Embargos de Divergência em Recurso Especial 5000557-86.2002.8.27.2722 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5000557-86.2002.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2177339/TO (2024/0393401-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 AGRAVADO: LIANE LUDVIG ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 RICARDO COSTA DOS SANTOS - GO035991 INTERESSADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: THAYNARA LUDVIG NAVES INTERESSADO: MARUZA LUDVIG MAMEDE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 18:10

Não Conhecimento de recurso

23/06/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 07:01

Publicação

18/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na EREsp 2177339/TO (2024/0393401-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 REQUERIDO: LIANE LUDVIG ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 RICARDO COSTA DOS SANTOS - GO035991 INTERESSADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: THAYNARA LUDVIG NAVES INTERESSADO: MARUZA LUDVIG MAMEDE DECISÃO Por intermédio da Petição n. 00611360/2026 (fls. 780-781), protocolizada em 16/6/2026, IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso. Sustenta a necessidade de manifestação diante do pedido infringente do recurso e o interesse em realizar sustentação oral. Requer a retirada do recurso da pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Poderá o interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Deve-se esclarecer, ademais, que as sustentações orais apresentadas por meio eletrônico são devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:20

Indeferimento

16/06/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 14:25

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na EREsp 2177339/TO (2024/0393401-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 REQUERIDO: LIANE LUDVIG ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 RICARDO COSTA DOS SANTOS - GO035991 INTERESSADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: THAYNARA LUDVIG NAVES INTERESSADO: MARUZA LUDVIG MAMEDE DECISÃO Por intermédio da Petição n. 00611360/2026 (fls. 780-781), protocolizada em 16/6/2026, IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso. Sustenta a necessidade de manifestação diante do pedido infringente do recurso e o interesse em realizar sustentação oral. Requer a retirada do recurso da pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Poderá o interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Deve-se esclarecer, ademais, que as sustentações orais apresentadas por meio eletrônico são devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2177339/TO (2024/0393401-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 EMBARGADO: LIANE LUDVIG ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 RICARDO COSTA DOS SANTOS - GO035991 INTERESSADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: THAYNARA LUDVIG NAVES INTERESSADO: MARUZA LUDVIG MAMEDE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR à decisão de fls. 735/736 que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Sustenta a parte embargante que a decisão incorreu contradição (fl. 743): Desta forma, óbvio e cristalino que a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial e agora nega liminar dos Embargos de Divergência conforme evento 735/736, que demonstra de forma cabal como Paradigma oriundos de Turmas diversas onde o primeiro é da 3º Turma e o segundo é da 2ª Turma, verifica-se que são de Turmas diversas, atendendo, portanto, ao Requisito delineado no art.1043 I do CPC/2015. Onde tal decisão deve ser reconsiderada e levar em consideração que conforme devidamente comprovado o prequestionamento específico do presente Recurso justamente quando se trata dos 489, §1º, IV e 492 do CPC, artigos 23 e 24 da Lei 8.904/94 –Estatuto da OAB, inclusive tais prequestionamentos foram devidamente apresentados junto ao Tribunal de Origem quando enfrentou o Acórdão proferido naquela ocasião. Alega omissão quanto pedido de gratuidade de justiça pleiteado nos Embargos de Divergência. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, assiste razão à parte, porquanto não houve manifestação na decisão embargada. Dessa forma, acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para que faça constar o deferimento da gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento do recurso de Embargos de Divergência. No entanto, quanto à aplicação da Súmula 315, correta a decisão embargada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.) Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar do recurso de embargos de divergência. Ademais, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1469761/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/12/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1640466/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2177339/TO (2024/0393401-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 EMBARGADO: LIANE LUDVIG ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 RICARDO COSTA DOS SANTOS - GO035991 INTERESSADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: THAYNARA LUDVIG NAVES INTERESSADO: MARUZA LUDVIG MAMEDE DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 2.008.842/MG, proferido pela 6ª Turma; e b) AgInt no AREsp n. 2.434.611/RS, proferido pela 2ª Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Fora concedido à parte prazo para a comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fls. 725, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 728/732. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

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