Agravo em Recurso Especial 0012535-26.2016.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012535-26.2016.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO DOS SANTOS SILVA - MA21687, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BASF SA e outros por Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE GAMA BINI - SP474511, EDUARDA BERNARDI ANDRADA PINHEIRO DE CARVALHO - SP390170, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BASF S/A contra a sentença de ID 154694169, proferida nos autos da presente ação. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença objurgada teria incorrido em omissão, eis que não apreciou as razões que fundamentam o pedido regressivo formulado em face da coexecutada EMMAC. Intimado, o embargado SILVIO CAPATTI FILHO apresentou resposta (ID 155469291). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). Feitas essas considerações, passo à análise dos argumentos do embargante. No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, uma vez que se insurge quanto aos fundamentos da sentença de ID 154694169, que, expressamente, dispôs que “em relação ao pedido de regresso, formulado pela BASF S/A no ID 154594853, este deve ser objeto de ação própria, a fim de evitar tumulto processual”. Destarte, a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Cumpra-se a sentença de ID 154694169, no que concerne à determinação de expedição de alvará em favor da parte exequente. Imperatriz - MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0012535-26.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SILVIO CAPATTI FILHO REQUERIDA(S): BASF SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SILVIO CAPATTI FILHO, por Advogados do(a)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO DOS SANTOS SILVA - MA21687, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A, para tomar(em) conhecimento do Ato ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para se manifestar dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo legal. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 24 de Julho de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0012535-26.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SILVIO CAPATTI FILHO REQUERIDA(S): BASF SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SILVIO CAPATTI FILHO, por Advogados do(a)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 8351-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BASF SA, EMMAC-EMPRESA DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416-SP), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA), EDUARDA BERNARDI ANDRADA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 390170-SP) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Imperatriz (MA), em Terça-feira, 10 de Junho de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582 Intimação - PROCESSO N.º 0012535-26.2016.8.10.0040 PARTE

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:53

Publicação

15/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770381/MA (2024/0390707-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA OUTRO NOME: A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVANTE: BASF SA ADVOGADO: GUILHERME SAU - SP469456 AGRAVADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADOS: PAULO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR - MA008351 PABLO DOS SANTOS SILVA - MA021687 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BASF SA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27 de setembro de 2024. Concluso ao gabinete em: 22 de outubro de 2024. Ação: de Indenização ajuizada por SILVIO CAPATTI FILHO contra BASF S.A. e W S SINDEAUX COMERCIO LTDA, objetivando o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, sob a alegação de que a Massa Corrida Acrílica da marca Suvinil apresentou esfarelamento após uma semana de aplicação, comprometendo seu uso regular. Sentença: julgou a ação parcialmente procedente, condenando as demandadas ao pagamento de R$ 15.632,34 a título de danos materiais. Acórdão: do TJ/MA, negou provimento aos apelos da parte ré, mantendo a sentença, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO (MASSA ACRÍLICA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Por considerações do art. 18, do CDC, mostra-se descabida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela vendedora do produto defeituoso. 2. A arguição de cerceamento de defesa, por conta da falta de análise do laudo administrativo formulado pela fabricante do produto, confunde-se com o exame de mérito. 3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração: opostos pelas rés, foram rejeitados. Recurso especial: a agravante BASF SA alega violação violação ao artigo 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que houve culpa exclusiva do consumidor, o que excluiria a responsabilidade da fabricante. A recorrente também alegou divergência jurisprudencial, citando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluem a responsabilidade do fabricante em casos semelhantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de ter havido culpa exclusiva do consumidor, que não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (culpa exclusiva do consumidor), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, D Je de 22/11/2023 e R Esp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

13/05/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 16:58

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2770381/MA (2024/0390707-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 EMBARGADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADOS: PAULO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR - MA008351 PABLO DOS SANTOS SILVA - MA021687 INTERESSADO: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA INTERESSADO: BASF SA ADVOGADO: GUILHERME SAU - SP469456 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por A P DA SILVA JUNIOR LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a decisão padece de omissão quanto à tese sustentada no recurso especial no sentido da existência de culpa exclusiva do consumidor, a qual sustenta ter sido desenvolvida com argumentos jurídicos consistentes e documentos que reforçam a alegação de uso inadequado do produto. Sustenta, nesse sentido, que o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão e reconhecida a ausência de responsabilidade da embargante. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto à tese referente à culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que, uma vez aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, já que o exame da matéria pressupõe o reexame de fatos e provas, o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, não sendo analisadas as questões meritórias sustentadas pela embargante. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770381/MA (2024/0390707-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA OUTRO NOME: A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVANTE: BASF SA ADVOGADO: GUILHERME SAU - SP469456 AGRAVADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADOS: PAULO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR - MA008351 PABLO DOS SANTOS SILVA - MA021687 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BASF SA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27 de setembro de 2024. Concluso ao gabinete em: 22 de outubro de 2024. Ação: de Indenização ajuizada por SILVIO CAPATTI FILHO contra BASF S.A. e W S SINDEAUX COMERCIO LTDA, objetivando o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, sob a alegação de que a Massa Corrida Acrílica da marca Suvinil apresentou esfarelamento após uma semana de aplicação, comprometendo seu uso regular. Sentença: julgou a ação parcialmente procedente, condenando as demandadas ao pagamento de R$ 15.632,34 a título de danos materiais. Acórdão: do TJ/MA, negou provimento aos apelos da parte ré, mantendo a sentença, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO (MASSA ACRÍLICA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Por considerações do art. 18, do CDC, mostra-se descabida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela vendedora do produto defeituoso. 2. A arguição de cerceamento de defesa, por conta da falta de análise do laudo administrativo formulado pela fabricante do produto, confunde-se com o exame de mérito. 3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração: opostos pelas rés, foram rejeitados. Recurso especial: a agravante BASF SA alega violação violação ao artigo 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que houve culpa exclusiva do consumidor, o que excluiria a responsabilidade da fabricante. A recorrente também alegou divergência jurisprudencial, citando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluem a responsabilidade do fabricante em casos semelhantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de ter havido culpa exclusiva do consumidor, que não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (culpa exclusiva do consumidor), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, D Je de 22/11/2023 e R Esp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2770381/MA (2024/0390707-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 EMBARGADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADOS: PAULO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR - MA008351 PABLO DOS SANTOS SILVA - MA021687 INTERESSADO: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA INTERESSADO: BASF SA ADVOGADO: GUILHERME SAU - SP469456 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por A P DA SILVA JUNIOR LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a decisão padece de omissão quanto à tese sustentada no recurso especial no sentido da existência de culpa exclusiva do consumidor, a qual sustenta ter sido desenvolvida com argumentos jurídicos consistentes e documentos que reforçam a alegação de uso inadequado do produto. Sustenta, nesse sentido, que o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão e reconhecida a ausência de responsabilidade da embargante. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto à tese referente à culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que, uma vez aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, já que o exame da matéria pressupõe o reexame de fatos e provas, o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, não sendo analisadas as questões meritórias sustentadas pela embargante. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770381/MA (2024/0390707-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA OUTRO NOME: A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVANTE: BASF SA ADVOGADO: GUILHERME SAU - SP469456 AGRAVADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADOS: PAULO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR - MA008351 PABLO DOS SANTOS SILVA - MA021687 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por W S SINDEAUX COMERCIO LTDA, BASF SA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/09/2024. Concluso ao gabinete em: 21/10/2024. Ação: reparação por danos materiais e morais. Sentença: julgou "PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte requerente o valor de R$ 15.632,34 (quinze mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); e (II) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial" (e-STJ fl. 224/232). Acórdão: do TJ/MA negou provimento aos apelos das agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO (MASSA ACRÍLICA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Por considerações do art. 18, do CDC, mostra-se descabida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela vendedora do produto defeituoso. 2. A arguição de cerceamento de defesa, por conta da falta de análise do laudo administrativo formulado pela fabricante do produto, confunde-se com o exame de mérito. 3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração: interpostos por W S SINDEAUX COMERCIO LTDA, BASF SA, ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, §3º, 14, §3º, I e II, do CDC e art. 371, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ter havido culpa exclusiva do consumidor, que não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito. Argumenta que não foram observadas as recomendações do fabricante com relação ao uso do produto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de ter havido culpa exclusiva do consumidor, que não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (culpa exclusiva do consumidor), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: A. P. da Silva Ltda. Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) 2ª Recorrente: BASF S.A. Advogado: Guilherme Sau (OAB/SP 469.456) Recorrido: Silvio Capatti Filho Advogados: Pablo dos Santos Silva (OAB/MA 21.687) e Paulo Dias de Carvalho Júnior (OAB/MA 8.351) DECISÃO. A. P. da Silva e BASF S.A. interpõem recursos especiais, ambos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quarta Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por Silvio Capatti Filho, condenando as recorrentes em indenização por danos materiais em razão da aquisição de produto com vício de qualidade (massa acrílica) comprometendo o fim ao qual se prestava (Id. 26321842). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Privado, para quem, o recorrido “[…] comprovou a compra de 50 latas de massa acrílica, da marca suvinil, na loja da primeira apelante, produto fabricado pela segunda apelante, por meio da nota fiscal acostada aos autos [...]” e que ele “[…] apresentou prova testemunhal robusta, no sentido de demonstrar que o custoso produto, não apresentava qualidade, pois “esfarelava” após a explicação”. No que diz respeito à culpa exclusiva da vítima, no acórdão ficou registrado que “[…] mesmo tendo o referenciado laudo atribuído ao consumidor culpa pela equivocada aplicação do produto, temos que tal contraprova não tem o condão de ilidir a responsabilidade objetiva das demandadas se mostram devidamente embasadas” Id. 33205239. Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids. 33606236, 37381657) Nas razões do recurso especial interposto pela BASF S.A., a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 12, §3º, II do CDC, por ausência de sua responsabilidade ao ser comprovada a culpa do consumidor (Id. 38214109). Quanto ao REsp interposto pela A P da Silva Ltda., a recorrente pede a reforma do acórdão, por ofensa e dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 12, §3º e 14, §3º, I e II, do CDC, também ao argumento de culpa exclusiva do consumidor; ao art. 373, I, do CPC, visto que o recorrido não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (Id. 38177621). Contrarrazões nos Ids. 38894893 e 38899227. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Tendo em vista que os dois recursos se insurgem contra a mesma matéria, a análise se dará de forma conjunta. Para rever o acórdão, em relação ao vício do produto, à culpa exclusiva do consumidor e a ausência de provas, o Superior Tribunal de Justiça necessariamente teria que rever o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Assim: “Afastar entendimento firmado pela Corte de origem que não houve vício do produto demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.115.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, “[R]ever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). O mesmo óbice sumular se aplica quanto ao art. 373 do CPC. Nesse sentido: “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame” (AgInt no AREsp n. 2.530.290/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0012535.26.2016.8.10.0040 1ª Ante o exposto, inadmito os recursos especiais (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BASF SA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) Advogados do(a) APELANTE: EDUARDA BERNARDI ANDRADA PINHEIRO DE CARVALHO - SP390170-A, GUILHERME SAU - SP469456, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A RECORRIDO: SILVIO CAPATTI FILHO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: PABLO DOS SANTOS SILVA - MA21687-A, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, sob pena de deserção. x promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 7 de agosto de 2024 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0012535-26.2016.8.10.0040

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: BASF S/A, A P DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADOS: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416-SP), EDUARDA BERNARDI ANDRADA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 390170-SP), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) EMBARGADO: SILVIO CAPATTI FILHO ADVOGADO: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 8351-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA) 04 de Julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por contra acórdão proferido por este Colegiado. Em suas respectivas razões recursais, os embargantes aduzem omissão no decisum, pelo que pleiteiam sua integração. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão na consideração da tese de ausência de prova do defeito no produto adquirido pelo consumidor. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a questão apontada como omissa consubstancia-se no cerne da apreciação realizada no correlato apelo, pelo que descabe sua rediscussão. Não se sustenta, portanto, a alegação de omissão neste tocante. O intuito da parte embargante é, pois, o de rediscutir o mérito do julgamento proferido por este Relator, cujo pronunciamento fora absolutamente claro ao enfrentar a matéria, conforme ora anotado. Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio. Ante ao exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo intacta a sentença vergastada. É o voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de Julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012535-26.2016.8.10.0040

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: BASF S/A, A P DA SILVA JUNIOR LTDA Advogados: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416-SP), EDUARDA BERNARDI ANDRADA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 390170-SP), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) APELADO: SILVIO CAPATTI FILHO Advogado: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 8351-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO (MASSA ACRÍLICA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Por considerações do art. 18, do CDC, mostra-se descabida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela vendedora do produto defeituoso. 2. A arguição de cerceamento de defesa, por conta da falta de análise do laudo administrativo formulado pela fabricante do produto, confunde-se com o exame de mérito. 3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 01 de Fevereiro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por BASF S/A e A P DA SILVA JUNIOR LTDA, por inconformismo com sentença proferida pelo Juízo a quo, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por SILVIO CAPATTI FILHO, julgou procedente em parte os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As suas respectivas razões recursais as apelante expõem os motivos de suas irresignações. Contrarrazões presentadas. A PGJ não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Verifica-se dos autos que a demanda apresentada se funda no fato do apelado ter adquirido junto à apelante A P DA SILVA JUNIOR LTDA 50 latas de massa acrílica, da marca suvinil, sendo que, após a aplicação, o produto “esfarelou”, soltando da parede, causando prejuízos consistentes na perda do material, aluguel de andaimes e gastos com mão de obra, totalizando R$ 42.032,34, pelo que requereu a restituição dos valores referidos, bem como a indenização pelos danos morais experimentados. Em sua sentença, o magistrado primevo, deu parcial provimento aos pleitos autorais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 15.632,34 a título de danos materiais (valor da massa acrílica + mão de obra), e rechaçando o pleito de danos morais. Diante de tal quadro, a A P DA SILVA JUNIOR LTDA, vendedora da massa acrílica, recorreu, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, sustentou a ausência de vício no produto, atribuindo à culpa exclusiva do consumidor, os problemas com a aplicação da massa corrida referenciada. Por seu turno, a BASF S/A, fabricante do produto, apelou aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, por ausência de análise dos documentos relativos à investigação do defeito do produto. No mérito, também sustentou a ausência de vício do produto, pelo que atribuiu ao consumidor a falha na aplicação da massa corrida. Tendo em consideração que a parte fulcral de ambos os recursos se fundam na mesma premissa, passemos ao exame deles em conjunto. Inicialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela A P DA SILVA JUNIOR LTDA, verifico de forma objetiva que tal tentativa de escapar ao escrutínio judicial de suas alegadas falhas não merece guarida, tendo em consideração que o art. 18, do CDC é nítido ao impôr ao “fornecedor do procuto” a responsabilidade solidária pelo “vício” por ele apresentado, verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) In casu, a vertente ação visa perscrutar se 50 latas de massa acrílica vendidas pela apelante ao apelado apresentaram defeito, posto que se esfarelavam ao serem lixadas após a aplicação, ou seja, a situação fática calça como luvas ao preceptivo transcrito, pelo que impertinente a preliminar suscitada, que, de pronto rejeito. Quanto à questão prejudicial suscitada pela BASF S/A acerca da nulidade da sentença, por conta de ausência de consideração das arguições acerca das conclusões do procedimento administrativo deflagrado para analisar o alegado vício do produtor por ela fabricado. Resta clarividente que tal matéria se confunde com o mérito recursal, pelo que reservo sua apreciação no tópico seguinte. Em sede meritória, verifico que ambas as recorrentes sustentam a ausência de vício no produto, atribuindo ao consumidor a culpa exclusiva decorrente da falha de aplicação da massa corrida referenciada pelo profissional por ele contratado. Pois bem. Inicialmente, releva assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos ao fornecimento de produtos, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte das rés. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012535-26.2016.8.10.0040 Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Convém esclarecer, a priori, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. No caso vertente, o autor comprovou a compra de 50 latas de massa acrílica, da marca suvinil, na loja da primeira apelante, produto fabricado pela segunda apelante, por meio da nota fiscal acostada aos autos (ID 26321822 – fl. 2), tendo igualmente demonstrado os gastos com o pintor (ID 26321821 – fl. 17). Outrossim, apresentou prova testemunhal robusta, no sentido de demonstrar que o custoso produto, não apresentava qualidade, pois “esfarelava” após a explicação. Derradeiramente, verifico que o autor não ingressou prontamente com a ação, posto que formulou reclamação administrativa prévia, que foi objeto da apuração pela BASF S/A, que emitiu o laudo ID 26321824 – fls. 21/23 Por outro lado, mesmo tendo o referenciado laudo atribuído ao consumidor culpa pela equivocada aplicação do produto, temos que tal contraprova não tem o condão de ilidir a responsabilidade objetiva das demandadas se mostram devidamente embasadas. Notadamente pela ausência de exame da situação prática experimentada pelo consumidor, já que a abordagem nele consignada foi apenas teórica e assaz genérica. Ademais, como cediço, a aplicação de massa acrílica em paredes não pressupõe conhecimentos profundos de química ou engenharia, sendo que se o pintor contratado pelo demandante, ao que tudo indica experiente, não conseguiu utilizá-la, temos um forte indício de falha na fabricação do produto. Destarte, da análise do conteúdo probatório disponibilizado nos autos, conclui-se que as empresas requeridas não obtiveram êxito em desconstituir o fato de que o produto vendido ao autor apresentava falha de fabricação, mostrando-se inservível para uso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - PRODUTO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000212191902001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autora que alega ter adquirido um sofá cama, por meio do site do réu, que foi entregue com defeito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora por ausência de nexo causal. Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento da solidariedade entre o site intermediador do contrato de compra e venda e o vendedor do produto e, ainda, que seja considerada a responsabilidade objetiva do réu. 1. Réu que não nega o defeito do produto entregue à autora, apenas afirma ser responsabilidade exclusiva do vendedor. 2. O réu (Mercado Livre), através de vendas virtuais, aufere rendimentos a partir de cada venda por ele intermediada, o que o integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor (vendedor), nos termos do parágrafo único do art. 7º, § único da Lei nº 8.078/90. 3. Responsabilidade objetiva do réu, restando incontroverso nos autos o fato de o produto ter sido entregue defeituoso. 4. Dano material configurado. Devolução do valor pago que se impõe, facultando-se ao réu a retirada do produto defeituoso, no prazo de 30 dias. 5. Dano moral evidenciado. Teoria do Desvio Produtivo adotada por esta Câmara. Autora que comprova ter tentado resolver a questão administrativamente. 6. Quantum requerido pela autora (não inferior a dez mil) que se mostra excessivo, merecendo ser fixado no patamar de R$ 2.000,00(dois mil reais), mais adequado ao caso em tela. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00109892820178190208, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020) Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo intacta a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE FEVEREIRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relato

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BASF SA e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0012535-26.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SILVIO CAPATTI FILHO REQUERIDA(S): BASF SA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SILVIO CAPATTI FILHO, por Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: I) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte requerente o valor de R$ 15.632,34 (quinze mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); e (II) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. O valor a ser pago a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pela parte requerente (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416, Advogado/Autoridade do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. Imperatriz, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0012535-26.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SILVIO CAPATTI FILHO REQUERIDA(S): BASF SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BASF SA e outros por Advogado/Autoridade do(a)

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. Imperatriz-MA, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0012535-26.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SILVIO CAPATTI FILHO REQUERIDA(S): BASF SA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente SILVIO CAPATTI FILHO, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a)

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(24)