Agravo em Recurso Especial 5046008-03.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046008-03.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:33

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2824241/RS (2025/0000958-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GER CRIAÇÕES LTDA EMBARGANTE: LAURA DE ROSS ROSSI ADVOGADOS: GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950 LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909A ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2824241/RS (2025/0000958-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GER CRIAÇÕES LTDA EMBARGANTE: LAURA DE ROSS ROSSI ADVOGADOS: GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950 LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909A ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 18:16

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:45

Publicação

03/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824241/RS (2025/0000958-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GER CRIAÇÕES LTDA AGRAVANTE: LAURA DE ROSS ROSSI ADVOGADOS: GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950 LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GER CRIAÇÕES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM OS TERMOS DA DECISÃO QUE REVISOU OS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. EM SE TRATANDO DE REVISÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA QUE APONTOU COM PRECISÃO OS PONTOS A ALTERAR, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOBRETUDO PORQUE DISPONÍVEIS DIVERSAS FERRAMENTAS DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 525, § 1º, III, do CPC, no que concerne ao não cabimento da exigência de apresentação de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a fundamentação da aludida impugnação é a inexequibilidade do título executivo judicial que necessita de liquidação, trazendo a seguinte argumentação: Em outras palavras, se diga que a impugnação ao cumprimento de sentença tem como único fundamento a inexequibilidade do título executivo, onde há necessidade de liquidação de sentença. [...] No entanto, a impugnação ao cumprimento de sentença tem como único fundamento a inexequibilidade do título executivo, estando amparado no artigo 525, § 1º, III, do CPC, não sendo preciso a apresentação de cálculo ou demonstração de incorreção de cálculo exequendo, o qual não é o objeto do incidente. Diga-se, por oportuno, que a obrigatoriedade de acostar aos autos cálculo do montante tido como devido ocorre apenas quando o viés da impugnação é o excesso de execução, nos termos da própria legislação (art. 525, §1º, V, §4º, CPC). Portanto, apenas quando a discussão versa sobre excesso de execução é que são exigíveis dos impugnantes os cálculos. No entanto, em momento algum as recorrentes alegaram excesso de execução, razão pela qual não discorreram sobre o cálculo exequendo (o que teria ocorrido se a hipótese fosse de excesso de execução). Deve-se frisar que o dispositivo ora violado, em momento algum determina a apresentação de cálculos por parte dos impugnantes quando a fundamentação da insurgência tiver por base a inexequibilidade do título executivo. Do mesmo modo em que a inexequibilidade ou inexigibilidade do título dispensam quaisquer digressões sobre cálculo apresentado pelo credor. [...] Com efeito, visualiza-se que a imposição de apresentação de cálculos (ou manifestação sobre conta apresentada pelo credor) na impugnação ao cumprimento de sentença que tem por base a inexequibilidade do título, tem por violar o disposto no art. 525 do CPC, já que a determinação legal de apresentação de cálculos (e impugnação daqueles apresentados pela parte adversa) ocorre tão somente quando se alega excesso de execução da insurgência (fls. 68-72). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, em se tratando de ação revisional, em cuja sentença exequenda já se delimitou o valor da taxa de juros aplicável com indicação precisa dos aspectos a revisar, não se verifica a necessidade de realização de liquidação da sentença, sobretudo porque, tal como nas demais revisionais, há inúmeras ferramentas de cálculo à disposição das partes, e este fora devidamente apresentado pela agravada. Destaco, ainda, que a agravante limita-se a alegar a inexequibilidade do título pela ausência de liquidação, mas não aponta quaisquer incorreções no cálculo apresentado, o que retira a força de seu argumento. Assim, não se afere a inexequibilidade do título, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe (fl. 53). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GER CRIACOES LTDA - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: LAURA DE ROSS ROSSI ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5046008-03.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 794) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

16/07/2024, 00:00

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