Recurso Especial 5040108-31.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5040108-31.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

17/09/2025, 18:03

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182692/PR (2024/0431953-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ARIADNA APARECIDA CARRARO DEON AGRAVADO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE ADVOGADO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182692/PR (2024/0431953-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ARIADNA APARECIDA CARRARO DEON AGRAVADO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE ADVOGADO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

12/05/2025, 11:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182692/PR (2024/0431953-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ARIADNA APARECIDA CARRARO DEON RECORRIDO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE ADVOGADO: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido no Agravo de Instrumento n. 5040108-31.2023.4.04.0000, assim ementado (fl. 67): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS. TEMA 395 DO STF. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A questão levantada pela União, de identidade do presente feito com o Tema 395 do STF já foi analisada e afastada na ação de conhecimento, não cabendo a reanálise, no cumprimento de sentença, razão pela qual a executada não poderá reprisá-la, pois, ainda que a inexigibilidade do título se trate de matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa. 2. Inaplicabilidade ao caso do Tema STF 395 (Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal), por se tratar apenas de condenação ao pagamento de valores reconhecidos como devidos administrativamente, ainda pendentes de pagamento. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 96-97). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação: i) aos arts. 1.022, I e II, c.c 489 §1º, do CPC, pela existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; ii) violação do Tema 395 do STF, ao afirmar que "...é inconstitucional a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. Em outras palavras, a "ratio decidendi", do mencionado precedente, está consubstanciada no reconhecimento, inequívoco, de que a incorporação de quintos, no período entre 8.4.1998 até 5.9.2001, é inconstitucional" (fl. 120); iii) violação do Tema n. 503 do STJ, ao alegar que "...a parte diz que não busca o direito à incorporação dos quintos, mas tão somente receber os mesmos reflexos financeiros que aquela incorporação lhe traria. Ora, tem-se em verdade mero jogo linguístico para obter algo já rechaçado pelo Poder Judiciário, qual seja, a carência do direito ao recebimento dessa verba" (fl. 130). Requer, assim, o provimento do recurso para: a) Anular o V. acórdão que julgou os embargos de declaração, dada as nulidades apontadas, remetendo os autos novamente ao Tribunal a quo para seu devido julgamento; b) Caso adentrado o mérito sem o acolhimento do pedido anterior, reformar o V. acórdão recorrido, nos termos do presente recurso. (fl. 143). Intimada, a parte deixou de apresentar contrarrazões (fl. 162). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fl. 169). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5000237-82.2010.4.04.7005, que rejeitou a impugnação apresentada pela União, relativamente à inexigibilidade do título. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 63-67). Nas razões dos embargos, a recorrente alegou a ocorrência de omissão no julgado, ao afirmar que: Importante deixar registrado, desde logo, como já mencionado anteriormente, que, na hipótese dos autos, não se está discutindo a incorporação de quintos relativos ao período de 08.04.1998 a 04.09.2001, mas, sim, o pagamento de valores retroativos alegadamente devidos a tal título. Em outras palavras, a União não pretende, nestes autos, interromper o pagamento mensal das verbas devidas ao Embargado, mas, sim, impedir o pagamento de valores atrasados. Este é o panorama fático-jurídico que deve ser levado em consideração para fins de aplicação ou não do Tema 395 do Supremo Tribunal Federal. [...] De tudo o que foi mencionado, e após a detida análise dos provimentos jurisdicionais proferidos nos autos do RE nº 638.115/CE, pode-se concluir que: [i] a premissa fático-jurídica utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento, e por ele diversas vezes reiterada, foi a seguinte ["ratio decidendi"]: é inconstitucional a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, por ausência de fundamentação legal; [ii] excepcionalmente, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal: [ii. i] impediu e repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do julgamento do julgamento do RE nº 638.115-RG [03.2015]; e, na sequência, ao apreciar embargos declaratórios, [ii. ii] determinou a continuidade do pagamento das parcelas mensais deferidas em virtude de decisão administrativa, decisão judicial sem trânsito em julgado ou decisão judicial já transitada em julgado, determinando a incorporação de quintos durante o período de 04.1998 a 09.2001; e [iii] não foram alcançadas pela modulação de efeitos, nem a incorporação de novos quintos, nem, tampouco, o pagamento de valores retroativos. É a conjugação da premissa básica, com as hipóteses excepcionadas por meio da técnica de modulação dos efeitos, que dá os contornos precisos do precedente ora analisado, o qual deve ser respeitado, pois vinculante, na forma do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. [...] Por fim, registre-se que o acórdão regional ao legitimar o pagamento de valores atrasados, cujo origem é inequivocamente inconstitucional, o acórdão embargado deixou de aplicar, em sua totalidade, o precedente prolatado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 638.115/CE, contrariando, desta forma, além do princípio constitucional da legalidade [artigo 5º, II, e 7, "caput", da Constituição Federal de 1988], o disposto, dentre outros, no artigo 927, I, do Código de Processo Civil e o artigo 884 do Código Civil [tendo em vista que o pagamento de valores expressamente declarados inconstitucionais redunda em evidente enriquecimento ilícito], além do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.595-14, convertida na Lei nº 9.527/1997, artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994, artigo 3º da Lei n. 9.624/1998 e artigo 2º, §3º, da Lei n. 12.376/2010 (fls. 76-81). O Tribunal de origem, ao examinar os embargos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 92-97): Em exame dos autos, a sentença proferida entendeu que "o objeto da presente demanda é distinto daquele que compõe o Tema nº 395 enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal". Extrai-se, ainda, o seguinte trecho (evento 83, SENT1): "2.4. Inicialmente, surge necessário registrar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que demandas cujo objeto restringe-se à cobrança das diferenças remuneratórias de quintos/décimos já incorporados à remuneração do servidor por força de decisão administrativa distinguem-se da matéria que está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 395 (RE nº 638.115). Isso porque, segundo a Corte Regional, "a cessação da ultra-atividade limita-se aos efeitos futuros - prestações de trato continuado -, e não de valores em atraso, tanto aqueles resguardados pela eficácia da coisa julgada (seja em razão da desnecessidade de devolução de valores, seja pela imprescindibilidade do manejo da rescisória quanto aos valores ainda não recebidos), quanto aqueles reconhecidos e pagos administrativamente, ainda que de forma parcial" (AC nº 500128- 80.2010.4.04.7001). 2.4.1. Na espécie vertente, consoante documento coligido aos autos no evento 78 - OUT3, fl. 41, a Administração Pública reconheceu e concedeu à parte autora três quintos por exercício de função comissionada, respectivamente a partir de 22.02.1999, 22.02.2000 e 22.02.2001. Os documentos encartados no evento 1 - INF66 a INF68 demonstram, a seu turno, que a parte autora recebeu parcialmente os valores relacionados à referida vantagem. Nesse viés, verifica-se, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o objeto da presente demanda é distinto daquele que compõe o Tema nº 395 enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, razão por que se impõe o prosseguimento da ação. 2.5. Como anteriormente consignado, não há controvérsia quanto ao direito da parte autora à incorporação dos quintos em sua remuneração, uma vez que ele já foi reconhecido pela própria Administração. A insurgência da parte autora volta-se à ausência de pagamento daquela vantagem em período retroativo à sua implantação em folha de pagamento. Com efeito, o crédito em comento foi reconhecido pela parte ré no ano de 2005, " com efeitos financeiros a partir da data de cada concessão", mas, até o momento, não houve o respectivo pagamento integral. A despeito da previsão legal de necessidade de previsão orçamentária prévia para o pagamento de valores em determinado exercício financeiro, não se pode admitir que o servidor aguarde indefinidamente a percepção de montante que já foi reconhecido domo devido. Demais disso, o direito ao recebimento dos atrasados foi reconhecido administrativamente em 2005, tanto que houve pagamento parcial, tendo decorrido, portanto, tempo suficiente para que a parte ré inserisse tais valores no orçamento do exercício financeiro seguinte, de modo que fosse pago em conformidade com o que dispõem os artigos 165, 167 e 169 da Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964. Sublinhe-se, ainda, que o pagamento dos valores em atraso dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito da parte autora." Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela inaplicabilidade do Tema n. 395 enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em tela. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, tem-se que a parte recorrente alega violação dos Tema n. 395 do STF e do Tema n. 503 do STJ. Ocorre que n ão se conhece de recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de Tema Repetitivo, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a artigo de lei federal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.940/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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