Recurso Especial 0050251-17.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0050251-17.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:03

Publicação

15/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188264/RJ (2024/0471897-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO E REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179 AGRAVADO: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: ELZA MEGUMI IIDA - SP095740 AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 AGRAVADO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422 AGRAVADO: BUCHARA COML IMPORT EXPORT E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 AGRAVADO: TÊXTIL J SERRANO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 REINALDO FRANCESCHINI FREIRE - SP100206 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 AGRAVADO: KARSTEN S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EDUARDO ROESCH - RS062194 GUILHERME CAPRARA - SP306195 FELLIPE BERNARDES DA SILVA - RS089218 AGRAVADO: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 ANDRÉ LUIZ FERRETTI - SP146581 DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 AGRAVADO: DTC TRADING LTDA ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 AGRAVADO: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO ANDERSON ASSIS JANA - RJ120781 TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA - RJ134373 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/08/2025, 21:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:46

Protocolo de Petição

18/06/2025, 14:06

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188264/RJ (2024/0471897-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO E REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179 AGRAVADO: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: ELZA MEGUMI IIDA - SP095740 AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 AGRAVADO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422 AGRAVADO: BUCHARA COML IMPORT EXPORT E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 AGRAVADO: TÊXTIL J SERRANO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 REINALDO FRANCESCHINI FREIRE - SP100206 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 AGRAVADO: KARSTEN S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EDUARDO ROESCH - RS062194 GUILHERME CAPRARA - SP306195 FELLIPE BERNARDES DA SILVA - RS089218 AGRAVADO: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 ANDRÉ LUIZ FERRETTI - SP146581 DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 AGRAVADO: DTC TRADING LTDA ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 AGRAVADO: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO ANDERSON ASSIS JANA - RJ120781 TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA - RJ134373 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188264/RJ (2024/0471897-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO E REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179 AGRAVADO: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: ELZA MEGUMI IIDA - SP095740 AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 AGRAVADO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422 AGRAVADO: BUCHARA COML IMPORT EXPORT E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 AGRAVADO: TÊXTIL J SERRANO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 REINALDO FRANCESCHINI FREIRE - SP100206 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 AGRAVADO: KARSTEN S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EDUARDO ROESCH - RS062194 GUILHERME CAPRARA - SP306195 FELLIPE BERNARDES DA SILVA - RS089218 AGRAVADO: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 ANDRÉ LUIZ FERRETTI - SP146581 DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 AGRAVADO: DTC TRADING LTDA ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 AGRAVADO: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO ANDERSON ASSIS JANA - RJ120781 TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA - RJ134373 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188264/RJ (2024/0471897-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO E REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179 AGRAVADO: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: ELZA MEGUMI IIDA - SP095740 AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 AGRAVADO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422 AGRAVADO: BUCHARA COML IMPORT EXPORT E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 AGRAVADO: TÊXTIL J SERRANO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 REINALDO FRANCESCHINI FREIRE - SP100206 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 AGRAVADO: KARSTEN S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EDUARDO ROESCH - RS062194 GUILHERME CAPRARA - SP306195 FELLIPE BERNARDES DA SILVA - RS089218 AGRAVADO: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 ANDRÉ LUIZ FERRETTI - SP146581 DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 AGRAVADO: DTC TRADING LTDA ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 AGRAVADO: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO ANDERSON ASSIS JANA - RJ120781 TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA - RJ134373 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188264/RJ (2024/0471897-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO E REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179 RECORRIDO: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: ELZA MEGUMI IIDA - SP095740 RECORRIDO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 RECORRIDO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422 RECORRIDO: BUCHARA COML IMPORT EXPORT E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 RECORRIDO: TÊXTIL J SERRANO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 REINALDO FRANCESCHINI FREIRE - SP100206 RECORRIDO: KARSTEN S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EDUARDO ROESCH - RS062194 GUILHERME CAPRARA - SP306195 FELLIPE BERNARDES DA SILVA - RS089218 RECORRIDO: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 ANDRÉ LUIZ FERRETTI - SP146581 DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 RECORRIDO: DTC TRADING LTDA ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 RECORRIDO: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO ANDERSON ASSIS JANA - RJ120781 TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA - RJ134373 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: recuperação extrajudicial de UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Decisão: fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Embargos de Declaração: interpostos por BUCHARA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, foram rejeitados. Embargos de Declaração: interpostos por BUCHARA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, foram parcialmente acolhidos para correção de erro material. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 85, caput e § 2º, e 87 do CPC. Aduz que o acórdão se equivocou quanto ao número de credores litigantes. Insurge-se contra a base de cálculo da verba sucumbencial, afirmando que o correto seria fixá-la sobre o proveito econômico. Sustenta que não há litisconsortes na hipótese dos autos, pois se trata de processo recuperacional. Requer o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O Tribunal de origem não se manifestou acerca do conteúdo normativo do artigo 87 do CPC (indicado como violado pelo recorrente). Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Vale referir que incumbia ao recorrente interpor embargos de declaração em face do acórdão recorrido, a fim de provocar os julgadores a se manifestar quanto ao teor do dispositivo legal apontado como violado. - Do reexame de fatos e provas Considerando que o Tribunal de origem deixou explicitado que foram oito os credores litigantes (e-STJ fl. 959), a reforma de tal conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O TJRJ fixou como base de cálculo da verba sucumbencial o valor atribuído à causa (atualizado). Para tanto, desenvolveu a seguinte fundamentação: No que diz respeito a base de cálculo dos honorários, observa-se que o artigo 164 parágrafo 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece um rol taxativo das matérias que podem ser impugnadas durante o processo de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Essa[s] matérias, incluem, por exemplo, questões relacionadas à regularidade do plano, a observância dos requisitos legais, a legalidade e a viabilidade do plano, bem como a existência de cláusulas contratuais que possam ser prejudiciais aos credores. Assim, fixou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a impugnação à homologação do plano de recuperação extrajudicial estaria limitada à matéria definida em lei, não sendo admissível, neste procedimento, a discussão sobre o valor do crédito dos credores. Portando, como acertadamente constou da decisão agravada, dever ser observado o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85 parágrafo segundo do CPC/15. (e-STJ fl. 958, sem destaque no original) Como esse fundamento não foi impugnado nas razões recursais, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência pretoriana, inviabiliza a análise do dissídio apontado pelo recorrente. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(76)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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