Agravo em Recurso Especial 2235818-92.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2235818-92.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 09:51

Protocolo de Petição

29/03/2025, 09:36

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645294/SP (2024/0165311-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA AGRAVANTE: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA ADVOGADOS: JORGE PECHT SOUZA - SP235014 GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MURILO MENDES LATORRE SOARES - SP480989 YASMIN KHAIRALLA - SP483741 AGRAVADO: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL OUTRO NOME: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS ADVOGADOS: JOÃO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK - SP148686 SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS - SP466280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:40

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645294/SP (2024/0165311-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA AGRAVANTE: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA ADVOGADOS: JORGE PECHT SOUZA - SP235014 GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MURILO MENDES LATORRE SOARES - SP480989 YASMIN KHAIRALLA - SP483741 AGRAVADO: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL OUTRO NOME: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS ADVOGADOS: JOÃO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK - SP148686 SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS - SP466280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2645294/SP (2024/0165311-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA AGRAVANTE: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA ADVOGADOS: JORGE PECHT SOUZA - SP235014 GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MURILO MENDES LATORRE SOARES - SP480989 YASMIN KHAIRALLA - SP483741 AGRAVADO: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL OUTRO NOME: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS ADVOGADOS: JOÃO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK - SP148686 SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS - SP466280 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA e JOAO SHIGUETOMI MATSUDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/03/2024. Concluso ao gabinete em: 05/09/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, na qual se insurgem os agravantes contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Contrato de cessão de crédito. Alegação de que há abusividade na cláusula que prevê a recompra dos títulos em caso de inadimplemento do sacado, bem como que os autos devem ser encaminhados ao juízo recuperacional. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 55) Recurso especial: alegam violação do art. 803 do CPC. Sustentam que o título executado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja extinto o processo executivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 803 do CPC, indicado como violado, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos do título executado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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