Agravo em Recurso Especial 0021731-54.2019.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021731-54.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 12:00

Trânsito em julgado

12/09/2025, 12:00

Publicação

04/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752792/PE (2024/0361344-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDSON GOMES OUTRO NOME: EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO - PE008398 AGRAVANTE: CARIVALDO ALMEIDA AGRAVANTE: MARIA ENIVALDA GOMES ALMEIDA ADVOGADO: MARCELA MARIA DA SILVA - PE038249 AGRAVADO: NEVANI LOURENCO DA COSTA ADVOGADOS: JOSUÉ COELHO MONTENEGRO - PE005529 LÚCIA MARIA DE FIGUEIRÊDO - PE008398 DESPACHO Por meio da Petição n. 00259303/2025 (e-STJ fls. 1154-1164), a Dra. Lúcia Maria de Figueiredo, advogada inscrita na OAB/PE sob o n. 8.398, informou o óbito do recorrente EDSON GOMES, ocorrido em 30.04.2024, conforme certidão acostada à fl. 1161, e-STJ. Às fls. 1168 (e-STJ), determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, c/c 689 do CPC/2015, a fim de proceder à regularização do feito com a habilitação do espolio e/ou sucessores nos autos. O prazo, contudo, transcorreu sem que a providência fosse atendida. Após nova intimação (e-STJ, fls 1175) da advogada, Dra. Lúcia Maria de Figueiredo, para proceder à regularização do feito por meio da substituição do agravante pelo espólio /sucessores, a determinação novamente não foi atendida. Verifica-se, ademais, que não houve interposição de agravo interno em face das decisões de fls. 1148/1150 e 1151/1153, e-STJ. Do exposto, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 23:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 16:48

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:30

Publicação

02/07/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752792/PE (2024/0361344-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDSON GOMES OUTRO NOME: EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO - PE008398 AGRAVANTE: CARIVALDO ALMEIDA AGRAVANTE: MARIA ENIVALDA GOMES ALMEIDA ADVOGADO: MARCELA MARIA DA SILVA - PE038249 AGRAVADO: NEVANI LOURENCO DA COSTA ADVOGADOS: JOSUÉ COELHO MONTENEGRO - PE005529 LÚCIA MARIA DE FIGUEIRÊDO - PE008398 DESPACHO Por meio da Petição n. 00259303/2025 (e-STJ fls. 1154-1164), a Dra. Lúcia Maria de Figueiredo, advogada inscrita na OAB/PE sob o n. 8.398, informou o óbito do recorrente EDSON GOMES, ocorrido em 30.04.2024, conforme certidão de óbito acostada à fl. 1161, e-STJ. Às fls. 1168 (e-STJ), determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, c/c 689 do CPC/2015, a fim de proceder à regularização do feito com a habilitação do espolio e/ou sucessores nos autos. O prazo, contudo, transcorreu sem que a providência fosse atendida. Do exposto, intime-se a advogada Dra. Lúcia Maria de Figueiredo para que proceda à regularização do feito por meio da substituição do agravante pelo espólio/sucessores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:20

Mero expediente

30/06/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752792/PE (2024/0361344-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDSON GOMES OUTRO NOME: EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO - PE008398 AGRAVANTE: CARIVALDO ALMEIDA AGRAVANTE: MARIA ENIVALDA GOMES ALMEIDA ADVOGADO: MARCELA MARIA DA SILVA - PE038249 AGRAVADO: NEVANI LOURENCO DA COSTA ADVOGADOS: JOSUÉ COELHO MONTENEGRO - PE005529 LÚCIA MARIA DE FIGUEIRÊDO - PE008398 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (e-STJ, fl. 978): APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. I. Afastada a tese recursal de que o juízo sentenciante seria incompetente para julgar o feito. Próprio autor em sua inicial endereçou a ação ao juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Suscitar incompetência após a prolação de sentença desfavorável vai de encontro à vedação do comportamento contraditório, venire contra factum proprium, devendo ser resguardada a boa-fé objetiva, nos termos do art. 5º, do CPC/15. II. Ação ajuizada com o objetivo de reapreciação da matéria. Após sucumbir na ação de usucapião e esgotados os recursos cabíveis, o autor ajuizou ação de restauração de autos, onde também tentou se valer de seguidos recursos, sem êxito. III. Autor e ora apelante que recorreu ao presente feito de declaração de nulidade de ato judicial sem apontar qualquer ato efetivamente nulo, por mero inconformismo tendo em vista o trânsito em julgado das duas ações anteriormente intentadas. IV. A querela nullitatis é cabível apenas nas hipóteses de error in procedendo que acarretem vícios insanáveis do processo, e não de alegado error in judicando, que desafia os Recursos ordinariamente previstos na legislação processual e, quando muito, a Ação Rescisória. V. Apelo de terceiros que suscitam a existência de litisconsórcio necessário na condição de vendedores do bem objeto da ação de usucapião. Certo é, entretanto, que não tinham mais vínculo com o bem, como apontado pelo próprio usucapiendo. Deixaram de apontar quais teriam sido os prejuízos efetivamente sofridos por si que fossem decorrentes da nulidade de algum ato judicial, a fim de demonstrar o interesse de agir, limitando-se a reproduzir os argumentos do autor. VI. RECURSO DE EDSON GOMES NÃO PROVIDO. RECURSO DE CARIVALDO ALMEIDA E MARIA ENIVALDA NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1018-1023). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1031-1039), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 4º, 6º e 321, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a legislação estabelece expressamente o dever que o magistrado possui de determinar a emenda a inicial sempre que verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1083-1089, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1090-1106, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca dos arts. 4º, 6º e 321 do CPC/15, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, os conteúdos normativos dos referidos artigos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (...) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752792/PE (2024/0361344-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDSON GOMES OUTRO NOME: EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO - PE008398 AGRAVANTE: CARIVALDO ALMEIDA AGRAVANTE: MARIA ENIVALDA GOMES ALMEIDA ADVOGADO: MARCELA MARIA DA SILVA - PE038249 AGRAVADO: NEVANI LOURENCO DA COSTA ADVOGADOS: JOSUÉ COELHO MONTENEGRO - PE005529 LÚCIA MARIA DE FIGUEIRÊDO - PE008398 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARIVALDO ALMEIDA E MARIA ENIVALDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (e-STJ, fl. 978): APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. I. Afastada a tese recursal de que o juízo sentenciante seria incompetente para julgar o feito. Próprio autor em sua inicial endereçou a ação ao juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Suscitar incompetência após a prolação de sentença desfavorável vai de encontro à vedação do comportamento contraditório, venire contra factum proprium, devendo ser resguardada a boa-fé objetiva, nos termos do art. 5º, do CPC/15. II. Ação ajuizada com o objetivo de reapreciação da matéria. Após sucumbir na ação de usucapião e esgotados os recursos cabíveis, o autor ajuizou ação de restauração de autos, onde também tentou se valer de seguidos recursos, sem êxito. III. Autor e ora apelante que recorreu ao presente feito de declaração de nulidade de ato judicial sem apontar qualquer ato efetivamente nulo, por mero inconformismo tendo em vista o trânsito em julgado das duas ações anteriormente intentadas. IV. A querela nullitatis é cabível apenas nas hipóteses de error in procedendo que acarretem vícios insanáveis do processo, e não de alegado error in judicando, que desafia os Recursos ordinariamente previstos na legislação processual e, quando muito, a Ação Rescisória. V. Apelo de terceiros que suscitam a existência de litisconsórcio necessário na condição de vendedores do bem objeto da ação de usucapião. Certo é, entretanto, que não tinham mais vínculo com o bem, como apontado pelo próprio usucapiendo. Deixaram de apontar quais teriam sido os prejuízos efetivamente sofridos por si que fossem decorrentes da nulidade de algum ato judicial, a fim de demonstrar o interesse de agir, limitando-se a reproduzir os argumentos do autor. VI. RECURSO DE EDSON GOMES NÃO PROVIDO. RECURSO DE CARIVALDO ALMEIDA E MARIA ENIVALDA NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1018-1023). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1042-1050), a parte recorrente sustentou violação ao art. 321 do Código de Processo Civil, alegando que o magistrado deveria determinar a emenda a antes de indeferi-la. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1083-1089, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1090-1106, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca do art. 321 do CPC/15, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (...) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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