Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0024374-59.2023.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0024374-59.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2741843/PR (2024/0340158-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HENRIQUE PRESSER EMBARGANTE: ILDA PETROSKI PRESSER EMBARGANTE: PRESSER E CIA LTDA EMBARGANTE: WALDIR PRESSER ADVOGADOS: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 DANIEL MORENO PORTELLA - PR032296 GABRIEL MARCONDES KARAN - PR042323 EMBARGADO: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 09:02

Redistribuição

24/11/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2741843/PR (2024/0340158-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HENRIQUE PRESSER EMBARGANTE: ILDA PETROSKI PRESSER EMBARGANTE: PRESSER E CIA LTDA EMBARGANTE: WALDIR PRESSER ADVOGADOS: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 DANIEL MORENO PORTELLA - PR032296 GABRIEL MARCONDES KARAN - PR042323 EMBARGADO: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 20:05

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 20:01

Distribuição

19/11/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 23:01

Protocolo de Petição

27/10/2025, 22:42

Publicação

24/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2741843/PR (2024/0340158-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HENRIQUE PRESSER EMBARGANTE: ILDA PETROSKI PRESSER EMBARGANTE: PRESSER E CIA LTDA EMBARGANTE: WALDIR PRESSER ADVOGADOS: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 DANIEL MORENO PORTELLA - PR032296 GABRIEL MARCONDES KARAN - PR042323 EMBARGADO: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 DESPACHO O Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/10/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741843/PR (2024/0340158-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HENRIQUE PRESSER AGRAVANTE: ILDA PETROSKI PRESSER AGRAVANTE: PRESSER E CIA LTDA AGRAVANTE: WALDIR PRESSER ADVOGADOS: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 DANIEL MORENO PORTELLA - PR032296 AGRAVADO: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por HENRIQUE PRESSER, ILDA PETROSKI PRESSER, PRESSER E CIA. LTDA e espólio de VALDIR PRESSER com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ Fls.90/91): "AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0024374-59.2023.8.16.0000, 0037931- 16.2023.8.16.0000 E 0046975-59.2023.8.16.0000. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS NPU 0024374-59.2023.8.16.0000 E 0046975-59.2023.8.16.0000. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE SE DEU REGULARMENTE POR MEIO DA INVENTARIANTE, QUE, INCLUSIVE, JÁ INTEGRAVA OS AUTOS COMO CO-EXECUTADA. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DESTINADO À RESIDÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. TESE APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMÓVEL QUE SEQUER FOI PARTILHADO E PERTENCE AO ESPÓLIO NÃO A UM DOS HERDEIROS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS LEVADOS À LEILÃO. TESE REPELIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CONSTATAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50%.. RECURSOS NÃO PROVIDOS RECURSO NPU 0037931-16.2023.8.16.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO REALIZADO POR AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO NO EDITAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ORIGINOU O RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SEQUER FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO RECURSO NPU 0073664-43.2023.8.16.0000. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 75, §1º, 617, I, 618, I e II, do CPC/2015, ao não reconhecer a nulidade processual pela ausência de intimação pessoal dos herdeiros, depois do falecimento de um dos executados. Defendem também que o Tribunal a quo violou o art. 873, II e III, do CPC/2015, quanto à nulidade da hasta pública em razão da avaliação estar desatualizada, tendo transcorrido prazo superior a um ano e meio entre a avaliação e a alienação do bem. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. O referido recurso não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 83/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. As questões recursais são as seguintes: há nulidade na ação executória, uma vez que não houve a intimação pessoal de todos os herdeiros para substituir o executado Waldir Presser, que faleceu no curso do processo; há necessidade de nova avaliação do bem, pelo decurso de cerca de um ano e meio entre a avaliação oficial e a efetiva hasta pública. Com efeito, quanto à deficiência de intimação de todos os herdeiros, o Tribunal a quo esclareceu que a nomeação de inventariante provisório para representação do de cujus Waldir Presser, deu-se em correta observância à ordem legal, conforme art. 617, I, e art. 618, ambos do CPC/2015. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo acrescentou que a inventariante, por já integrar o polo passivo do processo de execução, foi regularmente intimada por seu procurador constituído nos autos, de modo que o alegado vício por ausência de representação processual do espólio não macula o ato, que atingiu sua finalidade, tendo sido a inventariante Ilda, por meio de seu procurador, intimada da decisão, tornando inequívoca sua ciência acerca do trâmite processual. Deveras, a falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.580.936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020) Outrossim, quanto à alegação de necessidade de nova avaliação do bem levado à leilão, conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, a parte recorrente defende a necessidade de nova avaliação “seja pelo decurso de cerca de dois anos entre a avaliação oficial e a efetiva hasta pública, seja pela existência de avaliações particulares a macularem a primeira avaliação, não ficou objetivamente demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses. E, complementou o Tribunal a quo in verbis (e-STJ Fl. 99): "O contrário é o que se dá, na medida em que o laudo foi elaborado por profissional técnico habilitado, de maneira cautelosa, indicando os critérios utilizados e inclusive indicando que foi realizada pesquisa de outros imóveis semelhantes para compor o valor de mercado, não se identificando qualquer erro em ordem a evidenciar que a avaliação está em dissonância do valor praticado na região. Assim, ante a ausência de elementos aptos a afastar a credibilidade do valor indicado pelo perito, não se verifica a necessidade de uma retificação da avaliação do imóvel." Deveras, ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento." (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010) 3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão" (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.466.295/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2022, DJe de 26/08/2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS VALORES DE BENS PENHORADOS NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que "decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação" (REsp 1269474/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2011). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.773.822/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021) Reforce-se que no presente caso, a parte recorrente não trouxe elementos de prova seguros para demonstrar que o valor da avaliação se encontra defasado, não sendo suficiente a alegação de decurso de tempo. Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024374-59.2023.8.16.0000 Recurso: 0024374-59.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cumprimento Provisório de Sentença Agravante(s): Henrique Presser WALDIR PRESSER PRESSER E CIA. LTDA. - ME ILDA PETROSKI PRESSER Agravado(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Vistos. 1. Trata-se de novo pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso formulado pela parte agravante, ante o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à sua insurgência, conforme decisão proferida à seq. 9.1. O aludido requerimento foi indeferido porque “veio desprovido da necessária justificação, a fim de evidenciar os motivos pelos quais haveria a necessidade de suspensão da eficácia da decisão impugnada, não cabendo ao julgador presumir quais seriam eles, sob pena de substituir à parte em sua postulação, agindo de ofício em matéria regida pelo princípio dispositivo”. 2. Ocorre que essa “nova” pretensão formulada pelo recorrente, na verdade, é mero pedido de reconsideração, devendo ser indeferido, seja porque inexistente previsão legal para tal postulação, porquanto a via adequada para questionar a decisão de indeferimento da liminar, proferida há 2 meses, era o de recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021), seja, ainda, porque somente agora a parte pormenoriza os motivos pelos quais estariam presentes os requisitos autorizadores da medida, o que deveria ter sido feito na petição inicial recursal. Note-se, inclusive, que as alegações trazidas nessa nova petição já estavam disponíveis à parte agravante quando da interposição recursal, tendo ela, somente agora após apresentação de contrarrazões, as apontado no intuito de obter a medida liminar. 3. Por estas razões, deve ser mantida incólume a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência, pois não verificada a plausibilidade do direito alegado nas razões de recurso, a infirmar a conclusão adotada pelo juízo a quo no momento da prolação da decisão combatida. 4. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado à seq. 29.1 5. Intime-se e, após, retornem conclusos para apreciação do mérito do recurso. Curitiba (PR), data da assinatura eletrônica. Espedito Reis do Amaral Relator

29/06/2023, 00:00

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