Agravo em Recurso Especial 0011867-89.2022.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011867-89.2022.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições pendentes no sistema.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O início da fase de cumprimento de sentença é de iniciativa da parte interessada. O que restou decidido pelo STJ encontra-se a fls. 316/381. Ao serventuário para certifique se houve o trânsito em julgado. Após, aguarde-se manifestação da parte interessada por 5 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO - Certifico: 1 - que o processo retornou do E. Tribunal de Justiça; 2 - que o processo será remetido à Central de Arquivamento (Art. 207, § 1º, I, do CNCGJ); 3 - a regularidade do processo (Art. 207, § 1º, II, do CNCGJ).

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:43

Publicação

24/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2785902/RJ (2024/0414196-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE ADVOGADOS: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES - RJ239499 AGRAVADO: ÁTILA GOMES LOPES RIBEIRO AGRAVADO: ALESSANDRA GOMES LOPES RIBEIRO ADVOGADO: EDISON DA SILVA MONTEIRO - RJ055723 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2785902/RJ (2024/0414196-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE ADVOGADOS: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES - RJ239499 AGRAVADO: ÁTILA GOMES LOPES RIBEIRO AGRAVADO: ALESSANDRA GOMES LOPES RIBEIRO ADVOGADO: EDISON DA SILVA MONTEIRO - RJ055723 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 19:15

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785902/RJ (2024/0414196-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE ADVOGADOS: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES - RJ239499 EMBARGADO: ÁTILA GOMES LOPES RIBEIRO EMBARGADO: ALESSANDRA GOMES LOPES RIBEIRO ADVOGADO: EDISON DA SILVA MONTEIRO - RJ055723 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a decisão padece de omissão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão se restringiu a mencionar sobre a convenção condominial, sem levar em consideração os outros documentos comprobatórios. Além disso, defende que a decisão partiu de premissa equivocada ao entender que o exame da matéria demanda o reexame de fatos e provas. Requer, nesse sentido, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões, com efeitos modificativos, para reformar o acordão recorrido, para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título “cota condominial”, julgando improcedente os embargos à execução. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. No caso, a decisão foi precisa ao entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo TJ/RJ, que decidiu fundamentadamente acerca da ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial, após a análise das provas produzidas nos autos. É cediço que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Além disso, a alteração na conclusão adotada pelo Tribunal de origem não pode ser alterada sem o reexame dos fatos e provas. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785902/RJ (2024/0414196-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE ADVOGADOS: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES - RJ239499 AGRAVADO: ÁTILA GOMES LOPES RIBEIRO AGRAVADO: ALESSANDRA GOMES LOPES RIBEIRO ADVOGADO: EDISON DA SILVA MONTEIRO - RJ055723 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/12/2024. Ação: embargos à execução. Sentença: acolheu os embargos e julgou procedente "o pedido para declarar a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título" (e-STJ fls. 97/100). Acórdão: do TJ/RJ negou provimento ao recurso de apelação interposto por GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE, ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 186): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGADO QUE, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEIXOU DE JUNTAR ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECERAM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. PLANILHAS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA A SER EXECUTADA. ART 783, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORADA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. Embargos de Declaração: interpostos pelo agravante foram rejeitados (e-STJ fl. 212). Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 373, 784, X, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi suficientemente fundamentado. Afirma que a prova documental juntada é capaz de conferir liquidez à obrigação executada, já que foi apresentada "Convenção de Condomínio, devidamente registrada em cartório, juntamente com os boletos em aberto da unidade e planilha detalhada da dívida, o que é suficiente para conferir certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento do requisitos que permitam a execução do título embargado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 190) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições pendentes no sistema.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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