.G.A. LOG SERVICOS LTDA RECORRIDO: G&S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RECORRIDO: LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S/A RECORRIDO: NIMBUS PARTICIPACOES S.A RECORRIDO: HAMMER LIMITADA ADVOGADOS: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - SP367359 BARBARA COVASKI LIMA - SP414674 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS V11 ADVOGADO: TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI - SP362445 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 RECORRIDO: LESTE CREDIT PRECATORIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 RECORRIDO: NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA ADVOGADO: NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 260/261e): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO. Pretensão da agravante à reforma de decisão que, em execução de precatório, homologou cessões de créditos realizadas por seus associados. Irresignação pautada fundamentalmente sobre alegado defeito dos negócios jurídicos, por vício de consentimento, já que os cedentes teriam alienado seus créditos por valores substancialmente inferiores. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO. MEDIDA ESCORREITA. Anulação dos negócios jurídicos que somente tem espaço quando as declarações de vontade que o formaram tiverem derivado de erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão, os chamados vícios do consentimento. Inexistência de indícios mínimos de que a vontade dos cedentes manifestada por ocasião das cessões peradas estivesse viciada. Credores que preferiram a liquidez imediata de valor inferior àquele que poderiam receber no futuro a aguardar em fila o pagamento do precatório, daí porque seduzidos pelo “mercado de precatórios”. Cedentes que não se tratam de pessoas com baixo nível de instrução, mas de indivíduos que detinham condições de fazer juízo de valor, tanto quanto ao montante que estavam recebendo, tanto quanto ao valor original do precatório, pois detinham acesso a todas as informações necessárias para tal. Negócio jurídico celebrado por pessoas maiores e capazes, com livre e consciente manifestação de vontade. Mero arrependimento que não autoriza a anulação do negócio jurídico. Por fim, ainda que assim não fosse, o reconhecimento do aventado vício de consentimento demandaria propositura de ação própria na esfera cível, não cabendo discutir ou reconhecer, no âmbito da execução, tal matéria. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 113 e 442 do Código Civil, alegando-se, em síntese, que "o baixo valor e a ausência do preenchimento de requisitos necessários para a formalização da transação, são elementos que caracterizam a afronta ao equilíbrio e a boa-fé contratual previstos nos referidos artigos do Código Civil" (fl. 280e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido/inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. xxxe). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Observo que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 113 e 442 do Código Civil, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Verifico que a própria parte recorrente reconhece a ausência de prequestionamento, pois afirma que visa discutir "a legitimidade das cessões à luz dos artigos 113 e 442 do Código Civil. É certo que o V. Acórdão não se debruçou sobre este tema. Repete- se: limitou-se a afirmar que o não houve indicativo de ilegalidade, que possa impedir sua homologação" (fl. 279e, destaquei). No mais, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, assim enunciadas, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(22)

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