Agravo em Recurso Especial 1004479-49.2023.8.26.0281 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004479-49.2023.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004479-49.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Belgini das Neves - Associação Residencial Itatiba Country Club - Republicando para regularização de advogados: "Cumpra-se o V. acórdão. Providencie o exequente o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ), observando os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015. Arquivem-se os autos.". - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004479-49.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Belgini das Neves - Cumpra-se o V. acórdão. Providencie o exequente o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ), observando os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015. Arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:23

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2748962/SP (2024/0351353-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULA BELGINI DAS NEVES ADVOGADO: WILLIAM ROBSON DAS NEVES - SP290702 AGRAVADO: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB ADVOGADO: RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2748962/SP (2024/0351353-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULA BELGINI DAS NEVES ADVOGADO: WILLIAM ROBSON DAS NEVES - SP290702 AGRAVADO: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB ADVOGADO: RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Robson das Neves (OAB 290702/SP) Processo 1004479-49.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Belgini das Neves - 1-) É necessária a correção de defeito na representação processual. Compulsando os autos, observo que há defeito na representação processual da autora, porquanto não foi juntada procuração aos autos. Dessa forma, providencie a parte, em 15 dias, a regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração assinada, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção (inciso I do §1º do artigo 76 do Código de Processo Civil). Ratifique a parte, no mesmo prazo, os atos processuais praticados anteriormente (§2º do artigo 104 do código de processo civil). 2-) Por oportuno, providencie a parte requerente, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito (artigo 290 e 485, IV do Código de Processo Civil). 3-) É necessária a emenda da exordial. Compulsando os autos, verifico que a parte não contextualiza a pretensão e a causa de pedir a demonstrar a viabilidade da Querela Nulitatis Insanabilis, porquanto apenas junta cópias de demanda n.º 1007004-93.2018.8.26.0114, que teve trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba. Registre-se que naquela demanda, a autora logrou êxito em seu intento, o que, prima facie, esvazia o interesse processual para o presente instrumento jurídico. Ademais, a Querela Nulitatis Insanabilis possui cabimento restrito, não tendo sido demonstrada hipótese que lastreie o seu manejo, tal como a nulidade do ato citatório. Não bastasse, caso a decisão judicial a ser desconstituída tenha sido proferida em outro Juízo, a 1ª Vara Cível não é competente para a Querela Nulitatis Insanabilis. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de nulidade de sentença que homologou acordo judicial Querella Nullitatis Alegação de falta de citação de litisconsorte passivo necessário Relação de acessoriedade com a demanda na qual foi proferida a sentença que se pretende anular Inteligência dos artigos 108 e 486 do Código de Processo Civil Competência funcional e absoluta do juízo da homologação do acordo. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0025935-57.2014.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 15/08/2014). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato judicial. 'Querela nullitatis insanabilis', para anular a citação por edital, realizada em procedimento de notificação judicial. Competência do juízo por onde tramitou o procedimento em que praticado o ato impugnado. Relação de acessoriedade. Precedentes. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (suscitante). (TJSP;Conflito de competência cível 0034728-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). Ainda, no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado. (STJ, CC n. 114.593/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 1/8/2011). Destarte, se o caso, a parte deverá requerer a remessa ao Juízo competente. Posto isso, nos termos do caput do artigo 321 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, com: (i) esclareça o interesse jurídico e a pretensão, considerando que o desfecho da demanda n.º 1007004-93.2018.8.26.0114 (2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba) aparentemente lhe foi favorável; (ii) demonstre o trânsito em julgado da decisão que pretende a declaração de nulidade; (iii) apresente a causa de pedir relativa ao pedido da Querela Nulitatis Insanabilis; (iv) esclareça o Juízo competente requerendo a remessa dos autos, se o caso. Registre-se que a inobservância de quaisquer dos itens acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4-) Com o cumprimento do determinado, tornem-me conclusos novamente, com urgência, considerando a existência de pedido de tutela de urgência.

24/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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