Habeas Corpus 0007936-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007936-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974488/MG (2025/0007936-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DANILO RAMOS LUTKENHAUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO RAMOS LUTKENHAUS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o Juízo da Execução concedeu ao paciente a prisão domiciliar antecipada. Inconformado, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, que foi provido para cassar a decisão de primeiro grau. Sustenta a impetrante que os presídios de Ribeirão das Neves/MG encontram-se com população carcerária acima da projetada e em péssimas condições, o que autorizaria a concessão da prisão domiciliar excepcional. Afirma que a magistrada singular teria apresentado fundamentos concretos e suficientes para o deferimento da prisão domiciliar ao apenado. Considera que o acórdão impugnado contraria os princípios da humanização das penas e da dignidade da pessoa humana, afrontando, ainda, a Súmula Vinculante n. 56. Argumenta que o sentenciado poderá progredir ao regime aberto em 12/4/2025 e terá direito ao livramento condicional em 16/1/2025, o que revela que sua liberdade está bastante próxima, não havendo motivo razoável para a negativa de sua saída antecipada. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja cassada, mantendo-se a prisão domiciliar concedida ao paciente, com ou sem monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 273807/2025

Protocolizada Petição 273807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de DANILO RAMOS LUTKENHAUS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 74007/2025

Protocolizada Petição 74007/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61492/2025

Protocolizada Petição 61492/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

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