Agravo em Recurso Especial 0132798-55.2015.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0132798-55.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, tão logo fora intimado, cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 112.135,38 (cento e doze mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 182394525, qual seja: Titular: Anízio e Silva Guedes, CPF nº 262.490.063-20, Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 013, Conta Poupança nº 000789443645-4. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, tão logo fora intimado, cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 112.135,38 (cento e doze mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 182394525, qual seja: Titular: Anízio e Silva Guedes, CPF nº 262.490.063-20, Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 013, Conta Poupança nº 000789443645-4. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, tão logo fora intimado, cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 112.135,38 (cento e doze mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 182394525, qual seja: Titular: Anízio e Silva Guedes, CPF nº 262.490.063-20, Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 013, Conta Poupança nº 000789443645-4. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, tão logo fora intimado, cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 112.135,38 (cento e doze mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 182394525, qual seja: Titular: Anízio e Silva Guedes, CPF nº 262.490.063-20, Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 013, Conta Poupança nº 000789443645-4. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. Exequente: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO Executado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Maria Helena Gouveia Baracho, em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a execução do valor de R$ 95.272,92 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 155335019, posto que o acórdão de ID 155335199 transitou em julgado em 24/04/2025 (ID 155335211). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:23

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682196/CE (2024/0240215-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADOS: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - CE021189 EINARDO DE SOUSA LIMA JÚNIOR - CE017226 AGRAVADO: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO ADVOGADOS: ANÍZIO E SILVA GUEDES - CE008399 ÍTALO SOARES RODRIGUES - CE028382 INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:42

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, tão logo fora intimado, cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 112.135,38 (cento e doze mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 182394525, qual seja: Titular: Anízio e Silva Guedes, CPF nº 262.490.063-20, Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 013, Conta Poupança nº 000789443645-4. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132798-55.2015.8.06.0001. Exequente: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO Executado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Maria Helena Gouveia Baracho, em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a execução do valor de R$ 95.272,92 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 155335019, posto que o acórdão de ID 155335199 transitou em julgado em 24/04/2025 (ID 155335211). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682196/CE (2024/0240215-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADOS: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - CE021189 EINARDO DE SOUSA LIMA JÚNIOR - CE017226 AGRAVADO: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO ADVOGADOS: ANÍZIO E SILVA GUEDES - CE008399 ÍTALO SOARES RODRIGUES - CE028382 INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 20/05/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO, em face da agravante e outros, na qual postula complementação de indenização por morte. Sentença: julgou procedentes os pedidos para condenar a agravante e outros, solidariamente, ao pagamento de R$ 39.200,04 (trinta e nove mil e duzentos reais e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de juros e correção monetária. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO A MENOR À BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS PROMOVIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A CAPEF. VALOR DO DANO MATERIAL REDUZIDO AO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAPEF E PROVIDO EM PARTE DO BNB. 1. Banco do Nordeste do Brasil S/A constou como estipulante do vínculo contratual e, por tal razão, legítimo a figurar no polo passivo na relação na qual persegue a beneficiária complementação de indenização securitária pelo falecimento de seu genitor. 2. Com relação à segunda apelante, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAPEF, não há nenhuma menção no contrato senão quanto aos funcionários a ela vinculados, assim como os da CAMED, e outros participantes do grupo segurável. Os argumentos da autora não foram suficientes a firmar a responsabilidade pretendida. Prejudicado demais pedidos. 3. O valor contido no documento de fls.74, demonstra que à época do sinistro percebia o segurado pelo INSS o MR base (mensalidade reajustada) no valor de R$ 2.492,97 (dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), e não R$ 881,15 ( oitocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), como contido no e-mail de fls. 63. Tendo recebido valor inferior ao devido, faz jus a autora a diferença nos moldes do anexo I, tópico III da Apólice nº 93.51916.3. 4. No entanto, não pode prevalecer a condenação fixada em R$ 39.200,04 (trinta e nove mil e duzentos reais e quatro centavos), pois limitou a autora seu pedido de complementação material a R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), e tal deve ser obedecido em face do princípio da congruência, na qual a decisão judicial fica limitada ao formulado, de modo a evitar julgamento extra, citra ou ultra petita. 5. Não vislumbro a incidência de danos morais. Apesar de reconhecer a solidariedade da apelante, não houve ofensa a atributos da personalidade da parte autora. Situação vivenciada pela autora não ultrapassou a esfera do mero inadimplemento contratual. (e-STJ, fls. 394/395) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 85, § 1º e § 2º do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que lhe são devidos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Afirma, ainda, que "o e. Tribunal de Justiça do Ceará ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ora recorrente olvidou-se de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte adversa, como impõe o art. 85 do CPC, limitando-se a apenas tratar sobre o ônus sucumbencial em face da parte ré (BNB) que permaneceu no polo passivo da lide." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 85, § 1º e § 2º do CPC, nos moldes pretendidos pela agravante, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, verifica-se que a agravante utilizou acórdão da lavra do próprio TJ/CE, o qual, todavia, não se presta à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/01/2025, 00:00

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