Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1502412-83.2023.8.26.0530 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1502412-83.2023.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502412-83.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DIAS DE ARAUJO - Vistos. I - Cumpra-se o v.Acórdão. II - Por força de condenação transitada em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado MATHEUS DIAS DE ARAUJO com validade até 08 de junho de 2038. e aguarde-se a prisão do sentenciado. Encaminhe-se o mandado de prisão aos órgãos policiais (Delegacia Seccional de Polícia local e Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil, este último por meio do endereço eletrônico: [email protected]). Pertinente observar que o prazo de validade do mandado tem por parâmetro o prazo da prescrição da pretensão executória, lapso este balizado pela pena imposta, assim sujeito ao disposto no artigo 109, e seus incisos, do Código Penal, com acréscimo de 1/3 (um terço) em caso de reincidência do sentenciado e em face do disposto no artigo 110, caput, do Código Penal, bem ainda com a redução de metade nas hipóteses de ser o sentenciado na época do crime menor de 21 anos ou, na data da sentença, ser maior de 70 anos, com fulcro no artigo 115, do Código Penal. Nesse sentido e considerando o TEMA 788 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento em sede de repercussão geral, em 04/07/2023, no ARE 848.107 RG-DF, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, cujo posicionamento passou a ser seguido pelos demais tribunais, in verbis: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF. TEMA 788. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual nos autos do ARE 848.107/RG - Tema 788, definiu que o "dies a quo" para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Todavia, a decisão sofreu modulação, a fim de que o entendimento seja aplicado aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição; e àqueles cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12/11/2020, data da publicação do acórdão do julgamento no qual o STF decidiu, em 2019, que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do agravante. (TJDFT, Acórdão 1729096, Classe do processo 07219046320238070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 22/7/2023) (negrito nosso).". III - Com a vinda do mandado de prisão devidamente anotado ou certificado o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-se cópia de referido documento ao presídio onde se encontra recolhido o sentenciado, a teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 505/2016. IV - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação do sentenciado. V - Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.. - ADV: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)

17/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/06/2026, 16:43

Trânsito em julgado

15/06/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:46

Protocolo de Petição

19/05/2026, 17:23

Publicação

19/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2640238/SP (2024/0176813-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS - SP172010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:50

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2640238/SP (2024/0176813-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS - SP172010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2640238/SP (2024/0176813-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: MATHEUS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS - SP172010 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por M.D. A., argumentando existir dissídio entre a 5ª e a 6ª Turma quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, asseverando que a mera quantidade de droga e a apreensão de apetrechos (balança de precisão e embalagens) não são suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa, especialmente sendo o embargante primário e de bons antecedentes, com 235,73 g de crack apreendidos (fls. 312). Cita como paradigma o AgRg no AREsp 2.117.385/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20/6/2023, cujo entendimento é de que não é possível afastar o redutor somente com base na quantidade de entorpecente e em denúncias anônimas, sem outros elementos concretos (fls. 307-309). Requer a prevalência dessa orientação, com aplicação da causa de diminuição e restabelecimento da sentença que fixara regime inicial aberto (fls. 304 e 313). No histórico processual, consta que o ora embargante foi denunciado por tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com instrução e alegações finais orais (fls. 303). O juízo de 1º grau aplicou o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), fixando 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 280 dias-multa (fls. 304). Em apelação do Ministério Público, o TJSP afastou o redutor, fixando 5 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 120 dias-multa (fls. 304). O recurso especial defensivo não foi admitido pela Presidência da Seção Criminal do TJSP, por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 213-215). Interposto agravo em recurso especial, o Relator conheceu do agravo e negou provimento ao especial, mantendo o afastamento do redutor à luz de elementos fático-probatórios (fls. 260-264). Em agravo regimental, a 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento, consolidando a tese de conformidade da decisão estadual com a jurisprudência desta Corte (fls. 292-295). A decisão do STJ impugnada registra que a Corte estadual fundamentou o afastamento da causa de diminuição na prova oral, na apreensão de expressiva quantidade de crack, dinheiro sem origem lícita, balança de precisão, petrechos para embalagem e “kits” semelhantes aos encontrados com o réu, além de apontar confissão e circunstâncias da abordagem; também referiu outro processo e condenação adicionais também por delito de tráfico como indicativos de dedicação criminosa, impedindo o redutor (fls. 261-263). O acórdão da 5ª Turma manteve a decisão monocrática por entender que a revisão dessas premissas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a solução se alinha à orientação desta Corte sobre afastamento do redutor na presença de indícios de dedicação ao tráfico, como apreensão de petrechos, dinheiro e quantidade relevante de drogas (fls. 292-295). A tese ali firmada foi no seguinte sentido: “A decisão que afasta a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação ao tráfico, não viola a jurisprudência do STJ” (fls. 292 e 295), com citação do AgRg no HC 773.113/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se assentou a possibilidade de afastamento do redutor diante de circunstâncias fáticas indicativas de dedicação criminosa (fls. 296). Em relação à decisão impugnada, portanto, no que diz respeito ao não provimento do recurso especial, manteve-se o reconhecimento de dois óbices processuais: a súmula 7, considerada não superada; bem como o alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de divergência são opostos contra decisão que, em sede de agravo regimental contra decisão de agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial, para lhe negar provimento por óbices processuais. O acórdão ora embargado limitou-se a considerar que a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, informa o alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante desta corte. Como se sabe, o alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência da corte constitui óbice processual ao conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, há a súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Diante disso, quando constatado, após o referido óbice, que a parte tenta avançar para a etapa subsequente dos embargos de divergência, essa via recursal também resta inadmissível. Nesse sentido, veja-se a súmula 168 do STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Diante desse panorama, os óbices processuais permanecem, de modo a impedir o cabimento dos embargos de divergência. Vejam-se, por sua revelância, as seguintes decisões do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE AMBOS OS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado”. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é assente no sentido de que ?Embora seja possível se conhecer de embargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do art. 619 do CPP, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias?. (EDcl na IJ n. 159/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/9/2021, DJe de 8/9/2021). Precedentes: EDcl no REsp n. 2.065.067/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; EDcl no AREsp n. 2.176.250/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023; EDcl no HC n. 783.501/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.021.684/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. 3. A intenção do agravante de que o Relator se manifeste sobre julgado não invocado nas razões recursais inicialmente postas constitui indevida inovação recursal. 4. Quando mais não fosse, o julgado que trata da possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, não corresponde a exceção à regra que exige a tempestividade dos recursos para aplicação do princípio da fungibilidade, pois o pedido de reconsideração não constitui recurso previsto em lei e, portanto, não há prazo legal para que seja formulado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.846.665/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 1/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o argumento de que o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c.c. o art. 266, I e II, do RISTJ. 4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ. 5. A ausência de apreciação da controvérsia, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado". […] (AgRg nos EAREsp n. 2.845.566/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2. Hipótese em que, quando do exame monocrático do AREsp, reconheceu-se serem aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ, ressaltando-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, contexto que evidencia, às expressas, a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, à míngua da análise do mérito do recurso especial, nos termos dispostos na Súmula 315 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 734.807/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 23/3/2017.) Portanto, deve-se concluir pelo não conhecimento dos embargos de divergência, por constatação de incidências de óbices processuais que impõem o não conhecimento do presente meio de impugnação. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640238/SP (2024/0176813-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS - SP172010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATHEUS DIAS DE ARAÚJO da decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que, o agravante foi condenado, em sede de apelação, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Em recurso especial, o ora agravante pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença condenatória, inclusive com a imposição do regime inicial aberto. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 283, do STF e da Súmula 7 do STJ. Irresignada, interpôs o presente agravo. O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. O recurso especial, porém, não deve prosperar. O Tribunal de origem, ao afastar o tráfico privilegiado, asseverou que: Saliente-se ainda que, no caso vertente, resultou devidamente comprovado que o apelado se dedicava à venda de drogas. Assim, constata-se que a prova oral, somada à apreensão de expressiva quantidade de droga (crack), durante a diligência, além de dinheiro, sem comprovação de origem lícita, de balança de precisão, de petrechos para embalagem de drogas e outros “kits” semelhantes aos apreendidos na pochete do réu, do fato do acusado, ao perceber a aproximação policial, dispensar uma pochete que trazia nas mãos no chão e evadir do local, da confissão espontânea do réu, bem como as circunstâncias da abordagem, são mais que suficientes para embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. (...) Por fim, assiste razão à Acusação ao pleitear o afastamento do redutor previsto no § quarto, do artigo 33, da Lei Federal 11343/06, tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que o réu estava dedicado às atividades criminosas como meio de vida, sendo impossível a aplicação da benesse contida no § quarto, do artigo 33 da Lei antitóxicos. Como bem pontuou o culto representante do Ministério Público: “Na terceira e última etapa da operação de fixação da pena, o recorrido foi indevidamente agraciado, com o redutor do artigo 33, $ 4-, da Lei 11343/06, visto que as especificidades do caso em apreço demonstraram não se tratar de um simples traficante ocasional ou “de primeira viagem”, tanto que preso em flagrante delito, quando trazia consigo 235,73 gramas (duzentas e trinta e cinco gramas e setenta e três miligramas) da substância “Metil Benzoil Ecgonina”, conhecida como “crack”. Soma-se a isso, o fato de, além deste processo, o apelado estar sendo processado, também por tráfico de drogas, praticado em 15/06/2023 (Processo 1501897-48.2023.8.26.0530), processo este cuja sentença encartada àsfls.104/107, condenou MATHEU Sem 01 (um)ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, undamentado sob o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse sentido, não somente a quantidade de drogas apreendidas neste processo a revelar alta nocividade, mas também sua anterior conduta, a indicar seu profundo envolvimento com a criminalidade, indo de encontro com o § 4- do artigo 33, da Lei 11343/06, que traduz que as penas somente poderão ser reduzidas caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa. Ora, é evidente neste caso que, tendo o apelado evidentemente envolvimento com tráfico de drogas, praticados em 15 dej unho de 2023 e 09 de agosto de 2023, uma vez que em audiência (fls. 106/107), deste processo, confessou seus atos realizados nas duas ocasiões, não há o que se discutir acerca de sua dedicação às atividades criminosa, não lhe sendo cabível possível redutorde pena”. Assim, pese a primariedade do acusado, tem se que a quantidade e natureza das drogas encontradas e apreendidas em poder do réu demandam maior censura, com resposta severa do Estado, e impedem a concessão do benefício, tendo sido o acusado surpreendido quando trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 235,73 gramas (duzentas e trinta e cinco gramas e setenta e três miligramas) da substância “Metil Benzoil Ecgonina”, conhecida como “crack”, além de estar sendo processado também por tráfico de drogas, praticado em 15 de junho de 2023 (Processo 1501897-48.2023.8.26.0530), processo este cuja sentença (fls. 104/107) condenou Matheus em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamentado sob o artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11343/06, demonstrando que o acusado se dedicava às atividades criminosas e fazia dela o seu meio de subsistência, a comprovar que ele não estava, por mero acaso, a praticar o crime de tráfico de entorpecentes. Não é mesmo o caso de aplicação da causa de diminuição inscrita no artigo 33, § quarto, da Lei Federal 11343/2006, em razão do apelado, embora primário e portador de bons antecedentes, além deste processo, estar sendo processado, também por tráfico de drogas, praticado em 15 de junho de 2023 (Processo 1501897-48.2023.8.26.0530), processo este cuja sentença encartada (fls.104/107), condenou o apelado em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando sua dedicação às atividades criminosas. Além disso, o acusado trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, expressiva quantidade de “crack”, demonstrando sua dedicação a atividades criminosas. Assim, o acusado já foi condenado pela prática de outro delito de tráfico de drogas, e apesar de referido crime não ser apto a ensejar o reconhecimento da reincidência, denota claramente que o apelado encontra no tráfico de drogas seu meio de vida, dedicando-se exclusivamente à atividade criminosa. Os requisitos previstos no artigo 33, § quarto, da Lei Federal 11343/06 (primariedade, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa, de modo que a ausência de qualquer deles, enseja a não aplicação da causa de diminuição de pena. Assim, ficou demonstrado que o acusado se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista que possui outro processo, tendo sido condenado por outro delito de tráfico de drogas, tudo a evidenciar conduta reiterada destinada à prática de crimes, circunstância impeditiva da aplicação do redutor, tudo a demonstrar que o réu fazia do crime de tráfico seu meio de vida, demonstrando seu envolvimento com a atividade criminosa. Da análise do trecho retro, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a não aplicação da causa de diminuição na "prova oral, somada à apreensão de expressiva quantidade de droga (crack), durante a diligência, além de dinheiro, sem comprovação de origem lícita, de balança de precisão, de petrechos para embalagem de drogas e outros “kits” semelhantes aos apreendidos na pochete do réu". Nota-se que o afastamento da redutora não se baseou apenas na quantidade da droga e nem na existência de ação em andamento, mas na ponderação de outras provas, que indicaram a dedicação ao tráfico de drogas. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de petrechos para a traficância, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 773.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.2. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não preencheu os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de drogas apreendidas, petrechos, valores em dinheiro e ausência de comprovação de trabalho lícito, indicando dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado quando há indícios de dedicação a atividades criminosas, como a apreensão de petrechos, dinheiro e grande quantidade de drogas.5. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "A apreensão de petrechos e grande quantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado".Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/8/2024. (STJ - AgRg no AREsp: 2707088 MT 2024/0285970-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2024) Ademais, rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importaria em revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)