Agravo em Recurso Especial 1038341-89.2023.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1038341-89.2023.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 08:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 01:24

Publicação

23/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888325/MT (2025/0097611-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA - MT017056 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888325/MT (2025/0097611-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA - MT017056 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:00

Recebimento

28/04/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888325/MT (2025/0097611-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA - MT017056 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: DANIEL BELO DOS SANTOS CORRÉU: MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS EDUARDO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1038341-89.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029, do Código de Processo Penal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal, assim ementado (id 250156173): “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINARES. 1.1 PRIMEIRA PRELIMINAR. SUSTITADA PELO SEGUNDO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO FORMAL DA ARMA DE FOGO E EXAME PERICIAL EM VÍDEO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. SUSCITADA PELO TERCEIRO APELANTE. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. 1.3. TERCEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO TERCEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO PLEITEADA PELOS TRÊS APELANTES. PROVA DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CIRMINOSA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NO DELITO DE ROUBO. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM DOIS DOS APELANTES. OBJETOS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS EM POSSE DOS APELANTES. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PELO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. 2.3. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. 2.4. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. COAUTORIA RECONHECIDA. PORTARIA CONJUNTA C EX/DGPF N. 2/2023 ESTABELECENDO QUE O REVÓLVER SMITH E WESSON CAL..38 PASSA A SER DE USO PERMITIDO. PREVISÃO EXPRESSA DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). 2.5. POSTULADA A DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, PROVIDÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3.PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Preliminares 1.1. Descabe a declaração de nulidade por cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de exame pericial em vídeo juntado pela defesa, considerando que o material é suficientemente claro, não foi contestado pela acusação e não trouxe prejuízo ao réu. Igualmente, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de reconhecimento formal da arma de fogo supostamente utilizada no crime de roubo majorado, quando o magistrado, no exercício de seu poder discricionário, considerou que o conjunto probatório já era suficiente para a formação do seu convencimento, isso sem contar que para reconhecimento do emprego de arma não é imprescindível a apreensão do artefato. 1.2. Configurado o estado de flagrância a partir da busca dos apelantes logo após o cometimento do roubo, é viável o ingresso na residência para fazer cessar a prática criminosa, funcionando como exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. 1.3. A par do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que não obedecidos os requisitos descritos no referido dispositivo, não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal do terceiro apelante, porquanto este não é o único elemento de prova a lastrear sua condenação, vez que foi condenado, também, por ter sido preso em flagrante em poder das res furtivae e ter tentado empreender fuga ao avistar a Polícia Militar. 2. Mérito 2.1. É inviável a absolvição dos apelantes pela prática do delito de roubo circunstanciado, porque sobejam provas claras de que eles praticaram o crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por outro lado, a versão exculpatória apresentada pelo trio não encontra respaldo algum nas provas produzidas nestes autos. 2.2. Conforme enunciado de Súmula n. 522, do Superior Tribunal de Justiça: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”. 2.3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena e a restrição de liberdade da vítima, aliado à excessiva imposição de temos justifica a valoração negativa atribuída à culpabilidade. Ademais, na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito subjetivo do acusado à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, na medida em que as referidas frações embora sejam parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que o critério utilizado seja proporcional e devidamente justificado. 2.4. Emprego de armas de fogo devidamente comprovado pelas provas testemunhais e pela perícia realizada na arma apreendida. Portaria Conjunta C EX/DGPF N. 2/2023, que revogou a Portaria C Ex nº 1.222/2019, que classificava determinadas armas de fogo como de uso restrito, oportunidade em que o revólver calibre.38, marca Smith e Wesson, passou a ser enquadrado como arma de uso permitido. No entanto, a utilização desse artefato bélico na realização do roubo é fator que, por força de norma legal expressa, impõe o aumento de pena em 2/3 (dois terços), independentemente de maiores motivações, bastando o uso do instrumento inibidor, que, na hipótese, restou induvidoso. 2.5. A detração da pena é matéria a cargo do Juízo da Execução Penal, salvo quando implicar imediata alteração de regime, o que não é o caso destes autos. 3. Recursos parcialmente providos.” (TJMT – Terceira Câmara Criminal – ApCrim n. 1038341-89.2023.8.11.0002 Relator: Des LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. em 30/10/2024, p. 04/11/2024).” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento parcial à Apelação, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA, tão-somente para fixar a pena em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias-multa. A parte recorrente alega violação aos artigos 155, 156, caput e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, ante a incidência do cerceamento de defesa, razão pela qual, pleiteia a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Recurso tempestivo (id 254029682). Contrarrazões no id 258938683. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 155, 156, caput e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, mormente em vista a fragilidade das provas inseridas no conjunto probatório, motivo que enseja a sua absolvição. No entanto, quanto aos pontos ventilados, constou do aresto impugnado, in verbis (grifos originais): “PRIMEIRA PRELIMINAR deduzida por Carlos Eduardo da Silva. Cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial Carlos Eduardo da Silva, alega que o indeferimento de “realização de perícia no DVR onde consta imagens do réu na casa do correu Markos na hora do suposto crime” constitui cerceamento de defesa, uma vez que a perícia seria essencial para comprovar a autenticidade do material e, consequentemente, a versão dos fatos apresentada por ele, levando, pois, à sua absolvição. No entanto, ao analisar os presentes autos, verifica-se que o pedido de perícia foi indeferido pela magistrada com base no entendimento de que o vídeo apresentado pela defesa, além de ser suficientemente claro e de fácil interpretação, embora produzido unilateralmente, não foi contestado pela acusação no que diz respeito à sua autenticidade. Ademais, a juíza considerou que o conteúdo do vídeo era verídico, presumindo autênticas todas as informações nele contidas e não trouxe qualquer prejuízo à defesa de Carlos Eduardo, uma vez que o material foi valorado em conjunto com as demais provas produzidas. Além disso, Carlos Eduardo e Markos Wynicios sustentam que o indeferimento do pedido de reconhecimento formal da arma de fogo, supostamente, utilizada no crime, cerceou o direito de ambos à ampla defesa, ao argumento de que o reconhecimento da arma seria essencial para comprovar que o objeto apreendido não é o mesmo eventualmente utilizado no delito, o que poderia influenciar no julgamento da culpabilidade dos dois. Com efeito, na espécie, infere-se que a julgadora indeferiu o pedido de reconhecimento formal da arma, considerando que o procedimento seria desnecessário, uma vez que a autoria e materialidade do delito poderiam ser demonstradas por outros elementos probatórios, tais como os depoimentos das vítimas e testemunhas, ressaltando, ainda, que não há informações de que as vítimas tenham conhecimento técnico sobre os artefatos bélicos. Ademais, é sabido, que a não apreensão da arma de fogo não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da majorante, desde que outros elementos de prova estejam presentes, sendo certo que a palavra das vítimas e testemunhas, que confirmem de maneira coerente e detalhada o uso de um instrumento bélico durante o crime, pode ser suficiente para a aplicação da causa de aumento, sobretudo quando tais depoimentos são corroborados por outros elementos de convicção, de forma que agiu com acerto a sentenciante, não havendo, pois, como se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia no artefato. Cabe ressaltar, ainda nesse diapasão, que o juiz tem o poder discricionário para avaliar a necessidade e a pertinência de produção de provas, conforme dispõe o art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, por isso, no caso em questão, a negativa de produção de prova pericial, assim como o reconhecimento da arma, não se mostra arbitrária ou desarrazoada, uma vez que a prova encontradiça nestes autos foi considerada suficiente para a formação do convencimento judicial, e não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa dos apelantes. Por outro lado, não se pode olvidar que ainda que a perícia e o reconhecimento fossem realizados, não se pode afirmar que o resultado teria o condão de alterar o resultado do julgamento, considerando que o vídeo em questão foi apenas um dos elementos considerados pela magistrada na formação de seu juízo de valor. Além do mais, é importante destacar que, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, a primeira preliminar deve ser rejeitada.” (...) Do pedido de absolvição quanto ao crime de roubo formulado pelos três apelantes A existência material do crime de roubo narrado na denúncia está lastreada nos documentos constantes nestes autos, bem como pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Não obstante os apelantes neguem a prática do ilícito narrado na denúncia, aduzindo que não foram produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, provas suficientes de autoria, é imperativo reconhecer que as alegações do três ficaram isoladas nestes autos, não havendo, pois, como se falar em absolvição por fragilidade probatória, com também aplicação, em favor do trio, do princípio in dubio pro reo. É necessário contextualizar a dinâmica dos fatos, a fim de esclarecer como foi possível identificar os apelantes tão logo ocorrido o crime. Com as provas produzidas nestes autos, ficou demonstrado que assim que conseguiram se libertar, as vítimas acionaram os agentes da segurança pública, que imediatamente iniciaram as diligências com vistas à elucidação do crime. E, nesse desiderato, obtiveram informações de que um veículo de cor prata foi avistado nas imediações da residência invadida, dando apoio ao grupo. Os policiais militares contaram com o rastreador de um dos celulares subtraídos, que indicava um endereço no bairro Cidade de Deus, na cidade de Várzea Grande, para onde se dirigiram. Os integrantes da Polícia Militar ao aproximarem do indicado puderam avistar o veículo Ônix prata, cujo condutor (Markos Wynicios) não obedeceu a ordem de parada, quando então iniciaram uma perseguição e conseguiram abordar os ocupantes daquele carro: Markos Wynicios, Daniel Belo e Carlos Eduardo. Dentro do veículo encontraram a chave do veículo subtraído, um Fiat Siena, e dois celulares das vítimas. Questionados sobre os demais bens subtraídos, Carlos Eduardo esclareceu que alguns objetos foram dispensados em uma região de mata e o automóvel abandonado no estacionamento do Atacadão, onde foi apreendido. Carlos Eduardo, declarou, também, que a arma de fogo estava em sua residência, onde foi localizada e apreendida. Durante a instrução processual, ratificando o depoimento prestado na fase inquisitiva (ID 209215238), o policial militar Sérgio Rodrigues Junior, em juízo declarou que em contato com as vítimas obteve a narrativa delas sobre os fatos segundo a qual um dos celulares estava sendo rastreado e quando ele e seus colegas de farda chegaram ao local indicado e viram o veículo Ônix, seus ocupantes tentaram fugir, mas foram alcançados pela viatura. Em seguida, os apelantes foram abordados e realizada busca no automóvel, no qual foi localizada parte dos objetos subtraídos, dois celulares quebrados, que foram reconhecidos pelas vítimas. Esclareceu, ainda, a testemunha, que conseguiram apreender outros celulares, o carro subtraído e a arma de fogo utilizada no evento criminoso, porque Carlos Eduardo indicou onde estariam. (...) Por guardar pertinência com a temática, é necessário salientar, também, que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, nos termos contidos no art. 155 do Código de Processo Penal, que assegura ao magistrado a liberdade na avaliação das provas produzidas, que deve ser exercida tanto durante sua valoração quanto no momento de declinar os motivos da decisão. Logo, com base na premissa posta no parágrafo anterior, para fundamentar de forma escorreita sua decisão, basta que o juiz exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, principalmente em hipótese como a discutida nestes autos em que o posicionamento adotado pelo sentenciante foi incompatível com aquele pretendido pelos apelantes. (...) Destarte, é forçoso concluir que o juízo de primeiro grau agiu com acerto, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva que foi atribuída aos apelantes, tampouco espaço para a aplicação, em favor deles, do aforismo in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), razão pela qual se revela despida de consistência os pedidos absolutórios com base na fragilidade probatória acerca da autoria delitiva (art. 386, VII do Código de Processo Penal). E, de igual modo, não há fundamento bastante para ser acolhido o pedido de absolvição do apelante Markos Wynicios, ao argumento de que foi provado que ele não concorreu para a infração penal.” Nada obstante todos os argumentos lançados pelo Recorrente, pugnando pela absolvição, pautado na insuficiência probatória, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores. 2. O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência de provas. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais. 5. A revisão das provas para absolver o agravante demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. O reconhecimento do menor envolvido, ainda que não tenha seguido o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de condenação em recurso especial é inviável quando demanda reexame de provas. 2. A materialidade e autoria dos delitos podem ser confirmadas por provas testemunhais e documentais, mesmo sem o cumprimento estrito do art. 226 do CPP." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Lei 8.069/90, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.571.323/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018. (AgRg no AREsp n. 2.697.005/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. (g.n) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, o Recorrente almeja a absolvição, alegando a insuficiência probatória. Todavia, observa-se, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM ARMA DE FOGO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O recorrente alegou nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase do inquérito policial, em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), pleiteando a absolvição do réu sob o fundamento de que o vício teria comprometido a validade da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de formalidades previstas no artigo 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito; e (ii) se os demais elementos probatórios, como os depoimentos testemunhais e as imagens de câmeras de segurança, são suficientes para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial, ainda que em desconformidade com o artigo 226 do CPP, não implica nulidade se confirmado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, como ocorreu no presente caso. 4.O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado pelo STJ, conforme a Súmula nº 83, segundo a qual a nulidade do reconhecimento não se configura quando há robustez de outras provas, como depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, que corroboram a autoria do delito. 5.O exame dos autos revela que a condenação se baseou em múltiplos elementos probatórios além do reconhecimento pessoal e fotográfico, incluindo depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas e as imagens de segurança que registraram a ação criminosa. 6.A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.391.460/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 4/12/2024.)”(g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 155, 156, caput e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Para aplicar a Súmula 83 no permissivo da alínea “a” Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022).” Diante desse quadro, é o caso de inadmissão o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038341-89.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Falsa identidade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO DA SILVA - CPF: 034.149.691-06 (APELANTE), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO), DANIEL BELO DOS SANTOS - CPF: 058.934.111-10 (APELANTE), MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS - CPF: 069.553.131-00 (APELANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO MARTINS DE AMORIM - CPF: 061.635.501-70 (VÍTIMA), MARY FERREIRA DA CRUZ - CPF: 513.981.411-00 (VÍTIMA), VERA LUCIA RODRIGUES - CPF: 432.707.271-00 (VÍTIMA), GEISIANE CASSIANA DA SILVA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINARES. 1.1 PRIMEIRA PRELIMINAR. SUSTITADA PELO SEGUNDO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO FORMAL DA ARMA DE FOGO E EXAME PERICIAL EM VÍDEO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. SUSCITADA PELO TERCEIRO APELANTE. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. 1.3. TERCEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO TERCEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO PLEITEADA PELOS TRÊS APELANTES. PROVA DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CIRMINOSA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NO DELITO DE ROUBO. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM DOIS DOS APELANTES. OBJETOS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS EM POSSE DOS APELANTES. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PELO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. 2.3. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. 2.4. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. COAUTORIA RECONHECIDA. PORTARIA CONJUNTA C EX/DGPF N. 2/2023 ESTABELECENDO QUE O REVÓLVER SMITH E WESSON CAL..38 PASSA A SER DE USO PERMITIDO. PREVISÃO EXPRESSA DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). 2.5. POSTULADA A DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, PROVIDÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3.PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Preliminares 1.1. Descabe a declaração de nulidade por cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de exame pericial em vídeo juntado pela defesa, considerando que o material é suficientemente claro, não foi contestado pela acusação e não trouxe prejuízo ao réu. Igualmente, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de reconhecimento formal da arma de fogo supostamente utilizada no crime de roubo majorado, quando o magistrado, no exercício de seu poder discricionário, considerou que o conjunto probatório já era suficiente para a formação do seu convencimento, isso sem contar que para reconhecimento do emprego de arma não é imprescindível a apreensão do artefato. 1.2. Configurado o estado de flagrância a partir da busca dos apelantes logo após o cometimento do roubo, é viável o ingresso na residência para fazer cessar a prática criminosa, funcionando como exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. 1.3. A par do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que não obedecidos os requisitos descritos no referido dispositivo, não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal do terceiro apelante, porquanto este não é o único elemento de prova a lastrear sua condenação, vez que foi condenado, também, por ter sido preso em flagrante em poder das res furtivae e ter tentado empreender fuga ao avistar a Polícia Militar. 2. Mérito 2.1. É inviável a absolvição dos apelantes pela prática do delito de roubo circunstanciado, porque sobejam provas claras de que eles praticaram o crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por outro lado, a versão exculpatória apresentada pelo trio não encontra respaldo algum nas provas produzidas nestes autos. 2.2. Conforme enunciado de Súmula n. 522, do Superior Tribunal de Justiça: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”. 2.3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena e a restrição de liberdade da vítima, aliado à excessiva imposição de temos justifica a valoração negativa atribuída à culpabilidade. Ademais, na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito subjetivo do acusado à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, na medida em que as referidas frações embora sejam parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que o critério utilizado seja proporcional e devidamente justificado. 2.4. Emprego de armas de fogo devidamente comprovado pelas provas testemunhais e pela perícia realizada na arma apreendida. Portaria Conjunta C EX/DGPF N. 2/2023, que revogou a Portaria C Ex nº 1.222/2019, que classificava determinadas armas de fogo como de uso restrito, oportunidade em que o revólver calibre.38, marca Smith e Wesson, passou a ser enquadrado como arma de uso permitido. No entanto, a utilização desse artefato bélico na realização do roubo é fator que, por força de norma legal expressa, impõe o aumento de pena em 2/3 (dois terços), independentemente de maiores motivações, bastando o uso do instrumento inibidor, que, na hipótese, restou induvidoso. 2.5. A detração da pena é matéria a cargo do Juízo da Execução Penal, salvo quando implicar imediata alteração de regime, o que não é o caso destes autos. 3. Recursos parcialmente providos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos Daniel Belo dos Santos, Carlos Eduardo da Silva e Markos Wynicios Almeida Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Penal n. 1038341-89.2023.8.11.0002, condenando: Daniel Belo às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 220 (duzentos e vinte) dias-multa e 7 (sete) meses de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e falsa identidade (arts. 157, §2º, II e §2º-B, e 307, do Código Penal); Carlos Eduardo à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 308 (trezentos e oito) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-B, do Código Penal); e Markos Wynicios à pena de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, em razão do cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-B, do Código Penal). Daniel Belo dos Santos, primeiro apelante, nas razões recursais que se encontram no ID 209217916, postula: (i) sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas são insuficientes à condenação em relação ao crime de roubo; e, subsidiariamente, (ii) o afastamento da valoração negativa atribuída à culpabilidade; (iii) a alteração da fração de recrudescimento para 1/6 (um sexto) porque mais favorável; (iv) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo de uso restrito; (v) a modificação do regime de cumprimento de pena; e, por fim, (vi) sua absolvição quanto ao delito de falsa identidade, sob a alegação de inexistência de tipicidade material. Por fim, “prequestiona toda matéria infra e constitucional violada nestes autos, para fins de eventual apresentação de Recurso Especial e Extraordinário pela Defensoria Pública de Segunda Instância.” Carlos Eduardo da Silva, segundo apelante, nas razões encontradiças no ID 213103166, pleiteia, preliminarmente: (i) o reconhecimento de cerceamento de defesa, uma vez que foram indeferidos seus pedidos de realização de perícia em mídia visual inserida nos autos, na arma apreendida e no aparelho telefônico do apelante. E, no mérito, colima: (ii) sua absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente para condenação; e, subsidiariamente, (iii) a extirpação da valoração negativa da culpabilidade; (iv) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; e (v) a realização da detração. Markos Wynicios Almeida Santos, terceiro apelante, nas razões recursais vistas no ID 217717196, deduz os seguintes pedidos: “a. Reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e busca residencial; b. Que seja provido o acolhimento da preliminar supra por cerceamento de defesa nos termos disposto nos artigos. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. E nos artigos 155, 196, 400, do Código de Processo Penal. Acolhimento da Preliminar arguida – nulidade absoluta por cerceamento de defesa, conforme descrito e fundamentado na presente peça, sendo oportunizado nova produção de prova (reconhecimento da arma de fogo) e consequentemente nova AIJ; c. Absolvição do recorrente com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; d. Caso não seja o entendimento requer a absolvição por não está provada a sua participação com base no artigo art. 386, VII, CPP; e. Subsidiariamente a reforma da pena em relação a terceira fase da dosimetria da pena;” O Ministério Público, nas contrarrazões que estão no ID 221540694, pugna pelo desprovimento dos recursos interpostos por Carlos Eduardo da Silva e Markos Wynicios Almeida Santos, como também pelo parcial provimento do recurso de Daniel Belo dos Santos, para o fim de redimensionar o quantum de aumento relativamente ao emprego de arma de fogo de uso restrito. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer visto no ID 223145663, manifesta-se pelo “parcial provimento dos recursos defensivos, tão somente para que sejam readequadas as penas mediante afastamento da causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma de uso restrito, com incidência, desta feita, da causa especial de aumento de pena prevista no §2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, mantendo-se intactos os demais termos da r. sentença.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRIMEIRA PRELIMINAR deduzida por Carlos Eduardo da Silva. Cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial Carlos Eduardo da Silva, alega que o indeferimento de “realização de perícia no DVR onde consta imagens do réu na casa do correu Markos na hora do suposto crime” constitui cerceamento de defesa, uma vez que a perícia seria essencial para comprovar a autenticidade do material e, consequentemente, a versão dos fatos apresentada por ele, levando, pois, à sua absolvição. No entanto, ao analisar os presentes autos, verifica-se que o pedido de perícia foi indeferido pela magistrada com base no entendimento de que o vídeo apresentado pela defesa, além de ser suficientemente claro e de fácil interpretação, embora produzido unilateralmente, não foi contestado pela acusação no que diz respeito à sua autenticidade. Ademais, a juíza considerou que o conteúdo do vídeo era verídico, presumindo autênticas todas as informações nele contidas e não trouxe qualquer prejuízo à defesa de Carlos Eduardo, uma vez que o material foi valorado em conjunto com as demais provas produzidas. Além disso, Carlos Eduardo e Markos Wynicios sustentam que o indeferimento do pedido de reconhecimento formal da arma de fogo, supostamente, utilizada no crime, cerceou o direito de ambos à ampla defesa, ao argumento de que o reconhecimento da arma seria essencial para comprovar que o objeto apreendido não é o mesmo eventualmente utilizado no delito, o que poderia influenciar no julgamento da culpabilidade dos dois. Com efeito, na espécie, infere-se que a julgadora indeferiu o pedido de reconhecimento formal da arma, considerando que o procedimento seria desnecessário, uma vez que a autoria e materialidade do delito poderiam ser demonstradas por outros elementos probatórios, tais como os depoimentos das vítimas e testemunhas, ressaltando, ainda, que não há informações de que as vítimas tenham conhecimento técnico sobre os artefatos bélicos. Ademais, é sabido, que a não apreensão da arma de fogo não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da majorante, desde que outros elementos de prova estejam presentes, sendo certo que a palavra das vítimas e testemunhas, que confirmem de maneira coerente e detalhada o uso de um instrumento bélico durante o crime, pode ser suficiente para a aplicação da causa de aumento, sobretudo quando tais depoimentos são corroborados por outros elementos de convicção, de forma que agiu com acerto a sentenciante, não havendo, pois, como se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia no artefato. Cabe ressaltar, ainda nesse diapasão, que o juiz tem o poder discricionário para avaliar a necessidade e a pertinência de produção de provas, conforme dispõe o art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, por isso, no caso em questão, a negativa de produção de prova pericial, assim como o reconhecimento da arma, não se mostra arbitrária ou desarrazoada, uma vez que a prova encontradiça nestes autos foi considerada suficiente para a formação do convencimento judicial, e não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa dos apelantes. Por outro lado, não se pode olvidar que ainda que a perícia e o reconhecimento fossem realizados, não se pode afirmar que o resultado teria o condão de alterar o resultado do julgamento, considerando que o vídeo em questão foi apenas um dos elementos considerados pela magistrada na formação de seu juízo de valor. Além do mais, é importante destacar que, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, a primeira preliminar deve ser rejeitada. SEGUNDA PRELIMINAR deduzida por Markos Vynicios Almeida Santos. Nulidade das provas colhidas. Invasão de domicílio Markos Wynicios pugna pela declaração da nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, sob o argumento que o ato foi ilegal, tendo em vista que os policiais não tinham mandado de busca e apreensão, tampouco autorização dos moradores. A tese, igualmente, não merece prosperar. Isso porque, na hipótese, observa-se que toda ação policial ocorreu em situação de flagrância, tanto que os envolvidos foram presos em flagrante delito, logo após o cometimento do crime de roubo, motivo pelo qual não existe nulidade a ser reconhecida neste órgão revisor. De fato, a guarnição da Polícia Militar tomou conhecimento da prática do crime de roubo, e por isso, deu início às diligências para tentar localizar os responsáveis. Nesse desiderato, com as informações repassadas pelos ofendidos, conseguiram localizar o veículo supostamente utilizado na empreitada criminosa e nele os três apelantes, localizando, ainda, dentro do veículo as chaves do carro subtraído e alguns celulares das vítimas, restando, portanto, caracterizada a situação de flagrante delito. Após o reconhecimento, pelas vítimas, dos objetos subtraídos, os indivíduos flagrados foram questionados acerca do roubo, oportunidade em que Carlos Eduardo, admitiu a propriedade de uma arma de fogo e indicou o local onde poderia ser encontrada, ou seja, sua residência, para onde se dirigiram os agentes de segurança e puderam, de fato, apreender o instrumento bélico. Logo, diante de fundadas razões de que os autores do crime patrimonial – ainda em estado de flagrância –, estivessem mantendo na residência de um deles instrumento de crime, a relativização da inviolabilidade domiciliar foi perfeitamente justificada, não havendo, pois, como se falar em ilegalidade, sobretudo porque os direitos e garantias fundamentais não se prestam a proteger a prática de crimes. Diante da licitude do ingresso no domicílio e a consequente higidez das provas coligidas, a segunda preliminar, também, deve ser rejeitada. TERCEIRA PRELIMINAR deduzida por Markos Wynicios. Nulidade do seu reconhecimento. Violação ao disposto no art. 226, do Código de Processo Penal Nesta preliminar, Markos Wynicios sustenta a ilegalidade do seu reconhecimento por parte das vítimas, por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal, asseverando que o ofendido não descreveu a pessoa a ser reconhecida e não foram colocadas pessoas com características físicas parecidas com as dele para que fosse realizado o reconhecimento. Em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de o reconhecimento presencial e/ou fotográfico ter sido efetuado, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) das disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, esse reconhecimento falho somente se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, se não for corroborado pelo restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. Aliás, acerca do tema, veja-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituía meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, para estabelecer que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 3. Após aprofundamento da reflexão sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226, do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revela incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o incisivo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) a localização pela autoridade policial, logo após o crime, e com o motor ainda quente, da motocicleta identificada pela vítima (que anotou a placa durante a perseguição) como sendo aquela por ele utilizada para dar cobertura à fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela vítima efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declarações prestadas pelo réu, ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que não emprestou o veículo a qualquer outra pessoa na data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, ao localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela vítima, essa estava "com o motor ainda muito quente" e que "tanto o veículo quanto o apelante foram reconhecidos pela vítima" (e-STJ fl. 277). 5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado existirem provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do CPP não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP. Precedentes. 7. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio de cumprimento da reprimenda foi estabelecido não apenas em razão do quantum de pena imposto, mas também da presença de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fl. 288). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1952655/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28.09.2021 e publicado no DJe 04.10.2021) Destacamos No caso sob apreciação, impõe-se registrar que a vítima realizou reconhecimento pessoal de Markos Wynicios na fase extrajudicial, confirmando o reconhecimento pessoal quando foi ouvida em juízo. E, se isso não bastasse, não se pode perder de vista que o reconhecimento realizado não é o único elemento indiciário que aponta para a autoria delitiva do terceiro apelante, pois ele foi localizado, juntamente com dois outros suspeitos, quando dirigia um veículo prata, no caso um Chevrolet Ônix, que foi apontado como o que estaria nas redondezas dando cobertura na prática do crime de roubo, tendo sido rastreados por conta de um dos celulares roubados na empreitada criminosa, não sendo demais registrar que após o grupo desobedecer a ordem de parada da guarnição da Polícia Militar e tentar empreender fuga, o veículo foi abordado quando foi localizado no seu interior as chaves do automóvel da marca Fiat subtraído e três dos aparelhos celulares roubados. Sendo assim, na espécie, não há como se falar em nulidade, para fins de condenação, do reconhecimento pessoal de Markos Wynicios efetuado pelas vítimas logo em seguida aos fatos e que foi por elas confirmado em juízo, quando disse à autoridade judicial que o reconheceu como um dos autores do crime de roubo, pois o reconhecimento pessoal levado a cabo nestes autos pela vítima – embora sem atender as exigências legais –, está corroborado com as demais provas colhidas ao longo da persecução penal. Desse modo, a terceira preliminar, deve ser rejeitada. MÉRITO A denúncia, vista no ID 209217750, narra os fatos dessa forma: [...] 1.º Fato. Sobressai do incluso caderno informativo que, na data de 25.10.2023, por volta das 12h45min., em residência particular situada na Rua I (Rua Colômbia), n.º 31, Quadra 08, Bairro Santa Izabel, em Várzea Grande-MT, os denunciados CARLOS EDUARDO DA SILVA, vulgo ‘DUDU’, DANIEL BELO DOS SANTOS e MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS, de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a mais outro indivíduo (ainda não identificado), mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (objeto apreendido), subtraíram 01 (um) aparelho celular Motorola de cor vermelha, 01 (um) aparelho celular Samsung e 01 (um) veículo FIAT/Siena EL 1.0 Flex de cor prata, placa QBV-2A25, pertencentes à vítima Breno Martins de Amorim; 01 (um) aparelho celular Samsung de cor vermelha, 01 (um) cartão bancário e chaves de ignição de motocicleta, pertencentes à vítima Mary Ferreira da Cruz; e 01 (um) aparelho celular Samsung A53 de cor azul, pertencente à vítima Vera Lúcia Rodrigues (Auto de Avaliação sob o Num. 133466136). Apurou-se que, na data e horário dos fatos, os denunciados CARLOS EDUARDO DA SILVA, DANIEL BELO DOS SANTOS e MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS, acompanhados de outro comparsa, se dirigiram até a residência das vítimas. No local, enquanto Daniel, Markos e o quarto indivíduo invadiam o imóvel, Carlos Eduardo permaneceu como apoio logístico do lado de fora na condução do veículo Chevrolet/Ônix de cor prata. Já no interior da casa, os denunciados, muito violentos e agressivos mediante o emprego de arma de fogo, renderam todos os familiares presentes, incluindo uma pessoa idosa e uma criança, e os deixaram trancados em um dos quartos enquanto reviraram os demais cômodos coletando objetos de valor. Em posse dos bens coletados – incluindo 04 (quatro) aparelhos celulares das vítimas, os denunciados empreenderam fuga na condução do veículo Chevrolet/Siena de propriedade da família. DAS INVESTIGAÇÕES As autoridades foram logo acionadas e obtiveram informações acerca do veículo de cor prata prestando apoio à empreitada do lado de fora da residência e que um dos aparelhos subtraídos possuía sistema de rastreamento que constava na Rua Araripi do bairro Cidade de Deus, ainda em Várzea Grande. Já no endereço supracitado, a guarnição policial avistou o veículo Chevrolet/Ônix já conduzido por Markos Wynicios e deu ordem de parada, sendo esta desobedecida. Após perseguição e abordagem aos ocupantes Markos, Carlos e Daniel (se identificando falsamento como “João Victor”), foi possível constatar que no interior do automóvel estavam as chaves de ignição do veículo FIAT/Siena roubado e dois dos celulares subtraídos da família. Indagados sobre a destinação da outra parte da res furtiva, o denunciado Carlos Eduardo confessou aos policiais que os outros dois celulares foram dispensados em uma região de mata e que o veículo foi deixado no estacionamento do Supermercado “Atacadão”, onde os bens realmente foram recuperados. Em sequência, Carlos Eduardo informou à guarnição sobre a localização da arma de fogo utilizada no feito, 01 (um) revólver Smith & Wesson de calibre.38, municiado, apreendido em uma de suas residências no bairro São Mateus, nesta urbe (Auto de Apreensão n.º 2023.16.442318). Diante das circunstâncias, os três denunciados foram encaminhados à Central de Flagrantes para as devidas providências, sendo realizado o registro de Daniel com o nome falso de “João Victor da Silva Santos” (2.º Fato). Interrogados, todos negaram envolvimento com o roubo ora investigado. Na mesma oportunidade, as vítimas procederam o reconhecimento do bens recuperados. Com a revelação da identidade do denunciado Daniel (2.º Fato), foram realizados novos procedimentos de reconhecimento fotográfico e pessoal por parte das vítimas, tendo sido Daniel e Markos Wynicios devidamente reconhecidos como sendo dois dos autores do roubo. 2.º Fato. Tem-se ainda que, logo após sua prisão em flagrante delito pela prática do delito narrado no 1.º Fato, o denunciado DANIEL BELO DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, atribuiu-se a falsa identidade de “JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS”, seu irmão, a fim de ocultar seus registros criminais. Somente nas imediações da unidade prisional foi verificada a inconsistência do nome do denunciado DANIEL BELO DOS SANTOS (Num. 133466138), já após a conversão da prisão em flagrante delito registrada em nome do irmão “João Victor da Silva Santos”. Novo procedimento de reconhecimento foi realizado pelas vítimas, que confirmaram o apontamento da coautoria delitiva ao denunciado Daniel. [...]. Destaques no original Do pedido de absolvição quanto ao crime de roubo formulado pelos três apelantes A existência material do crime de roubo narrado na denúncia está lastreada nos documentos constantes nestes autos, bem como pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Não obstante os apelantes neguem a prática do ilícito narrado na denúncia, aduzindo que não foram produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, provas suficientes de autoria, é imperativo reconhecer que as alegações do três ficaram isoladas nestes autos, não havendo, pois, como se falar em absolvição por fragilidade probatória, com também aplicação, em favor do trio, do princípio in dubio pro reo. É necessário contextualizar a dinâmica dos fatos, a fim de esclarecer como foi possível identificar os apelantes tão logo ocorrido o crime. Com as provas produzidas nestes autos, ficou demonstrado que assim que conseguiram se libertar, as vítimas acionaram os agentes da segurança pública, que imediatamente iniciaram as diligências com vistas à elucidação do crime. E, nesse desiderato, obtiveram informações de que um veículo de cor prata foi avistado nas imediações da residência invadida, dando apoio ao grupo. Os policiais militares contaram com o rastreador de um dos celulares subtraídos, que indicava um endereço no bairro Cidade de Deus, na cidade de Várzea Grande, para onde se dirigiram. Os integrantes da Polícia Militar ao aproximarem do indicado puderam avistar o veículo Ônix prata, cujo condutor (Markos Wynicios) não obedeceu a ordem de parada, quando então iniciaram uma perseguição e conseguiram abordar os ocupantes daquele carro: Markos Wynicios, Daniel Belo e Carlos Eduardo. Dentro do veículo encontraram a chave do veículo subtraído, um Fiat Siena, e dois celulares das vítimas. Questionados sobre os demais bens subtraídos, Carlos Eduardo esclareceu que alguns objetos foram dispensados em uma região de mata e o automóvel abandonado no estacionamento do Atacadão, onde foi apreendido. Carlos Eduardo, declarou, também, que a arma de fogo estava em sua residência, onde foi localizada e apreendida. Durante a instrução processual, ratificando o depoimento prestado na fase inquisitiva (ID 209215238), o policial militar Sérgio Rodrigues Junior, em juízo declarou que em contato com as vítimas obteve a narrativa delas sobre os fatos segundo a qual um dos celulares estava sendo rastreado e quando ele e seus colegas de farda chegaram ao local indicado e viram o veículo Ônix, seus ocupantes tentaram fugir, mas foram alcançados pela viatura. Em seguida, os apelantes foram abordados e realizada busca no automóvel, no qual foi localizada parte dos objetos subtraídos, dois celulares quebrados, que foram reconhecidos pelas vítimas. Esclareceu, ainda, a testemunha, que conseguiram apreender outros celulares, o carro subtraído e a arma de fogo utilizada no evento criminoso, porque Carlos Eduardo indicou onde estariam. A propósito, estas foram as declarações prestadas por Sérgio Rodrigues Junior, que pode ser vista no relatório de mídias que estão no ID 209217853: [...] 00:01:26 Promotor: Conta pra gente, Sérgio, o que que aconteceu, o que que a polícia militar fez de de trabalho nessa situação? Como que vocês chegaram até a pessoa dos 3? 00:01:38 Testemunha: Sim, senhor, então a foi passado o ciospi que teria um roubo à residência ali acontecido no bairro Santa Isabel, né? Diante disso, deslocamos é juntamente aí com sargento André, né? Eu e o sarnento André até o local, chegamos lá, fizemos contato com as vítimas lá, que relatou que que uma das vítimas ia ao sair com seu veículo, aí foi abordado por 3 indivíduos, e um deles estava armado, né? Um deles tava armado, com a arma de fogo aí com muita ameaça aí entre eles, aí fizeram os 3 de refém. 00:02:09 Testemunha: A vítima de referindo a residência e com isso aí foi subtraído dinheiro, celulares e diante disso aí, grave ameaça, aumento psicológico aí da da vítima, né? Pegado e amarraram eles, trancaram eles no banheiro. Diante disso aí, sair do do local, aí foi levado num veículo de cor prata. Aí Siena, de cor prata, diante aí nós fizemos um contrato, né, com a vítima aí que relatou todo esse esse fato que aconteceu aí relatou que conseguiu soltar, né, do? E ficaram preso dentro da do banheiro, né? Aí em conversa aí com com uma das vítimas lá do sexo masculino aí falou que um dos celulares está conseguindo ser rastreado pelo tablet que o mesmo possuía. Aí diante disso aí, né? Como o mesmo possuía o tablet em mãos e Cacá do tablet, pedimos que o mesmo entrasse até a viatura, pra procurar esse celular, o celular dava o sinal atrás de uma escola em cidade de Deus. 00:03:07 Testemunha: Diante disso, que deslocamos até essa escola está de Deus aí antes disso e deslocar lá vizinhança ali, né? Informaram que lá no momento do roubo ali a visualizar um veículo cor prata, deixando alguns indivíduos ali próximo, mas não passou o modelo, marca nada do veículo, somente a cor. A gente foi, deslocamos até a escola, ali no fundo da escola, ali que marcava o sinal, nós visualizamos um veículo de cor prata, meio que parando assim atrás da escola. E o sinal dava ali, mais ou menos ali ao visualizar a viatura e o veículo saiu um pouco mais em em diante assim, né? Não acelerou muito, mas saiu meio devagar e posteriormente o sinal do celular que estava no tablet também começou a movimentar. Achava muito estranho, né? O veículo movimentando, o sinal também movimentando aí resolvemos de abordar o veículo, ao chegar próximo do veículo ali, o veículo estava fechado nesse filme, né? Fizemos vários sinais e luminosos aí porque o mesmo parasse, o mesmo não parou, o mesmo continuou andando, fizemos novamente o mesmo parasse. Aí de repente ouvimos o barulho dentro do do do veículo como se tivesse batendo algo aí posteriormente, aí fizemos de novo tom sonora, eles pararam esse momento que eles pararam aí, né, aí ó, fazer a abordagem. Aí desceu 3 indivíduos do veículo aí e ao revistar os 3 ali nada foi encontrado com eles, mas dentro do veículo encontramos ali alguns celulares quebrado. E perguntaram pros mesmo, por que que que tinha quebrado o celular, os mesmo negaram. E, porém, a uma das vítimas que estava dentro com a gente do veículo aí e foi feito de refém, conseguiu visualizar 2 desses dos 3 que tinha entrado dentro da casa dele. Um Moreno e esse que aparece aí No No visor que eu não consigo ver os outros 2 né, esse que está aí agora e mais um Moreno, como que os 2 tivesse feito um roubo lá dentro da sua residência. Diante disso né, pediu apoio por demais guarnições, aí que fez presente, o Sargento Alexandre o sargento Giovanni fez presente lá para dar um apoio para a gente maior aí e pergunta sobre o veículo aí que tinha subtraído, eles me informaram que o veículo se encontrava na Atacadão, eles deixaram no Atacadão para ver se não tinha rastreador, só posteriormente eles foram lá e buscar o veículo, aí nós deslocamos até o Atacadão. 00:05:26 Testemunha: Aí posteriormente ao Atacadão, eu fiquei responsável por levar o veículo juntamente com a vítima até a delegacia, aí o sargento André com outros demais guarnições lá, fizeram diligência então, né, pra encontrar mais outro aparelho celular e a arma que foi utilizada, que foi encontrada aí também na casa de um do suspeito aí e a de prova da materialidade encontrada aí, todos foi levado. Levado até a delpol, aí para a providências cabíveis. 00:05:55 Promotor: Entendi, além da desses objetos todos que o senhor já fez referência, Sérgio, a chave do veículo. Saberia me dizer se foi encontrada, onde? Que foi encontrada, onde que estava? 00:06:09 Testemunha: A chave do veículo que foi o Siena prata foi roubado, estava dentro do do carro, foi encontrado dentro do carro. Se eu não me engano, meio me me fugiu agora qual que ra o carro, mas foi dentro do carro, a cor prata que o indivíduo estava dentro dele, o suspeito. 00:06:27 Promotor: Uhum Sérgio, assim é. São 3, né? A sem sem assim a gente já sabe a tese que alguns vão adotar, mas assim teria condições, Sérgio, de nos informar que eles informaram que o veículo roubado estava no pátio do Atacadão, né? Saberia. Olhando pra Eles, saberia dizer quem deles que deu essa informação, se essa informação Ela Foi passada em conjunto ou se os 3 confirmaram esse fato. Ou só um deles? Olha, é o fulano que indicou que o carro estava lá Na Na Na, na, no Atacadão. 00:07:01 Testemunha: Então, os supeitos que foram abordado, um dele, infelizmente eu não vou saber o nome agora que também não está aqui para me informar para o senhor. Um deles falou que não participou, que estaria somente dentro do veículo para fazer é para fazer a fuga. Além dele, ele foi ele informou para a gente que o veículo estava dentro do Atacadão e outro 2 também posteriormente informou que realmente o veículo estava dentro do Atacadão e que aquela chave seria da vítima e os aparelhos também, que foi reconhecido também pela vítima que estava dentro do carro. 00:07:34 Promotor: Essa localização dos demais aparelhos, Sérgio, apesar de do senhor já me adiantar que o senhor ficou responsável pela condução do carro roubado e as vítimas, até a delegacia e outras viaturas fizeram diligência e conseguirem encontrar outros aparelhos. Embora o senhor não tenha participado dessas diligências, ficou sabendo aonde que ele estava, quem que indicou, se foram eles que indicaram aonde estavam esses outros aparelhos? 00:07:59 Testemunha: Então infelizmente não tem informar pro senhor, mas foi encontrado alguns aparelhos de veículo. Aí ficou faltando, se eu não me engano foi levado 4 aparelho, se eu não me engano, um desse aparelho foi encontrado ali por fundo do Novo Mundo, ali jogado e danificado. Aí agora ele só deslocou até lá. Eles informaram aonde que o aparelho tava. Agora não tem como dizer pro senhor quem que informou, porque foi outras guarnição. 00:08:24 Promotor: Se eles mostrarem os rostos, Sérgio seria capaz de me dizer quem que seria, teria falado que não estava no local. 00:08:34 Testemunha: Sim, senhores. 00:08:34 Promotor: Quando se conseguiria? É Daniel, não é Daniel. Esse que está aparecendo para você é o é Daniel, né? 00:08:36 Testemunha: Conseguiria. (...) 00:08:49 Testemunha: Cidadão que está aparecendo aí o suspeito (Daniel), ele a vítima, reconheceu ele como estava lá no momento. E um outro mais Moreno, mais gordinho. 00:08:58 Testemunha: Que ele reconheceu a aí ele falou que tinha mais um, porém, esse terceiro não, não estava lá. Ele não. 00:09:29 Testemunha: Este aí foi que estava dentro da residência, a vítima reconheceu por ele ele participar do furto e a arma foi encontrado na residência do mesmo aí, um calibre 38, segundo o sargento que informou posteriormente que fez a diligência. 00:09:43 Promotor: Qual o teu nome? 00:09:45 Acusado: Carlos Eduardo da Silva. 00:09:47 Promotor: Carlos Eduardo da Silva tá, por favor, o. 00:09:59 Testemunha: Então esse da esse outro aí (Markos Wynicios), a vítima não reconheceu, não reconheceu que ele por ter entrado dentro de uma residência, mas o mesmo aí ele informou que o veículo estaria ali, que ele só e só dava a fuga pros mesmo. Aí ele ficava ali na redondeza do bairro, ele estava com o veículo, o veículo até está no nome dele, o veículo que foi apreendido estava no nome dele. 00:10:22 Promotor: Tá, desses 3, qual que teria negado a presença lá, Sérgio se lembraria? 00:10:29 Testemunha: A presença eu não entendi, senhor. 00:10:30 Promotor: No início, na, na, na, na, no decorrer do teu depoimento, o senhor fala que um deles teria negado, que só estaria dando apoio, sabendo dizer. 00:10:38 Testemunha: Esse cidadão aí (Markos Wynicios), esse, esse que está aí agora aí ele só só de que fazia a fuga do veículo, ele não tinha entrado na residência. Até a vítima mesmo relatou que não reconheceu ele no momento. 00:10:50 Promotor: Sérgio, diante da da localização desses celulares dentro do veículo da chave do veículo Fiat Siena, dentro do veículo, eles deram alguma explicação? Como que esse material foi parar com eles dentro do veículo? Diz. Assim, vamos dizer assim, há poucas horas ou a poucos minutos depois do fato do roubo, eles chega, vocês chegaram e prenderam. 00:11:09 Promotor: Isso. 00:11:10 Testemunha: Então no momento da abordagem ali e os aparelhos ali, eles negaram, entendeu, negaram. Falaram que era que ele só fazia um golpe do OLX, né? Por isso ter que teria quebrado o celular. Aí como eles viu que a vítima reconheceram eles como sendo um autor dos 2? Aí né, como sendo um autor, eles pegarem e relataram pro pra guarnição que realmente ele tinha feito o roubo à residência, que o veículo se encontrava no Atacadão. 00:11:38 Testemunha: O armamento aí se encontrava numa residência ou se o celular foi jogado ali para o fundo do Novo Mundo, somente o dinheiro que não foi encontrado. (...) 00:12:41 Advogado: Obrigado excelência, é seu Sérgio, é como o senhor é, relatou. Aí uma das vítimas acompanhou a viatura. É com um tablet para rastrear os celulares. É essa vítima acompanhou a abordagem ou logo que foi localizado o veículo, a vítima foi embora? 00:12:59 Testemunha: Não, acompanhou a abordagem, acompanham a abordagem. 00:13:06 Advogado: Acompanhou toda a abordagem? 00:13:08 Testemunha: Toda abordagem até a abordagem foi revistada, nada lícito, foi contado com o mesmo no momento. Dentro do veículo foi encontrado os celulares e a chave. Aí no momento da abordagem foi perguntado pela vítima. A vítima reconheceu os 2, aí como teria entrado dentro de sua residência e feito o roubo. 00:13:28 Advogado: Certo, então, naquele momento ali, a vítima chegou ainda de fazer o reconhecimento do do dos suspeitos. 00:13:34 Testemunha: Sim senhor, a vítima ficou dentro do veículo. Aí no momento nós fizemos uma abordagem. 00:13:40 Certo. 00:13:40 Advogado: É Sérgio, sabe se o em especial se o Carlos Eduardo, ele estava com um aparelho celular. 00:13:48 Testemunha: Os aparelhos foi encontrado tudo dentro do carro quebrado. Na abordagem nenhum foi contado nada ilícito com eles, mas dentro do veículo se encontravam os aparelhos quebrado ao solo do veículo, assim na embaixo. 00:14:01 Advogado: O senhor se recorda quantos aparelhos foi encontrado na abordagem dentro do do do carro? 00:14:07 Testemunha: Não, senhor, não vou me acordar, mas são é só umas, mais de 2 aparelho. 00:14:14 Advogado: A de 2 aparelhos, certo? É. 00:14:24 Advogado: O senhor se recorda qual dos suspeitos, no momento, se reportou onde estaria o Fiat Siena? 00:14:32 Testemunha: Todos eles. Todos eles reportou. Todos eles. Reportou posteriormente que o veículo se encontrava no Atacadão, que o mesmo deixou lá para ver se o veículo não teria rastreador posteriormente, deveria buscar se não tivesse. 00:14:48 Advogado: Correto. 00:14:51 Advogado: O senhor participou da diligência que onde foi achado outro celular? 00:14:57 Testemunha: Não, senhor. Primeiro, ao fazer abordar, pedir um apoio das guarnição, deslocamos até primeiramente no veículo que se encontrava no Atacadão, posteriormente eu desloquei o veículo até a derf e a guarnição deslocou lá. 00:15:12 Advogado: Certo é No No inteirinho aí da ocorrência é foi localizado uma suposta arma na casa do Carlos Eduardo. 00:15:21 Advogado: É foi encontrado mais algum objeto lá na casa dele? 00:15:26 Testemunha: Aí não sei dizer para o senhor, porque quem fez a diligência foi o sargento André, sargento Giovanni e sargento Alexsandro. 00:15:33 Testemunha: Eu não participei dessa diligência. 00:15:34 Advogado: O senhor não participou dessa diligência? 00:15:37 Testemunha: Dessa arma não. Até no veículo eu participei. Abordagem até no veículo sim. Aí veículo eu desloquei até o depol. [...]. É ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo agente, ainda mais na hipótese em que tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é no caso discutido nestes autos, nos quais não ficou evidenciada qualquer tendência dos policiais militares incriminarem injustificadamente os apelantes com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, o Enunciado n. 8 pacificando o assunto no âmbito, nos seguintes termos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Por seu turno, as vítimas, ao serem inquiridas perante a autoridade judicial, esclareceram que fizeram o reconhecimento de dois dos suspeitos de terem participado da empreitada criminosa. Breno Martins de Amorim declarou que permaneceu deitado e amarrado no chão do quarto e não conseguiu ver o rosto dos assaltantes, tendo-os reconhecido pelo porte físico e características de comportamento, esclarecendo que foram perfilados quatro homens, dos quais reconheceu dois; enquanto Mary Ferreira da Cruz e Vera Lúcia Rodrigues, relataram que conseguiram visualizar os dois indivíduos que entraram na residência, reconhecendo os autores, sem qualquer dúvida. Vera Lúcia Rodrigues, após narrar a dinâmica dos fatos logo que os assaltantes entraram em sua residência, afirmou ter reconhecido dois dos suspeitos na Delegacia de Polícia, sendo Markos Vynicios, moreno, e Daniel Belo, de pele mais clara e mais alto, que estava de posse da arma de fogo, ressaltando que ficou próxima dos dois, porque os familiares foram retirados do quarto e seu sobrinho Breno amarado. A vítima, asseverou, também, não ter dúvida sobre o reconhecimento, porquanto colocaram enfileirados quatro pessoas, dos quais reconheceu dois (ID 209217853). Mary Ferreira da Cruz, mãe da vítima Vera Lúcia, na audiência de instrução e julgamento, declarou que reconheceu os dois assaltantes que entraram em sua casa, um homem branco e outro mais moreno, esclarecendo que um deles estava armado, ordenando que todos ficassem juntos no quarto, não havendo dúvida de que se tratava de Daniel Belo e Markos Wynicios (ID 209217853). É cediço que nos delitos contra o patrimônio – quase sempre praticados na clandestinidade –, a palavra da vítima adquire especial importância, prevalecendo sobre a negativa do acusado, principalmente quando a versão apresentada está firme e coerente com os demais elementos de convicção amealhados ao longo da instrução criminal, a exemplo do que acontece na espécie. Além do mais, deve ser ressaltado que inexistem, nestes autos, elementos probatórios que desqualifiquem o depoimento dos ofendidos ou mesmo que possam evidenciar algum interesse escuso da parte deles em atribuir falsamente o delito de roubo aos apelantes, razão pela qual as afirmações daqueles não podem ser desprestigiadas apenas com base na negativa de autoria do crime sustentada por estes. A propósito, no que alude ao assunto, esta é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) E §2º-A, INCISO I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS CONSISTENTE E VÁLIDO – CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA ESPECIAL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. “Nos crimes contra o patrimônio, ganham especial importância as declarações coerentes prestadas pela vítima, sobretudo quando esta é categórica em reconhecer os agentes como os autores do crime e sua versão encontra-se amparada pelo restante das provas reunidas durante a instrução processual, como no caso dos autos. (Ap 139547/2015 – TJMT). (TJMT N.U 0006791-06.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 08/05/2020) Destacamos De outro lado, os apelantes quando foram interrogados, nas duas fases da persecução penal, negaram envolvimento com os fatos narrados na denúncia, declarando que Daniel Belo – que em princípio se identificou como sendo “João Victor” –, adquiriu alguns celulares de uma pessoa conhecida por “Kiko” e que estavam na posse dos objetos porque tinham acabado de pegar da dita pessoa, nada esclarecendo, contudo, acerca dos demais objetos apreendidos. Daniel Belo, afirmou que foi contatado por “Kiko” que lhe ofereceu os aparelhos celulares, mas não sabia da origem ilícita dos objetos. Esclareceu, ainda, que combinou com o amigo Markos Vinicius que lhe pagaria trinta reais para que o levasse até o local indicado por “Kiko”, tendo o primeiro apelante chegado à sua residência com Carlos Eduardo. Alega, também, que “Kiko” entregou a ele as chaves do veículo Siena que também estava à venda e combinou de ver o veículo depois. Carlos Eduardo, em juízo, declarou que estava na casa de Markos Winicios fazendo um serviço de reforma da casa, quando Daniel Belo o procurou. E embora tenha confirmado a apreensão dos objetos dentro do veículo do terceiro apelante, negou que tenha indicado a localização dos demais bens subtraídos aos policiais militares durante sua abordagem. Markos Wynicios, afirmou ter contratado uma “diária” [um dia de serviço] com Carlos Eduardo para reforma da casa daquele; e que Daniel Belo ligou pedindo uma carona para pegar alguns celulares que havia adquirido e que pagaria o valor de trinta reais, porque não conseguiu pedir um uber, tendo sido abordados pelos policiais militares logo após sair de casa, o terceiro apelante relatou, além disso, que não presenciou a apreensão da chave do veículo Siena em seu carro. Não é demais registrar que a tese sustentada por Markos Wynícios segundo a qual não poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo, não merece amparo, na medida em que como foi explicitado pela magistrada, não há precisão sobre o horário do crime, sendo certo apenas que ocorreu no período da manhã, havendo, outrossim, relatos que a ação foi relativamente rápida, perdurando por cerca de quinze minutos. Nesse contexto, é possível que o terceiro apelante pudesse ter passado por vários lugares em momento muito próximo à perpetração do delito, assim como logo após a prática do ilícito, de forma que essa questão de horário, não levaria, necessariamente, à sua absolvição, ainda mais quando cotejada com outras provas produzidas nestes autos. Vale salientar, ainda, que apesar dos depoimentos abonatórios prestados pelas testemunhas arroladas pelos apelantes, é certo que estas não foram compromissadas, eis que se trata de familiares daqueles. De qualquer forma, suas declarações não elidem as demais provas produzidas, as quais se mostraram suficientes para confirmar os elementos de convicção colhidos na instrução probatória, que se mostram harmônicos e coerentes na configuração da figura da coautoria. Nesse cenário, é forçoso concluir que os apelantes não lograram êxito em desconstituir a prova contida nestes autos, porquanto, pelo que se expôs alhures, a versão exculpatória apresentada pelos três se revela, além de desacompanhada de qualquer de prova, incongruente e inverossímil. Por consequência, a negativa de autoria sustentada pelos apelantes quanto à prática do crime de roubo circunstanciado em alusão não elide os demais elementos probatórios concatenados e convergentes que alicerçam a condenação dos três, não sendo demais registrar que encontram amparo, sobretudo, nos depoimentos das vítimas presenciais, aliados aos depoimentos prestados pelo agente de segurança pública na segunda fase da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobreleva registrar, também, que parte dos objetos subtraídos foram apreendidos em poder dos apelantes e outra parte foi localizada porque eles indicaram onde estariam, a exemplo de outros dois celulares em uma região de mata e o veículo Siena que deixaram no estacionamento do Atacadão. Sabe-se, que é vedada no ordenamento jurídico pátrio a prolação de sentença condenatória embasada exclusivamente em prova inquisitorial (art. 155 do Código de Processo Penal). Todavia, esse não é o caso destes autos, porque como visto alhures, os elementos probatórios colhidos na fase administrativa foram confirmados na fase judicial, atribuindo aos apelantes a autoria no roubo circunstanciado descrito na exordial acusatória. Aliás, em casos análogos, este Tribunal de Justiça deixou assentado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – ELEMENTOS DE PROVAS – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – FORÇA PROBANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – REALIDADE DELITIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO – AUTORIA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Incabível acolher o pleito de absolvição, por insuficiência probatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, estando sua condenação fundada em elementos de provas colhidos durante a instrução processual, em especial pela delação do corréu, que possui força probante quando lastreada em outros elementos de prova, como na hipótese, que encontram-se se em harmonia com os demais elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório. [...] (N.U 0000071-33.2016.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Destacamos [...] APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, MENOR IMPORTÂNCIA, COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS – CONFISSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR E CONFISSÃO – ENVOLVIMENTO NO ROUBO – PREMISSA DO TJMT – PRÉVIO AJUSTE, DIVISÃO DE TAREFAS – AUTORIA – ATRIBUIÇÃO – JULGADOS DO TJMT - CORRUPÇÃO DE MENOR – DELITO FORMAL – PARTICIPAÇÃO DO MENOR – CONFIGURAÇÃO DO DELITO – STJ – CONDENAÇÕES MANTIDAS – CULPABILIDADE – COMPORTAMENTO DO RÉU – ENTENDIMENTO DO STJ – DUAS CAUSAS DE AUMENTO – AUTORIZAÇÃO UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE – ENUNCIADO CRIMINAL N. 32 – FRAÇÃO DE 1/6 – RAZOÁVEL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PENA-BASE REDIMENSIONADA – CONCURSO FORMAL ROUBO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR – FRAÇÃO 1/5 – PREMISSA DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – COMPROVAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. “A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação do agente está demonstrada de modo irrefutável, seja pela delação de corréu na fase extrajudicial, que narrara, com riqueza de detalhes, o modus operandi engendrado na ação criminosa, seja pelo depoimento das próprias vítimas.” (TJMT. Ap 115000/2017) [...] (N.U 1000776-07.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 14/06/2022). Destacamos Por guardar pertinência com a temática, é necessário salientar, também, que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, nos termos contidos no art. 155 do Código de Processo Penal, que assegura ao magistrado a liberdade na avaliação das provas produzidas, que deve ser exercida tanto durante sua valoração quanto no momento de declinar os motivos da decisão. Logo, com base na premissa posta no parágrafo anterior, para fundamentar de forma escorreita sua decisão, basta que o juiz exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, principalmente em hipótese como a discutida nestes autos em que o posicionamento adotado pelo sentenciante foi incompatível com aquele pretendido pelos apelantes. No que alude à temática, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 16/8/2016) 4. A análise da tese defensiva - segundo a qual "a dedução utilizada pelo Tribunal Fluminense parte de uma falsa premissa e assim também chega a uma falsa conclusão" (e-STJ fl. 1.408) - exigiria, inquestionavelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 507.551/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) Destacamos Destarte, é forçoso concluir que o juízo de primeiro grau agiu com acerto, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva que foi atribuída aos apelantes, tampouco espaço para a aplicação, em favor deles, do aforismo in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), razão pela qual se revela despida de consistência os pedidos absolutórios com base na fragilidade probatória acerca da autoria delitiva (art. 386, VII do Código de Processo Penal). E, de igual modo, não há fundamento bastante para ser acolhido o pedido de absolvição do apelante Markos Wynicios, ao argumento de que foi provado que ele não concorreu para a infração penal. Do pedido de absolvição quanto ao crime de falsa identidade, postulado por Daniel Belo dos Santos Com relação ao pleito de absolvição de Daniel Belo quanto ao crime de falsa identidade, ao argumento de que não há tipicidade material da conduta, sob a alegação de que assim que chegou ao presídio descobriu-se sua verdadeira identidade, é imperioso registrar que razão não lhe assiste. O crime de falsa identidade está tipificado no art. 307 do Código Penal, assim redigido: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Destacamos Além disso, o crime de falsa identidade caracteriza-se como crime formal, não necessitando da efetiva obtenção da vantagem ou do efetivo dano ao terceiro, bastando tão somente a atribuição de identidade falsa com essa finalidade. Sendo assim, aquele que simplesmente alega ser outra pessoa ou se faz passar por alguém que não o é, comete o crime de falsa identidade, como sói ser o caso em debate. Corroborando o entendimento de que a conduta de apresentar nome falso perante a autoridade policial constitui o crime de falsa identidade, este Tribunal de Justiça deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS – PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – AUTODEFESA – INOCORRÊNCIA – AGENTE QUE APRESENTA IDENTIDADE FALSA NA DELEGACIA DE POLÍCIA APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE – DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A PRÁTICA DE CRIMES – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. No delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), a posse da coisa furtada ocasiona a inversão do ônus probatório, exigindo-se do acusado a demonstração da sua licitude ou a comprovação de que desconhecia a procedência criminosa do bem. A conduta de declarar nome falso por ocasião da qualificação policial caracteriza o crime previsto no art. 307 do Código Penal, ainda que o acusado busque o exercício do direito de autodefesa. (N.U 0000437-28.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 10/09/2022) Destacamos Desse modo, como foi demonstrado pelo acervo probatório, que Daniel Belo, ao ser abordado pelos policiais militares e durante seu interrogatório na Delegacia de Polícia (ID 209217675) identificou-se com o nome de seu irmão João Victor da Silva Santos, com o intuito de ocultar sua folha de antecedentes criminais está correta sua condenação, também, pelo crime do art. 307 do Código Penal. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 522 do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa, de modo que a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Dos pleitos visando a reforma da dosimetria das penas relativamente ao crime de roubo majorado aplicadas aos três apelantes No que tange à dosimetria realizada pela sentenciante quando da fixação das penas dos apelantes pela prática do crime de roubo, os três postulam o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com a redução da pena inicial de cada um, sobrelevando, anotar, que eles praticaram um roubo duplamente majorado por conta da incidência das causas de aumento descritas no art. 157, § 2º, II e §2º-B, do Código Penal – concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Acerca da valoração negativa das circunstâncias judiciais, é sabido que o fato de o crime ser cometido em concurso de pessoas fundamenta a valoração negativa de referido vetor, uma vez que tal elemento reduz o poder de reação das vítimas, laborando em prol de um maior proveito econômico alcançado pelo autor do delito. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a causa de aumento referente ao concurso de pessoas seja utilizada como fator negativo na primeira fase, eis que valorada negativamente as circunstâncias judiciais, enquanto a majorante do emprego de arma seja considerada na terceira fase, acompanhadas de justificativa idônea, motivo pelo qual não merece qualquer retificação. E tais assertivas têm pertinência, porquanto é pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. (AgRg no AREsp 1745746/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/02/2021). De seu turno, este Tribunal de Justiça, por sua Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consolidou seu entendimento no tocante a matéria, ao editar oEnunciadon.32, segundo o qual “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.”. Ademais disso, foi atribuída valoração negativa à culpabilidade dos apelantes de forma idônea, na medida em que a restrição de liberdade das vítimas na empreitada criminosa – que foram trancadas em um quarto, enquanto o ofendido Breno ficou amarrado –, como também o modo de execução aviltante do delito – posto que foram proferidas ameaças e violência de forma intensa aos ofendidos –, ultrapassando, assim, a normalidade do tipo penal –, atraiu, induvidosamente, maior reprovabilidade aos fatos, justificando a avaliação desfavorável desse elemento octogonal, não havendo, portanto, como se cogitar em sua extirpação. O aumento da pena aplicado na primeira fase do cálculo dosimétrico, igualmente, não merece reparo, pois a magistrada observou o parâmetro de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, estando, destarte, razoável e justificado. Deve ser registrado, ainda sobre o tema, que a fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau, seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor”. Com efeito, “tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” (AgRg no AREsp n. 2.407.930/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023), de modo que, não há reparos a serem feitos por este órgão revisor. Os apelantes postulam, também, a readequação da pena de cada um na terceira fase do cálculo dosimétrico, seja afastando a majorante referente ao emprego de arma de fogo de uso restrito, ao argumento de que não foi realizado o reconhecimento do artefato bélico pelas vítimas e não há evidência de que tenha sido, de fato, utilizada na empreitada criminosa, seja readequando o quantum incidente de aumento. Nesse ponto, os pleitos defensivos merecem parcial acolhimento. Como é de trivial sabença, a não apreensão da arma de fogo e até mesmo o fato de não ser eventualmente submetida à perícia não exclui a majorante em questão, quando as demais provas existentes nos autos demonstrarem a grave ameaça ou violência exercida pelo seu uso, como aconteceu no caso em debate. A propósito, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, aprovou o Enunciado n. 01, com a seguinte redação: É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios. Por sua vez, em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. 3. Outrossim, para infirmar a conclusão da Corte Estadual, no sentido do emprego de arma de fogo, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1738888/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Destacamos Destarte, tendo ficado comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso pelos apelantes de um instrumento bélico como elemento inibidor, não se pode falar em afastamento da majorante do emprego de arma, isso sem contar que foi apreendida, na residência de Carlos Eduardo, a arma de fogo descrita no auto de apreensão visto no ID 209215735, cuja cor coincide com a declaração do ofendido Breno que afirmou se tratar de uma arma preta. Daniel Belo, alega que a conclusão pericial relativamente à arma apreendida foi equivocada ao se basear exclusivamente na Portaria C Ex n. 1.222/2019, revogada pela Portaria Conjunta C EX/DGPF N. 2/2023, bem como ao interpretar de forma equivocada o art. 12, III, do Decreto n. 11.615/2023, asseverando que o revólver calibre.38, marca Smith e Wesson, é atualmente considerado arma de fogo de uso permitido e não de uso restrito, razão pela qual a majorante prevista no art. 157, § 2º-B, do Código Penal, deve ser afastada. Realmente, a Portaria Conjunta C EX/DGPF N. 2/2023, de 6 de novembro de 2023, revogou a Portaria C EX n. 1.222/2019, a qual classificava determinadas armas de fogo como de uso restrito e, por conta disso, o revólver calibre.38, marca Smith e Wesson, passou a ser enquadrado como arma de uso permitido. Todavia, a alteração na classificação do tipo de arma não tem o condão de afastar a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, na medida em que, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, o aumento de pena pela utilização de arma de fogo é justificado pela maior gravidade e risco à vida da vítima, independentemente de se tratar de arma de uso permitido ou restrito. Logo, impende ressaltar que o reconhecimento de que o revólver.38 é de uso permitido não altera a natureza ameaçadora e a potencialidade lesiva do artefato, elementos, esses, suficientes para autorizar a incidência da majorante, eis que, como já mencionado neste voto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreensão da arma ou a identificação de quem efetivamente a utilizou durante a prática do crime não são requisitos necessários para a aplicação da causa de aumento de pena, desde que haja provas suficientes nos autos quanto ao uso do armamento na conduta criminosa. Sendo assim, ainda que o revólver calibre.38 seja agora classificado como de uso permitido, a circunstância do seu emprego no delito de roubo em espécie justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal motivando, pois, por força de norma legal expressa, o aumento de pena na fração de 2/3 (dois terços) na terceira etapa do cálculo dosimétrico, não se necessitando, para tanto, fundamentação extensa, senão a constatação do uso do instrumento bélico, o que, neste caso, não restou nenhuma dúvida. Diante do que foi exposto, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a readequar a pena imposta aos apelantes quanto ao crime de roubo majorado da seguinte forma: Pena de Daniel Belo dos Santos Na primeira fase, em observância às orientações elencadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, considerando a manutenção da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, assim como da fração utilizada para o recrudescimento (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada), mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento das agravantes da vítima tratar-se de pessoa maior de sessenta anos e da reincidência, mantendo a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. Na terceira fase, remanescendo a majorante do emprego de arma de fogo de uso permitido, estabeleço a fração de aumento em 2/3 (dois terços), fixando a pena em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. Em relação ao regime para cumprimento da pena, mantenho o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, por parte de Daniel Belo, elencados no art. 44, do aludido Codex, eis que a pena que lhe foi aplicada é superior a 8 (oito) anos de reclusão e ele é reincidente. Pena de Carlos Eduardo da Silva Na primeira fase, em observância às orientações elencadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, considerando a manutenção da depreciação da culpabilidade, dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime, assim como da fração utilizada para o recrudescimento (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada), mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento das agravantes tendo em vista as vítimas serem pessoas maior de sessenta anos e da reincidência, mantendo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase, remanescendo a majorante do emprego de arma de fogo de uso permitido, estabeleço a fração de aumento em 2/3 (dois terços), fixando a pena em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias-multa. Em relação ao regime para cumprimento da pena, mantenho o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o não preenchimento, por parte de Carlos Eduardo, dos requisitos legais, elencados no art. 44, do aludido Codex, eis que a pena que lhe foi aplicada é superior a 8 (oito) anos e ele é reincidente. Pena de Markos Wynicios Almeida Santos Na primeira fase, em observância às orientações elencadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, considerando a manutenção da depreciação da culpabilidade e das circunstâncias do crime, assim como da fração utilizada para o recrudescimento (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada), mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da vítima tratar-se de pessoa maior de sessenta anos, mantendo a pena intermediária em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 102 (cento e dois) dias-multa. Na terceira fase, remanescendo a majorante do emprego de arma de fogo de uso permitido, estabeleço a fração de aumento em 2/3 (dois terços), fixando a pena em 10 (dez) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 170 (cento e setenta) dias-multa. Em relação ao regime para cumprimento da pena, mantenho o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o não preenchimento, por parte de Markos Vinicius, dos requisitos legais, elencados no art. 44, do aludido Codex. No que diz respeito ao pedido de detração penal, formulado por Carlos Eduardo, trata-se de matéria cujo exame é reservado à competência do Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena aplicada ao apelante. Isso porque a alteração introduzida pela Lei n. 12.736/2012 – que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal – se, por um lado, confere ao juiz da fase de conhecimento a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, com o escopo exclusivo de fixação do regime inicial de cumprimento da pena; por outro, não autoriza o magistrado a fazer o cômputo da detração penal (Código Penal, art. 42), conforme se depreende da leitura do referido dispositivo assim redigido: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Destacamos Isso quer dizer que o juízo da fase de conhecimento não recebeu do legislador a faculdade de aplicação da detração – até porque isso significaria revogação da disposição contida no art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal – mas tão somente a possibilidade de adequar o regime inicial de cumprimento da pena considerando o tempo de prisão provisória suportado pelo condenado, no interesse da preservação do resultado útil do processo penal. Em outras palavras, o juízo de conhecimento somente está obrigado a detrair a pena do condenado se tal conduta, de fato, for surtir efeito na alteração do regime de cumprimento de pena a ser suportado por ele. Todavia, no caso em tela, essa conduta não necessariamente implicaria em abrandamento do regime prisional imposto ao apelante, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu somente do quantitativo da pena imposta, mas também da negativação de aspectos judiciais (quantidade e natureza da droga), de modo que eventual detração do período de prisão provisória não afetaria o regime prisional inicial estabelecido. Por conta disso, carece este juízo revisor, nesta oportunidade, de competência para aferição da detração, que fica reservada para o Juízo da Execução Penal, a quem caberá, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação das penas e estabelecer o regime a ser cumprido por Carlos Eduardo. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento feito pelos apelantes, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que todos os argumentos deduzidos na sua peça recursal foram apreciados neste voto. Posto isso, em parcial sintonia com o parecer ministerial, dou parcial provimento aos recursos de apelação criminal interpostos por Daniel Belo dos Santos, Carlos Eduardo da Silva e Markos Wynicios Almeida Santos, para o fim de reconhecer a incidência do emprego de arma de fogo de uso permitido e, por consequência, readequar suas penas definitivas da seguinte maneira: Daniel Belo, para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa; Carlos Eduardo, para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias-multa; e Markos Wynicios, para 10 (dez) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 170 (cento e setenta) dias-multa; mantendo, no mais, inalterados os termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038341-89.2023.8.11.0002.. REU: CARLOS EDUARDO DA SILVA, DANIEL BELO DOS SANTOS, MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Carlos Eduardo da Silva, conhecido por “Dudu”, Daniel Belo dos Santos e Markos Wynicios Almeida Santos foram Denunciados. O primeiro e o terceiro, como incursos nas sanções dos artigos 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 61, inciso II, “h”, todos do CP. O segundo, nas penas dos artigos 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 61, inciso II, “h” em concurso material com o art. 307, todos do CP. Constam na exordial dois fatos ilícitos. 1º Fato. Narra a exordial que no dia 25/10/2023, por volta de 12h 45min, na residência localizada na Rua I, 31, quadra 08, no bairro Santa Izabel, os três processados juntamente com uma quarta pessoa não identificada, mediante o uso de arma de fogo subtraíram: I - dois aparelhos celulares e o veículo FIAT/Siena EL 1.0 Flex de cor prata, placa QBV-2A25, pertencentes à vítima Breno Martins de Amorim; II - 01 (um) aparelho celular Samsung de cor vermelha, 01 (um) cartão bancário e chaves de ignição de motocicleta, pertencentes à vítima Mary Ferreira da Cruz e; III - 01 (um) aparelho celular Samsung A53 de cor azul, pertencente à vítima Vera Lúcia Rodrigues. 2º Fato. Segundo a peça acusatória, Daniel Belo dos Santos se apresentou usando nome falso para ocultar seus registros criminais, dizendo chamar-se João Victor da Silva Santos (nome do seu irmão), falsidade descoberta apenas na unidade prisional. Recebida a Denúncia no dia 07/11/2023 (Id 133733625) os acusados foram citados (Ids 134269937, 134273664 e 134275029) e apresentaram as respectivas defesas preliminares. Daniel Belo dos Santos, por meio da defensoria pública (Id. 134590566), arrolando as mesmas testemunhas da inicial. Carlos Eduardo da Silva, por meio do advogado Robson da Silva (Id 134968538), apontando como testemunhas, além das descritas na Denúncia, Wesllen de Paula Oliveira e Thacio Cristiano Ferreira Ribeiro (comparecimento independente de intimação). Markos Wynicios Almeida, por meio do causídico Dioglas Thalysnã Sandro do Nascimento, indicando as mesmas da inicial e mais três: Wisis Gonçalo do Nascimento, Geisiane Cassiana da Silva e Mariluce de Almeida Amorim. Por meio da decisão de Id.135928091, este juízo analisou os pedidos formulados pelas defesas e concluiu pela ausência das hipóteses do art. 397 do CPP e designou audiência de instrução. Durante a solenidade, as vítimas Vera Lúcia Rodrigues, Mary Ferreira da Cruz e Breno Martins de Amorim foram ouvidas. Na sequência, foi inquirido o Policial Militar Sérgio Rodrigues Júnior, tendo o “parquet” e as defesas desistido da oitiva da testemunha Sidnei André da Silva. Após, foram ouvidas as testemunhas apontadas pelos acusados: Wesllen de Paula Oliveira, Wisis Gonçalo do Nascimento, Geisiane Cassiana da Silva e Mariluce de Almeida Amorim. O processado Carlos desistiu do depoimento de Thacio Cristiano Ferreira Ribeiro. Após as entrevistas com os profissionais, os réus foram qualificados e interrogados, tudo conforme o termo de audiência de Id 137137893. No mesmo ato, após o indeferimento das diligências requeridas pela defesa do processado Carlos Eduardo da Silva, este juízo encerrou a instrução e deferiu o pedido das partes para os memoriais escritos, mantendo as prisões cautelares pelos fundamentos que as originaram. O Ministério Público, após suas alegações finais, requereu a condenação dos réus, nos exatos termos da Denúncia (Id. 137369072). Daniel Belo dos Santos pediu sua absolvição com relação aos dois fatos narrados na exordial e, subsidiariamente, a aplicação da sanção mínima pelo crime de falso (Id. 138469573). Carlos Eduardo da Silva alegou preliminarmente cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências: para perícia no DVR onde constam imagens dele, do correu Markos e do carro na hora apontada como sendo a do crime e, reconhecimento da arma apreendida pelas vítimas. No mérito, pediu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da sanção em seu mínimo legal com a fixação de regime mais brando e revogação da preventiva para recorrer em liberdade, bem como a dispensa de multa e custas (Id. 138583113). Markos Wynicios Almeida requereu a declaração de nulidade dos reconhecimentos pessoais extrajudiciais e da busca domiciliar que culminou na apreensão da arma de fogo; a absolvição e; em caso de condenação, a aplicação da pena mínima com direito ao recurso em liberdade. Em razão da juntada do laudo pericial após as derradeiras argumentações e pedidos (id. 138868424), com a constatação de que o revólver apreendido se traduz em arma de uso restrito, este juízo facultou a manifestação das partes (id. 138569443). Intimado, o promotor de justiça aditou a denúncia para constar a conduta prevista no art. 157, §2.º-B (Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido); pediu o aproveitamento das provas produzidas e ratificou os memoriais apresentados (id. 137369072). Cientes do Laudo, Daniel Belo dos Santos e Markos Wynicius Almeida ratificaram as derradeiras alegações e pedidos. Por sua vez, Carlos Eduardo da Silva reiterou o pedido de reconhecimento da arma periciada pelas vítimas (id. 139775196). Em seguida, por meio da peça de id. 139837403, requereu a designação de audiência de continuação, conforme a sistemática do art. 384, §2º, do CPP, diante do aditamento da exordial. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. 1 - DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. Imprescindível o registro de que a Denúncia indicou satisfatoriamente os fatos imputados, bem como as suas circunstâncias e os acusados tiveram a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal da Cidadania já se posicionou no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na Denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA, CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. Ressalta-se que 'omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.129.183/DF, relator Ministro Nome, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). 2. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que 'o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal' (RHC n. 131.086/PB, relator Ministro Nome, Quinta Turma, DJe de 14/9/2020). 3. Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. 4. O pedido subsidiário de afastamento da causa de aumento prevista no § 4º, inciso IV, do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 não prospera, pois comprovada a conexão com outra organização criminosa independente - comando vermelho e, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Inviável o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 deste Pretório, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 6. Não compete a esta Corte a análise de apontada violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.069.393/RJ, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). [...] 2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. 3. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, e já estatuído na instância ordinária, a questão atrai a normatividade do art. 383 ( emendatio libelli ) do Código de Processo Penal e não a do art. 384 ( mutatio libelli ) do mesmo diploma legal, razão pela qual se mostra despicienda a abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica ofertada pelo Parquet. [...] (EDcl no REsp n. 1.565.024/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6a T., DJe 19/12/2019.) Seguindo a mesma toada: (STJ - AREsp: 2409604, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 01/12/2023). No caso, restou evidente a contextualização de que o crime foi praticado com o uso de arma de fogo e desses fatos, os acusados se defenderam, inclusive negando a autoria. O que ocorreu neste procedimento se traduz apenas na constatação pericial de que o revólver apreendido e apontado como sendo o utilizado no crime era de uso restrito, ou seja, os fatos narrados da Denúncia permanecem inalterados. Portanto, não há necessidade de aditamento da exordial acusatória, conforme requerido pelo órgão ministerial, pois não há fato diverso do já explorado durante a instrução, mas apenas a alteração da majorante claramente desenhada neste caderno: “crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo”, não sendo caso de se falar em ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Nessa linha: “Conquanto a denúncia e a pronúncia tenham implicado a incidência da agravante etária (CP, art. 61, inciso II, alínea ‘h’) e não da causa especial de aumento de pena por ser a vítima pessoa idosa (CP, art. 121, § 4º), não há falar em nulidade da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, por suposta afronta ao princípio da correlação, uma vez que o réu se defende dos fatos e não de sua capitulação legal.” (N.U 0003069-63.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). “Não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação ou congruência, quando os fatos pelos quais ocorreu a condenação do réu foram narrados na inicial acusatória.” (N.U 0000927-28.2005.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022). Assim, considerando que não há necessidade de modificação da descrição do fato e ressaltando que a ciência às partes sobre o laudo pericial da arma teve o escopo de garantir o contraditório e a ampla defesa sem a aplicação no disposto no art. 384 do CPP, não recebo o aditamento e passo à prolação da sentença. Nesse sentido trago à superfície o que defende o autor Aury Lopes Jr.: "Ainda que a mutatio libelli não seja imprescindível nesses casos, pois não existe um fato novo, impõe-se que o juiz atente para a garantia do contraditório e, ainda, que dispense o aditamento, pelo menos oportunize às partes que se manifestem previamente sobre a possível (nova) tipificação legal atribuível aos fatos, ou, no mínimo, que tenham oportunizada vista para conhecimento e manifestação após a emendatio libelli" [LOPES JR., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17ª ed. — São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 1.418]. 2 – DAS PRELIMINARES Verifico que o processado Carlos Eduardo da Silva arguiu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências para: a) constatação da veracidade do vídeo particular por ele juntado aos autos e b) reconhecimento da arma de fogo pelas vítimas para que elas informassem se a arma era branca, cromada ou com outra característica. Pois bem, como já ressaltado na decisão que indeferiu o requerimento de perícia técnica no vídeo anexado aos autos, as imagens estão disponíveis no processo e são acessíveis a todos os atores do sistema de justiça como prova produzida, passível de ser utilizada para as argumentações, sejam as dos pedidos ou a da decisão. Neste ponto, destaco que o referido elemento probatório foi usado nas argumentações das defesas e não foi impugnado ou questionado pela acusação. Além disso, presumo que não houve falsificação do DVR juntado nos autos pelo profissional da advocacia que a apresentou, razão pela qual a realização de perícia para comprovar a veracidade se mostra desnecessária e não gera nenhum prejuízo. Nesse compasso: 79319777 - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTOJUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado" (AGRG no RHC n. 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2018). 2. Na espécie, o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado e se deu em virtude da preclusão e da constatação de que a sua realização era desnecessária ao desfecho da causa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 853.387; Proc. 2023/0327566-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 20/12/2023). Quanto ao reconhecimento da arma de fogo utilizada no assalto pelas vítimas, consigno novamente que as pessoas ofendidas mencionaram a existência de uma arma de fogo, inclusive, uma delas destacou que só viu que era um revólver, não sabendo descrever suas características, até porque, pelas informações, nenhum dos ofendidos possui conhecimento mais aprofundado sobre armas de fogo. Tal contexto aponta a certeza da inutilidade da referida diligência, pois não traria nenhum resultado diverso do que a ausência de condições das vítimas de detalhar as características do revólver que foi apontado contra as mesmas. Ademais, inquestionável que para o reconhecimento do uso de arma de fogo nos crimes de Roubo, desnecessária até mesmo a apreensão do objeto. Nesse sentido: 52589016 - APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º-A, I, DO CP]. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO [ART. 226, CPP] E SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP REJEITADAS. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS [ART. 59, CP]. RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Se a vítima é capaz de identificar o agente, é desnecessária a adoção do procedimento previsto no art. 226 do CPP. [STJ, AGRG no HC n. 793.491/MG]. Não há ofensa ao art. 212 do CPP se foi permitido ao Defensor Público formular suas perguntas diretamente às testemunhas. Inexistência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. [É] prescindível a apreensão e a realização de perícia para fins de incidência da referida causa de aumento, quando a mesma é corroborada por outros meios de prova, tal como a palavra da vítima [STJ, AGRG no RESP n. 2.005.643/PR]. A desvaloração idônea das circunstâncias judiciais [art. 59, CP] autoriza o recrudescimento da pena-base. (TJMT; ACr 0002736-35.2019.8.11.0004; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 19/12/2023). No tocante à alegação de nulidade dos reconhecimentos em razão da ausência de formalidade, verifico que as mesmas fundamentações foram utilizadas no HC 1025898-15.2023.8.110000 TJMT, de relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, referente ao processo em tela, cujo mérito já foi julgado no seguinte sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, DANO. PRISÃO PREVENTIVA.1 QUESTIONADA A VALIDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE REALIZADO FORA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. QUESTIONAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, EM TESE, PRATICADOS PELO APELANTE, MODUS OPERANDI, PREMEDITAÇÃO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS MAIS GRAVOSAS. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 6. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A alegada inidoneidade do reconhecimento fotográfico do paciente empreendido em sede inquisitorial, ao argumento de violação ao art. 226 do Código Processo Penal, não se sustenta quando se sabe que o referido dispositivo se trata de mera recomendação e a sua inobservância não enseja nulidade processual. Ademais, tal questionamento e a negativa de autoria delitiva exigem o revolvimento fático-probatório, medida essa inviável dentro das estreitas balizas do habeas corpus, conforme preconiza o Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 2. A gravidade concreta dos crimes e a periculosidade configurada pelo modus operandi, em tese, empregado pelo paciente justificam a decretação da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. 4. A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado ou, ainda, ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 da Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da proporcionalidade.5. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação do decreto preventivo vergastado, eis que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 6. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.(N.U 1025898-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Posto isso, reitero as fundamentações do acórdão do HC mencionado para rejeitar, com o devido respeito, o pedido de declaração da nulidade dos reconhecimentos feitos em sede policial, acrescentando que as vítimas ratificaram em juízo. Pois bem, enfrentadas as matérias, em tese, prejudiciais ao mérito, passo à análise dos ilícitos. 3 - 1º FATO. Consoante relatado, os três réus estão sendo acusados de terem praticado o crime de roubo majorado com uso de arma de fogo de uso restrito e concurso de pessoas contra três vítimas. Observando o lastro probatório da persecução penal, constato pela narrativa do Boletim de Ocorrência de Id. 133466449: Que uma das vítimas, quando entrava em casa de carro, foi abordada por três pessoas, sendo que uma delas portava uma arma de fogo. Foi obrigada a entrar e todos que lá se encontravam, inclusive uma adolescente de 12 anos de idade, foram amarrados e trancados em um dos banheiros da residência. Que os roubadores reviraram a casa, levaram aparelhos celulares de três ofendidos e o veículo de um deles tendo a ação durado, em média, 15 minutos. Em diligências com os vizinhos, os milicianos obtiveram a informação de que um carro de cor prata deu apoio aos demais. Seguindo o sistema de rastreamento de um dos celulares roubados, a polícia encontrou os acusados no interior de um carro prata, a chave do veículo roubado e três aparelhos danificados, ocasião em que colheram a informação com um deles de que o carro subtraído estaria no estacionamento do atacadão e os demais celulares em um matagal, o que restou averiguado e confirmado. Com tais registros fáticos iniciais, passo à apreciação da materialidade e das autorias. 3.1 - MATERIALIDADE. A existência do crime se encontra comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, declarações das vítimas e dos policiais; apreensões dos celulares e do veículo roubados, bem como da arma de fogo; termos de reconhecimento e de entrega (Ids. 133466449, 133466451, 133466471, 133466474, 133466475 e 133466476). Portanto, comprovada a subtração de três aparelhos celulares e de um veículo, mediante grave ameaça e violência (uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). 3.2 – AUTORIA. 3.2.1 – Réu Carlos Eduardo da Silva. Seguindo a linha cronológica da apresentação dos elementos probatórios, constato que já no Boletim de ocorrência confeccionado pela PM, constou: “(...) QUE NO VEíCULO HAVIA 03 OCUPANTES, SENDO FEITA A BUSCA PESSOAL E NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, PORÉM AO SER FEITA A BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO UMA CHAVE DE VEICULO DA MARCA FIAT NO PORTA-LUVAS E NO ASSOALHO 03 APARELHOS CELULARES TOTALMENTE DANIFICADOS. SENDO A CHAVE DO VEICULO E DOIS DOS APARELHOS CELULARES (SAMSUNG) RECONHECIDOS PELA VITIMA BRENO COMO SENDO UM DOS OBJETOS ROUBADOS DE SUA RESIDENCIA (...) QUE QUESTIONADOS A RESPEITO DO ROUBO E ONDE ESTARIAM OS DEMAIS PERTENCES E O VEICULO, O SUSPEITO CARLOS EDUARDO INFORMOU QUE, EM UMA REGIÃO DE MATA NO BAIRRO NOVO MUNDO, NOS FUNDOS DO POSTO MARAJO, HAVIA DISPENSADO OS OUTROS 02 APARELHOS CELULARES TAMBÉM DANIFICADOS E QUE O VEICULO SIENA HAVIA SIDO ABANDONADO NO ESTACIONAMENTO DO ATACADÃO. QUE EM POSSE DAS INFORMAÇÕES, SOLICITAMOS APOIO DA EQUIPE DE INTELIGENCIA DA 25ªCIPM QUE DESLOCOU ATE O REFERIDO SUPERMERCADO E CONFIRMOU QUE O VEICULO ESTAVA ABANDONADO NO ESTACIONAMENTO. POSTERIORMENTE DESLOCAMOS A REGIÃO DE MATA CITADA PELO SUSPEITO CARLOS EDUARDO, ONDE LOCALZIAMOS MAIS DOIS APARELHOS CELULARES (SAMSUNG E MOTOROLA, AMBOS DE COR VERMELHA). (....) QUE TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO DAS VITIMAS DE QUE O SUSPEITO CARLOS EDUARDO É QUEM ESTAVA COM UM REVOLVER NO MOMENTO DO ROUBO, ESTE FOI QUESTIONADO A RESPEITO DA ARMA DE FOGO, NOS INFORMANDO QUE ESTARIA EM UMA DE SUAS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO SÃO MATEUS, RUA DA PAZ, QUADRA 120, CASA 15. DESLOCAMOS ATE O REFERIDO ENDEREÇO E APÓS BUSCAS FOI ENCONTRADO NO GUARDA-ROUPA, UM REVOLVER CAL.38 COM 06 MUNIÇÕES INCTACTAS E UM COLDRE (...). Como se pode observar, o acusado em tela se encontrava momentos após o roubo no interior de um carro com mais dois ocupantes reconhecidos pelas vítimas, com as chaves de um veículo roubado e de um aparelho celular subtraído e rastreado pela polícia – que estava com o ofendido Breno Martins de Amorim que acompanhava a movimentação do objeto. Além disso, com informações dos acusados, ou ao menos de um deles, os milicianos lograram êxito em localizar o veículo roubado estacionado do Atacadão e os outros aparelhos, em um matagal. Os depoimentos coletados durante a persecução penal corroboram os fatos acima e dão a certeza necessária para a conclusão judicial de que o processado foi um dos autores do delito ora analisado. Nessa linha, consigno que o policial militar Sergio Rodrigues Junior disse em juízo que após tomarem conhecimento do crime de roubo, foram até o local, levantaram informações com os vizinhos no sentido de que um veículo prata deu apoio ao crime e seguiram o rastreamento de um dos aparelhos subtraídos até visualizarem um carro de cor prata parado, que saiu do local devagar, momento em que a localização do celular também se movimentou, razão pela qual deram sinal de parada e após algum tempo, o motorista parou e três pessoas saíram do carro, sendo dois reconhecidos pela vítima que os acompanhava com o rastreamento. Contou que duas viaturas fizeram as diligências e que obtiveram a informação de que o veículo roubado estava no estacionamento do Atacadão. Em diligências, os outros policiais encontraram os demais celulares e uma arma de fogo. As chaves do carro da vítima (que estava no atacadão) também foram encontradas no interior do veiculo em que o acusado se encontrava. Oportuno assinalar que no seu interrogatório judicial, o acusado, cuja autoria se analisa, disse que estava pintando a casa do corréu Markus, seu primo e que estava no interior do carro com os dois reconhecidos pelas vítimas na delegacia, o que foi confirmado em juízo. Contudo, negou ter participado de crime, afirmando que conhecia o corréu Daniel (que usou inicialmente o nome de João) e que a arma foi encontrada na casa do Markus. Acrescentou, ainda, que Markus fazia no momento da abordagem, serviço de uber para Daniel, que pegou os celulares roubados em uma casa para ele desconhecida. Pois bem, apesar das vítimas não terem reconhecido o processado em tela, importante assinalar que os demais indícios que, somados, se transformam em provas, apontam para a participação de, no mínimo, três pessoas no assalto, sendo certo que a violência perpetrada pelos agentes diretos se comunica ao coautor. (Segundo entendimento do STJ, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à consumação do roubo, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame [HC 428693/ SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 30.5.2018). Outrossim, atenta à autodefesa, consigno que a narrativa se encontra solta, totalmente desconectada do cenário desenhado pela junção dos demais elementos. Quanto à discrepância do horário, tão destacada pela defesa em razão do DVR apresentado nos autos com imagens em tese do carro e dos acusados em horário próximo, consigno que em todas as oportunidades, as vítimas não apontaram um horário definido, sempre dizendo: aproximadamente. A certeza reside nas afirmações de que o roubo ocorreu no período matutino, tanto que o BO foi lavrado às 12h 45min, após todas as diligências (saída das vítimas do banheiro da casa, atendimento da ocorrência, chegada do apoio policial, acompanhamento do rastreador de um dos celulares, abordagem dos acusados, busca pessoal e no automóvel, apreensão do veículo subtraído e dos demais celulares, chegada na delegacia, bem como da arma de fogo). Importante, ainda, destacar a informação de uma das vítimas de que os assaltantes permaneceram na casa por, aproximadamente, 15 minutos, ou seja, para quem observa de fora, foi uma ação rápida, apesar da privação da liberdade dos ofendidos ao serem trancados no banheiro. A mesma sorte merece as demais declarações quanto à preparação do almoço dos envolvidos, contratação do réu Markus como uber, ou do Daniel como pedreiro ou servente, desconhecimento da existência da chave do carro roubado no interior do carro, etc. Oportuno constar que a negativa da autoria do delito dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la não pode ser considerada para fins de absolvição, sobretudo quando a participação na empreitada delituosa está demonstrada de modo irrefutável pela dinâmica fática apresentada. pelas declarações das vítimas e dos policiais responsáveis pelas diligências realizadas no calor do contexto. Por entender conveniente, trago à superfície: 52588865 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME ESTAMPADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA COM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Descabe falar em absolvição quando as provas produzidas demonstram a responsabilidade do réu no crime de roubo majorado que lhe foi atribuído na denúncia. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Para ser aceita, a retratação deve ser plausível. O simples desdizer não autoriza considerá-la, ainda mais quando o que foi dito na fase extrajudicial encontra-se em sintonia com as provas produzidas na instrução processual. A negativa de autoria, desacompanhada de elementos que a sustente, não enseja a absolvição do agente. (TJMT; ACr 0002143-81.2018.8.11.0055; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 19/12/2023). Portanto, com todo respeito aos entendimentos divergentes, concluo como comprovada a autoria do acusado Carlos Eduardo da Silva com relação ao delito de Roubo. 3.2.2 - DANIEL BELO DOS SANTOS. Compulsando os autos e seguindo a linha cronológica, observo que o processado em tela foi encontrado logo após o crime de roubo ora analisado no interior do carro que estava sendo rastreado pelo celular de uma das vítimas, objeto que estava no interior do veículo, juntamente com a chave do automóvel subtraído, localizado no estacionamento do atacadão depois das informações dadas pelos próprios réus. Ainda, oportuno assinalar que o ofendido Breno que acompanhava o rastreamento do aparelho da sua tia (também vítima) reconheceu no momento da abordagem, segundo os policiais, o celular, as chaves e dois autores. Posteriormente, na delegacia, o acusado Daniel foi um dos reconhecidos por duas vítimas, aqui já excepcionando a retificação da vítima M. F. C. Posto isso, no mesmo sentido da fundamentação utilizada para apreciação da autoria do correu Carlos Eduardo da Silva, tenho que a versão apresentada por meio da autodefesa no sentido de que chamou Markus para pegar os celulares roubados na casa de uma terceira pessoa chamada “Kiko” (que não sabe ao certo o endereço e os dados) e de que não participou do crime de roubo destoa totalmente do contexto probatório apresentado, com reconhecimento das vítimas (ratificado em juízo) e declarações seguras do policial militar que ratificou as diligências realizadas na fase policial. Portanto, diante da robustez dos elementos probatórios, inadequada a absolvição pretendida, razão pela qual, também reconheço a autoria do acusado em tela com relação ao delito de Roubo. 3.2.3 - MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS. Na mesma linha de argumentação registrada para a análise da autoria do acusado Daniel, destaco os depoimentos dos policiais que participaram da diligência para rastrear o celular e encontrar os três acusados no veículo dirigido pelo réu em tela, que transportava o aparelho rastreado e a chave do carro que tinha sido roubado naquela mesma manhã. No tocante ao DVR apresentado e imagens colacionadas aos autos para comprovar a versão de que na hora apontada como sendo do roubo, o carro se encontrava em outra localidade, reitero a fundamentação registrada no tópico 2.2.1 e destaco que em nenhuma ocasião, firmou-se horário específico do evento criminoso, sempre com destaque ao: aproximadamente. Com relação às declarações das vítimas, trago à lume os julgados a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CÁRCERE PRIVADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DO CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO SEGUNDO APELANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 3. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS. 4. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO POSTULADA PELO PRIMEIRO APELANTE. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJMT. 5. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO 6. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Deve ser afastada a tese visando à absolvição dos apelantes pelo crime patrimonial narrado na denúncia sob os argumentos de que não há prova da participação de ambos ou de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, se observa que tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações das vítimas nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos de convicção jungidos nestes autos, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria, ou da aplicação, a favor da dupla, do brocardo jurídico in dubio pro reo. 2. A par do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que não obedecidos os requisitos descritos no referido dispositivo, não há que se falar em nulidade do reconhecimento do segundo apelante, porquanto este não é o único elemento de prova a lastrear a sua condenação, vez que as vítimas ratificaram, em juízo, o reconhecimento realizado na fase extrajudicial. 3. A restrição da liberdade de ir e vir da vítima sem o objetivo de exigir algum tipo de vantagem, caracteriza o crime de cárcere privado, não havendo, pois, como se falar em atipicidade da conduta, tampouco em configuração da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Em se tratando de roubo duplamente majorado, nos termos do art. 157, §2°, II e V, do Código Penal, é pacífico o entendimento de que uma causa de aumento fica relegada para a terceira fase da dosimetria, enquanto a outra pode ser utilizada para agravar a pena-base, a título de circunstâncias judiciais. 5. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias debatidas. 6. Recursos desprovidos. (N.U 1007936-92.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE, CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. 2. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ACRÉSCIMO POR CONTA DO CONCURSO DE PESSOAS INFERIOR AO APLICADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE PENA DE 1/6 (UM SEXTO). ROUBO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por meio das declarações firmes e coerentes das vítimas; bem como o reconhecimento daqueles por estas, em ambas as fases processuais. Além disso, tais provas são coerentes, robustas e consentâneas com o restante do acervo probatório. 2. O concurso de pessoas viabiliza o acréscimo a título de circunstâncias negativas, porém, em fração inferior à aplicada na sentença condenatória, o que permite a readequação da pena basilar. 3. Praticado o roubo no mesmo contexto, contra duas vítimas, tem-se o concurso formal de crimes, que impõe o aumento de pena em 1/6 (um sexto) na terceira fase da dosimetria. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1023464-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Por derradeiro, com relação a fé pública dos policiais: 52576077 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO RECREATIVO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Em face dos elementos colhidos nos autos, especialmente dos depoimentos policiais que comprovam que o Apelante foi preso em local comumente conhecido pela venda de entorpecentes e que realizava o tráfico tipo formiguinha, é impossível acolher o pedido de absolvição ou mesmo a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei Antidrogas, uma vez, que o vício não afasta a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, entendimento que se encontra em conformidade com o Enunciado nº 3 da TCCRTJ/MT. 2. Não se aplica a benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando não se constata a existência dos requisitos subjetivos e cumulativos previstos no dispositivo legal, e diante das evidências de que o apelante se dedica a atividades criminosas, fazendo do crime o seu meio de vida. (TJMT; ACr 0027686-91.2019.8.11.0042; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg 25/10/2023; DJMT 10/11/2023). 52509264 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM COESO CONJUNTO PROBATÓRIO DIANTE DOS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL E TOTALMENTE ISOLADA. APELO DESPROVIDO. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, mormente porque é assente na jurisprudência e doutrina que a palavra firme dos agentes estatais, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado merece relevância e pode ser considerada para embasar o juízo de inculpação, ainda mais quando a negativa de autoria encontra-se desprovida de credibilidade. (TJMT; ACr 0008601-56.2018.8.11.0042; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Sakamoto; Julg 28/02/2023; DJMT 08/03/2023). Por apego à fundamentação, destaco que a vítima falou claramente em juízo que a arma utilizada era de cor preta, o que se verifica no objeto apreendido na casa do acusado Markus logo após o delito. Com tais considerações, tenho como certa a coautoria do réu Markus Wynicios Almeida Santos. Portanto, para finalizar o tópico 2 (1º fato), concluo que a condenação dos três réus nas sanções do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo de uso restrito contra o patrimônio de três vítimas, é medida que impera. 4 - 2º Fato. Consoante relatório, consta na peça acusatória que Daniel Belo dos Santos se apresentou usando nome falso para ocultar seus registros criminais, dizendo chamar-se João Victor da Silva Santos (nome do seu irmão), falsidade descoberta apenas na unidade prisional. Atenta ao que foi produzido durante a persecução penal, verifico que desde a abordagem policial no carro que transportava o celular roubado e rastreado, o acusado se apresentou como outra pessoa e a falsidade perdurou até a identificação da situação após a audiência de custódia, tendo o magistrado contemporâneo decretado prisão de outra pessoa, com registro no BNMP e em outros sistemas, o que foi corrigido posteriormente. Neste aspecto, oportuno assinalar que até o Habeas Corpus foi impetrado em nome de paciente diverso do réu em tela (Id 134979883). Para destacar a robustez dos elementos probatórios, trago o depoimento judicial do policial inquirido que mencionou o uso do nome “João” por um dos flagrados. Ainda, o próprio interrogatório e demais atos do procedimento do flagrante bem como as informações dadas para este juízo, quando da qualificação para audiência de custódia se traduzem em provas suficientes para condenação. Atenta a argumentação defensiva de que a falsa identidade se justifica no direito a autodefesa para afastar de si a responsabilidade por outra prática criminosa, trago o entendimento dos Tribunais Superiores: STF: “O plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 640.139 - RG, Rel. Min. Dias Toffoli) ao reconhecer a Repercussão Geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIIIm da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).” HC 112846/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01/10/2014. Súmula n. 522 do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.” Considerando que se trata de crime de mera conduta, a consumação ocorre no exato momento em que o agente atribuiu a si identidade falsa, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito e sua autoria, o que gera condenação nas sanções do art. 307 do CP. 5 – PARTE DISPOSITIVA. CONDENO CARLOS EDUARDO DA SILVA, CONHECIDO POR “DUDU” E MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-B, C/C ART. 61, INCISO II, “H”, TODOS DO CP E DANIEL BELO DOS SANTOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-B, C/C ART. 61, INCISO II, “H” EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 307, TODOS DO CP. 6 – DOSIMETRIA DA PENA. Consigno que o cálculo será feito por acusado. 6.1 - CARLOS EDUARDO DA SILVA. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça, ampliando o contraditório e ampla defesa, consigno que a dosimetria, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). Aproveito a oportunidade para destacar que o art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena, quando da imposição da pena-base. Partindo dos patamares abstratamente cominados para o crime – em sua forma simples ou qualificada –, são considerados fatores importantes para a individualização da pena. Cada um tem seu fundamento e deve ser utilizado de acordo com ele. Em síntese, as circunstâncias e suas características são as seguintes: Culpabilidade: corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente. Antecedentes: representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Conduta social: trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Segundo o STJ, não é possível utilizar condenações passadas (REsp 1.760.972/MG, j. 08/11/2018). Personalidade do agente: cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. De maneira precisa, pontuou o Superior Tribunal de Justiça que: “A circunstância judicial referente à ‘personalidade do agente’ não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (REsp 513.64, DJ 01/07/2004). Motivos do crime: correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante, sob pena de bis in idem. Circunstâncias do crime: exigem do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modus operandi do agente. Consequências do crime: são os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Comportamento da vítima: a culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade.[i] Com tais registros, passo à análise do caso concreto. 1ª Fase. Culpabilidade: Analisando os fatos comprovados neste processo, verifico que a conduta exacerbou àquela arraigada ao tipo penal, pois uma das vítimas foi abordada quando adentrava sua residência no horário do almoço. Além disso, as vítimas foram amarradas e trancadas em um dos banheiros, ficando privadas de liberdade o que eleva o grau de censurabilidade incidente sobre a ação delituosa. “Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando empregada de forma excessiva, autoriza a negativação das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica, justificando a elevação da pena-base.” (TJMT, AP NU 0018924-62.2014.8.11.0042). Antecedentes: o acusado possui folha de antecedentes criminais pontilhada de práticas delitivas, tendo sofrido condenações anteriores aos fatos narrados na denúncia. No intuito de se evitar a ocorrência de bis in idem, considero, nesta etapa, a condenação mais antiga (feito 0014892-76.2010.8.11.0002), que transitou em julgado no dia 09/12/2014, alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP, deixando a mais recente para ser apreciada na etapa seguinte. A propósito: “(...) Acerca dos antecedentes, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto, flagrante ilegalidade. (...)” (AgRg no HC n. 799.521/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Conduta social: Nada a ser considerado. Personalidade do agente: Nada a ser considerado. Motivos do crime: Nada a ser sopesado, uma vez que o lucro fácil foi valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e respectivas penalidade. Circunstâncias do crime: Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização de uma majorante (concurso de pessoas) para exasperar a pena-base, como circunstâncias do delito, e a outra (emprego de arma de fogo de uso restrito) na terceira fase, como causa de aumento. Nesse sentido: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Enunciado Orientativo nº 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Ainda como circunstância negativa do crime, destaco a pluralidade de bens atingidos: foram três vítimas da subtração e quatro, da violência. Consequências do crime: são inerentes ao delito. Comportamento da vítima: nada a ser considerado. Assim, consignando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada negativamente. Nesse compasso, considerando as três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 06 anos e 03 meses de reclusão e 132 dias-multa. 2ª fase. Inexistem atenuantes. Presentes as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, letra “h”, do CP. Segundo o relatório da situação processual executória (id. 133468660), o acusado possui condenação com trânsito em julgado na data de 13/11/2021 (autos 0016318-16.2016.8.11.0002 - Art. 157, § 2º, II, CP) e a ofendida Mary Ferreira da Cruz é maior de 60 (sessenta). Assim, considerando a reincidência específica e a idade de uma das vítimas, elevo a pena para elevo a pena para 07 anos e 06 meses de reclusão e 154 dias multa. 3ª fase. Na derradeira etapa, apesar das duas causas especiais de aumento de pena reconhecidas, aplico o emprego de arma de fogo de uso restrito, tendo em vista que o concurso de agentes já foi utilizado na primeira fase. No que tange ao quantum, dobro a pena nos termos do paragrafo 2º-B do art. 157 do CP, o que totaliza 15 anos de reclusão e 308 dias-multa. Neste aspecto, ressalto o entendimento de que o disposto no referido dispositivo não se trata de qualificadora e sim de majorante: “Destaca-se inicialmente que não se trata de qualificadora, mas sim de majorante, pois não se estabelece nova cominação que serve de base para o juiz aplicar o critério trifásico. Ao dispor que a pena se aplica em dobro, a lei impõe, tal como seria se o aumento fosse de 1/3, ½ ou 2/3, que o juiz majore a pena na terceira fase da aplicação” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único/Rogério Sanches Cunha – 16 ed., ver., atual. E ampl. – São Paulo: editora JusPodivm,2023). Regime inicial do cumprimento da sanção. Diante do que dispõe o art. 33, §2º, “a” do CP, fixo para o início do cumprimento da reprimenda, o fechado. PORTANDO, CONDENO CARLOS EDUARDO DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 308 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. 6.2 - DANIEL BELO DOS SANTOS. 6.2.1 – Crime de Roubo. Culpabilidade: Analisando os fatos comprovados neste processo, verifico que a conduta exacerbou àquela arraigada ao tipo penal, pois uma das vítimas foi abordada quando adentrava sua residência no horário do almoço. Além disso, as vítimas foram amarradas e trancadas em um dos banheiros, ficando privadas de liberdade o que eleva o grau de censurabilidade incidente sobre a ação delituosa. “Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando empregada de forma excessiva, autoriza a negativação das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica, justificando a elevação da pena-base.” (TJMT, AP NU 0018924-62.2014.8.11.0042). Antecedentes: Nada a ser considerado. Conduta social: Nada a ser considerado. Personalidade do agente: Nada a ser considerado. Motivos do crime: Nada a ser sopesado, uma vez que o lucro fácil foi valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e respectivas penalidade. Circunstâncias do crime: Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização de uma majorante (concurso de pessoas) para exasperar a pena-base, como circunstâncias do delito, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa de aumento. Nesse sentido: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Enunciado Orientativo nº 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Ainda, como circunstância negativa do crime destaco a pluralidade de bens atingidos: foram três vítimas da subtração e quatro, da violência. Consequências do crime: são inerentes ao delito. Comportamento da vítima: nada a ser considerado. Assim, consignando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada negativamente. Nesse compasso, considerando as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 98 dias-multa. 2ª fase. Inexistem atenuantes. Presentes as agravantes previstas no art. 61, inciso I e II, letra “h”, do CP. Neste ponto, assinalo que o sentenciado registra condenação pela prática do delito de roubo majorado nos autos 0002623-58.2017.8.11.0002, que transitou em julgado no dia 15/02/2018 e que a ofendida Mary Ferreira da Cruz é maior de 60 (sessenta) anos de idade. Assim, considerando a reincidência específica e a idade de uma das vítimas, elevo a pena para 07 anos de reclusão e 110 dias-multa. 3ª fase. Na derradeira etapa, apesar das duas causas especiais de aumento de pena reconhecidas, aplico o emprego de arma de fogo de uso restrito, tendo em vista que o concurso de agentes já foi utilizado na primeira fase. No que tange ao quantum, dobro a pena nos termos do paragrafo 2º-B do art. 157 do CP, o que totaliza 14 anos de reclusão e 220 dias-multa. Neste aspecto, ressalto o entendimento de que o disposto no referido dispositivo não se trata de qualificadora e sim de majorante: “Destaca-se inicialmente que não se trata de qualificadora, mas sim de majorante, pois não se estabelece nova cominação que serve de base para o juiz aplicar o critério trifásico. Ao dispor que a pena se aplica em dobro, a lei impõe, tal como seria se o aumento fosse de 1/3, ½ ou 2/3, que o juiz majore a pena na terceira fase da aplicação” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único/Rogério Sanches Cunha – 16 ed., ver., atual. E ampl. – São Paulo: editora JusPodivm,2023). Regime inicial do cumprimento da sanção. Diante do que dispõe o art. 33, §2º, “a” do CP, fixo para o início do cumprimento da reprimenda, o fechado. PORTANDO, CONDENO DANIEL BELO DOS SANTOS, PELO CRIME DE ROUBO, AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 220 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. 6.2.2 - DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. Culpabilidade: o acusado praticou o delito em questão enquanto cumpria a pena imposta, no executivo tombado sob o nº 0007813-47.2018.8.11.0008, em trâmite no juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá. “O fato de o agente praticar o delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, demonstra maior censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade.” (N.U 1010347-92.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Antecedentes: Nada a ser valorado. Conduta social: Nada a ser considerado. Personalidade do agente: Nada a ser considerado. Motivos do crime: São próprios do crime. Circunstâncias do crime: o delito de falsidade perdurou até a identificado da situação após a audiência de custódia. Como se não bastasse, até o Habeas Corpus foi impetrado em nome de paciente diverso do réu em tela (Id 134979883). Consequências do crime: a conduta deve ser severamente reprimida, ainda mais pelo fato do magistrado contemporâneo ter decretado prisão de outra pessoa com registro no BNMP e em outros sistemas. Comportamento da vítima: nada a ser considerado. Assim, consignando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada negativamente. Nesse compasso, considerando as três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 07 meses de detenção e 176 dias-multa. 2ª fase. Presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, pois o acusado confessou a autoria do delito na fase judicial, bem como a agravante da reincidência. Diante disso, compenso as duas, mantendo a sanção anterior. 3ª fase. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena deste crime em 07 meses de detenção e 176 dias-multa. SOMA DAS PENAS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, CONDENO DANIEL BELO DOS SANTOS AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 14 (CATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, “a”) E 360 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE QUANDO DA EXECUÇÃO (CP, ART. 49, § 2º). 6.3 - MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS. Culpabilidade: Analisando os fatos comprovados neste processo, verifico que a conduta exacerbou àquela arraigada ao tipo penal, pois uma das vítimas foi abordada quando adentrava sua residência no horário do almoço. Além disso, as vítimas foram amarradas e trancadas em um dos banheiros, ficando privadas de liberdade o que eleva o grau de censurabilidade incidente sobre a ação delituosa. “Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando empregada de forma excessiva, autoriza a negativação das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica, justificando a elevação da pena-base.” (TJMT, AP NU 0018924-62.2014.8.11.0042). Antecedentes: Nada a ser considerado. Conduta social: Nada a ser considerado. Personalidade do agente: Nada a ser considerado. Motivos do crime: Nada a ser sopesado. Circunstâncias do crime: Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização de uma majorante (concurso de pessoas) para exasperar a pena-base, como circunstâncias do delito, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa de aumento. Nesse sentido: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Enunciado Orientativo nº 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Consequências do crime: são inerentes ao delito. Comportamento da vítima: nada a ser considerado. Assim, consignando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada negativamente. Nesse compasso, considerando as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 88 dias-multa. 2ª fase. Inexistem atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, letra “h”, do CP, pois a ofendida Mary Ferreira da Cruz tem mais de 60 (sessenta) anos de idade. Diante disso, elevo a pena para 06 anos e 02 meses de reclusão e 102 dias-multa. 3ª fase. Na derradeira etapa, apesar das duas causas especiais de aumento de pena reconhecidas, aplico o emprego de arma de fogo de uso restrito, tendo em vista que o concurso de agentes já foi utilizado na primeira fase. No que tange ao quantum, dobro a pena nos termos do paragrafo 2º-B do art. 157 do CP, o que totaliza 12 anos e 04 meses de reclusão e 200 dias-multa. Neste aspecto, ressalto o entendimento de que o disposto no referido dispositivo não se trata de qualificadora e sim de majorante: “Destaca-se inicialmente que não se trata de qualificadora, mas sim de majorante, pois não se estabelece nova cominação que serve de base para o juiz aplicar o critério trifásico. Ao dispor que a pena se aplica em dobro, a lei impõe, tal como seria se o aumento fosse de 1/3, ½ ou 2/3, que o juiz majore a pena na terceira fase da aplicação” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único/Rogério Sanches Cunha – 16 ed., ver., atual. E ampl. – São Paulo: editora JusPodivm,2023). Regime inicial do cumprimento da sanção. Diante do que dispõe o art. 33, §2º, “a” do CP, fixo para o início do cumprimento da reprimenda, o fechado. PORTANTO, CONDENO MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 12 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 200 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 7.1 – Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da sanção (art. 44, I, do CP). 7.2 – No mesmo sentido, não cabe a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP). 7.3 – Diante da presença de pressupostos para a manutenção da prisão, bem como em razão do regime de pena aplicado, acrescentando as razões expostas para decretação da medida, mantenho a prisão preventiva dos condenados. 7.4 - Decreto perdimento da arma e munições e determino a remessa ao Comando do Exército Brasileiro, juntamente com o coldre (id. 133466710), nos termos da ordem de serviço 01/2023 deste juízo. 7.5 - Determino o encaminhamento do veículo apreendido para o DETRAN e a restituição pelo órgão de trânsito, mediante comprovação da propriedade e da quitação dos débitos. Para tanto, oficie-se à Policia Civil e ao Detran para as providências. 7.6 - Na forma do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais. “A condenação ao pagamento das custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), corolário da condenação, de modo, que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal, quando da exigência do respectivo pagamento.(N.U 0007716-71.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023).” 7.7 – Com o trânsito em julgado, cumprido, comunicado e anotado o necessário, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038341-89.2023.8.11.0002.. REU: CARLOS EDUARDO DA SILVA, DANIEL BELO DOS SANTOS INDICIADO: MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, CARLOS EDUARDO DA SILVA e MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS foram denunciados pela prática dos atos descritos no art.157, §2.º, II, e §2.º-A, I, c/c o art. 61, II, ‘h’, ambos do CP e DANIEL BELO DOS SANTOS como incurso na conduta do art. 157, §2.º, II, e §2.º-A, I, c/c o art. 61, II, ‘h’, todos dos CP, em concurso material com o artigo 307, todos do CP. A Denúncia foi recebida em 08/11/2023 (id. 133733625). O autuado Daniel apresentou a resposta à acusação no id. 134590566 e o Markos Wynivios no id. 135468643 e o pedido de revogação de prisão preventiva no id. 136149500. O denunciado Carlos Eduardo compareceu no id. 134968538 e pugnou a absolvição sumária com fundamento no art. 386, V, do CPP; a declaração de nulidade dos atos de reconhecimento realizados na fase inquisitorial; que fosse solicitado via operadora a ERB do número seu aparelho celular (65 99216-2315), no dia 25/10/2023; bem como o rastreamento do aparelho pelo IMEI [email protected], senha Val573435. Por fim, requereu a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319, IX do CPP. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito absolutório e dos pedidos de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, uma vez que não houve modificação fática ou jurídica capaz de afastar a manutenção da custódia. Quanto aos demais pleitos, não se opôs (id.135787543). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Analisando o feito e os argumentos apresentados pela defesa do acusado Carlos Eduardo, verifico que a denúncia discorreu com riqueza de detalhes os fatos que foram averiguados no procedimento investigatório, restou demonstrada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da narrativa lógica dos acontecimentos para justificar o prosseguimento da ação. Anoto que os requisitos formais e materiais da denúncia não se confundem com o mérito da causa, de maneira que entendo justificado o processo e a necessidade da instrução criminal, onde será oportunizada ampla defesa aos autuados, razão pela qual, rejeito o pedido de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Da mesma forma, considero que a análise dos atos de reconhecimento realizados pela autoridade policial poderá ser melhor efetuada quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Passo a análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pela defesa dos autuados Markos Wynicios e Carlos Eduardo. Sem almejar aprofundar no tema, entendo oportuno assinalar que consoante redação original do CPP (em 1941), a prisão preventiva seria compulsória para crimes com sanção superior a 10 anos; para os demais, a segregação seria facultativa, cabendo ao magistrado decidir. Após sucessivas alterações legislativas trazidas por meio da Lei 5349/67, 8884/94, 12.403/11 e 13.964/19, o art. 312 do CPP, que trata da cautelar em tela, ficou com a seguinte redação: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Antes de adentrar nas particularidades do texto acima, insta assinalar que a redação atual, consagrando a doutrina e a jurisprudência pacífica, previu o caráter subsidiário e excepcional da medida provisória privativa de liberdade. Pois bem, da leitura dos artigos 312 e 313 do CPP se conclui que os requisitos desta cautelar criminal são: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. O primeiro consiste nos pressupostos e condições de admissibilidade e o segundo, nos fundamentos. Os pressupostos estão previstos na segunda parte do art. 312 e são cumulativos: materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade o imputado – “(....) quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Nesse sentido: 79304023- PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP. 3. No presente caso, verifica-se que a Corte de origem decretou a prisão preventiva, tendo em vista que a colocação do recorrente em liberdade, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, não se revelam suficientes para obstar sua reiteração delitiva, persistindo os motivos ensejadores da prisão, eis que a gravidade das condutas, revelada pelomodus operandido envolvido, em conjunto com a organização criminosa, demonstra grande coordenação em suas atividades, o que indica o risco concreto de que em liberdade volte a dar continuidade aos crimes praticados. Assim, acolher o pedido da defesa no sentido de se revogar a prisão preventiva do acusado, exigiria, invariavelmente, a análise dos requisitos elencados nos artigos.312 e 313 do CPP, a demandar revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não encontra espaço em Recurso Especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ; AgRg-AREsp 2.440.901; Proc. 2023/0306343-2; PR; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/11/2023; DJE 27/11/2023). Destaque nosso. 52578555- HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TESE AFASTADA. PRISÃO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DEFLAGRADA. TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PROVIDÊNCIAS NA ORIGEM. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITOS DE ROUBOS NA REGIÃO. PACIENTE COM PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR SEU HISTÓRICO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.Hipótese em que não há falar em ausência de fundada suspeita para abordagem, se a diligência se deu em razão do cumprimento de uma operação, desencadeada com o objetivo de apurar a identidade e o paradeiro de suspeitos envolvidos à roubos na região, que possivelmente estariam escondidos na zona rural da cidade. Sobre a alegada tortura sofrida pelo paciente, há informações trazidas pelos policiais que participaram das diligências de que foi necessário o uso progressivo da força para imobilizar e realizar o algemamento do suspeito, por isso o laudo de exame de corpo de delito teria atestado positivo. De todo modo, também há determinação na origem de providências junto à Corregedoria da PM, a fim de apurar a denúncia. Mostra-se fundamentada a decisão que aponta a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, consistente na prova da materialidade, indícios de autoria eperigo gerado pelo estado de liberdadedo paciente, decorrente de seu histórico criminal, já que o flagranteado possui anotações por prática de crimes dolosos, inclusive possui executivo de pena por crime de porte de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra recalcitrância na prática delitiva. Justificada a pertinência da prisão preventiva, descabida a substituição por cautelares alternativas do art. 319 do CPP, dada a insuficiência.(TJMT; HCCr 1022774-24.2023.8.11.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Sakamoto; Julg 07/11/2023; DJMT 14/11/2023). Destaque nosso. As condições de admissibilidade (que são alternativas) são encontradas no art. 313: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Nessa linha: 52499944- HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. AVENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃOPREVENTIVADO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E DASCONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADEDO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. 4. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Ohabeas corpusé instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão acerca da inocência do paciente deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade, principalmente quando fica evidente a existência de indícios suficientes de autoria. 2. O Decreto preventivo do paciente encontra-se suficientemente fundamentados, porque o seu suposto envolvimento com organização criminosa revela sua periculosidade e gravidade concreta do delito, supostamente, praticado por ele, o que justifica sua restrição ambulatorial como forma de garantir a ordem pública, consoante pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da prisão provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu Decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: Garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem dehabeas corpusdenegada.(TJMT; HCCr 1026587-93.2022.8.11.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg 25/01/2023; DJMT 01/02/2023). Destaque nosso. Por fim, os fundamentos (que são alternativos), estão expressos no art. 312: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)”. Imprescindível destacar que para a caracterização de uma das hipóteses acima, há necessidade de comprovação de fatos concretos que se moldem à previsão abstrata da lei. Do exposto quanto à legislação apontada, por se tratar de medida excepcional, é certo que a prisão preventiva só pode ser decretada se restarem preenchidos todos os requisitos: pressupostos + condição de admissibilidade + fundamento. No caso em tela, verifico pelo id.133818124 - fl. 28/33, que durante a audiência de custódia após a apresentação dos flagrados e manifestação do Ministério Público e da defesa, este juízo homologou a prisão dos autuados e a converteu em segregação preventiva após constatar a presença dos pressupostos (art. 312, segunda parte), condição de admissibilidade (art. 313, II) e o fundamento da ordem pública em razão da reiteração criminosa e da necessidade de fazer parar os ilícitos, inclusive da mesma natureza, com condenações transitadas em julgado (SEEU – 0001490-89.2016.811.0042), conforme se depreende do relatório de antecedentes criminais do autuado Carlos Eduardo de id. 133468660. Embora a primariedade do acusado Markos Wynicius, o que por si só não é suficiente para garantir a liberdade, a constrição preventiva está fundada da garantia da ordem pública diante da prática do delito de roubo com premeditação, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Inclusive, a vítima o reconheceu como autor do delito (fotos reconhecimento assinadas – id. 133466848), que ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Em caso semelhantes, o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso decidiu: “HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta ante o modus operandi empregado, com destaque para o concurso de agentes e para o emprego de arma de fogo e do risco de reiteração delitiva, mormente pelo fato de não ser a primeira vez que o paciente se envolve em fatos criminosos. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. (TJMT - N.U 1027045-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023).” Portanto, ainda persiste o fundamento utilizado para conversão imposição da prisão cautelar, necessária para cessar a reiteração criminal. Diante disso, em consonância com o MPE, respeitando o entendimento da defesa, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REGOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto ao pedido de Carlos Eduardo para que a operadora de telefonia apresente a ERB do aparelho celular de número 65-992162315, no dia 25/10/2023 e de rastreamento do IMEI [email protected], não constato a comprovação de que esse número é de sua propriedade, o que prejudica a diligencia e até mesmo seu resultado. Diante disso, indefiro o pleito. Com tais considerações, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 397 do CPP, nos termos do art. 399 do mesmo diploma legal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2023, às 15 horas. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma híbrida (art. 3º, Resolução n.º 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=326eae5b-305d-455a-8153-62b7301f9a29&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1038341-89.2023.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Carlos Eduardo da Silva, Daniel Belo dos Santos e Markos Wynicios Almeida Santos, qualificados. Relatado e concluído o feito, a DD. Autoridade Policial remeteu os autos ao juízo. Com vista dos autos, o MPE ofertou denúncia em desfavor de Carlos Eduardo da Silva e Markos Wynicios Almeida Santos como incursos nas sanções do art.157, §2.º, II, e §2.º-A, I, c/c o art. 61, II, ‘h’, ambos do Código Penal e Daniel Belo dos Santos como incurso nas sanções do art. 157, §2.º, II, e §2.º-A, I, c/c o art. 61, II, ‘h’, em concurso material com o artigo 307, todos do Código Penal. Os autos vieram conclusos. II - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o acesso a presente via. De igual forma, a exordial acusatória observou o disposto no art. 41 do CPP com a descrição do fato supostamente criminoso e todas as suas circunstâncias. Ademais, no particular da justa causa, a versão da denúncia está apoiada em elementos informativos constantes no inquérito policial, mormente no auto de prisão em flagrante dos acusados e nas declarações das testemunhas. Demais a mais, o juízo positivo de admissibilidade da imputação “A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório..” (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Nesse contexto, não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, razão por que o Juízo RECEBE A DENÚNCIA ajuizada em desfavor de CARLOS EDUARDO DA SILVA, DANIEL BELO DOS SANTOS E MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. Expeça-se os necessários mandados de citação. Conste no mandado a obrigação de o Oficial de Justiça INDAGAR AOS DENUNCIADO SE PRETENDEM CONSTITUIR ADVOGADO, a nomeação de advogado dativo ou de Defensor Público para o patrocínio de suas respectivas Defesa, especificando as razões na segunda hipótese, de tudo elaborando certidão o Meirinho. Transcorrido o prazo sem resposta, conceda-se vista dos autos à Defensoria Pública, para oferecimento de RESPOSTA À ACUSAÇÃO, devendo ser adotado imediatamente idêntico procedimento, caso desde logo informe os acusados que não irão contratar advogado para o patrocínio da defesa. III – O Ministério Público efetuou pedido de retificação dos dados registrados em nome de “JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS” relacionados à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de Daniel Belo dos Santos. O pedido merece acolhida. Narra a denúncia que logo após sua prisão em flagrante delito pela prática do delito de roubo, Daniel Belo dos Santos, agindo de forma consciente e voluntária, atribuiu-se a falsa identidade de “João Victor da Silva Santos”, seu irmão, o que somente foi descoberto após a realização da audiência em que foi decretada sua prisão preventiva, entretanto com o nome com o qual se identificou. Desta forma, retifica-se a decisão que decretou a prisão preventiva de modo a tornar sem efeito a parte onde se lê: "... Posto isso, com esteio nos arts. 310, II, 312 e 313, II[2] do CPP, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS, MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS E CARLOS EDUARDO DA SILVA, qualificados nos autos EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE PRISÃO, devendo realizar a sua inscrição no BNMP”, para que se considere: "... Posto isso, com esteio nos arts. 310, II, 312 e 313, II[2] do CPP, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de DANIEL BELO DOS SANTOS, MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS E CARLOS EDUARDO DA SILVA, qualificados nos autos EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE PRISÃO, devendo realizar a sua inscrição no BNMP”. Cumpra-se expedindo o necessário MANDADO DE PRISÃO em nome de DANIEL BELO DOS SANTOS. Providencie-se o necessário para a promoção da baixa do mandado de prisão expedido no nome do irmão do acusado (João Victor da Silva Santos) junto ao BMNP, com a urgência que o caso requer. Várzea Grande – MT, 7 de novembro de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz De Direito

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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