Agravo em Recurso Especial 5003934-20.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003934-20.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: COSTA CAMPOS ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO COSTA CAMPOS ADVOCACIA: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B DESPACHO Ciência às partes acerca dos pagamentos noticiados nos autos. Comprovado o saque dos valores, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: COSTA CAMPOS ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: COSTA CAMPOS ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Face à expressa concordância da FAZENDA NACIONAL com os valores relativos aos honorários sucumbenciais e reembolso das custas processuais, elaborem-se minutas dos competentes ofícios requisitórios, nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Após, dê-se vista às partes e na ausência de impugnação, transmita-se. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5003934-20.2022.4.03.6100

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 Intime-se a FAZENDA NACIONAL nos termos do art. 535 do CPC. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:13

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812576/SP (2024/0467567-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: COSTA CAMPOS ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812576/SP (2024/0467567-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF no tocante à violação ao art. 1.022 do CPC, pois a recorrente se limita a apontar dispositivos que não teriam sido apreciados no julgamento dos embargos de declaração, porém não demonstra a sua relevância para o julgamento do feito (fl. 545); (II) incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto ao inciso VI do art. 489 do CPC, a recorrente se limita a aponta-lo como violado, porém não demonstra qual teria sido o enunciado de súmula ou precedente vinculante que não foi seguido pelo acórdão recorrido, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (fl.545); (III) da mesma forma, no tocante ao inciso V do art. 489 do CPC, a recorrente não demonstra qual foi o precedente ou enunciado de súmula invocado pelo acórdão sem que tenha havido identificação de seus fundamentos determinantes nem demonstração de subsunção do caso em julgamento àqueles fundamentos (fl.545), a revelar a deficiente fundamentação recursal; e (IV) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ em situações semelhantes (fls. 547/548). A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "A I. Vice- Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o Recurso da União por entender que não houve violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Sem razão, contudo. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em que demonstrou objetivamente os vícios do acórdão, tendo o cuidado de individualizar aqueles que negaram vigência a legislação federal (...). Não resta dúvida de que, apesar da atuação diligente da Fazenda Nacional ao opor os embargos, permaneceu o vício do acórdão embargado que não aplicou corretamente a legislação federal, pois não se pronunciou sobre aspectos fundamentais sobre o tema, em especial, acerca dos artigos 1º, IV, 2º e 6º da Lei nº 8.989/1995; artigos 111, inciso II, 123 e 176 do CTN" (fls. 554/555); e (ii) "Na decisão são citados os seguintes precedentes: REsp 1310565/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012 e REsp 1390345/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015. Contudo, os precedentes citados não tratam especificamente do caso em questão" (fls. 556/557). No mais, repisa as razões do apelo especial inadmitido, defendendo violação aos arts. 1º, IV, 2º e 6º da Lei nº 8989/95; arts. 111, inciso II, e 176, do CTN. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF no tocante à violação ao art. 1.022 do CPC, pois a recorrente se limita a apontar dispositivos que não teriam sido apreciados no julgamento dos embargos de declaração, porém não demonstra a sua relevância para o julgamento do feito (fl. 545); (II) incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto ao inciso VI do art. 489 do CPC, a recorrente se limita a aponta-lo como violado, porém não demonstra qual teria sido o enunciado de súmula ou precedente vinculante que não foi seguido pelo acórdão recorrido, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (fl.545); (III) da mesma forma, no tocante ao inciso V do art. 489 do CPC, a recorrente não demonstra qual foi o precedente ou enunciado de súmula invocado pelo acórdão sem que tenha havido identificação de seus fundamentos determinantes nem demonstração de subsunção do caso em julgamento àqueles fundamentos (fl.545), a revelar a deficiente fundamentação recursal; e (IV) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ em situações semelhantes (fls. 547/548). Com efeito, a parte agravante apenas cingiu-se a alegar, genericamente, que restou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por outro lado, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes citados (REsp n. 1.310.565/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012; REsp n. 1.874.029/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; e REsp n. 1.390.345/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) não se aplicariam ao caso dos autos. Acrescente-se que, in casu, a parte ora agravante deixou de carrear, em seu agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.967.538/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 31/3/2022. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado, contudo, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 289988642): "A controvérsia diz respeito à exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência dos salvados de veículo de pessoa portadora de deficiência, que é isenta do referido tributo, para a seguradora. A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas portadoras de deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADI nº 30)" (g.n.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões recursais (ID 290916418), a embargante alegou a existência de omissão, pois a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência e, portanto, não pode beneficiar as seguradoras por ocasião da incorporação dos salvados ao seu patrimônio. Intimada para os finsdo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a autora apresentou contrarrazões (ID 291503449). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa portadora de deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa portadora de deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." (g.n.) Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel, Do caso concreto. Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa portadora de deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição, em 05/02/2021, do veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734. Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de colisão, equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo -, desde que o custo dos reparos do automóvel supere 75% (setenta e cinco por cento) do valor da indenização. Assim, em 17/12/2021, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiada a ocorrência de colisão de veículos com perda total, que ensejou o pagamento integral da indenização à segurada e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação da sucata do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 5177202126310401192, emitida em 02/03/2021, em nome de Cristiane de Moura Freitas, referente ao veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734, na qual consta como limite máximo de indenização, em caso de colisão do automóvel, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe (ID 258752019); 2 - nota fiscal de compra do veículo supramencionado, emitida em 05/02/2021, na qual está expressamente consignado que houve a fruição da isenção do IPI, nos termos da Lei n. 8.989/95 (ID 258752020); 3 - comunicação da segurada à demandante da ocorrência do sinistro em 17/12/2021 (ID 258752021); 4 - boletim de ocorrência relativo à colisão de veículos (ID 258752022); 5 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante à segurada (ID 258752024). O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. A tese, contudo, não comporta acolhimento. A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12, in verbis: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado." (g.n.) Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. Eis a dicção do referido dispositivo regulamentar: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (…) § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos" (g.n.). Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa portadora de deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Este, aliás, foi o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.310.565/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 3/9/2012.) Tal entendimento possui forte ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: "APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.989/95. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IPI INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado em nossa jurisprudência a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. 2. Na hipótese dos autos a situação é diversa daquela protegida pelo art. 6º da Lei nº 8.989/95, pois não houve alienação do veículo antes do prazo, e sim transferência do veículo sinistrado à seguradora, decorrente de cumprimento de cláusula contratual sem a qual o proprietário não receberia a indenização do seguro. Assim, o tributo não é exigível por ocasião da transferência à seguradora. 3. Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022193-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, DJEN DATA: 02/03/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas. Pedido de majoração da verba honorária formulado pela parte autora em sede de contrarrazões não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002736-45.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPI - LEI FEDERAL Nº. 8.989/95 - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SINISTRO GRAVE - TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1- A Lei Federal nº. 8.989/95 estabelece isenção de IPI na aquisição de veículo de transporte de passageiros por pessoa com deficiência, impedindo a revenda do bem por dois anos após a compra. 2- O intuito do legislador é garantir que a isenção seja aplicada no transporte de pessoas com deficiência, evitando a alienação voluntária com o intuito de utilizar a norma isentiva para enriquecimento pessoal indevido. A hipótese de transferência para seguradora, em decorrência de sinistro grave, não se insere na limitação legislativa da isenção. 3- Não pode, o administrador, a pretexto de regulamentar a norma isentiva, desbordar de seu fundamento legal, tratando-se de hipóteses diversas daquelas ponderadas pelo legislador. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006981-70.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/1995. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. O artigo 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (enchente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004813-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024)" Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto,nego provimentoaos embargos de declaração opostos pela União Federal. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO DESEMBARGADOR FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pleiteia a autora, ALLIANZ SEGUROS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, a declaração (i) de inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo (Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734) perante o cadastro do DETRAN ao prévio pagamento do IPI, e (ii) inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. Alega haver celebrado com Cristiane de Moura Freitas um contrato de seguro para o veículo mencionado, representado pela apólice nº 5177202126310401192. Sustenta que, em razão de a segurada ser portadora de deficiência (PCD), adquiriu o referido veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.989/95. Aduz haver sido apresentado aviso de sinistro comunicando a colisão do veículo referido, em 2012/2021, sendo o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superior a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor de mercado, motivo pelo qual houve o pagamento de indenização integral, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, nos termos da legislação vigente. Informa que, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/SP, a referida autarquia condicionou a operação à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado quando da aquisição do automóvel, fundamentando sua exigência nos termos do disposto nos artigos 6º, da Lei n.º 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1769/2017, o que entende indevido. Argumenta que a imposição do pagamento do imposto como condição para transferência do veículo afronta a Constituição Federal, configura coerção ilegal ao recolhimento de tributo (sanção política), além de não haver escopo lucrativo na transação, o que afastaria a necessidade de recolhimento do IPI na alienação do veículo adquirido com isenção antes do período de 2 anos, nos termos da Lei n.º 8.989/95. Juntou procuração e documentos. Em decisão ID 243652152 foi deferido o pedido de tutela, autorizando-se a imediata transferência da propriedade do veículo o Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734, para o nome da Autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, com a consequente suspensão da exigibilidade do tributo, até ulterior deliberação deste Juízo. A União Federal apresentou contestação (ID 245726667) pugnando pela improcedência da ação. Determinada a especificação de provas às partes (ID 245753489), a União Federal informou que não tem provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 246490465). Réplica ID 246438675, oportunidade em que a autora também se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem questões preliminares a serem apreciadas. Passo, portanto, à análise do mérito. A exigência do tributo em face da qual se insurge a autora, de fato, não prospera e, em atenção às alegações das partes, no que interessa ao deslinde da questão, vale citar as seguintes disposições da Lei nº 8.989/1995 para melhor compreensão do tema: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos do disposto nesta Lei que ocorrer no período de dois anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. Já os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 – a qual disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas – ao que interessa ao caso dos autos, estabelecem: Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (...) III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: (...) II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. (...) § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos. (Grifos Nossos). A exigência do pagamento do tributo prevista no artigo 6º da Lei nº 8.989/95 tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito do comprador, que pode fazer da isenção um negócio lucrativo indevido, porém, este não é o caso dos autos. A seguradora pretende transferir o veículo sinistrado para o seu nome para posterior alienação, porém, a referida transferência não se equipara à alienação vedada no dispositivo anteriormente citado, não cabendo à mesma arcar com o ônus da exigência fiscal. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZ ADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1310565/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012). A questão, aliás, também já foi submetida à apreciação do E. TRF da 3ª Região, que assim tem decidido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2021) Entendo, ainda, que o fato de a seguradora incorporar o veículo salvado ao seu patrimônio para posterior alienação a terceiro não tem o condão de descaracterizar a involuntariedade e ausência de finalidade lucrativa da transferência havida entre segurado e seguradora, de modo que, a cobrança do IPI na hipótese descrita na Instrução Normativa acima referida torna-se ilegal, pois não prevista em lei, além de coibir o regular exercício da atividade econômica comumente desempenhada pela autora, a qual depende também da venda dos salvados para a compensação dos custos com a indenização paga e, em última análise, para equilíbrio dos contratos de seguro que opera. Em face do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora a fim de declarar a (i) inconstitucionalidade/ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo citado na inicial (Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734), para o nome da Autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, com a consequente suspensão da exigibilidade do tributo, até ulterior deliberação deste Juízo) perante o cadastro do DETRAN ao prévio pagamento do IPI, e a (ii) inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. Condeno a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I mesmo diploma legal. Transitada em julgado a presente decisão, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. SãO PAULO, 18 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Através da presente demanda proposta pelo procedimento comum, pleiteia a parte autora a concessão da tutela antecipada de urgência determinando que o DETRAN do Estado de São Paulo adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734, para o seu nome, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária e, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da transferência do veículo acima indicado, até o julgamento final da presente demanda. Alega ter celebrado com Cristiane de Moura Freitas um contrato de seguro para o veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734, representado pela apólice nº 5177202126310401192. Sustenta que, por ser portadora de deficiência (PCD), a segurada adquiriu o referido veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.989/95. Aduz que em 20/12/2021, a segurada da Autora apresentou aviso de sinistro comunicando a colisão de seu veículo, sendo que o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de mercado, resultando no pagamento de indenização integral, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, nos termos da legislação vigente. Informa que, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/SP, a referida autarquia condicionou a transferência do veículo à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do automóvel, fundamentando sua exigência nos termos do disposto nos artigos 6º, da Lei n.º 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1769/2017. Entende que a imposição do pagamento do imposto pela Autora, como condição para transferência do veículo, afronta à Constituição Federal, por configurar coerção ilegal ao recolhimento do tributo, também conhecida como sanção política. Argumenta que a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI nos termos da Lei n.º 8.989/95, antes do período de 2 anos, impõe ao alienante a obrigação de pagar o tributo anteriormente dispensado, e que o referido dispositivo legal tem como objetivo coibir o uso indevido do benefício, ou seja, a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo, burlando a finalidade da isenção fiscal concedida. Todavia, sustenta que a situação é diversa, na medida em que inexiste escopo lucrativo. Juntou procuração e documentos. Não comprovou o pagamento das custas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados, em face da divergência de objeto. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nos termos do Artigo 1°, inciso IV, da Lei n° 8989/95, com redação dada pela Lei 10.690/2003, são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Como contrapartida, o artigo 6° da legislação em comento, com redação dada pela Medida Provisória 1034/2021, estabelece que "A alienação do veículo adquirido nos termos do disposto nesta Lei que ocorrer no período de dois anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.". Tal determinação tem por escopo evitar o enriquecimento indevido do comprador, que pode fazer da isenção um negócio lucrativo indevido. No entanto, este não é o caso dos autos, onde pretende a seguradora transferir o veículo sinistrado para o seu nome para posterior alienação, não se afigurando devida a aplicação da penalidade legal acima descrita. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003934-20.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de evento imprevisto, que não pode ser penalizado na forma estabelecida pela legislação, que versa sobre alienação voluntária do bem adquirido com isenção. A questão já foi submetida à apreciação do E. TRF da 3ª Região, que assim tem decidido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. SUCATA REMOVIDA PARA LOCAL DIVERSO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se acerca da exigência, pelo Fisco, de IPI em razão da transferência e alteração da destinação de veículo albergado por benefício fiscal para uso dentro dos limites da Amazônia Ocidental, envolvido em sinistro que resultou em perda total, para o fim de pagamento de indenização estabelecida em cláusula contratual. 2. As normas que disciplinam os benefícios relativos à isenção do IPI para determinados produtos utilizados na Amazônia Ocidental (artigos 52 e 81, III do Decreto nº. 7.212/10) buscam elevar a situação econômica da região, propiciando o desenvolvimento das empresas lá situadas, e coibir o uso ilegítimo da benesse com a intenção deliberada de auferir lucro. 3. A vedação contida na lei que regulamenta a isenção do IPI se dirige à alienação voluntária e à conduta de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos, que retrata transferência do veículo irrecuperável em favor da seguradora, por força contratual, a fim de poder efetuar pagamento da indenização integral, com a consequente retirada de mera sucata da área beneficiada. Precedente do STJ. 4. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 85, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor, consagrando, como regra geral, a aplicação do princípio da sucumbência, notadamente porque somente nos casos em que houver perda do objeto os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, conforme previsão do art. 85, §§ 6º e 10º, do CPC, ou seja, apenas nas hipóteses em que não houver vencedor e vencido os honorários devem ser suportados por aquele que deu causa à demanda. 5. No caso, a pretensão formulada pela parte autora foi acolhida na sua integralidade, tendo havido resistência da União Federal, de modo que resta evidente o cabimento da condenação em honorários advocatícios arbitrada na r. sentença. 6. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, determino o acréscimo do percentual de 1% (um por cento) a este importe a ser suportado pela apelante. 7. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000147-44.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002357-75.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Presente a probabilidade do direito, sendo que o perigo de dano consiste na necessidade transferência do veículo descrito na petição inicial para seu nome para posterior alienação, com o fim de reduzir os prejuízos decorrentes do pagamento de indenização ao seu cliente. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e autorizo a imediata transferência da propriedade do veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EKJ 4I98, RENAVAM 01256374587 e Chassi 9BWAB45Z1M4014734, para o nome da Autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, com a consequente suspensão da exigibilidade do tributo, até ulterior deliberação deste Juízo. Aguarde-se por 15 (quinze) pelo pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, oficie-se ao DETRAN, comunicando o teor da presente decisão, para pronto cumprimento. Cite-se e intime-se a ré. Publique-se. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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