Agravo em Recurso Especial 5244495-95.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5244495-95.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244495-95.2023.8.21.0001/RS AUTOR: LIZETE HENRIQUES ADVOGADO(A): EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): VITÓRIA MINETTO BRONDANI (OAB RS119291) ADVOGADO(A): MARILIA DA SILVA CORREA (OAB RS084156) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Registro que a execução do crédito deve ser promovida de forma autônoma, por Fase Cumprimento de Sentença, com cópia do título executivo, certidão de trânsito em julgado, memória discriminada de crédito, recolhimento de custas, vinculado ao presente, conforme previsto no Ofício-Circular N° 077/2019-CGJ. Assim, nada mais a prover nestes autos, baixem-se. Caso não seja efetuado o pagamento das custas, oficie-se ao TJRS, a fim de informar o não pagamento, nos termos do Ato n° 072/2022 - P.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244495-95.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DEISE FABIANA LANGE VICENTE RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): VITÓRIA MINETTO BRONDANI (OAB RS119291) ADVOGADO(A): NATALIA BAUMGARTEN DOS SANTOS (OAB RS125140) ADVOGADO(A): MARILIA DA SILVA CORREA (OAB RS084156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 15/05/2025 - PETIÇÃO

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:23

Publicação

27/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801333/RS (2024/0441180-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LIZETE HENRIQUES ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA GOMES - RS091631 EVANDRO VOGADO KLEIN - RS109165 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:55

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801333/RS (2024/0441180-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LIZETE HENRIQUES ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA GOMES - RS091631 EVANDRO VOGADO KLEIN - RS109165 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801333/RS (2024/0441180-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LIZETE HENRIQUES ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA GOMES - RS091631 EVANDRO VOGADO KLEIN - RS109165 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS), contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/10/2024. Concluso ao gabinete em: 09/12/2024. Ação: revisional, ajuizada por LIZETE HENRIQUES, em face de BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,01% a. m.) e descaracterizar a mora, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Diante da sucumbência parcial e recíproca, autorizou a divisão, metade para cada parte, das custas, estipulando os honorários de cada patrono em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade à parte agravada, em razão da gratuidade judiciária. (e-STJ fl. 414/416) Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Nulidade por cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Manifesta exorbitância da taxa contratual. Peculiaridades da contratação capazes de justificar a utilização de tarifa extremamente onerosa. Ausência de prova. Ônus da instituição financeira. Correção da taxa de limitação. Abusividade constatada. Descaracterização da mora e repetição de pagamentos em excesso. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Solução de parcial procedência mantida. Recurso de Apelação parcialmente provido.” (e-STJ fl. 654) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 355, I, II, 356, I, II, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a Corte local invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na taxa média de mercado, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão; e, ii) houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que a Corte local se pautou unicamente na taxa média de mercado, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito; e, iii) é evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo, pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido; e, iv) é certo que ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, a Corte local violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, cerceando o direito de defesa da recorrente. (e-STJ fl. 661/691) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “a prova pericial é absolutamente desnecessária, pois a demonstração do risco da operação e a viabilidade econômica das atividades da agravante podem e devem ser demonstradas por documentos e não pela prova pericial”, bem como de que “verifica-se que a taxa contratual no empréstimo nº 032710029466 foi contratada mediante juros de 17,00% a. m, enquanto a média apurada pelo BACEN (25464), para as contratações de mesma espécie, foi de 5,25% a. m, por isso as taxas contratuais superam demasiadamente a média de juros praticada pelas demais instituições financeiras em operações de mesma espécie”, assim também de que “embora a agravante tenha elencado possíveis razões para a adoção de tarifa mais elevada, não comprovou concretamente a existência de circunstância agravante de risco ou de custo verificada no momento da contratação”, além de que “a consulta ao score de crédito acostada à contestação (evento 11, ANEXO16) reproduz condição verificada aos 08/12/2023, portanto não é contemporânea à contratação”, ao entendimento de que “há abusividade na contratação dos juros remuneratórios, cujo valor supera de modo irrazoável a taxa a média de mercado praticada sobre operações congêneres pelas demais instituições financeiras, mostrando-se o contrato no ponto excessivamente oneroso para a parte agravada, a justificar a revisão, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (e-STJ fl. 415) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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