Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000169-03.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - QUIRINO MENDES NETTO e outro - ANTONIO TARRAF JUNIOR - - JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO - Roberto Lucato Hansen (ESPÓLIO) Representante Oscar Victor Rollemberg Hansen - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB 310722/SP), THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO (OAB 432876/SP), THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO (OAB 432876/SP), ANGELICA RODRIGUES MACIEL (OAB 10862/MT), JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO (OAB 377666/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), GUALTER JOAO AUGUSTO (OAB 119458/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)