Agravo em Recurso Especial 8008513-97.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8008513-97.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:33

Publicação

24/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:25

Redistribuição

12/05/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837358/BA (2025/0015909-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA AGRAVANTE: VANIA SANTANA BARROS RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLITO FERNANDES DE JESUS AGRAVANTE: VALDIZA SANTOS PASSOS AGRAVANTE: VALDECIR DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: OSNI LIMA DE JESUS AGRAVANTE: ORLANDO NERI BARROS AGRAVANTE: OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILENE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: LUCILDA ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDI PRUDENCIO PASSOS AGRAVANTE: EDELI DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: AVANI PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ANETE SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA RITA DA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: ANA CARLA BARROS ROCHA AGRAVANTE: ALBERTO LUIS MACHADO AGRAVANTE: ADRIANA MARINHO BARBOSA AGRAVANTE: EDILENE BRANGATO DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLA SANTANA DE JESUS AGRAVANTE: DEANDRESON SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: VOTORANTIM ENERGIA LTDA AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA e OUTROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Virginia Pimentel Xavier Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Vania Santana Barros Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Vanderlito Fernandes De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Valdiza Santos Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Valdecir Dos Santos Barros Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Osni Lima De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Orlando Neri Barros Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Oliveira Moreira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luis Fernando Souza Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luiz Augusto Barbosa Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Lucilene Barbosa Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Lucilda Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luciano Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luciano Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luane Oliveira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edi Prudencio Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edeli Da Paixao Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Avani Paixao Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Antonieta Alves Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Anete Silva De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Rita Da Silva De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Carla Barros Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Alberto Luis Machado Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Adriana Marinho Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edilene Brangato Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Carla Santana De Jesus Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Deandreson Santos Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Cristina De Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8008513-97.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA e outros (27) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A) AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8008513-97.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 62197167), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 60837015), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Virginia Pimentel Xavier Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Vania Santana Barros Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Vanderlito Fernandes De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Valdiza Santos Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Valdecir Dos Santos Barros Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Osni Lima De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Orlando Neri Barros Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Oliveira Moreira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luis Fernando Souza Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luiz Augusto Barbosa Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Lucilene Barbosa Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Lucilda Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luciano Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luciano Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Luane Oliveira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edi Prudencio Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edeli Da Paixao Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Avani Paixao Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Antonieta Alves Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Anete Silva De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Rita Da Silva De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Carla Barros Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Alberto Luis Machado Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Adriana Marinho Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Edilene Brangato Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Carla Santana De Jesus Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Deandreson Santos Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Ana Cristina De Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008513-97.2023.8.05.0000 AGRAVANTE: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA e outros (27) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573) AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 31 de outubro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8008513-97.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(45)