Agravo em Recurso Especial 0001065-29.2016.8.10.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001065-29.2016.8.10.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001065-29.2016.8.10.0062. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIFICO, para os devidos fins, que expedi o presente ato ordinatório para intimar as partes a tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, nos termos do provimento 22/2018-CGJ/MA e art. 523 do CPC. Vitorino Freire, 22 de agosto de 2025. HORTÊNCIA MARIA LOPES TEIXEIRA Técnica Judiciária

25/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição

02/07/2025, 10:55

Baixa Definitiva

02/07/2025, 09:10

Trânsito em julgado

02/07/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/06/2025, 11:24

Publicação

02/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771673/MA (2024/0393346-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLEUDIMAR RODRIGUES VERAS ADVOGADOS: ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835 CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA004773 HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA012478 ANTONIA VERONICA DA SILVA GONCALVES - MA028028 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:00

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 15:48

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Cleudimar Rodrigues Veras Advogado: Carlos Seabra de Carvalho Coelho (OAB/MA n. 4.773) e outros Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001065-29.2016.8.10.0062 Trata-se de recurso especial interposto por Cleudimar Rodrigues Veras, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela Primeira Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pretendendo a condenação de Cleudimar Rodrigues Veras nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da suposta prática de ilícitos descritos no arts. 10, VIII e XI, e 11, caput e incisos I, II e IV, todos do referido diploma legal (Id. 11395765, págs. 2 – 19). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Interposta apelação pelo ora recorrente, a Primeira Câmara Cível desta Corte reformou parcialmente a sentença, sob o fundamento de que “[…] a pena aplicada deve ser proporcional às condutas ímprobas do art. 10, incisos VIII (frustrar a licitude do processo licitatório) e X (agir ilicitamente na arrecadação de recursos) e art. 11, caput (inobservância do teto de gastos) e IV (negar publicidade aos atos oficiais de gestão), as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Dessa forma, apesar de demonstrada a ausência da efetiva perda patrimonial decorrente da falta de licitação, porém não comprovada validamente o repasse dos impostos de renda e do ISS, deve ser mantida a sentença quanto às penalidades de reparação do dano causado (R$ 61.124,46 - relativo ao IRPF e R$ 4.253,52 - relativo a ISS) e ao pagamento de multa civil, cujo valor entendo deve ser reduzido para o valor do dano apurado” (Id. 28040708). Embargos de declaração rejeitados (Id. 34496428). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois, segundo afirma: (I) “Passou a norma federal, com a nova redação, a prescrever que tanto o art. 10 quanto o art. 11 tratam de tipos eminentemente dolosos, vez que contêm atualmente a expressão ‘ação ou omissão dolosa’”; (II) “[…] a conduta da Recorrente não foi dolosa, sequer ilícita, como exige a Nova Lei”; (III) deve ser reconhecida a alteração “das condutas previstas no art. 10, caput, e X, e art. 11, caput, inciso IV da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e revogação do inciso II do art. 11, pela Lei Federal nº 14.230/2021”, razão pela qual a petição inicial deve ser rejeitada, “[…] com base no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992” (Id. 35740061). Contrarrazões no Id. 37395340. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso, o órgão colegiado, ao julgar a apelação, assentou que “[…] a pena aplicada deve ser proporcional às condutas ímprobas do art. 10, incisos VIII (frustrar a licitude do processo licitatório) e X (agir ilicitamente na arrecadação de recursos) e art. 11, caput (inobservância do teto de gastos) e IV (negar publicidade aos atos oficiais de gestão), as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Dessa forma, apesar de demonstrada a ausência da efetiva perda patrimonial decorrente da falta de licitação, porém não comprovada validamente o repasse dos impostos de renda e do ISS, deve ser mantida a sentença quanto às penalidades de reparação do dano causado (R$ 61.124,46 - relativo ao IRPF e R$ 4.253,52 - relativo a ISS) e ao pagamento de multa civil, cujo valor entendo deve ser reduzido para o valor do dano apurado”. Já no julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que “o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a decisão/acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada, como ocorreu na hipótese”. Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEUDIMAR RODRIGUES VERAS Advogados: Dr. Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Dr. Fábio Murilo da Silva Portela Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE. FATO NÃO IMPEDITIVO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DOLO CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO. ART. 10, VIII, X, DA LEI Nº 8.429/92. ART. 11, Caput, IV e APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 II, III, DA LIA. REDUÇÃO. I - Não se afigura cerceamento de defesa quando verificada a oportunidade de produção das provas pertinentes. II - O julgamento promovido pelo Poder Legislativo tem a natureza eminentemente político-administrativa que não impede o exame da conduta do agente sob a ótica da lisura/probidade indispensável à atuação em cargos públicos, isso porque, dada a independência das instâncias, eventual aplicação de sanção estaria sendo promovida com base em critérios diversos, de natureza eminentemente jurídica. III - Uma vez demonstrado o elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente político, imperioso o reconhecimento do ato de improbidade administrativa e a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. IV - Levando-se em conta que as condutas previstas no art. 11, I e II da LIA foram revogadas pelas atuais modificações, a pena aplicada deve ser proporcional às condutas ímprobas do art. 10, incisos VIII, X e art. 11, Caput e IV, razão pela qual devem ser reduzidas. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 03 de agosto de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001065-29.2016.8.10.0062 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001065-29.2016.8.10.0062, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Nelma Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/08/2023, 00:00

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