Agravo em Recurso Especial 0801910-16.2022.8.19.0208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801910-16.2022.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801910-16.2022.8.19.0208. AUTOR: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA, MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO Ao impugnante para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar. Sem prejuízo, ao impugnante sobre o contido no index 237789454. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. OSCAR LATTUCA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801910-16.2022.8.19.0208. AUTOR: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA, MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor pessoalmente para o pagamento do débito apontado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC): I - Através do DJEN, caso tenha advogado constituído nos autos; II - Por carta com aviso de recebimento, caso o devedor esteja assistido pela Defensoria Pública ou não tenha constituído procurador nos autos ou a execução tenha se iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III - Por meio eletrônico na hipótese prevista no (sec)1º do art. 246, não tendo o devedor constituído procurador nos autos; IV - Por edital, caso o réu, revel, tenha sido citado por edital. 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do (sec)1º, do art. 523 do CPC. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801910-16.2022.8.19.0208. AUTOR: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA, MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO Ao Réu/executado. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:03

Publicação

28/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886138/RJ (2025/0094128-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO ADVOGADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 AGRAVADO: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ101150 CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO - RJ121592 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENATO DE ASSIS PINHEIRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 19:45

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886138/RJ (2025/0094128-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO ADVOGADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 AGRAVADO: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ101150 CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO - RJ121592 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886138/RJ (2025/0094128-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO ADVOGADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 AGRAVADO: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ101150 CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO - RJ121592 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA RECORRIDO: MARIA GORETTI PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-101150 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO OAB/RJ-121592 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801910-16.2022.8.19.0208 Recorrente: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO ASSORIO Recorrido: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801910-16.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801910-16.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00845717 RECTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO ASSORIO ADVOGADO: DR(a). RENATO DE ASSIS PINHEIRO OAB/MG-108900 Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.109/133, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls.13/30, fls.49/54 e fls.97/106, assim ementados: ''APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DEVEÍCULO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. Pretendem os autores o pagamento de indenização no valor do veículo que foi roubado ao argumento de possuir garantia por proteção veicular com a ré, bem como lucros cessantes e indenização por danos morais. A sentença condena a ré ao pagamento da indenização pela perda do veículo segurado, que deverá ser calculado pelo valor da tabela FIPE na data da ocorrência do sinistro, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelam as partes. Ré requer a reforma da sentença para jugar improcedente o pedido, reiterando indício de fraude que afasta o dever de indenizar. Os autores requerem o recebimento dos lucros cessantes e danos morais. Incidência do CDC. Falha do serviço comprovada. Inexiste prova de fraude perpetrada pelo autor que utiliza o veículo como motorista de aplicativo. Sindicância que conduz para inexistência da alegada fraude. Dever de indenizar mantido. Lucros cessantes acolhidos. Prova do rendimento. Dano moral acolhido em relação ao autor Flavio, única matéria devolvida. Valor fixado em R$ 8.000,00 que atende as peculiaridades do caso. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO'' ''Embargos de declaração. Alegação de intempestividade do recurso adesivo interposto pelos embargados. Recurso adesivo interposto no prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação da embargante. Tese trazida apenas em embargos. Juízo de admissibilidade. Análise. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem alteração do resultado do julgamento'' ''Embargos de declaração. Discussão sobre pagamento de indenização no valor do veículo que foi roubado que possuía garantia por proteção veicular. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria devidamente analisada. Adoção da teoria da substanciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 403, 421, 422, 425, 479 e 762 do Código Civil; Súmula 168 do STJ. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 148/157. É o brevíssimo relatório Não se trata de mero apego ao formalismo. O prequestionamento, com efeito, não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Para além disso, a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como finalidade o cotejo indispensável a que se diga da matéria objeto do recurso excepcional. Logo, se o órgão julgador não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Nesse passo, de acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso excepcional quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o referido recurso, seja ele extraordinário ou especial, seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC, nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ação declaratória. Câmara municipal. Deliberação sobre prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1403742 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. TESE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de declaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1529862/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - julgado em 16/03/2020 - DJe 19/03/2020)" Na espécie, o recurso não argui a violação ao referido artigo 1.022 do CPC, de maneira que não restou preenchido o requisito do prequestionamento. À falta de prequestionamento, os recursos especial e extraordinário encontram óbice nas Súmulas 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Verifica-se, portanto, que a ausência de prequestionamento obsta a análise da admissibilidade do recurso especial interposto tanto com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c", restando o alegado dissídio jurisprudencial prejudicado. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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