Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2750110/DF (2024/0347705-1)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: ROBERTO PESSOA SEABRA
AGRAVANTE: VALDIR CAIXETA BORGES
AGRAVANTE: WELLINGTON CARILO CAVALCANTE
AGRAVANTE: TEREZINHA LUCIA SANTINI ROGGIA
AGRAVANTE: SERGIO CASTRO MORAIS
ADVOGADOS: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766
ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646
GABRIELA ALCÂNTARA AYRES - DF051494
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.