Agravo em Recurso Especial 1170277-29.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1170277-29.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718634/MG (2024/0301066-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JORGE JUNIOR DE SOUZA ADVOGADO: OTTO PEREIRA DE CASTRO - MG070747 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

12/03/2025, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:45

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718634/MG (2024/0301066-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JORGE JUNIOR DE SOUZA ADVOGADO: OTTO PEREIRA DE CASTRO - MG070747 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2718634/MG (2024/0301066-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JORGE JUNIOR DE SOUZA ADVOGADO: OTTO PEREIRA DE CASTRO - MG070747 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/07/2024. Concluso ao gabinete em: 16/09/2024. Ação: compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais, ajuizada por JORGE JÚNIOR DE SOUZA, em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à gratuidade deferida ao agravado, não acolheu a tese de inépcia da inicial, rejeitou a ilegitimidade passiva da COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA., afastou a incidência do prazo decadencial e indeferiu as provas requeridas por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. (e-STJ fl. 343/345) Acórdão: deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Objeto estranho em refrigerante. Prova pericial na fábrica desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Verificação da integridade do lacre. Possibilidade. Diante da controvérsia que permeia a lide, a prova pericial na linha de produção do refrigerante se mostra inócua e desnecessária ao feito, vez que não seria suficiente para comprovar a ausência do defeito no produto. A prova na garrafa, por sua vez, possibilita a verificação da violação do lacre, depois de disponibilizado o produto pela fabricante.” (e-STJ fl. 407) Embargos de Declaração: opostos, por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., foram rejeitados. (e-STJ fl. 490/495) Recurso especial: alega violação dos arts. 369, 370, 373, II, 489, § 1º, VI, 1.022, § único, CPC, 12, § 3º, 14, 18, Lei 8.078/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o recorrido comunicou, nos autos de origem, que não mais possui a garrafa objeto da lide, por isso é necessário que a perícia seja realizada na linha de produção, já que se tornou o único meio de prova possível para a recorrente conseguir demonstrar que a contaminação do produto adquirido pelo recorrido não ocorreu durante a fabricação; e, ii) a manutenção do indeferimento da perícia na linha de produção da recorrente ensejará no cerceamento de defesa da recorrente, bem como obstará o pleno exercício do contraditório; e, iii) a recorrente não pode ser penalizada pela delonga na realização da prova técnica, sobretudo porque não deu azo nem contribuiu para isso. (e-STJ fl. 498/510) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 369, 370, 373, II, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 12, § 3º, 14, 18, Lei 8.078/90, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “a prova pericial na linha de produção, conforme pretendido pela agravante, em nada acrescentaria ao deslinde do feito, pois a questão vertida, qual seja, a existência de corpo estranho em uma das garrafas de refrigerante comercializadas, não poderá ser derruída pela comprovação dos procedimentos de medidas de segurança e higiene na fabricação do produto”, bem como de que “o indeferimento da realização de prova pericial na indústria não configura cerceamento de defesa, eis que a prova requerida se mostraria inócua ao deslinde do feito”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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