Agravo em Recurso Especial 2285548-09.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2285548-09.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 15:43

Trânsito em julgado

03/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

18/12/2025, 15:11

Publicação

15/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2509036/SP (2023/0395915-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO ANASTACIO ADVOGADOS: EDNEI ARANHA - SP137510 GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA - SP171982 EDNALDO DIAS DOS SANTOS - SP123610 PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO - SP397204 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2509036/SP (2023/0395915-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO ANASTACIO ADVOGADOS: EDNEI ARANHA - SP137510 GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA - SP171982 EDNALDO DIAS DOS SANTOS - SP123610 PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO - SP397204 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:45

Documento (Certidão)

06/11/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2509036/SP (2023/0395915-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO ANASTACIO ADVOGADOS: EDNEI ARANHA - SP137510 GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA - SP171982 EDNALDO DIAS DOS SANTOS - SP123610 PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO - SP397204 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 437): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não foi conhecida a alegação do agravante de que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial, visto que o agravo em recurso especial não deixou de ser conhecido; ao contrário, ele foi plenamente conhecido no decisum ora agravado. As razões recursais, nesse aspecto, estão dissociadas da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Não houve o devido prequestionamento das razões do apelo nobre, conforme a Súmula n. 211 do STJ, pois o Tribunal de origem não debateu a tese da necessidade do prévio reconhecimento do ato ilícito na esfera penal para a penhora do bem de família. Ademais, o agravante não demonstrou que alegara ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial por omissão na apreciação da tese, mantendo-se o óbice da falta de prequestionamento. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, quanto à ausência de certeza de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do agravante, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. A tese do recorrente demanda incursão no substrato fático-probatório, vedado nesta via recursal, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 6º da Constituição Federal. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 456-458 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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