Agravo em Recurso Especial 0339865-61.2014.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0339865-61.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886831/RJ (2025/0095434-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: DIEGO RODRIGUES SAMPAIO - RJ173303 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: BRUNO PERES - RJ152964 AGRAVADO: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391 FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES - RJ122265 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO - RJ206648 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 09:01

Redistribuição

01/04/2025, 08:45

Recebimento

31/03/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 06:15

Publicação

31/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886831/RJ (2025/0095434-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: BRUNO PERES - RJ152964 AGRAVADO: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391 FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES - RJ122265 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO - RJ206648 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Distribuição

26/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886831/RJ (2025/0095434-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: BRUNO PERES - RJ152964 AGRAVADO: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391 FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES - RJ122265 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO - RJ206648 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 16:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0339865-61.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0339865-61.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00782784 AGTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: BRUNO PERES OAB/RJ-152964 AGDO: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA Nº 1021 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N° 1021 do STJ: ("a)"A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdênciaprivada,éinviávelainclusãodosreflexosdequaisquerverbasremuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementaçãodeaposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

11/12/2024, 00:00

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