Recurso Especial 0007422-38.2017.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0007422-38.2017.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202721/RJ (2025/0088377-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: AUCIR COSTA COUTO AGRAVADO: DOMINGOS BLOISE AGRAVADO: JAIRO JOSÉ ALTINO AGRAVADO: TAKUO KAWASAKI AGRAVADO: PAULO ROBERTO SIMÕES ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202721/RJ (2025/0088377-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: AUCIR COSTA COUTO AGRAVADO: DOMINGOS BLOISE AGRAVADO: JAIRO JOSÉ ALTINO AGRAVADO: TAKUO KAWASAKI AGRAVADO: PAULO ROBERTO SIMÕES ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

06/05/2025, 11:57

Publicação

07/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202721/RJ (2025/0088377-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: AUCIR COSTA COUTO RECORRENTE: DOMINGOS BLOISE RECORRENTE: JAIRO JOSÉ ALTINO RECORRENTE: TAKUO KAWASAKI RECORRENTE: PAULO ROBERTO SIMÕES ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUCIR COSTA COUTO e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO proferido no Agravo de Instrumento n. 0007422-38.2017.4.02.0000/RJ, ementado nos seguintes termos (fls. 1895-1896): ADMINISTRATIVO. GDIBGE. REJULGAMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS SANADOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Trata-se de rejulgamento de segundos embargos declaratórios determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão monocrática sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, deu provimento ao recurso especial interposto pelos embargantes para de anular o acórdão desta 8ª Turma Especializada que havia negado provimento aos segundos declaratórios e fixado multa em desfavor dos Embargantes, por entender aquela egrégia Corte Superior que não teriam sido sanadas as omissões e contradições apontadas pela parte embargante. 2. O parecer do MPF constou apenas em singela menção no relatório do título executivo judicial, a saber: “ A procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo (cf. parecer de f. 156/158)”. O fato de o MPF, em momento anterior, ter alcançado as minúcias e peculiaridades do caso concreto e opinado pela denegação da segurança não é óbice para que, em momento posterior, em sede de cumprimento de julgado, que concedeu a segurança, tais minúcias sejam levadas em consideração para a verificação da inexigibilidade do título. Com efeito, dado o caráter mais genérico do título formado no mandado de segurança coletivo, assume especial relevo a análise mais detida das execuções individuais nele lastreadas. Tanto é assim, que restou expressamente consignado no voto vencedor proferido na ação rescisória que “o argumento de que os ciclos de avaliação dos servidores ativos do IBGE, previstos em legislação, foram efetivamente realizados, fato que comprovaria o caráter pro labore faciendo da GDIBGE, sequer foi matéria decidida no processo originário”, o que não afasta, mas corrobora a necessidade de que tais elementos sejam apreciados em sede de execução, para fiel observância do título. 3. Eventual ausência de alegação sobre a realização de avaliação individual como causa de pedir, ainda que o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado "após a regulamentação e implementação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, datados de 2007 e 2008", em nada interfere na necessária observância do título judicial que, ao se basear na Súmula Vinculante n. 20, automaticamente autorizou apenas a extensão da gratificação até a implementação dos ciclos de avaliação. 4. O que limitou o cumprimento do título na forma pretendida pelos Embargantes, foi a afirmação de que: “O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante no 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas (...)”, contida no próprio título exequendo, e que deve ser observada, não apenas em homenagem à coisa julgada mas, também, em respeito à coisa pública, já que interpretação diversa permitiria o enriquecimento sem causa dos servidores inativos e pensionistas do IBGE, com indevida sangria dos cofres públicos, já que desde 2008 tais servidores deixaram de fazer jus à paridade em relação aos servidores da ativa para fins de percepção da GDIBGE, na forma da lei. 5. Houvesse a Associação-Impetrante do Mandado de Segurança coletivo desejado sanar eventual vício do julgado exequendo deveria ter apresentado embargos declaratórios no momento oportuno, antes de seu trânsito em julgado, de modo a questionar eventual contradição entre a concessão da segurança e a limitação imposta na Súmula Vinculante 20 mencionada nos fundamentos do acórdão, o que não foi feito e não cabe agora aos Exequentes individuais remediar. 6. Ao contrário do que pretendem fazer crer os Embargantes, não se afirmou no acórdão embargado que tivesse o título exequendo denegado a segurança, mas sim, como já aqui explicitado, que, a despeito de concedida a segurança, o próprio título exequendo considerou aplicável à hipótese da GDIBGE a orientação consagrada na Súmula Vinculante n. 20 do STJ, de modo que deve ser observada a limitação temporal imposta pela regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, ocorrida em julho de 2008, sendo necessário apreciar, em sede de execução, a (in)exigibilidade do título, em razão do caráter genérico do título formado no mandado de segurança coletivo. 7. Em que pese a compreensível decepção dos Exequentes individuais ante a frustração de sua expectativa de receber diferenças de proventos cujo direito foi reconhecido em sentença genérica que depois se demonstrou inexigível, a verdade é que a constatação da inexequibilidade de títulos judiciais formados em processos de conhecimento com fundamentação genérica (que não leva em consideração o caso concreto dos substituídos na ação coletiva) não é inédita no histórico do Judiciário federal, podendo citar-se, por todos, o exemplo das decisões que, no âmbito do direito previdenciário, baseando-se no entendimento consagrado na Súmula 260 do extinto TFR (cujos critérios deixaram de prevalecer com a entrada em vigor do art. 58 do ADCT), acabaram culminando em diversas liquidações de julgados cujo resultado inevitável foi o cálculo zero, reconhecido em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes do STJ). 8. A decisão proferida na ação rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000 não afeta a decisão proferida nestes autos, que, tampouco, provoca ofensa à coisa julgada, importando destacar que a ação rescisória possui cognição limitada, destinada especificamente ao exame das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, de modo que a perspectiva de análise é em cotejo com o vício alegado, cuja fundamentação esgota-se em si, destinada ao exclusivo fim de verificar a (in)existência do vício. Com efeito, ao julgar improcedente aquela demanda, apenas se decidiu, por maioria, inclusive com base no entendimento consagrado na Súmula 343 do STF, que não cabia a desconstituição do julgado com base nas alegadas ofensas à Constituição e ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 20 do STF, por não se tratar de ofensas diretas, sem que daí se possa extrair que o entendimento consagrado na referida Súmula Vinculante n. 20 do STF para a GDATA seria inaplicável à hipótese dos autos. 9. Reputando sanadas as omissões e contradições apontadas nos segundos embargos declaratórios da parte exequente, mas sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, cumpre manter o resultado do acórdão que extinguiu o processo de execução originário, diante do reconhecimento de inexigibilidade do título e ausência de diferenças a serem pagas em sede de mandado de segurança. Merece ser ressaltado que qualquer outra interpretação que se dê ao título executivo, como pretendido pelos Embargantes, o será em afronta a princípios caros ao Direito, como o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito, em flagrante e intolerável prejuízo aos cofres públicos, e isso em milhares de ações que tramitam no Judiciário Federal. 10. Em sede de rejulgamento, segundos embargos declaratórios parcialmente providos para, suprindo as apontadas omissões e contradições reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, manter a extinção do processo de execução originário por inexigibilidade do título e ausência de diferenças a pagar. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 1955-1963). Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503, 504, I, 508, 509, § 4º, e 1.022, incisos I, II e III, do CPC; 467, 468, 469, 473, 474 e 475-G, 475-L, inciso II e § 1º, e 741, inciso II e parágrafo único do CPC/1973, e 884 e 886 do Código Civil. Sustenta, para tanto, os seguintes argumentos, em síntese (fls. 1278-1338): i) existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material no julgado recorrido quanto ao exame de questões fundamentais para o correto julgamento da lide; ii) exigibilidade do título executivo, visto que a ordem foi concedida, sem nenhuma limitação quanto ao termo final da paridade e não até a data da regulamentação da gratificação reivindicada; e iii) impossibilidade de acolher a inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20, porquanto isso significaria a desconstituição não somente do título exequendo, em ofensa à coisa julgada, mas, também, da decisão prolatada na ação rescisória e igualmente transitada em julgado. Requer, assim, o provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, afastar a declaração de inexigibilidade do título; ou, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados. Contrarrazões às fls. 2084-2089. O recurso especial foi admitido na origem (fl. 2097). É o relatório. Decido. Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelos ora recorrentes contra a parte recorrida, acolheu parcialmente a impugnação do IBGE, apenas no tocante à correção monetária. Irresignado, o Instituto interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido para extinguir o processo executivo em razão da ilegitimidade ativa dos Exequentes, julgado mantido em sede de embargos de declaração. Interposto recurso especial, esta Corte deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos (REsp n. 1.815.519/RJ). Ao reexaminar o recurso, o Tribunal Regional acolheu em parte, sem efeitos infringentes. Novo recurso especial interposto nesta Corte, que foi provido para reconhecer a a legitimidade ativa dos exequentes e a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor (REsp n. 1.925.165/RJ). Ao reanalisar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, julgado mantido em sede de declaratórios. Novamente interposto recurso especial, este Superior Tribunal deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos (REsp n. 2.068.574/RJ). Ao rejulgar os embargos, a Corte Regional manteve a extinção do processo de execução originário por inexigibilidade do título e ausência de diferenças a pagar. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está assim fundamentado (fls. 1891-1894; sem grifos no original): [...] 1ª APONTADA OMISSÃO: "o MPF deduziu, na ação de conhecimento, como razão para denegação da ordem, a mesma fundamentação ora aditada pelo acordão embargado, para dizer que nenhum direito foi assegurado pelo título. No entanto, a ordem foi concedida pela Justiça, e não denegada". A esse respeito, importante esclarecer que o MPF, no parecer anexado às fls. 156/158 dos autos físicos da Apelação em Mandado de Segurança n.º 2009.51.01.002254-6 (processo 0002254- 59.2009.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT6), opinou pelo não provimento do recurso interposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, consignando, o i. Procurador Regional da República, o caráter pro labore faciendo da GDIBGE. Cabe registrar que o mencionado parecer constou apenas em singela menção no relatório do título executivo judicial, a saber: “A procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo (cf. parecer de f. 156/158)”. O fato de o MPF, em momento anterior, ter alcançado as minúcias e peculiaridades do caso concreto e opinado pela denegação da segurança não é óbice para que, em momento posterior, em sede de cumprimento de julgado, que concedeu a segurança, tais minúcias sejam levadas em consideração para a verificação da inexigibilidade do título. Com efeito, dado o caráter mais genérico do título formado no mandado de segurança coletivo, assume especial relevo a análise mais detida das execuções individuais nele lastreadas. Tanto é assim, que restou expressamente consignado no voto vencedor proferido na ação rescisória que “o argumento de que os ciclos de avaliação dos servidores ativos do IBGE, previstos em legislação, foram efetivamente realizados, fato que comprovaria o caráter pro labore faciendo da GDIBGE, sequer foi matéria decidida no processo originário” (evento 232, OUT28 dos autos da ação rescisória 0009758-54.2013.4.02.0000), o que não afasta, mas corrobora a necessidade de que tais elementos sejam apreciados em sede de execução, para fiel observância do título. Em suma, o título judicial, ao se basear na Súmula Vinculante n. 20, automaticamente autorizou apenas a extensão da gratificação até a implementação dos ciclos de avaliação, pois este é o ponto nodal da controvérsia dirimida pela Suprema Corte na aludida Súmula. Portanto, a estratégia dos Embargantes, voltada para a contestação do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado da Súmula Vinculante n. 20, se mostra inoportuna e extemporânea, pois tal insurgência deveria ter sido deduzida ao tempo do julgamento do mandado de segurança coletivo, que concedeu a segurança pretendida e determinou o pagamento, aos Impetrantes-substituídos, associados da Associação Impetrante, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/06. 2ª APONTADA OMISSÃO: "Omissão em examinar e valorar o fato de que a ordem foi concedida em mandado de segurança coletivo impetrado em 2009, após a regulamentação e implementação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, datados de 2007 e 2008, sem qualquer limitação até tais eventos, até mesmo porque, nesse caso, a ordem teria sido denegada, e não concedida, como o foi". A esse respeito, cumpre reconhecer que eventual ausência de alegação sobre a realização de avaliação individual como causa de pedir, ainda que o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado "após a regulamentação e implementação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, datados de 2007 e 2008", em nada interfere na necessária observância do título judicial que, ao se basear na Súmula Vinculante n. 20, automaticamente autorizou apenas a extensão da gratificação até a implementação dos ciclos de avaliação. Assim, impõe-se reconhecer que a tese dos Embargantes não resolve o fato, por eles não valorado, de o acórdão ter sido expresso em afirmar a aplicabilidade ao caso dos autos, em que se discutiu sobre o direito dos aposentados e pensionistas à gratificação em tela (GDIBGE), do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 20 do Supremo Tribunal Federal [...] [...] Ora, se o próprio título exequendo considerou aplicável à hipótese da GDIBGE a orientação consagrada na Súmula Vinculante n. 20 do STJ, a única interpretação cabível do título exequendo aponta no sentido de se observar a limitação temporal imposta pela regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação da GDIBGE que ocorreu em julho de 2008, tornando, assim, inexequível, em sede de mandado de segurança, a execução de diferenças anteriores à data de sua prolação, ex vi do entendimento consagrado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Houvesse a Associação-Impetrante do Mandado de Segurança coletivo desejado sanar eventual vício do julgado exequendo deveria ter apresentado embargos declaratórios no momento oportuno, antes de seu trânsito em julgado, de modo a questionar eventual contradição entre a concessão da segurança e a limitação imposta na Súmula Vinculante 20 mencionada nos fundamentos do acórdão, o que não foi feito e não cabe agora aos Exequentes individuais remediar. [...] Ao contrário do que pretendem fazer crer os Embargantes, não se afirmou no acórdão embargado que tivesse o título exequendo denegado a segurança, mas sim, como já aqui explicitado, que, a despeito de concedida a segurança, o próprio título exequendo considerou aplicável à hipótese da GDIBGE a orientação consagrada na Súmula Vinculante n. 20 do STJ, de modo que deve ser observada a limitação temporal imposta pela regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, ocorrida em julho de 2008, sendo necessário apreciar, em sede de execução, a (in)exigibilidade do título, em razão do caráter genérico do título formado no mandado de segurança coletivo. De fato, não é difícil perceber, pela leitura dos julgados reproduzidos no julgado embargado que a concessão da segurança pleiteada foi toda ela baseada na orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20, donde parece beirar a má-fé a tentativa da parte embargante de, a esta altura do campeonato, afastar a limitação contida na referida Súmula, no sentido da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação, como se estivesse este Relator tirando da cartola um coelho inesperado ao decidir, nos autos do agravo de instrumento, que a execução seria inexequível à luz da referida Súmula, quando, na verdade, o que se fez foi exatamente conferir o máximo de efetividade ao julgado coletivo genérico. [...] Contra o referido acórdão a parte recorrente opôs mais uma vez embargos de declaração a fim de provocar o Tribunal de origem a se manifestar sobre as seguintes questões, em suma (fls. 1910-1923): [...] 1) Ausência de enfrentamento de omissões expressamente reconhecidas pelo STJ. Descumprimento da decisão da Corte Superior. [...] 2) Omissão. Ofensa aos preceitos constitucionais e legais que asseguram a proteção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. [...] 3) Omissão em observar os termos expressos do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória movida pelo IBGE para rescindir o título judicial ora executado. [...] Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, assim decidiu o Tribunal de origem, no que interessa (fls. 1955-1960): [...] De fato, com relação ao título transitado em julgado que se pretende executar, constou expressamente do acórdão embargado que o próprio título exequendo considerou aplicável à hipótese da GDIBGE a orientação consagrada na Súmula Vinculante n. 20 do STJ, de modo que a única interpretação cabível do título exequendo aponta no sentido de se observar a limitação temporal imposta pela regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação da GDIBGE que ocorreu em julho de 2008, tornando, assim, inexequível, em sede de mandado de segurança, a execução de diferenças anteriores à data de sua prolação, ex vi do entendimento consagrado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Nesse aspecto, observou o acórdão que o que limitou o cumprimento do título na forma pretendida pelos Embargantes, foi a afirmação de que: “O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante no 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas (...)”, contida no próprio título exequendo, e que deve ser observada, não apenas em homenagem à coisa julgada mas, também, em respeito à coisa pública, já que interpretação diversa permitiria o enriquecimento sem causa dos servidores inativos e pensionistas do IBGE, com indevida sangria dos cofres públicos, já que desde 2008 tais servidores deixaram de fazer jus à paridade em relação aos servidores da ativa para fins de percepção da GDIBGE, na forma da lei. Houvesse a Associação-Impetrante do Mandado de Segurança coletivo desejado sanar eventual vício do julgado exequendo deveria ter apresentado embargos declaratórios no momento oportuno, antes de seu trânsito em julgado, de modo a questionar eventual contradição entre a concessão da segurança e a limitação imposta na Súmula Vinculante 20 mencionada nos fundamentos do acórdão, o que não foi feito e não cabe agora aos Exequentes individuais remediar. No que diz respeito à ação rescisória, o acórdão elucidou a questão, restando fundamentado que, no julgamento daquela ação, ajuizada pelo IBGE, no âmbito da 3ª Seção Especializada deste TRF2, apenas se decidiu, por maioria, inclusive com base no entendimento consagrado na Súmula 343 do STF, que não cabia a desconstituição do julgado com base nas alegadas ofensas à Constituição e ao enunciado da Súmula Vinculante n. 20 do STF, por não se tratar de ofensas diretas, sendo esse o motivo da improcedência. Portanto, a análise realizada no bojo de ação rescisória possuía por exclusivo fim a verificação do vício alegado, razão pela qual não se pode concluir, a partir do julgamento da ação rescisória, que o enunciado da Súmula Vinculante n. 20 do STF seria inaplicável ao caso ora examinado. Ora, os motivos que ensejaram a sua improcedência são particulares àquela espécie ação, não podendo daí se extrair entendimentos outros que não aqueles próprios da ação rescisória. Concluiu-se, assim, que a alegação de que haveria coisa julgada por força do julgamento da ação rescisória, cuja análise é diversa da presente, motivo pelo qual não obsta nem prejudica a apreciação aqui realizada, especialmente aquela decorrente de enunciado vinculante, como é o caso. [...] Como se percebe, o Tribunal Regional expressamente manifestou-se acerca das teses formulados pela parte recorrente nos embargos declaratórios, motivo pelo qual não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No que se refere à inexigibilidade do título, o tema ora em discussão foi examinado pela Supremo Corte, em sede de execução individual da sentença proferida nos autos Mandando de Segurança Coletivo 2009.51.002254-6, mesmo mandamus que deu origem ao título destes autos, por força da coisa julgada e da preclusão, concluiu pela impossibilidade de ser questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, salientando, inclusive, já ter sido o título judicial exequendo submetido à improcedente ação rescisória. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO JUDICIAL QUE ESTENDEU AOS INATIVOS A PARCELA INSTITUCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS - GDIBGE. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 20. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIAMENTE DECIDIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução individual ajuizada com base em título judicial transitado em julgado constituído em mandado de segurança coletivo, determinando à autoridade impetrada a implementação da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE em extensão aos servidores inativos daquele órgão. II - A decisão transitada em julgado já foi objeto, inclusive, de ação rescisória ajuizada na origem, exatamente sob o argumento de suposta violação da Súmula Vinculante 20 e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, o que foi rejeitado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando, assim, sacramentada qualquer discussão a este respeito. Precedentes. III - Pretensão de renovação do debate quanto à inaplicabilidade do enunciado vinculante ao título executivo constituído na ação coletiva, bem como à inconstitucionalidade da coisa julgada, temas já preclusos na fase de conhecimento e em sede de ação rescisória. Impossibilidade. IV - Agravo Regimental ao qual se dá provimento para desprover o recurso extraordinário" (ARE 1304409 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Relator para acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 3/8/2022). Nesse contexto, deve ser reconhecida a alegada ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem desconsiderou o próprio título judicial que deu origem à execução (Mandado de Segurança coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101), bem como o comando do acórdão proferido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou ação rescisória (AR n. 0009758-54.2013.4.02.0000), este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser restabelecido o cumprimento de sentença, porquanto os temas a respeito da inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 do STF e da exigibilidade do título questionamentos já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo e na subsequente ação rescisória, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 1891-1894, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: AUCIR COSTA COUTO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PAULO ROBERTO SIMOES ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: TAKUO KAWASAKI ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: JAIRO JOSE ALTINO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: DOMINGOS BLOISE ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 27 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 0007422-38.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: AUCIR COSTA COUTO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PAULO ROBERTO SIMOES ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: TAKUO KAWASAKI ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: JAIRO JOSE ALTINO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: DOMINGOS BLOISE ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 0007422-38.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

02/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)