Recurso Especial 0034283-57.2005.4.01.3800 - STJ

Recurso Especial 0034283-57.2005.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:43

Trânsito em julgado

18/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/11/2025, 16:35

Publicação

07/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2164778/MG (2024/0310632-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO TAVARES BARAVIERA - DF014519 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA - MG046142 LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA - MG075843 OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG123643 DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA - MG118367 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2164778/MG (2024/0310632-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO TAVARES BARAVIERA - DF014519 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA - MG046142 LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA - MG075843 OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG123643 DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA - MG118367 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 14:15

Documento (Certidão)

30/09/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164778/MG (2024/0310632-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA - MG046142 LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA - MG075843 OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG123643 DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA - MG118367 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO TAVARES BARAVIERA - DF014519 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF1. Recurso especial interposto em: 24/6/2016. Concluso ao gabinete em: 16/12/2024. Ação: civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANDRADE VALLADARES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, OURO PRETO ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA SANTA MARIANA, MARIALVA CONSTRUTORA LTDA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - SEITEC, visando o pagamento de indenização, em virtude de danos patrimoniais e morais em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH) ou, alternativamente, que seja assegurado aos mutuários o direito à plena restauração e recuperação dos imóveis por eles adquiridos, a partir do ano de 1990, localizados no Estado de Minas Gerais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MPF, nos termos da seguinte ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AMPARADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE. I - Amparando-se a pretensão deduzida pelos autores em situação fática controvertida, consistente na alegação de nexo de causalidade entre os supostos vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação com a ocorrência dos danos patrimoniais e morais, impõe-se a produção de competente prova pericial, para fins de solução da pendência, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo, de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes. II - Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, para realização da prova técnica requerida nos autos. Embargos de declaração: opostos pela CAIXA e pela MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 141, 319, VI, 322, 324, 329, 492 e 1.013 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) que o pedido precisa ser certo e determinado, o que não se observa no particular; ii) que as provas que incumbem à parte não podem ser produzidas de ofício; iii) que o pedido de produção de provas pelo MPF não consta da inicial; iv) que o pedido é para condenação genérica, de modo que, ao determinar a perícia, o acórdão diverge do que foi pedido; v) a proibição ao reformatio in pejus, considerando que o pedido de perícia da pág. 1168, mencionado no acórdão, foi realizado pela DPU, que representa as construtoras; vi) a impossibilidade de inovação em sede de apelação, razão pela qual a perícia não pode ser objeto de apreciação em sede de apelo, pois não foi suscitada ou discutida no processo; vii) sem dano não cabe ACP; viii) a ocorrência da prescrição quinquenal; e ix) a ilegitimidade da CAIXA. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141, 319, VI, 322, 324, 329, 492 e 1.013 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Saliente-se, por oportuno, que o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), invocado pelo recorrente, exige a indicação do art. 1.022 do CPC como violado, o que não ocorreu no particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.150.744/SE, 3ª Turma, DJe 8/3/2018 e AgInt no AREsp 1.187.992/SP, 4ª Turma, DJe 2/5/2018. Frise-se, ainda, que a eventual alegação de serem de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: Aglnt no AREsp 1.021.641/MG, 3ª Turma, DJe 19/5/2017; e Aglnt no AREsp 613.606/PR. 4ª Turma, DJe 7/5/2017. - Da fundamentação deficiente Ademais, no que se refere às alegações acerca da legalidade do coeficiente de equiparação salarial, constata-se, da leitura das razões recursais, que o recorrente deixou de indicar em seu recurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo aresto recorrido, no que se refere à alegação acerca da i) proibição ao reformatio in pejus; ii) necessidade de dano em ACP; iii) prescrição; e iv) ilegitimidade passiva da CAIXA, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. - Da Súmula 568/STJ Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o Juiz deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.826.545/RJ, 4ª Turma, DJe de 11/5/2022; AgRg no AREsp 332.142/SP, 3ª Turma, DJe de 9/12/2014; EDcl no AREsp 57.947/RS, 4ª Turma, DJe de 14/12/2011; e AgRg no RMS 30.607/RN, 3ª Turma, DJe de 7/10/2010. O acórdão recorrido, portanto, ao concluir que “uma vez caracterizada a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da demanda, como no caso, a sua produção deverá ser determinada, até mesmo de ofício, pelo juiz do feito, nos termos do art. 130 do CPC” (e-STJ fls. 109/1310), observou o entendimento do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Ainda, constata-se, da leitura das razões recursais, que a parte recorrente não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “[d]urante a conturbada instrução processual, em que sequer foram examinadas as inúmeras preliminares suscitadas em sede de contestação, dentre as quais, destacam-se a alegação de litispendência e de coisa julgada, circunstância essa que, por si só, já caracterizaria a nulidade da sentença recorrida” (e-STJ fl. 1309). Desse modo, deve-se manter o acórdão recorrido, ante a incidência, na espécie, da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.579.618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no REsp 1.283.930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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