Habeas Corpus 0103277-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0103277-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991219/SP (2025/0103277-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RENATO NERI SANTOS ADVOGADO: RENATO NERI SANTOS - SP339516 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAUL ARAUJO DE BARROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAUL ARAUJO DE BARROS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1501257-54.2022.8.26.0506. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 16/12/2023, denunciado pela suposta prática do crime descrito nos arts. 121, § 2º, II, III, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP e pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento pela Terceira Câmara de Direito Criminal do TJSP, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático-jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido." (fl. 24) No presente writ, a defesa aponta inconsistências e falsidades nos depoimentos das testemunhas de acusação, ausência de risco de fuga ou à ordem pública, circunstâncias pessoais do acusado e observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade, pugnando pela revogação da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para expedir contramandado de prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 142/144) e prestadas as informações (fls. 146/163 e 168/201), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 204/207). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, entendo razoável o processamento do feito apenas para verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. De início, destaca-se que, no rito do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional possui o objeto de sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível, portanto, analisar as versões apresentadas pelas testemunhas, tampouco a tese de ausência de indícios de autoria. Por conseguinte, as alegações quanto a esse ponto não devem ser conhecidas. O Juízo de primeiro grau, ao pronunciar o paciente, manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (grifos nossos): "O acusado, mantido ainda preso, não poderá mesmo responder em liberdade ou ter sua preventiva revogada a despeito de sua primariedade ou de outros aspectos positivos de suas condições pessoais. Sobre isso, não só a pronúncia agora foi decretada, reafirmando os pressupostos de existência do crime e indícios suficientes de autoria e ao réu mantendo-se ainda imputada a prática de delito extremamente grave, arriscado diretamente à vida de terceiro, o que nos convence de sua periculosidade real e de como sua prisão está a serviço da garantia da paz e ordem pública locais. Não só isso: as testemunhas do caso, que à época eram muito próximas do réu, declararam-se ainda hoje abaladas, traumatizadas e/ou assustadas em ato de suas últimas ouvidas, pedindo inclusive para que nem falassem na presença do acusado, e assim deram mostras de que eventual soltura, nesse estágio, poderá arriscar a tranquilidade daqueles seus depoimentos e/ou a segurança da própria instrução. Tudo isso então nos faz reafirmar o que antes já definido em prol da preventiva do réu, que deve ser recomendado ao cárcere que se encontra, sendo essa a decisão que deve ter sua data anotada para reinício de novo prazo legal de noventa dias, o de revisões legais." (fls. 80/81) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a custódia cautelar consoante disposto a seguir (grifos nossos): "Do exame dos autos, como melhor se verá nos tópicos seguintes, depreende-se a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente. Ademais, despontam inalterados os fundamentos que motivaram a decretação da custódia cautelar ainda no início da ação penal, consoante bem destacado pela d. Magistrada. Confira-se: “Primeiro, porque o réu cometeu, em princípio, fato gravíssimo, considerado hediondo (aliás, o mais grave do Código Penal, já que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida, garantia constitucional Const. Federal, art. 5º, caput). Não se pode ignorar que o autor de fatos dessa natureza demonstra, com a sua conduta, personalidade totalmente contrária aos preceitos morais, reveladora de absoluto descaso para com a vida alheia; em especial no caso vertente, considerando-se a conduta concretamente realizada, porquanto perpetrada a agressão durante uma confraternização de final de ano, mediante crueldade invulgar. [...] Segundo, porque, caso não seja preso nesta ocasião, certamente o réu tomará rumo ignorado, em face do grave fato que lhe é imputado, acarretando, por conseguinte, a suspensão do curso do processo, por força da regra inserta no artigo 366 do Código Penal, e eventual aplicação da lei penal. A corroborar tal assertiva, basta lembrarmos que, após o cometimento do fato em análise, empreendeu fuga. [...] Além disso, considerando-se a gravidade do ato praticado, concretamente considerada, bem assim a possibilidade de fuga, igualmente concreta, revela-se incabível, no caso vertente, a substituição da prisão preventiva em comento por outra medida cautelar (Cód. de Proc. Penal, art. 282, 6º), porque insuficiente para impedir que o acusado volte a delinquir ou tomar rumo ignorado, impedindo ou dificultando sobremaneira eventual aplicação da lei penal. [...]" (fls. 26/28) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois foi evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva – homicídio qualificado praticado por meio de "agressão durante uma confraternização de final de ano, mediante crueldade invulgar" (fl. 26), bem como o temor real das testemunhas, circunstância que demonstra que a liberdade do paciente pode acarretar risco à própria instrução processual. Nesse sentido (grifos nossos): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO FEITO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo no encerramento do feito não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. A análise da tese relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele decorrente, que não admitem dilação probatória. 3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos, que indicaram a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que, em típica atividade paraestatal, os acusados passaram a ameaçar as vítimas para que desocupassem seu próprio imóvel e, não sendo atendida a ordem, decidiram executá-las, efetuando disparos de arma de fogo, que causaram a morte de uma delas, tendo as outras sobrevivido, apesar do atentado. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que outras testemunhas relataram temer retaliações do grupo, demonstram o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e para segurança da instrução criminal, cabendo lembrar que a instrução dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é bifásica, não se encerrando com a pronúncia. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. (RHC 96110/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos invocados para manter a ordem de prisão do recorrente, pois o Magistrado a quo evidenciou a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do réu, o risco de reiteração delitiva e o temor real das testemunhas, ao apontar o modus operandi e afirmar que o recorrente e os demais corréus têm por hábito cometer delitos afetos ao grupo criminoso fortemente armado do qual supostamente fazem parte (milícia) e que soltos há grande probabilidade de voltarem a delinquir e aterrorizar eventuais testemunhas da comunidade, além das vítimas que ainda irão depor. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, visto que o paciente, preso temporariamente em 17/2/2016, denunciado e segregado preventivamente em seguida, foi pronunciado em 29/5/2017 e, segundo informa o Magistrado a quo, o feito já está na fase de preparação para julgamento em plenário, ou seja, em vias de encerramento. Ademais, trata-se de processo complexo, cuja ação penal iniciou-se com 6 acusados, sofreu desmembramento e seguiu com relação ao insurgente e mais três corréus, um, ao final, impronunciado. 5. A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, conforme consignado no acórdão impugnado. 6. Recurso não provido. (RHC 113.346/RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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