Agravo em Recurso Especial 0010694-22.2011.8.21.0086 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010694-22.2011.8.21.0086 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2178933/RS (2022/0232376-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: JONAS DE MORAES FELISBERTO ADVOGADOS: RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: LUCAS CARVALHO DE BORBA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em adversidade à decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso defensivo para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova sessão de julgamento, em razão do reconhecimento da nulidade pela quebra da incomunicabilidade (fls. 2569-2582). Os aclaratórios ministeriais foram rejeitados (fls. 2609-2615). Interposto o apelo especial pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 466, §1º, 478, 563 e 564, inciso III, alínea j., do `Código de Processo Penal (fls. 2621-2639). O Tribuna a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, fundamentado no óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 2687-2701). Interposto, então, o presente agravo (fls. 2748-2754), sustentando não estar configurado o óbice sumular indicado. Em parecer, o MPF opinou pelo provimento do agravo (fls. 2809-2817). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O Recurso Especial, contudo, não merece ser conhecido. Pugna o Ministério Público o afastamento do reconhecimento da nulidade do julgamento em plenário, reconhecido pelo Tribunal a quo em razão da ocorrência de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Para melhor contextualizar a questão, trago à baila os fundamentos do acórdão apelatório (fls. 2569-2582): "Da quebra de incomunicabilidade entre os jurados e a violação ao sigilo das votações. Sustenta, a defesa, que o Promotor de Justiça testemunhou em plenário e influiu na decisão do Conselho de Sentença. Narra choro de jurado(a) e quebra da incomunicabilidade, causando violação ao devido processo legal e ao contraditório, bem como violação ao sigilo das votações. Na ata de julgamento constou que: “Pela defesa do réu Jonas, requereu que fosse consignado em ata que o Promotor de Justiça trouxe a debate questões relativas as suas observações do que ocorreu no plenário, qual seja: que ele visualizou a mãe da vítima Rafaela quando adentrou no plenário e viu os familiares do acusado Jonas e começou a chorar, narrando tais circunstâncias aos jurados o que entende a defesa tratar-se de prova testemunhal por parte do promotor, o que seria inadmissível. Pediu a defesa que consignado que, nesse momento, um dos jurados passou a chorar.” O choro, isoladamente considerado, não tem o condão de indicar qual a decisão a ser tomada pelo(a) jurado(a), mas indica, apenas, o sentimento que o acometia no momento, o que é até mesmo esperado e natural em julgamentos de delitos dolosos contra a vida. Todavia, no caso dos autos, verifico que a emoção manifestada pelo(a) jurado(a) ocorreu quando o Promotor de Justiça narrou situação que não estava nos autos e que sequer teve comprovada sua efetiva ocorrência. A situação narrada pelo Promotor foi feita de forma unilateral, sem que a defesa pudesse exercer plena defesa e contraditório, uma vez que os fatos comentados pelo Parquet não constam nos autos, mas dizem respeito ao mundo exterior. Ressalto, nesse sentido, que o choro, nesse contexto, é considerando manifestação do jurado. Nesse sentido, inclusive, ensina Nucci: “É causa de nulidade absoluta a comunicação dos jurados, entre si, sobre os fatos relacionados ao processo, ou com o mundo exterior – pessoas estranhas ao julgamento -, sobre qualquer assunto [...] Assim, embora o choro seja uma reação natural e sentimento humano, no caso em exame, a partir de uma provocação ministerial vinculada ao sentimento de sofrimento de familiares da vítima, consubstanciou-se em uma manifestação de aproximação com a situação da vítima, de inclinação pela acusação e, por isso, contaminando os demais jurados, acarretando, destarte, a quebra da incomunicabilidade. Consigno, ainda, que a situação aqui é diversa daquela que ocorre quando o jurado tem reação de emoção ou tristeza diante de fatos trazidos no decorrer da instrução em plenário ou, ainda, de situações que são oriundas da instrução processual, como pode acontecer ao visualizar, por exemplo, foto da vítima, criança, morta. Nesse caso, a emoção é sentimento natural e até esperado, diante da natureza do crime em julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso em apreço, o choro é causado por fala do Promotor de Justiça que, como dito, narra situação ocorrida fora dos autos. Como bem apontado pela defesa do réu Jonas, em sede de memoriais, vem a calhar o referido pelo ínclito Desembargador João Baptista Marques Tovo, nos autos da apelação nº 70065764813: O julgamento pelo Tribunal do Júri é trabalhoso, sendo muito desastroso ter de repeti-lo, sobretudo por questões formais. Mas quem dá causa à repetição tem de suportar as consequências, não há como ser condescendente. Em um dos casos antes referidos tivemos anular o júri de réu confesso, mas cujo tratamento penal poderia ter sido menos severo. Se tivermos de começar a verificar se houve prejuízo, como aqui se propõe, será um caos. As regras são para ambas as partes, e devem ser seguidas. E as regras do Júri são absolutas e extremamente restritivas. Quem participa desse jogo processual deve respeitar suas normas. Não soa razoável quem vem pedir aos jurados que condenem um cidadão porque violou uma regra penal, ele próprio violar as regras Desta forma, considerando a narrativa de fato ocorrido em plenário, unilateralmente pelo Promotor de Justiça, entendo que o prejuízo é notável, visto que foi utilizado, pela acusação, argumento não contido nos autos, influenciando na decisão dos jurados e na quebra da incomunicabilidade, a partir da exteriorização por um(a) jurado(a) de sua emoção, ao chorar, causando, desta forma, prejuízo ao processo penal justo e ao devido processo legal. Outrossim, saliento que se a decisão dos jurados seria a mesma, desnecessária a fala do Promotor de Justiça, a influenciar no ânimo dos jurados, como, de fato, influenciou, tendo em vista o choro do(a) jurado(a). Registro, por derradeiro, que diante do acolhimento parcial da segunda preliminar suscitada, em especial em decorrência de seu teor, restam prejudicados os demais pleitos. Destarte, voto por acolher parcialmente a preliminar arguida pela defesa, anulando integralmente a sessão do Tribunal do Júri, inclusive em relação ao corréu, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada nova sessão de julgamento." Os fundamentos acima elencados não podem ser revistos na via eleita pela insurgente, porquanto sobredita providência demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância especial, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)

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