Habeas Corpus 0093914-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093914-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:17

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 989707/SP (2025/0093914-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso

13/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:03

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 989707/SP (2025/0093914-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 989707/SP (2025/0093914-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTINA FERNANDA GALDINO CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: EDSON KOSHIRO SEIKE CORRÉU: ELIANE CRITINA PRANDO CORRÉU: ETIENE CRIS ROCHA DA SILVA CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ CORRÉU: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLAVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLI AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUÍS PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: JOÃO PEREIRA BATISTA NETO CORRÉU: MARCO ANTÔNIO AURÉLIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO CORRÉU: MAÍSA PRANDO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAÍSA GRECCO CORRÉU: VALCIR ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS APARECIDO DONA contra a decisão, da minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial, assim ementada (fl. 191): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ILEGALIDADE NA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que, além de a reprimenda ter sido exasperada com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, o percentual de aumento se mostra desproporcional. Postula, então, a reconsideração da decisão hostilizada, a fim de que seja concedida a ordem para afastar a consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, fixando-se a pena-base no mínimo legal e substituindo-se a privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 17). É o relatório. Após atenta análise dos documentos constantes dos autos, da jurisprudência citada e muito refletir sobre o caso, tenho que necessária a reconsideração da decisão hostilizada. Confiram-se, no que interessa, trechos da sentença condenatória (fls. 129/130 - grifo nosso): [...] Adotando-se o critério trifásico previsto no artigo 68, do Código Penal, a dosagem da pena a ser aplicada deve ser feita nos seguintes termos. 1ª FASE Na primeira fase da fixação da pena, verifico que a parte ré é primária. Todavia, ainda na primeira fase, observando as circunstâncias do art. 59 do CP, entendo que não pode ser desconsiderada a existência de verdadeira organização criminosa para a disseminação do tráfico, com inúmeros integrantes e estrutura complexa, de modo que fixo as penas acima do mínimo legal, em virtude do “modus operandi” sofisticado da associação, complexidade na organização e consequências do delito. Desse modo, aumento a pena em 1/3 e fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento 867 (oitocentos e sessenta e sete) dias-multa. Nesse sentido: [...] 2ª FASE Superada esta primeira fase, não se verifica nenhuma circunstância atenuante ou agravante que pudesse alterar a pena até agora fixada. 3ª FASE Na terceira fase de fixação de pena, não estão presentes causas de diminuição de pena. Incide, contudo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, uma vez que há prova cabal nos autos de que a associação se dedicava ao tráfico interestadual. Com efeito, aumento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa. A presente parte ré não pode ser beneficiada pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser medida incompatível com o crime de associação para a prática do tráfico de entorpecentes. A propósito, atualmente a Lei de Drogas contempla expressa vedação legal (art. 44 da lei 11.343/06). De qualquer sorte, a pena fixada é superior a quatro anos e as circunstâncias utilizadas para a majoração da pena base não recomendam a substituição. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, único compatível com o delito em análise. Nada obstante, concedo à parte ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se encontra custodiada. [...] Da atenta análise dos trechos transcritos, em especial dos grifados, observo que o Magistrado singular logrou justificar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, ao se referir ao nível de sofisticação e complexidade da associação, elementos que desbordam do tipo penal. A propósito: [...] 7. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "[c]onstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (AgRg no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). [...] (AgRg no HC 823.549/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/08/2023). Já quanto às consequência do crime, nenhuma fundamentação foi realizada, razão pela qual tal circunstância deve ser decotada. Quanto ao percentual escolhido (1/3), não verifico coação ilegal, pois não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. Redimensionando-se a reprimenda imposta, temos: Na primeira etapa, exaspero em 1/6, em razão da circunstância judicial da culpabilidade, ficando a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Sem circunstâncias legais na segunda etapa. Na terceira fase, aumento em 1/6 (interestadualidade), resultando em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, dada a reprimenda definitiva (superior a 4 anos) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Prejudicado o pedido de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a reprimenda definitiva ultrapassa 4 anos de reclusão. Em face do exposto, reconsidero a decisão na qual indeferi liminarmente a inicial para conceder parcialmente a ordem impetrada, a fim de reduzir a pena definitiva do paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa, no regime inicial fechado. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989707/SP (2025/0093914-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO MARCOS BRAGA DE MELO ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS APARECIDO DONA CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTINA FERNANDA GALDINO CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: EDSON KOSHIRO SEIKE CORRÉU: ELIANE CRITINA PRANDO CORRÉU: ETIENE CRIS ROCHA DA SILVA CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ CORRÉU: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLAVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLI AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUÍS PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: JOÃO PEREIRA BATISTA NETO CORRÉU: MARCO ANTÔNIO AURÉLIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO CORRÉU: MAÍSA PRANDO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAÍSA GRECCO CORRÉU: VALCIR ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de MARCOS APARECIDO DONA – condenado como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas (Ação Penal n. 0019204-13.2011.8.26.0077) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Birigui/SP, ao argumento de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação e vedada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos com base em fundamento inconstitucional. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a pena-base se encontra suficientemente fundamentada na complexidade da associação, com hierarquia, divisão de tarefas e ramificação em várias localidades do País, devendo ser observada a discricionariedade regrada do julgador. Além disso, a pena definitiva imposta (superior a 4 anos) impede a substituição pretendida. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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