Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2185507/SC (2024/0450762-2)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: DGF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
RECORRENTE: MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI
RECORRENTE: SERGIO AVANCINI
ADVOGADOS: RICARDO FELIPE LENFERS - SC021675
YSMAEL EWERTON ZIBETTI - SC024469
PÂMELA LENOIR DOS ANJOS LOURENÇO - SC052224
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416
ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RJ200572
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por DGF TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI e SÉRGIO AVANCINI, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 11/10/2024. Concluso ao gabinete em: 4/12/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor dos recorrentes. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade. Acórdão: conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO CONSTATADO EX OFFICIO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELOS DEVEDORES NA ORIGEM. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA NESTE GRAU RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA ANTES MESMO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO VERIFICADA COM A CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES (ART. 204, §1º, CC). PRAZO NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: aponta violação ao art. 206, § 3º, VIII, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, argumentando que a execução se funda em cédula de crédito bancário e o prazo prescricional aplicável seria o trienal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em seu recurso especial quanto ao art. 206, § 3º, VIII, do CPC, indicado como violado, não tendo a referida parte oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a alegada violação do art. 206, § 3º, VIII, do CPC, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe 2/5/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe 24/11/2008. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI