Recurso Especial 5119583-49.2021.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5119583-49.2021.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:50

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:31

Publicação

15/08/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2182032/RS (2024/0075340-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: DARCILO ZIMMER EMBARGANTE: DAMBROS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: DAMBROS E ASSOCIADOS CONSULTORIA JURIDICA S/C ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 TATIELE VIVIANE SOUZA TESKI - RS084780 ALLYNNE PEREIRA FERREIRA - RS134102B EMBARGADO: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: FRIGORIFICO HAUBERT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2182032/RS (2024/0075340-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: DARCILO ZIMMER EMBARGANTE: DAMBROS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: DAMBROS E ASSOCIADOS CONSULTORIA JURIDICA S/C ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 TATIELE VIVIANE SOUZA TESKI - RS084780 ALLYNNE PEREIRA FERREIRA - RS134102B EMBARGADO: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: FRIGORIFICO HAUBERT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182032/RS (2024/0075340-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: FRIGORIFICO HAUBERT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 RECORRIDO: DARCILO ZIMMER RECORRIDO: DAMBROS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: DAMBROS E ASSOCIADOS CONSULTORIA JURIDICA S/C ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 TATIELE VIVIANE SOUZA TESKI - RS084780 ALLYNNE PEREIRA FERREIRA - RS134102B INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: habilitação de crédito, promovida por DARCILO ZIMMER, nos autos da recuperação judicial das recorrentes. Decisão: julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido para declarar que seu crédito, “no valor de R$ 168.743,75 [...], seja incluído Quadro Geral de Credores da Recuperanda, FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA, na classe quirografária com privilégio especial, a ser adimplido nos termos do Plano de Recuperação Judicial [...]" (e-STJ fl. 87). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorrentes, tão somente para modificar o valor dos honorários advocatícios a serem pagos. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram rejeitados. Recurso especial: invocam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos artigos 189 e 202, caput, VI e parágrafo único, do CC. Argumentam que a prescrição somente é interrompida uma única vez, de modo que, no particular, há de ser reconhecido o decurso do prazo extintivo da pretensão do recorrido. Entendem que a interrupção ocorreu com o primeiro pagamento das prestações. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência das recorrentes esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, a pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne à conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca do momento em que ocorreu a causa interruptiva da prescrição, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. De fato, não haveria como alterar a compreensão dos julgadores de segundo grau sem adentrar no exame das circunstâncias que deram origem ao crédito e das datas dos pagamentos parciais realizados, conforme se pode depreender dos seguintes excertos do aresto: [...] não está cobrando o valor total das notas fiscais, razão pela qual devem ser desconsiderados, para efeito de interrupção da prescrição, os pagamentos realizados em datas anteriores à da perfectibilização deste saldo. Conforme se extrai do documento "razão" colacionado no evento 2 (INIC E DOCS2, fl. 8, autos de origem), é possível perceber que este saldo só foi computado na data de 12-11-2014, após 6 pagamentos em parcelas das notas fiscais originadas do negócio jurídico, sendo que em 31-10-2015 ocorreu mais um pagamento de parte deste saldo, consubstanciando, assim, a data de interrupção da prescrição. Com isso, considerando ser incontroversa a aplicação de prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e sendo distribuído este incidente no dia 20-07-2018, inocorrente a ocorrência da prescrição. [...] (e-STJ fl. 88) - Do dissídio jurisprudencial A comprovação do dissenso pretoriano acerca de determinada questão exige que se proceda ao cotejo analítico entre acórdãos que, guardando similitude fática, apresentem conclusões diversas. As razões recursais, todavia, evidenciam que as recorrentes não se desincumbiram de tal ônus, haja vista que os precedentes invocados trataram de situações fáticas distintas, o que impede o acolhimento da irresignação. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelas recorrentes para 12% sobre o proveito econômico.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875) AGRAVADO: DARCILO ZIMMER ADVOGADO(A): JANETE DAMBROS (OAB RS027041) ADMINISTRADOR: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA INTERESSADO: DAMBROS E ASSOCIADOS-CONSULTORIA JURÍDICA - EPP ADVOGADO(A): JANETE DAMBROS ADVOGADO(A): TATIELE VIVIANE SOUZA TESKI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE SETEMBRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5119583-49.2021.8.21.7000/RS (Pauta: 380) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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