Agravo em Recurso Especial 0047635-35.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047635-35.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MANOELITO TELES JUNIOR ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV.: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE ADV.: NINA LIBÓRIO GÂNDARA - OAB: 12555-SE ADV.: GABRIEL FONSECA SANTOS - OAB: 14013-SE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: HELVECIO VERAS DA SILVA - OAB: 726-A-SE ADV.: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - OAB: 27660-A-CE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE ADV.: ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-SE ADV.: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - OAB: 17265-CE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202210501301 NÚMERO ÚNICO: 0047635-35.2022.8.25.0001

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:53

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765980/SE (2024/0383118-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - SE015042 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

16/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:36

Protocolo de Petição

16/05/2025, 11:05

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765980/SE (2024/0383118-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - SE015042 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765980/SE (2024/0383118-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - SE015042 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOELITO TELES JUNIOR contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/08/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por MANOELITO TELES JUNIOR em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Sentença: rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por MANOELITO TELES JUNIOR. Acórdão: negou provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por MANOELITO TELES JUNIOR, nos termos da ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO COM O INDERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – AGRAVANTE QUE APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A EXEMPLO, COMPROVANTES DE DESPESAS E RENDIMENTOS, BEM COMO DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO E/OU EXTRATOS BANCÁRIOS, APENAS APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PESSOA FÍSICA EM QUE A DOCUMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRA O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 98 DO CPC E NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO E RESIDENTE NUM DOS ENDEREÇOS MAIS NOBRES DESTA CAPITAL, AVENIDA BEIRA MAR, EFIFÍCIO TORRE OPARÁ, BAIRRO TREZE DE JULHO – O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM OUTRA DEMANDA NÃO VINCULA O JUÍZO, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TE MPO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO – DESERÇÃO MANTIDA, PRAZO PARA PAGAMENTO JÁ EXPIRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (e-STJ fl. 449). Recurso especial: alega violação dos arts. 926 e 100 do CPC, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoas físicas para a concessão da justiça gratuita já deferida anteriormente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente, como no presente caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.583.701/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2020; AgInt no AREsp 579.531/RJ, 4ª Turma, DJe de 27/09/2018; e AgInt no AgInt no REsp 1.621.028/RO, 4ª Turma, DJe de 18/10/2017. Ademais, analisar se foram ou não preenchidos, na hipótese, os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Confira-se trecho do acórdão recorrido sobre a questão: "O presente agravo interno ataca decisão monocrática que denegou o seguimento do recurso, após transcorrido o prazo para pagar o preparo, que já vergastava a decisão da Apelação n. 202300733682, que lhe negou a gratuidade de justiça, requerendo a sua concessão. Pois bem, como já verificado anteriormente e nada alterado desde então, o que acontece é que o agravante, não acostou aos autos elementos satisfatórios que apontem a incapacidade financeira alegada, uma vez que os documentos anexados, não retratam concretamente a situação de hipossuficiência, ao contrário. Devendo ser ressaltado que no caso em análise, verifica-se que o apelante não faz jus a benesse, haja vista tratar-se de empresário, residente num dos endereços mais nobres desta capital, Avenida Beira Mar, Edifício Torre Opará, Bairro Treze de Julho. Outrossim, o apelante, quando intimado por este Tribunal na apelação, oportunizando-lhe trazer documentos para análise mais detalhada de sua real situação para fins de comprovação da hipossuficiência (ordem para juntar comprovantes de despesas e rendimentos, bem como declaração completa de imposto de renda do último exercício e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses), nada disso trouxe, pelo que apenas apresentou um pedido de reconsideração por já ter tido a concessão anteriormente deferida, o que sugere, a princípio, a sua capacidade financeira para suportar os custos do processo. (...) Desse modo, todo esse conjunto de elementos contidos nos autos acima elencados revelam-se incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Não vislumbro, portanto, motivos para alteração do juízo anteriormente explicitado." (fls. 450/453, e-STJ). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da execução devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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