Agravo em Recurso Especial 0718686-97.2018.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0718686-97.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718686-97.2018.8.07.0001. EMBARGANTE: NELSON BUGANZA JUNIOR EMBARGADO: JOSE ALVES NETO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:23

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683766/DF (2024/0244350-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NELSON BUGANZA JUNIOR ADVOGADOS: NELSON BUGANZA JUNIOR - DF001973A NATHALIA FERNANDA MORAES BUGANZA - DF046018 AGRAVADO: JOSE ALVES NETO ADVOGADOS: MURILO ASSIS DE CARVALHO - GO037418 ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:43

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683766/DF (2024/0244350-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NELSON BUGANZA JUNIOR ADVOGADOS: NELSON BUGANZA JUNIOR - DF001973A NATHALIA FERNANDA MORAES BUGANZA - DF046018 AGRAVADO: JOSE ALVES NETO ADVOGADOS: MURILO ASSIS DE CARVALHO - GO037418 ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 13:51

Redistribuição

11/11/2024, 12:15

Documentos

Certidão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718686-97.2018.8.07.0001. RECORRENTE: NELSON BUGANZA JUNIOR RECORRIDO: JOSÉ ALVES NETO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE CAUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). “CAUSA DEBENDI”. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR O CRÉDITO REPRESENTADO NA CÁRTULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.357/85 dispõe acerca do prazo prescricional para execução do cheque, 6 (seis) meses, por força dos seus artigos 33, 47 e 59. 2. Inobstante constituir o cheque ordem de pagamento à vista, quando emitido em forma de caução com o objetivo de garantir o adimplemento de obrigação futura, somente confere ao credor a aquisição da titularidade plena do título e do respectivo crédito, em hipóteses nas quais haja o descumprimento da prestação caucionada pelo emitente da cártula, de modo a vincular-se, portanto, à causa debendi. Não demonstrada pelo emitente irregularidade ou nulidade do título, ou ausência de implemento de condição garantida por cheque caução, não resta afastado o crédito estampado na cártula. 3. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação ao artigo 783 do CPC, asseverando que o cheque-caução dado como garantia de contrato não se caracteriza como título de crédito e perde sua autonomia. Dessa forma, a ação executiva extrajudicial em tela é via processual incorreta, porquanto o cheque dado não possui natureza cambiária relativa aos títulos de crédito, necessitando de ampla dilação probatória, o que não é admitido em sede de execução. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJMG, a fim de demonstrá-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 783 do CPC, bem como ao apontado dissídio interpretativo, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido, ao reconhecer a força executiva do título analisado, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

06/05/2024, 00:00

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