Agravo em Recurso Especial 2345648-90.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2345648-90.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:13

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2834642/SP (2024/0476537-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON EMBARGANTE: DEPERON & CIA. LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 EMBARGADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIAO INTERESSADO: BRUNA DE PERON INTERESSADO: MURILO DE PERON INTERESSADO: MVD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON INTERESSADO: SUPERNOVO COMERCIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2834642/SP (2024/0476537-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON EMBARGANTE: DEPERON & CIA. LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 EMBARGADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIAO INTERESSADO: BRUNA DE PERON INTERESSADO: MURILO DE PERON INTERESSADO: MVD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON INTERESSADO: SUPERNOVO COMERCIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:16

Petição (Impugnação)

29/09/2025, 18:16

Protocolo de Petição

29/09/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834642/SP (2024/0476537-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: DEPERON & CIA. LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON EMBARGADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIAO INTERESSADO: BRUNA DE PERON INTERESSADO: MURILO DE PERON INTERESSADO: MVD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON INTERESSADO: SUPERNOVO COMERCIAL LTDA DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por DEPERON & CIA. LTDA e ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, os embargantes apontam omissão na decisão agravada acerca da falta de intimação da executada MVD Administração e Participação Ltda. acerca das penhoras realizadas sobre seus imóveis e das respectivas avaliações. Ressaltam que, a revelia decretada devido ao falecimento do representante legal da executada não afasta a necessidade de intimação, caracterizando nulidade absoluta e insanável do processo. Apontam obscuridade na decisão, que afasta a alegação de nulidade por falta de fundamentação sem analisar a questão federal vinculada. Rebatem o óbice da Súmula 7/STJ, aduzindo que suas alegações recursais não foram devidamente confrontadas com os fundamentos da decisão recorrida. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão acerca da intimação do executados, consoante extrai-se da seguinte fundamentação do acórdão (e-STJ fls. 34-35): "Em princípio, como constou da decisão de fls. 14/16, com relação à intimação para penhora como dispõe o artigo 523, §3º 'Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação'. E, respeitado o inconformismo da parte, não há se falar em ausência de formalização da penhora dos sobreditos imóveis, e por 2 motivos: a uma, porque o referido ato expropriatório foi deferido nos autos, pela decisão de fls. 1263/1264, da qual intimadas ambas as partes por meio de seus patronos em 05/06/2023 (fl. 1266), sem apresentação de recurso; a duas, porque houve a averbação da penhora na matrícula dos 3 imóveis, a fls. 1533, 1538 e 1545, todas em 24 de junho de 2023. Assim, inegável a formalização da penhora dos imóveis." Assim alterar o decidido no acórdão impugnado, notadamente quanto à intimação do executado acerca da penhora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834642/SP (2024/0476537-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DEPERON & CIA. LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON AGRAVADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIAO INTERESSADO: BRUNA DE PERON INTERESSADO: MURILO DE PERON INTERESSADO: MVD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON INTERESSADO: SUPERNOVO COMERCIAL LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DEPERON & CIA. LTDA. e ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/10/2024. Concluso ao gabinete em: 14/03/2025. Ação: cumprimento de sentença ajuizada pela parte agravada em desfavor da parte agravante, na qual foi deferida a avaliação dos imóveis objeto da penhora. Decisão interlocutória: deferiu a avaliação dos imóveis por perito nomeado pelo juízo, determinando que o ônus da avaliação deve recair sobre o executado, pois decorrente da sucumbência do processo de conhecimento. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a realização de avaliação por perícia dos imóveis e nomeou perito. Inconformismo. Alegação de ausência de formalização da penhora. Não acolhimento. Ato expropriatório deferido nos autos e averbado na matrícula dos imóveis. Necessidade de realização de avaliação por perito especializado. Expert nomeado pelo juízo que já possui a qualificação desejada, qual seja: engenheira. Ônus da avaliação que deve recair sobre a parte executada, pois decorrente da sucumbência do processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido." Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, 1.022, I e II, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, violação dos arts. 280, 513, § 2º, II e IV, 841, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a executada MVD Administração e Participação Ltda. deveria ter sido intimada das penhoras realizadas sobre seus imóveis, não obstante o decreto de revelia. Defendem a nulidade das avaliações dos imóveis penhorados, visto que foram realizadas pela parte adversa sem previsão legal. Afirma que a agravada deveria arcar com os ônus da perícia técnica, considerando que foi de seu interesse exclusivo a avaliação dos bens. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre a alegada nulidade da intimação, bem como sobre o pagamento dos honorários periciais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 34-35): "Em princípio, como constou da decisão de fls. 14/16, com relação à intimação para penhora como dispõe o artigo 523, §3º 'Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação'. E, respeitado o inconformismo da parte, não há se falar em ausência de formalização da penhora dos sobreditos imóveis, e por 2 motivos: a uma, porque o referido ato expropriatório foi deferido nos autos, pela decisão de fls. 1263/1264, da qual intimadas ambas as partes por meio de seus patronos em 05/06/2023 (fl. 1266), sem apresentação de recurso; a duas, porque houve a averbação da penhora na matrícula dos 3 imóveis, a fls. 1533, 1538 e 1545, todas em 24 de junho de 2023. Assim, inegável a formalização da penhora dos imóveis. No mais, não merece guarida a irresignação da parte quanto à nomeação de perito especializado, porquanto aquela nomeada, Flavia Aruta Mantovani (fls. 1631), conforme informações do próprio site deste E. Tribunal de Justiça, já possui a qualificação desejada, qual seja, engenheira. Por fim, sobre o ônus de arcar com a avaliação dos imóveis, como é sabido, os honorários periciais consistem despesa decorrente da sucumbência, que deve ser suportada pela parte vencida na fase de conhecimento. Assim alterar o decidido no acórdão impugnado, notadamente quanto à intimação do executado acerca da penhora, da necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel, da capacidade do perito, bem como do laudo apresentado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A corroborar: AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.362.619/RS, Quarta Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019. - Dos honorários do perito (Súmula 568/STJ). O TJSP ao dirimir a controvérsia fundamentou que: "[...] os honorários periciais consistem despesa decorrente da sucumbência, que deve ser suportada pela parte vencida na fase de conhecimento." (e-STJ, fl. 35); De fato, a decisão do TJSP encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação da sentença deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que cuida do tema. Esse foi o entendimento da Segunda Seção deste STJ, proferido no acórdão do REsp 1.274.466/SC, processado sob o rito dos recursos repetitivos, que, embora tenha sido julgado sob a égide do CPC/73, possui diretrizes que permanecem inalteradas pela nova codificação. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.821.048/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. - Da fundamentação deficiente. A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, uma vez que os argumentos invocados não guardam relação direta com os artigos mencionados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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