Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1048842-46.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelle Thaís Silva Moreira - - Orlando Júlio do Nascimento Silva - Setjardim Andradina Loteadora Imobiliária SPE Ltda -
Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes a fls. 416/421. Havendo descumprimento do acordo ora homologado, deverá o autor requerer o início da execução da dívida oriunda da referida inadimplência, mediante a instauração de incidente, nos termos do art. 515, III do CPC. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)
20/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
30/03/2026, 15:53
Trânsito em julgado
30/03/2026, 15:53
Publicação
06/03/2026, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2026, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2026, 22:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/03/2026, 23:59
Publicação
19/12/2025, 06:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2026, 22:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/03/2026, 23:59
Publicação
19/12/2025, 06:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 15:34
Conclusão (para decisão)
04/12/2025, 12:00
Petição (Impugnação)
26/11/2025, 16:01
Protocolo de Petição
26/11/2025, 15:41
Publicação
17/11/2025, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
14/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/11/2025, 13:45
Petição (Embargos de declaração)
13/11/2025, 13:21
Protocolo de Petição
13/11/2025, 13:04
Publicação
07/11/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 10:10
Acolhimento de Embargos de Declaração
03/11/2025, 23:59
Publicação
10/10/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964
EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
CRISTIANE YUMI ONO - DF066722
CAROLINA MORANDI RIZZO - PR105113
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
09/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
08/10/2025, 13:23
Retirada
07/10/2025, 01:45
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
22/09/2025, 10:26
Protocolo de Petição
22/09/2025, 10:11
Publicação
19/09/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/09/2025, 14:55
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 15:46
Petição (Impugnação)
08/04/2025, 17:31
Protocolo de Petição
08/04/2025, 17:16
Publicação
02/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
EMBARGANTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
EMBARGADO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 16:15
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 15:41
Protocolo de Petição
31/03/2025, 15:21
Publicação
27/03/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
RECORRENTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
RECORRIDO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
26/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2025, 16:30
Provimento
24/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
12/03/2025, 11:35
Publicação
10/03/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2148140/SP (2024/0199590-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: MICHELLE THAIS SILVA MOREIRA NASCIMENTO
RECORRENTE: ORLANDO JULIO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333
RECORRIDO: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059
WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).